Apelação Cível Nº 5019977-32.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por D. S. S. em face da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam: (i) assegurar sua reintegração “ao Serviço Ativo da Marinha (SAM) no Posto de Primeiro-Tenente, mantendo-a agregada na condição de Oficial da Reserva da Marinha e adida para fins de tratamento de saúde, de modo a permanecer em tratamento até efetivação de diagnóstico definitivo pela Junta Superior de Saúde, nos termos da Normas Reguladoras para Inspeções de Saúde na Marinha”; (ii) a condenação da UNIÃO FEDERAL para “reformar a Autora no Posto de Primeiro-Tenente de maneira integral e não proporcional, com o pagamento de todas as diferenças devidas”. Ademais, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (JFRJ, Evento 100, SENT1).
Em razões recursais, pugna a apelante pela reforma da sentença, argumentando, em resumo, que “a autora é portadora de CISTO URETRAL (Síndrome de Fowler) com abscesso local com sintomas obstrutivos e infecção urinária (disúria, estrangúria, dor pélvicacrônica, aumento da frequência urinária, polaciúria e nictúria)”; que “a instituição militar, apesar de conhecer todo o problema clínico da Demandante, não efetuou de pronto (como deveria ser) a análise do seu caso. Contudo, determinou seu Licenciado do Serviço Ativo da Marinha para se ver livre de tal problema”; que “a moléstia da Autora É IRREVERSÍVEL, pois não houve sucesso no procedimento médico realizado”; que “é de ser assegurada a permanência da autora, vez que a doença surgiu durante o exercício das atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração, na condição de agregada e mantida adido (a), para tratamento médico, com a devida percepção dos seus vencimentos” (JFRJ, Evento 106, APELAÇÃO1).
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 109, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam: (i) assegurar a reintegração da autora “ao Serviço Ativo da Marinha (SAM) no Posto de Primeiro-Tenente, mantendo-a agregada na condição de Oficial da Reserva da Marinha e adida para fins de tratamento de saúde, de modo a permanecer em tratamento até efetivação de diagnóstico definitivo pela Junta Superior de Saúde, nos termos da Normas Reguladoras para Inspeções de Saúde na Marinha”; (ii) a condenação da UNIÃO FEDERAL para “reformar a Autora no Posto de Primeiro-Tenente de maneira integral e não proporcional, com o pagamento de todas as diferenças devidas”.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Na espécie, pretende a autora, em resumo: a nulidade do ato administrativo que determinou seu licenciamento, com a subsequente reintegração aos quadros da Marinha na condição de adida/agregada; a reforma por incapacidade.
Consoante relatado pelo Il. Magistrado a quo, a autora sustenta que “ingressou na Marinha do Brasil no ano de 2017 ‘para prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV) no Posto de Segundo-Tenente’”; que “‘Em janeiro de 2019, durante uma viagem pela Marinha do Brasil no interior do amazonas, após sentir fortes dores abdominais com desconforto miccional, procurou consulta na Policlinica naval de Manaus com GINECOLOGISTA que a encaminhou para o UROLOGISTA, pois as queixas algicas eram intensas e precisa da avaliação de um especialista (Doc.02).Sendo evidenciado na ocasião, após EXAME ESPECULAR E EXAME DE IMAGENS, tratrar-se de um CISTO URETRAL com abscesso local com sintomas obstrutivos e infecção urinária (Doc.03). Em 10 de maio de 2019, foi solicitada cirurgia. Contudo, após cirurgia a REQUERENTE evoluiu para uma piora no Quadro urinário irritativo (disúria, estrangúria, dor pélvica crônica, aumento da frequência urinária, polaciúria e nictúria). Tudo isso, associado a longos trabalhos em setores de emergencia, vez que rentinha urina por longos períodos devida a alta demanda por atendimentos no seu setor de trabalho(Doc.04)’”; que “’foi desligada do Serviço Ativo da Marinha sem que lhe fosse assegurada a devida continuidade no tratamento até solução DEFINITIVA de seu casO (Doc.05), a teor do previsto legal na Alínea “d” do item 10.8.3 da NORMAS REGULADORAS PARA INSPEÇÕES DE SAÚDE NA MARINHA (DGPM-406) para efeitos previsto no inciso V, do Art.108 do Estatuto dos Militares’”; que deve “’ser assegurada a permanência da autora, de modo a sustar o seu licenciamento, vez que a doença surgiu durante o exercício das atividades castrenses, fazendo jus, portanto, a autora à reintegração, na condição de agregada e mantida adido (a), para tratamento médico, com a devida percepção dos seus vencimentos’” (JFRJ, Evento 100, SENT1).
Inicialmente, cumpre assinalar que o licenciamento da autora ocorreu em maio de 2019, razão pela qual não incidem as modificações introduzidas pela Lei 13.954/2019, que entrou em vigor em dezembro de 2019.
O licenciamento ex officio está previsto na Lei 6.880/80, que dispõe acerca da possibilidade de os militares temporários serem licenciados, quer pela conclusão de tempo de serviço, quer pela mera conveniência da Administração Militar, in verbis:
“Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:
I - a pedido; e
II – ex-officio.
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e
b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro.
§3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada;
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço; e
c) a bem da disciplina.”
Assim, o militar, que ainda não é estável, pode ser excluído dos quadros das Forças Armadas, de acordo com a discricionariedade da Administração Militar, pois não possui direito adquirido às prorrogações de tempo de serviço, e sim mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingido apenas após 10 anos de serviço efetivo, de modo que “não alcançada a estabilidade no serviço militar, é legal o licenciamento ex officio por conveniência e oportunidade da Administração” (STJ; AgRg no REsp 1522907/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2015).
No entanto, a discricionariedade da Administração Militar no licenciamento encontra-se adstrita a certos limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço das Forças Armadas, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, reforma.
De fato, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar temporário, acometido de incapacidade, o ato de licenciamento é ilegal, em vista da debilidade física ter surgido durante a prestação do serviço militar, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros castrenses, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt no REsp 1.469.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2017;AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. 2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1376416/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 27/09/2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR EMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
1. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 769.853/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)
Na espécie, a autora foi licenciada do Serviço Militar Voluntário (SMV), em 22.05.2019, por conclusão do tempo de serviço (JFRJ, Evento 18, ANEXO5).
A Administração Militar concluiu que a autora estava apta para deixar o serviço ativo, conquanto tenha assinalado, na inspeção de saúde imediatamente anterior ao licenciamento, que ela apresentava “quadro urológico. No momento, encontra-se com dor de leve intensidade e não apresentando queixas urológicas. Aguardando realizar procedimento cirúrgico. Em relação ao quadro ginecológico, a mesma encontra-se assintomática, realizando acompanhamento regular com ginecologista e fazendo uso de medicamentoso” (JFRJ, Evento 18, OFIC4).
Por sua vez, o Il. Perito Judicial, médico especialista em Urologia, registrou que a autora é portadora de Cisto parauretral (cid10 N.36); Estenose de uretra (cid10 N.35); outros distúrbios a micção (cid10 R39.1); dor associada a micção (cid10 R.30), quadro clínico que teria se iniciado em fevereiro de 2019, ainda durante a prestação do serviço militar, muito embora referidas enfermidades não guardem relação de causa e efeito com as atividades castrenses (JFRJ, Evento 46 e Evento 57, LAUDO1).
Além disso, o Il. Perito Judicial consignou que, ao tempo do licenciamento, a autora estava incapacitada para o exercício de suas funções militares e para os atos da vida civil, uma vez que “apresentava sintomas relacionados à micção considerados graves”, conquanto tenha asseverado que sua incapacidade não é definitiva, “haja vista que existe a possibilidade de recuperação completa após ofertado o tratamento adequado” (JFRJ, Evento 57, LAUDO1).
Ainda que o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo sopesar suas considerações com os demais elementos constantes nos autos, no caso concreto, o conjunto probatório conduz ao acatamento do parecer do laudo pericial, no sentido de que a autora era portadora de enfermidades incapacitantes temporárias ao tempo do licenciamento.
De fato, na ata de inspeção de saúde, realizada pela Marinha antes do licenciamento, consta que a autora é portadora de “cisto uretral com aumento progressivo e associado a sintomas urinários obstrutivos. Paciente em pré-operatório para HTA e será submetida a excisão cirúrgica de cisto uretral em 35 a 40 dias”, bem como que é portadora de Leiomiomatose (D 25.1, CID-10), com indicação de “tratamento cirúrgico” e “afastamento do serviço até a resolução do problema” (JFRJ, Evento 18, OFIC4).
Nesse cenário, considerando que a autora apresentava incapacidade física temporária para as atividades militares e civis ao tempo do desligamento, infere-se que o licenciamento é ilegal, de modo que, em consonância com o entendimento sedimentado no Eg. STJ, a autora deve ser reintegrada, na condição de adida, para tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido.
Ressalte-se, por fim, que a autora não faz jus à reforma por incapacidade, na medida em que não restou demonstrada sua invalidez, pressuposto indispensável para a pretendida reforma, nos termos do art. 108, VI c/c art. 111, II, da Lei 6.880/80.
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora para anular o ato de licenciamento, determinando sua reintegração na condição de adida, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Os valores atrasados, devidos desde o licenciamento, acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária, que deverá incidir sobre cada parcela, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como houve sucumbência parcial, a sua distribuição, nos termos do artigo 85, §4º c/c o artigo 86 do CPC/15, deve ser de 10% do valor da causa em favor da UNIÃO FEDERAL e 15% do referido montante em favor da autora, observada a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º, do artigo 98, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001869186v2 e do código CRC 8ceea775.
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Data e Hora: 14/5/2024, às 14:18:26