Agravo de Instrumento Nº 5001510-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por redistribuição ao órgão julgador, interposto pela UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ,  figurando como agravados C. A. B. D. O., A. R. R. D. L. B., M. M. R. D. L. T., A. J. D. L. , A. B. R. D. L., A. P. C. M., W. A. R., V. L. D. L. D. M. D., S. L. M., O. D. R. S., R. M. N. T. C., M. T. T., N. C. M.,  J. L. L., M. C. M., C. V. F., M. A. R. D. L. e P. M. R. D. L. (adv.: Carlos Alberto Boechat Rangel, OAB/RJ064900), em face de decisão proferida pelo MM Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0040347-86.2012.4.02.5101, nega provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que os valores não recebidos em vida pelo servidor público serão pagos diretamente ao dependente legal habilitado ou aos sucessores, independente de inventário.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) pelo exame da documentação acostada aos autos resta induvidoso que o de cujus deixou bens a inventariar e herdeiros, com isso, a habilitação deveria ser do espólio do finado servidor; (ii) a providência a ser adotada no presente caso é a de aguardar-se a abertura do inventário (obrigação legal) e a expedição do competente alvará pelo Juízo Orfanológico, observado o procedimento previsto na Lei n° 6.858/80, reservando-se neste Juízo o montante referente à condenação proferida, eis que não há de prevalecer, no caso, a tese de que deve ser aplicado o disposto no art. 112 da Lei nº 8213, de 1991, uma vez que o benefício aqui em discussão não é do RGPS, não se aplicando o normativo invocado pela parte autora.

Contrarrazões no evento 34, requerendo o não provimento do recurso.

Manifestação do MPF pelo provimento do recurso (evento 37).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868256v2 e do código CRC 2cfd9ea4.

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Agravo de Instrumento Nº 5001510-28.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por redistribuição ao órgão julgador, interposto pela UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ,  figurando como agravados C. A. B. D. O., A. R. R. D. L. B., M. M. R. D. L. T., A. J. D. L. , A. B. R. D. L., A. P. C. M., W. A. R., V. L. D. L. D. M. D., S. L. M., O. D. R. S., R. M. N. T. C., M. T. T., N. C. M.,  J. L. L., M. C. M., C. V. F., M. A. R. D. L. e P. M. R. D. L. (adv.: Carlos Alberto Boechat Rangel, OAB/RJ064900), em face de decisão proferida pelo MM Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0040347-86.2012.4.02.5101, nega provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que os valores não recebidos em vida pelo servidor público serão pagos diretamente ao dependente legal habilitado ou aos sucessores, independente de inventário.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos:

(Evento 259/1º grau):

A UNIRIO opôs embargos de declaração da decisão do evento 247, DESPADEC1 em que alega omissão no tocante à habilitação, sob o argumento de que a Lei 6.858/1980 se restringe aos servidores do RGPS (evento 255, EMBDECL1).

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado.

A decisão do ​evento 247, DESPADEC1​ foi expressa ao decidir que os valores não recebidos em vida pelo servidor público serão pagos diretamente ao dependente legal habilitado ou aos sucessores, independente de inventário.

Ademais, o fundamento legal utilizado não limita sua aplicação a quantias contemporâneas ao óbito ou remanescentes do mês de falecimento, de modo que é cabível sua aplicação no caso em tela.

Por fim, a decisão também menciona o artigo 1º, parágrafo único e art. 5º, ambos do Decreto 85.845/1981, que fundamentam a extensão dos preceitos da Lei 6.858/80 aos servidores públicos da administração pública direta e indireta.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Retornem os autos para suspensão determinada n​o evento 247, DESPADEC1​.

(Evento 247/1º grau):

Os valores não recebidos em vida pelo servidor público e devidos, em razão do cargo, pela entidade ao qual ele estava vinculado serão pagos diretamente ao dependente legal habilitado ou aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário, nos termos do art. 1º, caput da Lei 6.858/1980 e artigos 1º, parágrafo único e 5º, ambos do Decreto 85.845/1981.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos sucessores de AZOR JOSÉ DE LIMA.

Proceda a Secretaria à retificação do pólo ativo para constar AZOR JOSÉ DE LIMA como sucessão e MARIA APARECIDA REGAL DE LIMA (CPF: 000.909.947-60), A. B. R. D. L. (CPF: 014.624.877-50), A. R. R. D. L. B. (CPF: 992.652.067-72), M. M. R. D. L. T. (CPF: 000.909.917-45) e P. M. R. D. L. (CPF: 006.053.077-41) como sucessoras.

Após, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 5014155-45.2023.4.02.5101, retifique-se a autuação desse processo no mesmo sentido acima e a posterior abertura de conclusão.

Dê-se ciência às partes que os requisitórios estarão liberados a partir do dia 10/11/2023.

Tudo cumprido, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso.

A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os herdeiros do autor originário da ação que visou o cumprimento da sentença coletiva n.º 2002.51.01.007217-8, na qual a agravante foi condenada a reajustar o vencimento dos substituídos da Associação autora, possuem legitimidade para sucessão processual, independentemente de abertura de inventário e de existência de bens a inventariar.

Quanto à pretensa habilitação dos herdeiros para recebimento de valores que seriam devidos ao de cujus, o art. 110, do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será feita pelo espólio ou seus sucessores.

Por sua vez, o art. 688 do CPC dispõe que a habilitação pode ser requerida (a) pela parte, em relação aos sucessores do falecido; (b) pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Registre-se também a previsão do art. 778, §1º, inciso II do CPC, que preconiza que o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

Ainda, nos termos do art. 666 do CPC, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 (regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81), que, em seu art. 1º, estabelece:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Cumpre destacar que, no momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores.

Da análise dos autos, verifico que o sr. AZOR JOSÉ DE LIMA, servidor titular originário do crédito, faleceu em 22.8.2020, deixando bens, esposa (M. A. R. D. L.) e quatro filhas (A. B. R. D. L., A. R. R. D. L. B., M. M. R. D. L. T. e P. M. R. D. L.). Os documentos constantes nos autos comprovam que todas são herdeiras do de cujus, bem como que já houve a partilha dos bens (evento 227, no processo de origem).

Diante de tais premissas, considerando a possibilidade de os herdeiros serem habilitados no feito, independentemente da abertura de inventário de bens, nenhum reparo merece a decisão agravada.

No mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.

1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido.

3. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020)

SÉRGIO SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DE SUBSTITUÍDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o espólio tem legitimidade para executar título judicial coletivo cujo beneficiário faleceu no curso do processo de conhecimento.

2. Embora o processo de cumprimento de sentença seja promovido de forma autônoma, nada mais é do que desdobramento da fase de conhecimento, através do qual a parte busca obter a satisfação do direito reconhecido no título judicial originado no processo coletivo.

3. Ressalte-se que, para o STJ, a morte de substituído, antes do término do processo, não implica a extinção do processo, sendo possível a habilitação dos herdeiros na fase executiva (STJ - AGINT NO RESP: 1800616 DF 2019/0056218-5, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2020).

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5018049-74.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.2.2022)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868257v2 e do código CRC da1728aa.

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Agravo de Instrumento Nº 5001510-28.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, nega provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que os valores não recebidos em vida pelo servidor público serão pagos diretamente ao dependente legal habilitado ou aos sucessores, independente de inventário.

3. O pedido de habilitação dos herdeiros para receberem valores que não foram recebidos em vida pelo credor da ação originária encontra fundamento nos arts. 110 e 688, ambos do CPC.

4. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Inteligência do art. 778, §1º, inciso II do CPC.

5. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores.

6. O servidor titular originário do crédito faleceu em 22.8.2020, deixando bens, esposa e quatro filhas. Os documentos constantes nos autos comprovam que todas são herdeiras do de cujus, bem como que já houve a partilha dos bens. Diante de tais premissas, considerando a possibilidade de os herdeiros serem habilitados no feito, independentemente da abertura de inventário de bens, nenhum reparo merece a decisão agravada. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5018049-74.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.2.2022

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868258v4 e do código CRC 9c7ee99e.

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Data e Hora: 10/05/2024, às 19:08:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2024 A 07/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001510-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

IMPEDIDO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - GABINETE 17 - Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO.

Ressalvo ponto de vista, no sentido de não existir hipótese de dispensa de inventário. De qualquer modo, como sou de outra Turma e apenas componho quorum por impedimentos, em respeito ao entendimento da 5a Turma acompanho o douto relator.