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Agravo de Instrumento Nº 5002412-78.2024.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004633-66.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. C. L. e C. L. contra decisão (),proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que indeferiu pedido de tutela de urgência, elaborado para impedir a consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional enquanto pendente discussão acerca do direito dos autores à cobertura securitária do saldo devedor diante da invalidez permanente do mutuário principal.
Sustentam os agravantes, em síntese, que “(...) o Senhor C. L., foi acometido por diversas enfermidades permanentes e de natureza gravíssima, levando-o à invalidez total e permanente (...)” e, muito embora tenham comunicado a ocorrência do sinistro e apresentado toda a documentação requerida pela instituição financeira acreditando que conseguiriam o pagamento do prêmio e a consequente quitação do mútuo, foram surpreendidos com negativa de cobertura pela não apresentação da carta de concessão de aposentadoria. Ressaltando que o mutuário principal é pequeno produtor rural e nunca contribuiu para a previdência social, bem como destacando que o documento solicitado não é o único meio de prova hábil para comprovar a invalidez, afirmam que a concessão da tutela de urgência se faz necessária diante da iminência de consolidação da propriedade pela Caixa, tendo em vista que foi deflagrado o procedimento de execução extrajudicial, já tendo ocorrido a intimação para purga da mora de um dos recorrentes.
A Caixa Econômica Federal apresenta contrarrazões () pugnando pelo não provimento do recurso.
Embora intimada, A Caixa seguradora S/A não ofereceu resposta ao agravo (evento 12).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856546v2 e do código CRC 3742b2c2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 5/5/2024, às 17:31:19