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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5002412-78.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004633-66.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. C. L. e C. L. contra decisão (processo 5004633-66.2024.4.02.5001/ES, evento 4, DESPADEC1),proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que indeferiu pedido de tutela de urgência, elaborado para impedir a consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional enquanto pendente discussão acerca do direito dos autores à cobertura securitária do saldo devedor diante da invalidez permanente do mutuário principal.

Sustentam os agravantes, em síntese, que “(...) o Senhor C. L., foi acometido por diversas enfermidades permanentes e de natureza gravíssima, levando-o à invalidez total e permanente (...)” e, muito embora tenham comunicado a ocorrência do sinistro e apresentado toda a documentação requerida pela instituição financeira acreditando que conseguiriam o pagamento do prêmio e a consequente quitação do mútuo, foram surpreendidos com negativa de cobertura pela não apresentação da carta de concessão de aposentadoria. Ressaltando que o mutuário principal é pequeno produtor rural e nunca contribuiu para a previdência social, bem como destacando que o documento solicitado não é o único meio de prova hábil para comprovar a invalidez, afirmam que a concessão da tutela de urgência se faz necessária diante da iminência de consolidação da propriedade pela Caixa, tendo em vista que foi deflagrado o procedimento de execução extrajudicial, já tendo ocorrido a intimação para purga da mora de um dos recorrentes.

A Caixa Econômica Federal apresenta contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1) pugnando pelo não provimento do recurso.

Embora intimada, A Caixa seguradora S/A não ofereceu resposta ao agravo (evento 12).

É o relatório.



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Documento:20001856547
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Agravo de Instrumento Nº 5002412-78.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004633-66.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, elaborado para impedir a consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional enquanto pendente discussão acerca do direito dos autores à cobertura securitária do saldo devedor diante da invalidez permanente do mutuário principal.

Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que “(...) o Senhor C. L., foi acometido por diversas enfermidades permanentes e de natureza gravíssima, levando-o à invalidez total e permanente (...)” e, muito embora tenham comunicado a ocorrência do sinistro e apresentado toda a documentação requerida pela instituição financeira acreditando que conseguiriam o pagamento do prêmio e a consequente quitação do mútuo, foram surpreendidos com negativa de cobertura pela não apresentação da carta de concessão de aposentadoria. Ressaltando que o mutuário principal é pequeno produtor rural e nunca contribuiu para a previdência social, bem como destacando que o documento solicitado não é o único meio de prova hábil para comprovar a invalidez, afirmam que a concessão da tutela de urgência se faz necessária diante da iminência de consolidação da propriedade pela Caixa, tendo em vista que foi deflagrado o procedimento de execução extrajudicial, já tendo ocorrido a intimação para purga da mora de um dos recorrentes.

Todavia, o presente recurso não deve ser acolhido.

Por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.

Na hipótese em comento, em superficial análise, o magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte por entender pela não caracterização de risco de perecimento imediato do direito.

De fato, na atual fase processual, ainda não se vislumbra a possibilidade de dano irreversível ou de difícil reparação, na medida em que a deflagração do procedimento de execução extrajudicial pelo agente financeiro, por si só, não se revela apta a ensejar a caducidade de eventual direito à cobertura securitária do saldo devedor de contrato de mútuo imobiliário, tampouco a imediata perda da posse do imóvel.

Ademais, cumpre registrar que o direito perseguido – quitação da dívida diante da invalidez permanente de mutuário não vinculado a qualquer regime previdenciário – demanda dilação probatória, não sendo possível averiguar, de plano, a verossimilhança das alegações, a despeito da documentação já carreada aos autos do processo originário.

No mais, tem-se que a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não se verifica no presente caso.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5002412-78.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004633-66.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUITAÇÃO PELO SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO IMEDIATO DO DIREITO.

– Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, elaborado para impedir a consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional enquanto pendente discussão acerca do direito dos autores à cobertura securitária do saldo devedor diante da invalidez permanente do mutuário principal.

– O art. 300 do CPC estabeleceu como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo.

– Na hipótese em comento, em superficial análise, não se vislumbra a possibilidade de dano irreversível ou de difícil reparação, na medida em que a deflagração do procedimento de execução extrajudicial pelo agente financeiro, por si só, não se revela apta a ensejar a caducidade de eventual direito à cobertura securitária do saldo devedor de contrato de mútuo imobiliário, tampouco a imediata perda da posse do imóvel.

– Ademais, o direito perseguido – quitação da dívida diante da invalidez permanente de mutuário não vinculado a qualquer regime previdenciário – demanda dilação probatória, não sendo possível averiguar, de plano, a verossimilhança das alegações.

– Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856548v3 e do código CRC bf81f626.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002412-78.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/05/2024, na sequência 51, disponibilizada no DE de 22/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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