Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002400-83.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por L. H. L. M. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condenar a Ré, ora Apelante, ao pagamento da dívida inadimplida decorrente do contrato de crédito direto caixa (CDC), no montante de R$ 87.901,61 (oitenta e sete mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos), atualizados até 16/03/2021, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Entendeu a sentença (evento 39 – JFRJ) que a ausência do instrumento contratual não é documento indispensável ao ajuizamento da ação de cobrança, podendo ser utilizado qualquer meio hábil a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes e a existência do débito. Decidiu que os documentos juntados pela CEF foram suficientes para demonstrar a existência do empréstimo cobrado e de seu inadimplemento.

Em suas razões recursais (evento 46 – JFRJ), a Apelante aduz, preliminarmente, que a sentença foi citra petita, pois não analisou seu pedido de inversão de ônus da prova, com base nos arts. 2º e 3º do CDC, e, no mérito, que não houve a comprovação do empréstimo, pois não juntou a CEF o contrato de mútuo e extratos de movimentação bancária, ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar as condições contratuais, principalmente no que tange aos juros remuneratórios, tarifas bancárias, encargos remuneratórios, forma de amortização, dentre outros.

Sustenta que o magistrado a quo considerou suficiente um mero extrato que descreve unilateralmente a disponibilização e utilização do crédito, e que sem o instrumento contratual e extratos das movimentações financeiras, é inviável a aferição do termo final do contrato e da legitimidade dos encargos aplicados pela instituição financeira sobre o débito objeto da ação de cobrança.

Contrarrazões da CEF apresentadas no evento 52 – JFRJ.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por L. H. L. M. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condenar a Ré, ora Apelante, ao pagamento da dívida inadimplida decorrente do contrato de crédito direto caixa (CDC), no montante de R$ 87.901,61 (oitenta e sete mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos), atualizados até 16/03/2021, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Conheço da Apelação, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal.

Inicialmente, quanto à preliminar suscitada, a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova não configura julgamento citra petita. A inversão do ônus da prova é critério de julgamento e, embora aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o seu reconhecimento exige observância dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

A teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, deferindo-se a inversão do ônus da prova quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

 

À propósito, veja-se excerto de elucidativo julgado do Exmo. Sr. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in verbis:

"(...) O princípio que mais se destaca no CDC é o do reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º) e, ao dar tratamento diferenciado aos sujeitos da relação de consumo, conferindo maiores prerrogativas ao consumidor, a Lei n. 8.078/90 nada mais fez do que aplicar e obedecer ao princípio constitucional da isonomia, tratando desigualmente partes desiguais. (...) (Apelação Cível 0047451- 22.2016.4.02.5156, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - Sexta Turma Especializada, julgado em 29/06/2020)

 

No caso concreto, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade da Apelante de provar fato constitutivo do direito alegado, tampouco em melhores condições da Apelada em produzir a prova a justificar a inversão.

Deste modo, não se verifica motivo fundado para que se conceda o privilégio processual de inversão do onus probandi.

No mérito, embora a CEF tenha informado em sua exordial que o contrato firmado com a Apelante não foi localizado, alega que entre as partes existe uma relação jurídica decorrente do Contrato de Cartão de Crédito/Crédito Rotativo - CROT / Crédito Direto Caixa – CDC nº 190197107063313562.

De fato, o contrato é dispensável na propositura da Ação de Cobrança, desde que seja juntado aos autos outros documentos aptos a aferir a real existência da dívida, como as faturas correspondentes, ou outros documentos como histórico de extrato de lançamentos em cartão de crédito, de modo a comprovar a efetiva utilização daqueles valores, mediante eventuais compras, saques no referido cartão de crédito, pagamento inferior ao mínimo, inadimplências ou, até mesmo, eventuais lançamentos indevidos na referida fatura, além de outros.

No presente caso, a CEF juntou demonstrativo de débito e evolução da dívida (evento 1 – CALC3 – JFRJ), Ficha de Abertura de Conta e Autógrafos Pessoa Física – individual (evento 1 – OUT4 – JFRJ), telas do sistema com dados gerais do contrato (evento 1 – OUT5 – JFRJ), extrato (evento 1 – EXTR6 – JFRJ) e demonstrativo de evolução contratual (evento 1 – PLAN7 – JFRJ), através dos quais pode-se aferir a existência da relação jurídica e da dívida cobrada.

Efetivamente, a petição inicial deve seguir os parâmetros estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC, sob pena de ser indeferida, como dispõe o art. 330, inciso IV, do CPC.

Contudo, a ausência da apresentação do contrato celebrado entre as partes, no caso da ação de cobrança, pode ser suprida com outros documentos, que possam demonstrar o vínculo obrigacional existente entre as partes, como os juntados no presente.

Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA SUPRIDA ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU EMGEA, tendo por objeto sentença (fls. 30/31) e parte apelada CPMS Restaurante Ltda e Outro, prolatada nos autos de Ação de Cobrança ajuizada pela referida empresa pública federal, referente a contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida, que indeferiu a inicial, com base no art. 485, I, do NCPC, tendo em vista não ter apresentado a cópia do referido contrato.

2. A sentença merece ser anulada, tendo em vista que descabe o indeferimento da inicial pela ausência do contrato, uma vez que a ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, nesse caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito.

3. No caso dos autos, a CEF apresentou demonstrativo de débito e demonstrativo de evolução contratual, que podem ser documentos hábeis a comprovar as alegações deduzidas pelas partes.

4. Sentença anulada.

5. Recurso provido.

(TRF2 – AC nº 0152811-77.2017.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Sexta Turma Especializada. DJe 18/06/2018 – sem grifos no original)

 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL. BORDERÔS DE DESCONTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na presente Ação de Cobrança movida pela Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que se revela indispensável a juntada do contrato que deu origem à dívida ou outro documento idôneo para a comprovação do direito ao pagamento da quantia devida, o que não foi providenciado pela parte Autora. 2. A CEF pleiteia o pagamento de dívida oriunda de Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto, por meio do qual se permitia liberação de crédito à parte demandada, mediante a apresentação de Borderôs de títulos e de acordo com os valores neles consignados, gerando, em contrapartida, a cobrança de encargos sobre cada operação de desconto de título. 3. Por se tratar de Ação de Cobrança, não é necessário que a inicial esteja obrigatoriamente acompanhada de cópia do contrato que deu origem à dívida, desde que os encargos que a compõem, bem como a própria relação jurídica existente entre as partes, sejam demonstrados por outros meios idôneos. 4. Ao contrário do que ocorre em relação à Ação Monitória ou Execução de Título Extrajudicial, para as quais é imprescindível, respectivamente, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo e a exibição do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, a propositura da Ação de Cobrança não demanda a juntada do instrumento particular que formalizou o negócio jurídico, admitindo-se que o vínculo obrigacional entre as partes seja comprovado pelo credor através de outros elementos de prova. 5. Para a comprovação do fato constitutivo do seu direito, a CEF trouxe aos autos somente os demonstrativos de evolução do débito, figurando a parte Ré como devedora, com a indicação das parcelas individualizadas e dos encargos incidentes sobre cada operação, no período de 2006 a 2008. 6. Todavia, em vista apenas dos referidos documentos, constata-se que os elementos de prova colacionados pela CEF são insuficientes para lastrear sua pretensão, eis que inexistente demonstração inequívoca do vínculo obrigacional entre as partes. No caso, embora seja prescindível a exibição do contrato para o manejo da Ação de Cobrança, não há como dispensar a apresentação pela parte Autora de outros documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica com a parte demandada, tais como os Borderôs de descontos devidamente assinados pelo representante da parte Ré ou os extratos de conta corrente. 7. Sendo assim, não se desincumbindo a parte Autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, conclui-se que a improcedência da pretensão de cobrança é medida que se impõe, devendo a Sentença ser mantida hígida por seus próprios fundamentos. 8. Recurso desprovido. (TRF2 – AC nº 0031811-81.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, DJe 11/09/2020 – g.n.)

 

Os documentos juntados pela CEF permitem aferir todas as informações imprescindíveis para a comprovação do vínculo entre as partes e o inadimplemento, bem como os encargos devidos.

A Ficha de Abertura de Conta e Autógrafos Pessoa Física – individual (evento 1 – OUT4 – JFRJ) permite demonstrar que a Apelante é correntista da CEF, vinculada à agencia nº 0197, conta nº 00015132-8, desde 20/03/2009.

Por sua vez, o demonstrativo de débito e evolução da dívida (evento 1 – CALC3 – JFRJ), indica a data da contratação (03/08/2018), o prazo (60 meses), a taxa de juros remuneratórios (3,15% a.m.), o valor da contratação (R$ 50.000,00), quando ocorreu o inadimplemento (01/02/2020), o valor da dívida quando do inadimplemento (51.719,24), a taxa de juros moratórios (1% a.m.), multa contratual (2%) e valor da dívida na data de 16/03/2021, considerando os encargos apontados (R$ 87.901,61).

Ou seja, deste documento infere-se todas as informações contratuais que a Apelante disse não constar nos autos. Informações estas que se repetem no documento do evento 1 – OUT5 – JFRJ, que acrescenta que faltavam 41 parcelas quando houve o inadimplemento e a data da liberação do valor contratado (12/07/2018), o que está em consonância com o extrato juntado (evento 1 – EXTR6 – JFRJ), que demonstra que o valor de R$ 50.000,00 foi depositado na conta nº 00015132-8, que, como visto acima, é de titularidade da Apelante, na data de 12/07/2018, bem como a utilização por ela do valor disponibilizado.

Assim, em que pese a inexistência do instrumento contratual assinado pela Apelante, as informações trazidas pela CEF são suficientes para verificar a existência do vínculo entre as partes e da contratação, bem como demais informações necessárias para a análise e procedência da cobrança pretendida, bem como valores devidos.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, pelos motivos acima expostos. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856187v3 e do código CRC bf67ecff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/05/2024, às 13:13:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:43:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001856188
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002400-83.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL E INADIMPLEMENTO. CONTRATO É DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO.

1. Apelação Cível interposta por L. H. L. M. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condenar a Ré, ora Apelante, ao pagamento da dívida inadimplida decorrente do contrato de crédito direto caixa (CDC), no montante de R$ 87.901,61 (oitenta e sete mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos), atualizados até 16/03/2021, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

2. Inicialmente, quanto à preliminar suscitada, a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova não configura julgamento citra petita. A inversão do ônus da prova é critério de julgamento e, embora aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o seu reconhecimento exige observância dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

3. No caso concreto, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade da Apelante de provar fato constitutivo do direito alegado, tampouco em melhores condições da Apelada em produzir a prova a justificar a inversão, não se verificando motivo fundado para que se conceda o privilégio processual de inversão do onus probandi.

4. No mérito, embora a CEF tenha informado em sua exordial que o contrato firmado com a Apelante não foi localizado, trata-se de documento dispensável na propositura da Ação de Cobrança, desde que seja juntado aos autos outros documentos aptos a aferir a real existência da dívida. Precedentes.

5. Os documentos juntados pela CEF permitem aferir todas as informações imprescindíveis para a comprovação do vínculo entre as partes e o inadimplemento, bem como os encargos devidos.

A Ficha de Abertura de Conta e Autógrafos Pessoa Física – individual (evento 1 – OUT4 – JFRJ) permite demonstrar que a Apelante é correntista da CEF, vinculada à agencia nº 0197, conta nº 00015132-8, desde 20/03/2009.

6. Por sua vez, o demonstrativo de débito e evolução da dívida (evento 1 – CALC3 – JFRJ), indica a data da contratação (03/08/2018), o prazo (60 meses), a taxa de juros remuneratórios (3,15% a.m.), o valor da contratação (R$ 50.000,00), quando ocorreu o inadimplemento (01/02/2020), o valor da dívida quando do inadimplemento (51.719,24), a taxa de juros moratórios (1% a.m.), multa contratual (2%) e valor da dívida na data de 16/03/2021, considerando os encargos apontados (R$ 87.901,61).

7. Ou seja, deste documento infere-se todas as informações contratuais que a Apelante disse não constar nos autos. Informações estas que se repetem no documento do evento 1 – OUT5 – JFRJ, que acrescenta que faltavam 41 parcelas quando houve o inadimplemento e a data da liberação do valor contratado (12/07/2018), o que está em consonância com o extrato juntado (evento 1 – EXTR6 – JFRJ), que demonstra que o valor de R$ 50.000,00 foi depositado na conta nº 00015132-8, que, como visto acima, é de titularidade da Apelante, na data de 12/07/2018, bem como a utilização por ela do valor disponibilizado.

8. Em que pese a inexistência do instrumento contratual assinado pela Apelante, as informações trazidas pela CEF são suficientes para verificar a existência do vínculo entre as partes e da contratação, bem como demais informações necessárias para a análise e procedência da cobrança pretendida, bem como valores devidos.

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856188v4 e do código CRC 0b604534.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 09/05/2024, às 14:53:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:43:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 A 10/05/2024

Apelação Cível Nº 5002400-83.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2024, às 13:00, a 10/05/2024, às 13:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 15/04/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:43:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas