Agravo de Instrumento Nº 5000556-79.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. P. M..
O recurso ataca decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD.
A exceção de pré-executividade sustentou: (1) a nulidade e/ou inexistência da intimação da Exequente para pagamento voluntário; (2) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD; (3) a prescrição da pretensão executiva da SOCIEDADE IMOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA e da UNIÃO; e (4) o excesso de execução.
Os argumentos foram rejeitados e a agravante, ao recorrer, sustenta que não há como considerar que as petições protocoladas pela União, pelo Município de Vitória/ES e pela Infraero teriam dado início ao cumprimento de sentença; que, quando as petições preencheram os requisitos para o começo do cumprimento de sentença, havia transcorrido prazo superior a um ano, sendo necessária a intimação pessoal e deve ser reconhecida a nulidade da intimação realizada de forma diversa; que, quanto à agravada SOCIEDADE IMOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA (doravante Aliança), o cumprimento de sentença só foi iniciado no ano de 2022 e, até o momento, a agravante não foi intimada para realizar o pagamento espontâneo; que, “quanto a União, ao Município e a Infraero, há de ser declarada a nulidade da intimação, bem como deve ser extirpada a cobrança da multa e honorários incluídos em razão do suposto não pagamento voluntário, já que indevidos; (2) quanto a Aliança, sequer houve intimação para cumprimento de sentença e por óbvio, não há como se aproveitar o requerimento feito pelos demais”; que há impenhorabilidade absoluta, pois os valores penhorados estavam em sua poupança para o único fim de possibilitar à sua filha a realização do sonho de cursar medicina; que os benefícios destinados à execução de prestação alimentícia “não se estendem para a execução de honorários advocatícios nem para a execução de outras verbas de natureza alimentar”; que não se deve igualar as verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça; que há inobservância da decisão do TRF2, já que a União e a Aliança não recorreram e o valor dos honorários deve ser o montante de R$ 1.000,00 para cada uma delas; que, desde o ano de 2013, abriu-se o prazo para requerimento do cumprimento de sentença definitivo, mas o pedido foi instaurado passados cinco anos, de modo que ocorreu a prescrição; que há excesso de penhora em relação ao Município de Vitória/ES e à Infraero, pois a data do ajuizamento da demanda (12/2004) foi utilizada como termo inicial dos juros de mora em vez de observar que tal índice incide apenas a partir do trânsito em julgado; que há excesso de penhora em relação à União e à Aliança, pois não há razões para o montante dos honorários ser de R$ 11.000,00, já que a majoração só atinge o litisconsorte recorrente e “o recebimento, pelo advogado da parte que não recorreu, de proporção de honorários sucumbenciais equivalente ao patrono do litisconsorte que interpôs o recurso e obteve provimento, caracteriza enriquecimento sem causa” (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões (eventos 10, 12, 13 e 15).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso não merece ser provido.
A agravante não tem razão em suas alegações, e os argumentos de primeiro grau são incorporados ao presente voto, além da fundamentação que adiante se acresce.
Não decorreu mais de um ano entre o trânsito em julgado e o cumprimento de sentença, já que houve trânsito em julgado em 21/3/2019 (evento 177 dos autos originários) e a União, o Município de Vitória/ES e a Infraero requereram o cumprimento da sentença em setembro de 2019 (eventos 186, 187 e 193, todos dos mesmos autos). Portanto, não há nulidade da intimação da agravante.
E, uma vez que ocorreu a intimação da agravante, a cobrança da multa e de honorários são devidos, ante a falta de pagamento.
A SOCIEDADE IMOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA (doravante ALIANÇA) não foi intimada do trânsito em julgado (evento 318 dos mesmos autos); mas, em março de 2022, manifestou-se sobre o cumprimento de sentença (evento 335 dos mesmos autos). Após, a agravante foi intimada, porém deixou o prazo correr sem nada postular (evento 385 dos mesmos autos). Desse modo, não houve ausência de intimação, pois a agravante tomou ciência do requerimento da ALIANÇA e é correto considerá-la intimada a respeito disso.
De igual modo, a agravante não tem razão quanto à tese de impenhorabilidade. No julgamento do REsp n.º 1.815.055/SP, a Corte Especial do STJ decidiu que a exceção à impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC) refere-se a alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não se aplica à execução de verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios. Confira-se a ementa:
“RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.
2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.
4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.
5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.
6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.
7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do
credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.
8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.
9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.
10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.
11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.
12. Recurso especial conhecido e não provido.”
(Relatora: Ministra Nancy Andrighi – DJ-e: 26/8/2020).
Assim, “[...] a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios.” (STJ – Terceira Turma - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - REsp n.º 1.806.438/DF – DJ-e: 19/10/2020).
Correto, sim, afastar a impenhorabilidade, em nome da ratio da norma, quando demonstrado, no caso concreto, que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.
A agravante, além do valor penhorado de sua conta, recebeu remuneração líquida no montante de R$ 5.471,45, em junho de 2023 (evento 411, CHEQ5, dos autos originários). Isso prova que não haverá comprometimento de sua subsistência e nem de sua família, já que a agravante provavelmente continua a receber remuneração e nada provou em contrário.
Além disso, a decisão agravada cita julgados do STJ que corroboram o entendimento da Magistrada para afastar a tese de impenhorabilidade.
Melhor sorte não resta à agravante quando ela afirma que, desde o ano de 2013, abriu-se o prazo para requerimento do cumprimento de sentença definitivo e que por isso ocorreu prescrição.
Houve trânsito em julgado somente em 21/3/2019 (evento 177 dos autos originários). A União, o Município de Vitória/ES e a Infraero requereram o cumprimento da sentença em setembro de 2019 (eventos 186, 187 e 193, todos dos mesmos autos) e a ALIANÇA manifestou-se sobre o cumprimento de sentença em março de 2022. Portanto, não transcorreu o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o cumprimento de sentença. Não ocorreu prescrição.
Por fim, não há excesso de penhora e nem se configura enriquecimento sem causa (da União e da ALIANÇA).
As apelações interpostas pelas litisconsortes são favoráveis à União e à ALIANÇA. A condenação em honorários expressamente foi deferida em benefício de todos, de modo categórico, e assim há coisa julgada.
No que tange à alegação de excesso de penhora em relação ao Município de Vitória/ES e à Infraero, pois a data do ajuizamento da demanda foi utilizada como termo inicial dos juros de mora em vez de observar que tal índice incide apenas a partir do trânsito em julgado, tal matéria demanda dilação probatória, o que não pode ocorrer na estreita via da exceção de pré-executividade.
À luz de tal contexto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001855137v2 e do código CRC 68f52c00.
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Data e Hora: 8/4/2024, às 13:28:22