Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por F. N. F. C. e J. P. D. S. (evento 68, EMBDECL1) em face do v. acórdão de evento 60, ACOR2, proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, conheceu e deu  provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, para dar provimento à Carta Testemunhável, e conhecer do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), no entanto, negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo, conforme Ementa a seguir transcrita:                              

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 CPP. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. ART. 581, XV, DO CPP. CABIMENTO (ART. 639, I, CPP). APELAÇÃO CRIMINAL DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. ANÁLISE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 644 DO CPP ), NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa em face do v. Acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu, por unanimidade, negar provimento à Carta Testemunhável.

2. Os embargantes apontam que há omissão no acórdão embargado, por ausência de fundamentação. Destacam que "(...) Em tempo, o objeto da carta testemunhável nada tem que ver com eventual mérito da apelação, vez que o recurso previsto no artigo 639 do CPP cuida exatamente da decisão que denega o recurso, decerto que o caso sub judice reporta a hipótese de interposição do recurso em sentido estrito contra a decisão que negou o apelo, com fundamento legal no artigo 581, XV do CPP, ou seja, a carta serviria apenas para que o competente órgão jurisdicional colegiado determinasse o escorreito trâmite processual do RESE."

3. Assiste razão à irresignação da defesa. A Carta Testemunhável é instrumento apto a fazer processar o Recurso em Sentido Estrito obstado.

4. ​Na hipótese dos autos, o Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, uma vez que interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, hipótese prevista no art. 581, XV, do Código de Processo Penal.

5. A Carta Testemunhável, portanto, merece acolhida, e como o recurso em sentido estrito, cuja apreciação busca assegurar, está devidamente processado, encontrando-se os autos suficientemente instruídos, foi dado prosseguimento ao julgamento com análise do mérito do recurso, nos termos do art. 644 do CPP.

6. Por meio do Recurso em Sentido Estrito, pretendem os recorrentes o recebimento do recurso de apelação interposto em face da decisão que deixou de absolver sumariamente os réus e deu prosseguimento ao feito. Sem razão a defesa.

7. A decisão que não absolve sumariamente o réu e determina o prosseguimento do feito tem natureza interlocutória simples, a qual, seguindo a regra processual penal, é irrecorrível. Assim, não há como determinar o processamento da Apelação, com base no art. 593, II, do CPP, porquanto tal decisão denegatória não é definitiva ou mesmo possui força de definitiva. 

8. Verificando que a Apelação fora interposta contra decisão judicial irrecorrível (rejeição da absolvição sumária), não há como determinar seu processamento. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento.

9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E PROVIDOS, para DAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, e CONHECER do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), pelo DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito.

                                                  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para DAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, e CONHECER do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), no entanto, NEGar PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Apontam os embargantes vício de obscuridade no v. Acórdão. Sustenta a defesa que "(...) apesar do conhecimento do Recurso Em Sentido Estrito, cumpre salientar que não era possível cumprir a exigência do Art. 644, Caput, parte final do CPP, ou seja, analisar seu objeto, porque, como cediço, o Juízo ad quo não lhe recebera, consequentemente não houve a escorreita intimação da defesa para a apresentação das razões." Acrescenta que "Considerando que a primeira parte do dispositivo do Art. 644 do CPP aduz a determinação para o processamento do Recurso na hipótese de não estiver suficientemente instruído, como no caso dos autos, tornou-se obscura a r. Decisão colegiada que, data vênia máxima, apreciou seu objeto sem que se tivesse sido oportunizada a chance de se apresentar as teses (razões)." 

Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 71, CONTRAZ1), manifestando-se pelo provimento dos embargos de declaração.

É o relatório. 

Inclua-se em pauta para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851558v4 e do código CRC 00496a24.

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Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Os embargos de declaração são tempestivos, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. N. F. C. e J. P. D. S. (evento 68, EMBDECL1) em face do v. acórdão de evento 60, ACOR2, proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, conheceu e deu  provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, para dar provimento à Carta Testemunhável, e conhecer do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), no entanto, negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.

A ementa foi lavrada nos seguintes termos:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 CPP. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. ART. 581, XV, DO CPP. CABIMENTO (ART. 639, I, CPP). APELAÇÃO CRIMINAL DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. ANÁLISE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 644 DO CPP ), NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa em face do v. Acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu, por unanimidade, negar provimento à Carta Testemunhável.

2. Os embargantes apontam que há omissão no acórdão embargado, por ausência de fundamentação. Destacam que "(...) Em tempo, o objeto da carta testemunhável nada tem que ver com eventual mérito da apelação, vez que o recurso previsto no artigo 639 do CPP cuida exatamente da decisão que denega o recurso, decerto que o caso sub judice reporta a hipótese de interposição do recurso em sentido estrito contra a decisão que negou o apelo, com fundamento legal no artigo 581, XV do CPP, ou seja, a carta serviria apenas para que o competente órgão jurisdicional colegiado determinasse o escorreito trâmite processual do RESE."

3. Assiste razão à irresignação da defesa. A Carta Testemunhável é instrumento apto a fazer processar o Recurso em Sentido Estrito obstado.

4. ​Na hipótese dos autos, o Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, uma vez que interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, hipótese prevista no art. 581, XV, do Código de Processo Penal.

5. A Carta Testemunhável, portanto, merece acolhida, e como o recurso em sentido estrito, cuja apreciação busca assegurar, está devidamente processado, encontrando-se os autos suficientemente instruídos, foi dado prosseguimento ao julgamento com análise do mérito do recurso, nos termos do art. 644 do CPP.

6. Por meio do Recurso em Sentido Estrito, pretendem os recorrentes o recebimento do recurso de apelação interposto em face da decisão que deixou de absolver sumariamente os réus e deu prosseguimento ao feito. Sem razão a defesa.

7. A decisão que não absolve sumariamente o réu e determina o prosseguimento do feito tem natureza interlocutória simples, a qual, seguindo a regra processual penal, é irrecorrível. Assim, não há como determinar o processamento da Apelação, com base no art. 593, II, do CPP, porquanto tal decisão denegatória não é definitiva ou mesmo possui força de definitiva. 

8. Verificando que a Apelação fora interposta contra decisão judicial irrecorrível (rejeição da absolvição sumária), não há como determinar seu processamento. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento.

9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E PROVIDOS, para DAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, e CONHECER do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), pelo DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito.

Apontam os embargantes vício de obscuridade no v. Acórdão. Sustenta a defesa que "(...) apesar do conhecimento do Recurso Em Sentido Estrito, cumpre salientar que não era possível cumprir a exigência do Art. 644, Caput, parte final do CPP, ou seja, analisar seu objeto, porque, como cediço, o Juízo ad quo não lhe recebera, consequentemente não houve a escorreita intimação da defesa para a apresentação das razões." Acrescenta que "Considerando que a primeira parte do dispositivo do Art. 644 do CPP aduz a determinação para o processamento do Recurso na hipótese de não estiver suficientemente instruído, como no caso dos autos, tornou-se obscura a r. Decisão colegiada que, data vênia máxima, apreciou seu objeto sem que se tivesse sido oportunizada a chance de se apresentar as teses (razões)."

Passo a decidir.

Os Embargos de Declaração constituem meio de impugnação de motivação vinculada e estreita natureza, tendo suas linhas definidas, no caso de decisões proferidas por Tribunais, pelo art. 619 do Código de Processo Penal, verbis: 

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, assiste razão aos embargantes, tendo em vista a efetiva ocorrência dos vícios apontados pela defesa. 

Com efeito, a fim de evitar desnecessária tautologia, adoto para integrar as razões de decidir manifestação ofertada pelo Procurador Regional da República JOÃO AKIRA OMOTO (​evento 71, CONTRAZ1​), verbis:

" 2. FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração objetivam complementar a sentença ou acórdão omisso; tornar claro algum ponto obscuro; ou, ainda, esclarecer alguma contradição no decisum embargado. Não substituem a decisão atacada, apenas complementam, integram ou aclaram. Logo, ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios pressupõem a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 

Excepcionalmente, podem ter caráter infringente ao corrigir algum erro material, suprimir omissão ou dissipar contradição. Nessas hipóteses, a infringência do julgado é uma consequência necessária do provimento dos embargos de declaração, não o pedido principal do recurso. 

No caso em tela, assiste razão aos embargantes, tendo em vista a efetiva ocorrência dos vícios apontados pela defesa. 

Relembrando, a presente Carta Testemunhável (evento 1 dos autos de origem) foi interposta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ no evento 105 dos autos da ação penal nº 5000212- 49.2023.4.02.5104/RJ, que não conheceu do recurso em sentido estrito interposto (evento 103) pelos embargantes contra decisão anterior (evento 41) que já havia negado seguimento à apelação dos réus. Ambas as decisões, deramse pelos mesmos fundamentos, a saber, a ausência de previsão legal de recurso contra decisão que não absolve sumariamente os denunciados. 

Firme no mesmo entendimento, o acórdão ora embargado, muito embora tenha conhecido e dado provimento aos primeiros embargos declaratórios opostos (evento 47), para dar provimento à presente carta testemunhável e conhecer do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, negou provimento a este último, sob o fundamento de que “a decisão que não absolve sumariamente o réu e determina o prosseguimento do feito tem natureza interlocutória simples, a qual, seguindo a regra processual penal, é irrecorrível. Assim, não há como determinar o processamento da Apelação, com base no art. 593, II, do CPP, porquanto tal decisão denegatória não é definitiva ou mesmo possui força de definitiva”. 

De fato, não restam dúvidas da impossibilidade de que a defesa possa alcançar provimento favorável à sua pretensão, a saber, ver processado o recurso de apelação contra decisão que não absolveu sumariamente os réus, dada a completa ausência de previsão legal de manejo de apelação contra tais decisões. 

Nesse sentido, não há argumentos a serem deduzidos pelos ora embargantes que possam conduzir ao provimento do recurso em sentido estrito, dado o desacerto do manejo recursal pela defesa técnica. Em outras palavras, ainda que se considere o esforço argumentativo da defesa em eventuais razões recursais, este não poderá conduzir ao provimento do inconformismo, tendo em vista ser acertada a decisão recorrida por seus óbvios fundamentos. 

Contudo, compulsando os autos, identifica-se que, efetivamente, não houve a apresentação de razões de recurso em sentido estrito pela defesa na ação penal nº 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ. Prevê o Código de Processo Penal em seu art. 644, in verbis:“O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis”. 

Nesse passo, conforme acima exposto, ainda que não se ignore a razoabilidade dos fundamentos que conduziram à Segunda Turma Especializada a dar provimento à carta testemunhável e julgar o recurso em sentido estrito, com fulcro no citado art. 644 do CPP, não se pode considerar suficientemente instruído um recurso cujas razões estão ausentes.

Portanto, merece provimento os aclaratórios defensivos, para que seja determinado ao juízo de origem a intimação de F. N. F. C. e J. P. D. S. para que apresentem suas razões recursais, com vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para apresentação de contrarrazões, e nova remessa dos autos a esta Corte Regional para apreciação do inconformismo."

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, em substituição ao julgamento anterior (evento 60, ACOR2), reconhecer a possibilidade de processamento do Recurso em Sentido Estrito. Baixem os autos ao Juízo de Origem, para que seja providenciada a intimação de F. N. F. C. e J. P. D. S. a fim de que apresentem suas razões recursais, bem como vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para apresentação de contrarrazões, com posterior nova remessa dos autos a esta Corte Regional para apreciação do Recurso em Sentido Estrito.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851559v13 e do código CRC c8813c4a.

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Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA TESTEMUNHÁVEL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. ART. 644 DO CPP. INAPLICABILIDADE. Determinado o recebimento e o processamento do recurso EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, conheceu e deu  provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, para dar provimento à Carta Testemunhável, e conhecer do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), no entanto, negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.

2. Apontam os embargantes vício de obscuridade no v. Acórdão. Sustenta a defesa que "(...) apesar do conhecimento do Recurso Em Sentido Estrito, cumpre salientar que não era possível cumprir a exigência do Art. 644, Caput, parte final do CPP, ou seja, analisar seu objeto, porque, como cediço, o Juízo ad quo não lhe recebera, consequentemente não houve a escorreita intimação da defesa para a apresentação das razões." Acrescenta que "Considerando que a primeira parte do dispositivo do Art. 644 do CPP aduz a determinação para o processamento do Recurso na hipótese de não estiver suficientemente instruído, como no caso dos autos, tornou-se obscura a r. Decisão colegiada que, data vênia máxima, apreciou seu objeto sem que se tivesse sido oportunizada a chance de se apresentar as teses (razões)."

3. No caso em tela, assiste razão aos embargantes, tendo em vista a efetiva ocorrência dos vícios apontados pela defesa. 

4. Conforme bem colocado pelo MPF "(...) compulsando os autos, identifica-se que, efetivamente, não houve a apresentação de razões de recurso em sentido estrito pela defesa na ação penal nº 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ. Prevê o Código de Processo Penal em seu art. 644, in verbis:“O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis”. Nesse passo, conforme acima exposto, ainda que não se ignore a razoabilidade dos fundamentos que conduziram à Segunda Turma Especializada a dar provimento à carta testemunhável e julgar o recurso em sentido estrito, com fulcro no citado art. 644 do CPP, não se pode considerar suficientemente instruído um recurso cujas razões estão ausentes."

5. Embargos de Declaração CONHECIDOS e PROVIDOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, em substituição ao julgamento anterior, reconhecer a possibilidade de processamento do Recurso em Sentido Estrito.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, em substituição ao julgamento anterior (evento 60, ACOR2), reconhecer a possibilidade de processamento do Recurso em Sentido Estrito e determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem, para que seja providenciada a intimação de F. N. F. C. e J. P. D. S. a fim de que apresentem suas razões recursais, bem como vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para apresentação de contrarrazões, com posterior nova remessa dos autos a esta Corte Regional para apreciação do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851560v4 e do código CRC c72e3b0d.

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Data e Hora: 14/5/2024, às 14:50:1

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 A 10/05/2024

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário