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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. L. N. contra sentença (evento 38, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. I do art. 485 do CPC, por entender que a parte autora não logrou atender a determinação de juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel.

Sustenta a apelante (evento 46, APELAÇÃO1), em síntese, que a presente ação é oriunda do desmembramento do processo 0500133-48.2016.4.02.5006, ação indenizatória inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual sob o nº 0026372-86.2013.8.08.0048 e, posteriormente, remetida para a Justiça Federal ante manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Destaca que, perante a Justiça Estadual, “(...) já houvera deferimento da petição inicial, citação válida, contestação, réplica (...)”, já tendo sido anexado aos autos os comprovantes de rendimentos e deferida a gratuidade de justiça. Enfatiza que o processo originário foi distribuído em 2013 e que, a despeito da limitação de litisconsórcio e da distribuição individualizada de ações, “(...) não se pode anular os atos já anteriormente praticados no processo original, proferindo sentença no processo que já houve contestação e réplica, desconsiderando a justiça gratuita deferida e, pior, exarando sentença sem análise de mérito por não ter o autor anexado documentos que se encontram no autos”. Dessa forma, pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

Sul América Companhia Nacional de Seguros apresenta contrarrazões (evento 54, CONTRAZ1) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. I do art. 485 do CPC, por entender que a parte autora não logrou atender a determinação de comprovação da insuficiência de recursos ou recolhimento das custas, bem como de juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel.

Em suas razões recursais, sustenta a apelante que a presente ação é oriunda do desmembramento do processo 0500133-48.2016.4.02.5006, ação indenizatória inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual sob o nº 0026372-86.2013.8.08.0048 e, posteriormente, remetida para a Justiça Federal ante manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Destaca que, perante a Justiça Estadual, “(...) já houvera deferimento da petição inicial, citação válida, contestação, réplica (...)”, já tendo sido anexado aos autos os comprovantes de rendimentos e deferida a gratuidade de justiça. Enfatiza que o processo originário foi distribuído em 2013 e que, a despeito da limitação de litisconsórcio e da distribuição individualizada de ações, “(...) não se pode anular os atos já anteriormente praticados no processo original, proferindo sentença no processo que já houve contestação e réplica, desconsiderando a justiça gratuita deferida e, pior, exarando sentença sem análise de mérito por não ter o autor anexado documentos que se encontram no autos”. Dessa forma, pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

A despeito das suas argumentações, não assiste razão à apelante.

A parte autora, inicialmente, ajuizou ação na Justiça Estadual contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros objetivando indenização para reparos em seu imóvel, decorrentes de vícios construtivos identificados no bem. Em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na causa, o feito foi distribuído à Justiça Federal e desmembrado em tantas ações quantos fossem o número de contratos, conforme determinação do Juízo de origem, dando ensejo ao presente processo.

Ao proferir o despacho inicial nestes autos (evento 11, DESPADEC1), pontuando que já havia contestação da Sul América, o Juízo a quo determinou a intimação da demandante para apresentação, em 15 (quinze) dias, do documento de identificação legível, da certidão de matrícula atualizada do imóvel e do contrato que ampara seu pleito.

Diante da inércia da interessada, o Juízo renovou a determinação de juntada de documentos em 30 (trinta) dias (evento 17, DESPADEC1), ocasião em que a parte autora requereu dilação de prazo para cumprimento do despacho (eventos 19 e 21).

A despeito do deferimento de seu pleito (evento 23, DESPADEC1), a autora se limitou a pleitear a suspensão do processo diante da pendência de julgamento do Tema 1039 pelo STJ (evento 26, PET1). Na sequência, o Juízo a quo renovou a determinação para cumprimento do despacho do evento 11 em outras duas oportunidades (eventos 28 e 33), ressaltando que a análise do pedido de suspensão se daria após a regularização da documentação considerada como imprescindível para o deslinde da causa. E, novamente, a demandante não cumpriu o comando judicial (eventos 31 e 36).

Vê-se que a hipótese se enquadra no art. 321 do CPC, consubstanciando, assim, descumprimento de determinação de emenda à exordial apto a ensejar o indeferimento da peça inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, daquele diploma processual, e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inc. I do Art. 485 do CPC, revelando-se despicienda maiores digressões sobre as exigências do Juízo, não impugnadas oportunamente e diretamente atacadas apenas nas razões do apelo ora em análise.

Nesse contexto, há de ser mantida a sentença extintiva.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRAMA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

– Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. I do art. 485 do CPC, por entender que a parte autora não logrou atender a determinação de comprovação da insuficiência de recursos ou recolhimento das custas, bem como de juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel.

– Considerando que a intimação da demandante para instruir adequadamente o processo em 15 (quinze) dias foi determinada em sede de despacho inicial, bem como se identificando a inequívoca inércia da interessada mesmo após o deferimento de sucessivos pedidos de dilação de prazo, percebe-se que a hipótese se enquadra claramente no art. 321 do CPC, consubstanciando, assim, descumprimento de determinação de emenda à exordial apto a ensejar o indeferimento da peça inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, daquele diploma processual, e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inc. I do Art. 485 do CPC.

– Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2024 A 30/04/2024

Apelação Cível Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/04/2024, às 13:00, a 30/04/2024, às 13:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 09/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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