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Apelação Cível Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. L. N. contra sentença (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. I do art. 485 do CPC, por entender que a parte autora não logrou atender a determinação de juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel.
Sustenta a apelante (), em síntese, que a presente ação é oriunda do desmembramento do processo 0500133-48.2016.4.02.5006, ação indenizatória inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual sob o nº 0026372-86.2013.8.08.0048 e, posteriormente, remetida para a Justiça Federal ante manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Destaca que, perante a Justiça Estadual, “(...) já houvera deferimento da petição inicial, citação válida, contestação, réplica (...)”, já tendo sido anexado aos autos os comprovantes de rendimentos e deferida a gratuidade de justiça. Enfatiza que o processo originário foi distribuído em 2013 e que, a despeito da limitação de litisconsórcio e da distribuição individualizada de ações, “(...) não se pode anular os atos já anteriormente praticados no processo original, proferindo sentença no processo que já houve contestação e réplica, desconsiderando a justiça gratuita deferida e, pior, exarando sentença sem análise de mérito por não ter o autor anexado documentos que se encontram no autos”. Dessa forma, pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.
Sul América Companhia Nacional de Seguros apresenta contrarrazões () pugnando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001850266v2 e do código CRC 8a251a3e.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 21/4/2024, às 14:52:45