Apelação Cível Nº 5014801-55.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. G. em face da sentença, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a nulidade da cobrança do crédito advindo de multa de transferência imposta pela UNIÃO FEDERAL, com a repetição do indébito. Ademais, condenou o autor honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (JFRJ, Evento 30, SENT1).
Opostos embargos de declaração pelo autor (JFRJ, Evento 36, EMBDECL1), restaram rejeitados (JFRJ, Evento 42, SENT1).
Em razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que “o prazo aplicável à espécie é o quinquenal (em muito ultrapassado em 12.11.2021), previsto na Lei 9.873/1999”; que “’multas’ nada mais são do que ‘sanções pecuniárias’, subsumindo-se exatamente a natureza da cobrança perpetrada”; que “atendendo a critério de possível conflito aparente de normas (o que não se vislumbra), a Lei 9.873/1999 seria a legislação aplicável ao caso (e não as alterações incluídas na Lei 9.636/1998 no ano de 2004), por sua especialidade”; que “esclarecida a natureza de ‘multa’ do débito, impositiva a aplicação da Lei 9.873/199, que prevê prazo quinquenal. É conveniente repisar que o prazo se iniciou em 18.03.2014 e findou-se em 18.03.2019”; que “o crédito cobrado em 12.11.2021 foi acobertado pelo instituto da prescrição, não havendo o que se falar na legalidade da cobrança” (JFRJ, Evento 48, APELAÇÃO1).
Contrarrazões (JFRJ, Evento 53, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a nulidade da cobrança do crédito advindo de multa de transferência cominada pela UNIÃO FEDERAL ao autor, com a repetição do indébito.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
J. L. G. ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a nulidade da cobrança do crédito advindo de multa de transferência aplicada pela UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 1, INIC1).
Depreende-se dos autos que o autor adquiriu imóvel foreiro à UNIÃO FEDERAL em 17/01/2014 (JFRJ, Evento 1, ANEXO4), mas deixou de requerer à Gerência Regional de Patrimônio da União, no prazo legal, a transferência dos registros cadastrais do imóvel para seu nome, razão pela qual foi sancionado, em 2021, com “multa pela transferência de aforamento ou de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União e cessão de direitos a eles relativos realizada a destempo” (JFRJ, Evento 1, ANEXO10, fl. 4).
No entanto, o autor defende que o prazo para cobrança se iniciou em 18.03.2014, de sorte que “o crédito cobrado em 12.11.2021 foi acobertado pelo instituto da prescrição, não havendo o que se falar na legalidade da cobrança” (JFRJ, Evento 48, APELAÇÃO1).
O Decreto-lei 2.398/1987 (dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União) estabelece no art. 3º, § 4º, que “concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do decreto-lei nº 9.760, de 1946”. Por sua vez, o §5º, do art. 3º, dispõe que “a não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias”.
Portanto, descumprida a obrigação em questão, haverá incidência de multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, multa que ostenta natureza de receita patrimonial, porquanto decorrente de obrigação relacionada à transferência de domínio/utilização privada de patrimônio da UNIÃO FEDERAL.
Especificamente quanto ao prazo para cobrança dos créditos originados de receita patrimonial, tem incidência a Lei 9.636/1998 (dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), norma especial, cujo art. 47 estabelece:
“Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004)
I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)
II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)
§ 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
§ 2o Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
De acordo com os dispositivos supratranscritos, a UNIÃO FEDERAL possui o prazo decadencial de 10 anos para constituir o crédito, mediante lançamento, a contar de sua ciência. Em seguida, possui cinco anos para executar a quantia, contados do lançamento.
Na espécie, os referidos prazos não foram ultrapassados, de modo que não cabe falar em prescrição ou decadência. De fato, conforme registrado pelo Il. Magistrado a quo, “a venda do imóvel aconteceu dia 17.01.2014 (evento 1, anexo 4), ao passo que o lançamento se deu no dia 12.11.2021 (evento 1, anexo 10, fl. 7). Evidentemente, o crédito foi constituído dentro do prazo decenal. Por sua vez, a cobrança se deu em novembro 14.11.2022 (evento 1, anexo6), dentro do prazo quinquenal. Consequentemente não há que ser falar em decadência, tampouco em prescrição” (JFRJ, Evento 30, SENT1). Assim, regular a cobrança dos créditos oriundos da multa de transferência.
Por fim, cumpre registrar que a Lei 9.873/1999 não tem incidência no caso dos autos, considerando que a questão atinente aos prazos para a cobrança de créditos originados de receitas patrimoniais é disciplinado de maneira específica pela Lei 9.636/1998.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001849641v4 e do código CRC d3ff00a4.
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