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Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão ​(evento 32.1),​ proferido por esta 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SOB O RITO COMUM. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ANÁLISE DO MÉRITO NA CORREÇÃO DE PROVAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. 

- Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, consubstanciados nos arts. 370, 371, 443 e 464 do CPC, autorizam o julgador a indeferir a produção das provas que entende desnecessárias, sem que isso caracterize cerceamento de defesa.

- Em regra, não deve o Tribunal revisar os critérios utilizados pelo juiz na determinação da produção de provas. 

- O exame de mérito sobre os critérios de avaliação do professor é competência da Instituição de Ensino, através de processo administrativo interno e, sendo assim, não pode o Poder Judiciário examinar o mérito na correção de prova, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 

- Apelação não provida.

Em suas presentes razões recursais (evento 37.1), a embargante sustenta que o acórdão evidencia omissão a respeito da conduta do professor, bem como contradição sobre a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial. 

O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.

Sem contrarrazões recursais.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001849372v6 e do código CRC 04f1641b.

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Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

A respeito do tema, merecem transcrição as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese abaixo colacionada: 

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

A embargante alega que não houve manifestação expressa deste Tribunal sobre a atitude do professor em sala de aula, contudo, não é isso que se vê no trecho do voto a seguir destacado:

"(...) A petição inicial (evento 1.1) apresenta uma série de situações corriqueiras no ambiente estudantil, como a aluna ser questionada pelo docente do porquê não queria participar dos debates da classe ou ser repreendida por usar o celular ou sair de sala no meio da aula. 

Tais ocorrências são absolutamente normais em um ambiente escolar ou universitário e não são capazes de configurar uma humilhação tamanha que enseje indenização por assédio moral. 

Também não há qualquer omissão ou contradição na manutenção da decisão do Juiz de 1ª instância que negou a produção de prova testemunhal e pericial, pois o conjunto probatório constante nos autos já era mais do que suficiente a demonstrar que a situação narrada não chegou a configurar um flagrante assédio moral, conforme excerto adiante:

"(...) A parte apelante alega que o indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial, que teria fundamental importância na instrução processual, configurou cerceamento de defesa, o que levaria à anulação da sentença recorrida.

Sobre o tema, é cediço que ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade na ausência de produção de prova requerida, na medida em que o magistrado entendeu (e fundamentou) que as provas requeridas eram desnecessárias.

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que "o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso" (REsp nº 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

Vejamos o art. 370 do CPC, in verbis:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ademais, sob a ótica do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado) insculpido no art. 371 do Código de Processo Civil, o magistrado está livre para formar seu convencimento a partir dos documentos e elementos que já existam nos autos. (...)

Em sua sentença (evento 117.1), o magistrado de primeira instância justificou o motivo pelo qual indeferiu as provas testemunhais:

'Em análise dos autos, verifico que a documentação juntada pelo professor no Evento 63, ANEXO2, fls. 13/35 e 50/57, na verdade é o próprio depoimento acerca dos fatos narrados na inicial, incluindo e-mails trocados nos outros alunos do curso, e, ainda, um longo depoimento do professor André Augusto Pereira Brandão, o qual a parte autora acusa de “conluio” com o professor J. B. H. G. no Evento 63, ANEXO2, fls. 61/83, bem como os documentos, alegações e o vídeo acostados pela parte autora. Assim, entendo suficientes ao deslinde da lide, razão pela qual não merece prosperar o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, que serão detalhados na parte afeta ao mérito".

Como se vê, já existiam elementos nos autos capazes de formar a convicção do magistrado sobre o ocorrido, razão pela qual o indeferimento das provas orais não se mostra abusivo. Inclusive, esse é o entendimento insculpido no art. 443, I, do CPC: 

Art. 443, CPC. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte; 

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Do mesmo modo, não houve qualquer desacordo na decisão do juiz ao indeferir a prova pericial, nos seguintes termos: 

É fundamental registrar que a autora já concluiu o curso de mestrado, portanto a prova que se quer ver analisada, e por ventura cancelada ou anulada, não modificará o resultado da conclusão do referido curso, a não ser que se entenda que a autora não deveria ter sido aprovada no curso em tela e ver cassado o seu título de mestre.

Ademais, como se verá no curso do julgamento do mérito, não cabe ao Poder Judiciário, o controle jurisdicional da legalidade, substituir-se a banca examinado nos critérios de correção de provas e de atribuições de notas a elas.

Nessa ordem de considerações, inservível a produção de prova quanto à análise das questões de prova, tão pouco de sua correção. Caso contrário, ainda que o perito entenda pela procedência da mudança na correção das provas, o pedido seria julgado improcedente, no esteio do julgamento no RE 632.853, com repercussão geral, Tema 485.

“RE 632853 - Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.”

Em relação à perícia médica na especialidade psiquiatria, melhor sorte não assiste à autora. O atestado médico acostado no Evento 1, OUT4, fl. 2, que, vale ressaltar, não possui data, expõe que a autora fazia tratamento para ansiedade desde 2016, momento anterior ao alagado assédio, que aconteceu em 2017. Outrossim, o episódio descrito pela médica não especifica qual evento levou a piora do quadro de saúde. Ademais, é cediço que não raro os alunos dos cursos de mestrado e doutorado desenvolvem transtornos pelas exigências e pressões que envolvem uma quantidade excessiva de trabalhos e apresentações de seminários a serem desenvolvidos ao longo dos compromissos dos créditos e prazos curtos para qualificação e defesa da tese.

Um curso de graduação em instituição de ensino superior de excelência, como é o caso da UFF, exige um sacrifício pessoal muito grande do aluno. São várias disciplinas, com professores exigentes, diversas leituras de textos todas as semanas para cada disciplina, participação em debates em sala de aula, elaboração de  trabalho semestral e da dissertação do final do curso. É natural que o acompanhamento e o aproveitamento adequado e satisfatório do curso implicará, em maior ou menor grau, conforme a situação pessoal de cada aluno, cansaço físico e mental, estresse, ansiedade.

O Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide se verificar que não há necessidade de produção de outras provas. Incumbe a ele zelar pela solução do processo, de modo que a dilação probatória só deve ocorrer após a análise de sua pertinência.

Dessarte, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL'.

Como muito bem fundamentado pelo magistrado, as provas periciais requeridas eram desnecessárias, pois não revelariam nada além do que já estava demonstrado pelo arcabouço documental apresentado. Assim, foi correto o indeferimento, nos moldes determinados pelo art. 464, §1º, II do CPC. (...)

Nesse sentido, é importante salientar que o suposto assédio moral sofrido pela autora, que teria sido responsável pelo surgimento de um transtorno de ansiedade na mesma, não restou evidenciado.

A petição inicial (evento 1.1) apresenta uma série de situações corriqueiras no ambiente estudantil, como a aluna ser questionada pelo docente do porquê não queria participar dos debates da classe ou ser repreendida por usar o celular ou sair de sala no meio da aula. 

Tais ocorrências são absolutamente normais em um ambiente escolar ou universitário e não são capazes de configurar uma humilhação tamanha que enseje indenização por assédio moral. (...)"

A embargante também argumenta, que a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus seriam necessários para comprovar que a sua reprovação na referida disciplina teria decorrido do assédio moral sofrido.

Tais provas orais, contudo, em nada poderiam modificar as notas atribuídas às provas da embargante. Isso porque não pode o magistrado imiscuir-se no mérito dos critérios de avaliação utilizados pelo professor. Analisar se a nota foi condizente ou não com as respostas dos alunos é uma competência da Instituição de Ensino, através de processo administrativo interno, e não do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 

Tal ponto foi esclarecido no voto, como se vê adiante:

Também não devem prosperar as alegações de proposital reprovação em massa de alunos, ou de que a segunda prova foi apenas uma formalidade, com correção tendenciosa, violando o princípio da impessoalidade. Afinal, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da correção, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (...)

Se a reprovação dos alunos foi devida (porque muitos erraram as questões da prova) ou foi indevida (porque eles acertaram as questões), não cabe ao Judiciário dizer, pois os magistrados, em regra, não possuem qualificação acadêmica para analisar avaliações de Mestrado em Política Social. 

O exame de mérito sobre o critério de avaliação do professor é competência da Universidade, através de processo administrativo interno. (...)"

Uma vez que a decisão embargada apreciou toda a matéria relativa à questão posta em juízo e não há qualquer vício a ser suprido, resta evidente que a embargante encontra-se apenas insatisfeita com o acórdão proferido, almejando, na verdade, um novo julgamento de mérito, o que não se coaduna com a via recursal declaratória. 

No que se refere ao pré-questionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu, entendimento também sufragado pelo Pleno do  Supremo Tribunal Federal (cf. RE nº 141.788/CE).

Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001849373v18 e do código CRC b8ba86da.

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Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ANÁLISE DO MÉRITO NA CORREÇÃO DE PROVAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES.  PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- É desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

- Por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001849374v5 e do código CRC e01faa75.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária