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Agravo de Instrumento Nº 5000670-18.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009447-48.1997.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal/RJ (evento 539 do processo principal), integrada por decisão em sede de embargos de declaração (evento 594 do processo principal), que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0009447-48.1997.4.02.5101 movida por C. L. D. L. V. e outros em face da União Federal, ora Agravante, “tendo em vista a concordância das partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 519, determino a expedição dos RPVs/Precatórios com base no documento mencionado. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução.”

Em suas razões de recurso, a Agravante alega, em síntese, que, “se a executada União foi totalmente vencedora na sua impugnação aos cálculos jamais poderia ser devedora de honorários, razão pela qual há de ser reformada a decisão agravada para que reste consignado, na decisão de evento 594 dos autos originários, que os honorários advocatícios sejam DEVIDOS PELO EXEQUENTE em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução.”.

Requer, assim, seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, “para que seja reconhecido que os honorários sobre o excesso de execução são devidos pela parte EXEQUENTE no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução.”.

Em decisão proferida por esta Relatoria (evento 8), fora atribuída eficácia suspensiva ao presente recurso, na forma dos arts. 1.019, I, 1ª parte, c/c 995, do CPC, para impedir o levantamento de eventuais valores pagos mediante precatório/RPV.

Em contrarrazões (evento 24), os Agravados refutam as alegações da parte Agravante, pelejando pelo não provimento do recurso.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001842533v2 e do código CRC e077dddb.

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Agravo de Instrumento Nº 5000670-18.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009447-48.1997.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, pretende a União Federal, parte executada na subjacente ação de cumprimento de sentença, ora agravante, a reforma da decisão que determinou a expedição dos respectivos RPVs e Precatórios com base nos valores apurados pela Contadoria Judicial e fixou “os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução.”.

Da análise dos autos do processo principal, verifica-se que o Contador Judicial elaborou os cálculos apresentando como devido aos exequentes o valor de R$ 741.977,06 (setecentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e seis centavos) (evento 494 do processo principal), o qual teve concordância expressa dos exequentes (evento 508 e 510 do processo principal), por sua vez, a parte executada União Federal, diante do parecer técnico produzido pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União, manifestou discordância parcial, entendendo como devido o montante de R$ 167.033,50 (cento e sessenta e sete mil, trinta e três reais e cinqüenta centavos), denunciando um excesso de execução na ordem de R$ 574.943,56 (quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) (evento 511 - PET1 do processo principal).

Diante do excesso alegado, o i. Magistrado a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia (evento 513 do processo principal). A Contadoria Judicial, então, ao refazer a conta apurou como devido o valor de R$ 142.731,30 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e trinta centavos) (evento 519 do processo principal), o qual também houve concordância expressa dos exequentes (evento 531 e 534 do processo principal) e da União Federal (evento 537 - PET1 do processo principal).

Sendo assim, tendo em vista a concordância das partes acerca dos aludidos cálculos apresentados pela contadoria Judicial, por meio da decisão ora agravada, o Juízo a quo determinou a expedição dos RPVs/Precatórios com base naquela conta, fixando honorários advocatícios em desfavor da parte executada União Federal em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução.

Pois bem, por se tratar de impugnação à execução, o seu objeto é o valor controvertido da execução, e não o montante total desta, a menos que coincida com todo o objeto da execução.

Assim, do objeto da impugnação – vale dizer, da disputa pela titularidade da diferença entre o pretendido pelo exequente e o admitido como devido pelo executado – verificar-se-á a medida da sucumbência, bem assim, a quem será atribuído o encargo (vejam-se, a propósito, STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 658.859/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 204).

No caso, verifica-se manifesto equivoco do MM. Juízo a quo em penalizar a parte executada, no caso a União Federal, aquela que justamente apontou o excesso de execução, condenando-a em honorários sobre o valor do excesso de execução verificado.

Ora, não há que se falar em sucumbência da parte executada, porquanto a sua tese de excesso de execução, o que realmente importa, fora acolhida in totum, tendo o valor reconhecido pelo Juízo ficado, inclusive, até baixo do valor por ela sugerido na impugnação.

Ademais, ainda que o acolhimento da impugnação ocorresse de forma parcial, consoante jurisprudência dominante do STJ, os honorários seriam devidos à parte executada.

Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2 "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.

4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.”

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.949.286/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022.)

Destarte, deve ser reformada a decisão agravada para, invertendo o ônus da sucumbência, condenar a parte Exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, sobrestada, porém, a sua execução, relativamente aos herdeiros habilitados da autora falecida EUNICE DE LIMA, qual sejam, M. A. D. L. E., J. C. D. L. V. e CARMEM LÚCIA DE LIMA VIEIRA, diante da gratuidade de justiça deferida a eles por meio do despacho localizado no evento 310 do processo principal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009447-48.1997.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA IN TOTUM – CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – EXECUÇÃO SOBRESTADA – ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

- O objeto da impugnação à execução é o valor controvertido da execução, e não o montante total desta, a menos que coincida com todo o objeto da execução. Assim, do objeto da impugnação – vale dizer, da disputa pela titularidade da diferença entre o pretendido pelo exequente e o admitido como devido pelo executado – verificar-se-á a medida da sucumbência, bem assim, a quem será atribuído o encargo. (STJ, 1ª T, AgRg nos EDcl nos EDclREsp Nº 658859-RS, Relator Min. LUIZ FUX, j. em 01.09.2001, un., DJU de 26.09.2005, p. 204).

- No caso, não há que se falar em sucumbência da parte executada, porquanto a sua tese de excesso de execução, o que realmente importa, fora acolhida in totum, tendo o valor reconhecido pelo Juízo ficado, inclusive, até baixo do valor por ela sugerido na impugnação.

- Ainda que o acolhimento da impugnação ocorresse de forma parcial, consoante jurisprudência dominante do STJ, os honorários seriam devidos à parte executada (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021).

- Invertido o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios, devidos pela parte exequente, são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, sobrestada, porém, a sua execução, relativamente a alguns exequentes, diante da gratuidade deferida a eles, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001842535v3 e do código CRC 08df4671.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2024 A 30/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000670-18.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária