Documento:20001832710

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 08/07/2022 (processo 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ, evento 68, SENT1), proferida pela Juíza Federal Abby Ilharco Magalhaes, da 1ª Vara Federal de Três Rios/SJRJ, que absolveu o réu da imputação do crime do art. 289, § 1º, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

A denúncia narra que (processo 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ, evento 1, INIC1):

(...) No dia 30 de agosto de 2020, por volta de 23h40min, na Rua B, no bairro da Caixa D’Água, em Três Rios-RJ, o denunciado G. H. S. M., livre e conscientemente, guardava consigo 04 (quatro) cédulas falsas, sendo 01 de R$ 100,00 com numeração de série GG003273299, 02 de R$ 50,00 com a mesma numeração de série D4076063621A e 01 de 20,00 com a numeração de série FL074899562, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de evento 1, NOT_CRIME, págs. 32-33 e Laudo Pericial de evento 2, DESP1, págs. 02-06.

De fato, na mencionada data, uma guarnição da Polícia Militar formada pelos policiais Kyllder dos Santos e Ronie Barbosa, após receberam notícia da ocorrência de tráfico de drogas na Rua B, no bairro da Caixa D’Água, em Três Rios-RJ, dirigiram-se até o referido local quando, na oportunidade, observaram um veículo automotor VW Gol, Placa LTT-3239, cujos ocupantes, ao avistarem a guarnição da PM, empreenderam ação para se evadirem do local, sem, contudo, lograrem êxito, uma vez que foram abordados, ocasião na qual constatou-se que no seu interior estavam os nacionais GIOVANE HENRIQUE DOS SANTOS VALENTE, ANDERSON CARLOS LOURENÇO DA SILVA e o ora denunciado G. H. S. M.. Ato contínuo, após buscas pessoais realizadas pelos mencionados Policiais Militares, verificou-se que GIOVANE mantinha um coldre vazio junto à sua cintura, havendo, no interior do veículo, 3 (três) armas, sendo uma Glock 9mm, um revólver cal. 38 e um revólver cal. 32, todas com numerações raspadas (fatos objeto do Inquérito Policial autuado perante a Polícia Civil - evento 1, NOT_CRIME, pág. 04), bem como a quantia de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito) reais, sendo 1 (uma) nota de R$ 100,00 (cem reais), 2 (duas) notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 1 (uma) nota de R$ 20,00 (vinte reais) com indícios de falsidade, sendo certo que todo o numerário encontrava-se na posse do ora denunciado G. H. S. M., conforme consta no Registro de Ocorrência nº 108-02180/2020 (fls. 22-23 do IPL), o que motivou a prisão em flagrante dos envolvidos (Auto de Prisão em Flagrante – evento 1, NOT_CRIME, págs. 07-08).

Em sede policial (evento 1, NOT_CRIME, págs. 26-31), o denunciado G. H. S. M. optou por permanecer em silêncio, assim como os investigados pelos demais fatos.

No entanto, a falsidade das cédulas apreendidas em poder do denunciado é atestada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ nº 555/2021 (evento 2, DESP1, págs. 02-06), o qual concluiu que:

“As cédulas examinadas são falsas. Todos os exemplares foram confeccionados por processo computadorizado (impressora jato de tinta), utilizando-se de papel de qualidade inferior ao oficial, com maiores informações constantes no Apêndice A ao presente Laudo. As cédulas questionadas e constatadas como inautênticas ostentam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas, tendo alta probabilidade, desta forma, de enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança das verdadeiras de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, com pouca iluminação.

Segundo os critérios previsto no Manual de Procedimentos Periciais Elaboração de Laudos de Moeda (Cédula), do Instituto Nacional de Criminalística, as falsificações constatadas não foram consideradas grosseiras.” (...)

A denúncia foi recebida em 01/12/2021 (processo 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ, evento 5, DESPADEC1).

Razões de apelação do MPF, em que requer: 1) a declaração de nulidade da decisão incidental na sentença, que entendeu pela ilicitude da busca pessoal e declarou a ilicitude das provas dela derivadas e 2) a condenação do acusado, considerando comprovadas materialidade e autoria delitivas (processo 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ, evento 72, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais da defesa, no sentido do desprovimento do recurso (processo 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ, evento 99, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso (evento 4, PARECER1).

Os autos foram redistribuídos em 08/01/2024, por remanejamento de acervo (gabinete 05 para o gabinete 06), em razão da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070 (art. 12), de 30 de novembro de 2023, e Portaria nº TRF2-PTP-2023/00541, de 14 de dezembro de 2023.

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001832710v4 e do código CRC 50b90c3b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 08/07/2022 (processo 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ, evento 68, SENT1), proferida pela Juíza Federal Abby Ilharco Magalhaes, da 1ª Vara Federal de Três Rios/SJRJ, que absolveu o réu da imputação do crime do art. 289, § 1º, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

A denúncia narra que (processo 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ, evento 1, INIC1):

Em sede policial (evento 1, NOT_CRIME, págs. 26-31), o denunciado G. H. S. M. optou por permanecer em silêncio, assim como os investigados pelos demais fatos.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Da preliminar de ilicitude de provas obtidas em busca pessoal

O Ministério Público Federal, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para declarar a licitude das provas obtidas em busca pessoal e de suas derivadas, bem como a condenação do réu pela prática do crime de moeda falsa.

No caso em apreço, o Juízo a quo declarou a ilicitude da revista pessoal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, sob o fundamento de que não foram observados os ditames dos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP, bem como das provas derivadas, em especial, a apreensão das cédulas em posse do acusado e o laudo pericial que atestou a respectiva falsidade das notas. Sob este contexto, absolveu G. H. S. M., com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por entender ser o restante do conjunto fático-probatório insuficiente para a condenação.

Diversamente do entendimento exposto, após analisar detidamente os autos, verifiquei não haver guarida para declarar a ilicitude na colheita da prova da materialidade, devido à suposta violação ao devido processo legal na revista pessoal do réu.

A matéria é regida pelos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

"Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.(...)

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar."

Conforme entendimento jurisprudencial, a busca pessoal é legítima se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL E FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO. 1. A “fundada suspeita” exigida para a busca pessoal, prevista nos artigos 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal, não pode ser meramente subjetiva, mas deve fundar-se em parâmetros concretos que indiquem a necessidade da busca, tendo em vista o constrangimento que causa à liberdade individual do cidadão. 2. A tipificação da conduta de guardar moeda falsa tem por finalidade apenar aquele que a recebe sabendo de sua falsidade, mas não quem a recebe de boa-fé e não a restitui à circulação, conduta esta considerada atípica. 3. As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal não se confundem entre si, sendo vedado o uso de elementos pertencentes a uma circunstância para a valoração de outra. Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de defesa parcialmente provido. (TRF-3 - ApCrim: 50040568620194036181 SP, Relator: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/05/2021).

Segundo a denúncia, no dia 30 de agosto de 2020, por volta de 23h40min, na Rua B, no bairro da Caixa D’Água, em Três Rios-RJ, G. H. S. M. guardava consigo 04 cédulas falsas, sendo 01 de R$ 100,00 com numeração de série GG003273299, 02 de R$ 50,00 com a mesma numeração de série D4076063621A e 01 de R$ 20,00 com a numeração de série FL074899562.

Conforme os relatos dos policiais militares que efetuaram a busca pessoal e a prisão em flagrante do réu, após receberem notícia da ocorrência de tráfico de drogas na Rua B, no bairro da Caixa D’Água, em Três Rios-RJ, dirigiram-se até o referido local quando, na oportunidade, observaram um veículo automotor VW Gol, Placa LTT-3239, cujos ocupantes, ao avistarem a guarnição da PM, empreenderam ação para se evadirem do local, sem, contudo, lograrem êxito. Ao serem abordados, os policiais identificaram G. H. S. M., junto de Giovane Henrique dos Santos Valente, Anderson, Carlos Lourenço da Silva, sendo realizada busca pessoal, na qual se verificou que o numerário com indícios de falsidade encontrava-se na posse de GABRIEL.

Neste viés, vale transcrever o depoimento do policial militar KILDER SOS SANTOS MOREIRA, prestado em sede policial:

“QUE, em 30/08/2020, por volta das 23h e 40min, havia recebido "denúncia" de tráfico de drogas na Rua B, nas proximidades da Caixa D'água; QUE, diligenciou até o local para averiguar a denúncia; QUE, chegando lá, um veículo, ao avistar a viatura, tentou se evadir; QUE conseguiu realizar a abordagem do veículo; QUE havia três indivíduos dentro do veículo; QUE o nacional GIOVANE HENRIQUE DOS SANTO VALENTE encontrava-se conduzindo o veículo; QUE o nacional ANDERSON CARLOS LOURENÇO DA SILVA encontrava-se no banco do carona; QUE G. H. S. M. estava no banco de trás; QUE, durante a “revista”, percebeu que os três encontravamse nervosos; QUE, na busca pessoal, foi encontrado um coldre na cintura de GIOVANE, porém encontrava-se vazio; QUE, ao verificar no interior do veículo um VW Gol LTT-3239, preto, encontrou três armas, sendo uma GLOCK 9mm, um revólver 38 e um revólver 32; QUE ambas as armas estavam com a numeração raspada; QUE todas as armas encontravam-se municiadas; QUE nas armas encontravam-se 14 munições de 9mm, 6 munições de .38 e 6 munições de .32; QUE, também, foi encontrado a quantia de R$ 398,00 (trezentos e noventa a oito reais); QUE, também foram encontradas uma nota de cem reais, duas de cinquenta reais e uma nota de vinte reais com suspeita de serem falsas; QUE todo o dinheiro encontrava-se com GABRIEL; QUE, diante dos fatos, conduziu todos os envolvidos juntamente com o material apreendido para a UPJ”.

Posteriormente, como testemunha de acusação, o policial militar afirmou em Juízo (processo 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ, evento 57, VÍDEO6):

“(…) Que, no dia, receberam uma determinação na sala de rádio para verificar uma suposta festa de traficantes no alto da comunidade, próxima à referida “Caixa D’água”; Que a equipe de GAT foi fracionada, uma vez que era composta por vários policiais e pelo serviço de inteligência, sendo certo que uma parte da equipe seguiu pela rua “A” e a outra parte pela rua “B”; Ao começarem a subir, deparam-se com um veículo bem “fechado no insulfim”, cujo condutor ficou nervoso, pois tentou passar com o carro com a metade na calçada e a outra metade na rua, o que determinou que a abordagem fosse feita; Que três ocupantes saíram do veículo, ocasião na qual foi realizada uma “revista”, momento em que constatou-se que um dos ocupantes portava um coldre vazio na cintura; Que, em seguida, foi feita uma busca no interior do veículo, sendo encontradas 3 (três) armas; Que na posição onde o réu se encontrava, no banco de trás do veículo, foi encontrada uma “Glock” com “kit rajada”, razão pela qual foi dada voz de prisão ao réu, conduzindo-o à delegacia para ser apresentado à autoridade policial; Que não sabe dizer com que estava o “dinheiro”, se como o réu ou com os outros ocupantes, tendo em vista o alto grau de estresse do momento e da possibilidade de confronto; Que tudo o que estava com os ocupantes do veículo foi levado para a delegacia; Que confirma o depoimento prestado em sede policial”.

Neste contexto, vê-se que a abordagem decorreu de dois elementos concretos, que não podem ser interpretados como mera “suspeita vaga”: i) a determinação na sala de rádio para verificar uma suposta festa de traficantes no alto da comunidade, próxima à referida “Caixa D’água”; e ii) ao se depararem com o veículo, o motorista tentou fugir/ passar com o carro por cima da calçada, o que determinou que a abordagem fosse feita.

Portanto, resta cristalina a legalidade, bem como justificada a atuação dos policiais, posto que havia fundada suspeita de que os ocupantes daquele veículo, dentre os quais estava G. H. S. M., estivessem na posse de arma ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito, o que, ao final, se confirmou.

A dinâmica dos fatos, reafirmada no depoimento colhido durante a instrução processual, demonstra a existência de fundada suspeita sobre a prática de infração penal pelo réu, legitimando a ação dos policiais, com base nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, restando afastada a alegada nulidade da prova produzida. Nessa aresta, cito vasta jurisprudência advinda de casos semelhantes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto.3. Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada se há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.093.117/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESENÇA. LICITUDE PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Presença de fundadas suspeitas a justificar a abordagem policial, como a velocidade acentuada em que transitava o veículo no qual se encontravam os denunciados, sua origem em local distante e o nervosismo dos recorridos quando da intervenção. 2. Licitude das provas obtidas com a busca pessoal. 3. Recebimento da denúncia. 4. Recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal provido. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ..SIGLA_CLASSE: ReSe 5000702-48.2020.4.03.6139, Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/03/2023)-

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE PROBATÓRIA. VIOLÊNCIA PARA OBTENÇÃO DA CONFISSÃO E VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES NÃO COMPROVADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1 – Materialidade comprovada. Presença de fundadas suspeitas a justificar a busca pessoal. Observância dos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP. Licitude da prova.
2- Alegação de agressões para obtenção da confissão e acesso ao celular dos réus sem autorização judicial, não comprovada. Não desincumbiu a defesa do ônus de provar o quanto alegado, nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. O depoimento do policial, goza de fé pública, sendo que em conjunto com demais provas dos autos, possuem fundamentos concretos para lastrear o decreto condenatório. Precedentes.
3- Autoria amplamente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos.
4 – O dolo restou comprovado. As circunstâncias do caso concreto demonstram que o agir dos réus era voltado à ciência da existência das notas falsas e da intenção em introduzi-las em circulação.
5 – Dosimetria da pena. O valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do réu, com a finalidade de viabilizar o seu cumprimento. Prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo.
6 - Justiça gratuita concedida. Manutenção da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). Isenção a ser apreciada na fase de execução da sentença.
7- Preliminar rejeitada. Apelo da defesa de Pedro Ivan Galli Ferraz da Silva improvida.
8- Preliminar arguida rejeitada. Parcialmente provido o recurso de apelação do acusado Rubens Francisco Brito, com extensão dos efeitos para o corréu Pedro Ivan Galli Ferraz da Silva, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
(TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5007269-66.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 06/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/02/2024)

Por derradeiro, muito embora prevaleça em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de inocência, insta destacar que, neste caso, sequer mostrou-se cabível o oferecimento do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) ao réu, visto que já foi condenado por porte ilegal de armas- art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e por tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 (processo nº 0171996-63.2020.8.19.0001 e processo nº 0259197-64.2018.8.19.001), além de responder por tentativa de homicídio (Processo nº 0002792-57.2019.8.19.0065).

Adotar interpretação diversa, diante de fundadas razões explicitadas no contexto deste caso concreto, constitui não só desprestígio e desprezo pela atuação policial, que por si só, já é árdua e insuficiente para combater o crescimento dos delitos, mas também na descrença pela população no papel da Justiça, alimentando o pensamento de que a impunidade persevera e o crime compensa.

Portanto, merece ser reformada a declaração de ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas, posto que a medida efetuada pela equipe policial baseou-se em quadro fático que indicava situação de flagrante de crime.

Nestes termos, afasto a nulidade das provas obtidas em busca pessoal e suas derivadas, anulo a sentença absolutória, e, sob pena de incidir em supressão de instância, determino o envio dos autos ao Juízo a quo para que proceda a novo julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001832711v23 e do código CRC 236ee145.

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Apelação Criminal Nº 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DE ACUSAÇÃO. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. PROVA DERIVADA. LICITUDE. SENTENÇA ANULADA.

I- Réu denunciado por ter, livre e conscientemente, guardado consigo 04 cédulas falsas, sendo 01 de R$ 100,00, 02 de R$ 50,00 e 01 de R$ 20,00, restando absolvido da imputação do crime do art. 289, § 1º, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

II - Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Precedente (AgRg no AREsp n. 2.093.117/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)

III- A dinâmica dos fatos, reafirmada no depoimento colhido durante a instrução processual, demonstra a existência de fundada suspeita sobre a prática de infração penal pelo réu, legitimando a ação dos policiais, com base nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, restando afastada a alegada nulidade da prova produzida.

IV - Afastada a nulidade das provas obtidas em busca pessoal e suas derivadas. Sentença anulada.

V - Apelação criminal parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001832712v5 e do código CRC ea08d591.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 A 10/05/2024

Apelação Criminal Nº 5002078-36.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2024, às 13:00, a 10/05/2024, às 12:59, na sequência 20, disponibilizada no DE de 19/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário