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Apelação Cível Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos de filhas de soldado reservista reformado por incapacidade, ex-integrante da FEB, falecido em 1981, objetivando, em razão do óbito da viúva em 2018, a reversão da pensão por ela recebida, bem como o pagamento dos atrasados desde o falecimento da pensionista (mãe das autoras).
Em julgamento conjunto, a sentença do foi proferida em idênticos termos no processo relacionado de nº 5041243-92.2022.4.02.5101, que tem como autoras as demais filhas do de cujus, de modo que, também para evitar decisões conflitantes, considero os recursos aqui e lá interpostos para julgamento conjunto.
Antes de mais nada, é preciso registrar que as autoras pedem a reversão de pensão militar (com soldo de Segundo-Tenente, adicional de tempo de serviço, adicional de habilitação militar, adicional militar e desconto para o FUSEX, conforme contracheque da viúva) e, na fundamentação, alegam ter direito adquirido à pensão de ex-combatente prevista na Lei nº 4.242/63, por ser o de cujus reformado e, portanto, considerado militar ( e ).
Em ambos os processos, a União não abordou a questão da natureza do vínculo do de cujus com o Exército Brasileiro (se militar ou ex-combatente), limitando-se a alegar, nas contestações ( e ), que:
i) além de a pensão de ex-combatente de Segundo-Sargento não poder ser transmitida nos termos da Lei nº 8.059/90, este benefício somente é devido às filhas que comprovam "a ausência de percepção de valores provenientes dos cofres públicos E a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência", requisitos exigidos na Lei nº 4.242/63 e não preenchidos pelas autoras; e
ii) com fulcro na Lei nº 8.059/90, a cota-parte da pensão especial de ex-combatente de Segundo-Tenente extingue-se com o óbito do pensionista e não pode ser transferida aos demais dependentes, que, no caso das filhas, devem ser solteiras e menores de 21 anos, requisitos igualmente não preenchidos pelas autoras.
Em réplica ( e ), as autoras reiteraram o pedido de reversão da pensão militar, não de ex-combatente, ressaltando que o instituidor era militar reformado e que, no caso, não se aplicam as Leis nº 4.242/63 e 8.059/90.
Ao sentenciar ( e ), a magistrada entendeu que o pedido é de reversão de pensão de ex-combatente e, consequentemente, aplicou a Lei nº 4.242/63, vigente na data do óbito do instituidor, julgando improcedentes os pedidos de reversão e pagamento de atrasados, sob o fundamento de que as autoras não são inválidas e não comprovaram a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. Sustentou-se, na sentença, que os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63 se estendem aos dependentes do ex-combatente, conforme Enunciado nº 60/2016 da Súmula desta Corte e jurisprudência do STJ.
No mais, a sentenciante não reconheceu a prescrição do fundo de direito suscitada pela União, uma vez que as demandas foram ajuizadas em 2022, menos de cinco anos depois do falecimento da viúva e do indeferimento administrativo do pedido, que ocorreu em 2021.
Nesse tocante, é mister destacar que cinco das seis autoras requereram na via administrativa, na qualidade de filhas, a reversão da pensão de ex-combatente do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não da pensão militar, e o pedido foi indeferido com base em resultado de perícia médica que concluiu não serem as requerentes "inválidas", contrariando, assim, o novel entendimento da AGU de que as filhas devem atender aos mesmos requisitos exigidos no art. 30 para o ex-combatente: estar impossibilitado de prover os próprios meios de subsistência e não receber nenhuma importância dos cofres públicos ().
Ao final, a sentença condenou as autoras ao pagamento das verbas honorárias, arbitradas "em 10% do valor atualizado da causa conforme o art. 85, §3º, I, do CPC", as quais foram suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida ( e ).
Em suas razões recursais (), as autoras apontam error in judicando e pedem a total reforma da sentença, sustentando, em síntese, que:
i) no caso de indeferimento administrativo de pedido de concessão de benefício, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas;
ii) o de cujus de fato foi ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, mas foi reformado por incapacidade, na condição de militar;
iii) o pedido inicial objetiva a reversão da pensão militar concedida à viúva e, sendo as autoras filhas, fazem jus à reversão do benefício, por se enquadrarem no art. 7º da Lei nº 3.765/60, que não exclui as filhas maiores e/ou casadas, nem exige a comprovação de dependência econômica em relação ao militar, ou de invalidez.
Nas contrarrazões recursais (), pede-se, reciprocamente, o não provimento do recurso adversário.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826263v42 e do código CRC 784fde0e.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
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