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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos de filhas de soldado reservista reformado por incapacidade, ex-integrante da FEB, falecido em 1981, objetivando, em razão do óbito da viúva em 2018, a reversão da pensão por ela recebida, bem como o pagamento dos atrasados desde o falecimento da pensionista (mãe das autoras). 

Em julgamento conjunto, a sentença do evento 37, SENT1 foi proferida em idênticos termos no processo relacionado de nº 5041243-92.2022.4.02.5101, que tem como autoras as demais filhas do de cujus, de modo que, também para evitar decisões conflitantes, considero os recursos aqui e lá interpostos para julgamento conjunto. 

Antes de mais nada, é preciso registrar que as autoras pedem a reversão de pensão militar (com soldo de Segundo-Tenente, adicional de tempo de serviço, adicional de habilitação militar, adicional militar e desconto para o FUSEX, conforme contracheque da viúva) e, na fundamentação, alegam ter direito adquirido à pensão de ex-combatente prevista na Lei nº 4.242/63, por ser o de cujus reformado e, portanto, considerado militar (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1 e processo 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1).

Em ambos os processos, a União não abordou a questão da natureza do vínculo do de cujus com o Exército Brasileiro (se militar ou ex-combatente), limitando-se a alegar, nas contestações (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 19, CONT1 e processo 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ, evento 6, CONT1), que:

i) além de a pensão de ex-combatente de Segundo-Sargento não poder ser transmitida nos termos da Lei nº 8.059/90, este benefício somente é devido às filhas que comprovam "a ausência de percepção de valores provenientes dos cofres públicos E a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência", requisitos exigidos na Lei nº 4.242/63 e não preenchidos pelas autoras; e

ii) com fulcro na Lei nº 8.059/90, a cota-parte da pensão especial de ex-combatente de Segundo-Tenente extingue-se com o óbito do pensionista e não pode ser transferida aos demais dependentes, que, no caso das filhas, devem ser solteiras e menores de 21 anos, requisitos igualmente não preenchidos pelas autoras.

Em réplica (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 25, PET1 e processo 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ, evento 13, RÉPLICA1), as autoras reiteraram o pedido de reversão da pensão militar, não de ex-combatente, ressaltando que o instituidor era militar reformado e que, no caso, não se aplicam as Leis nº 4.242/63 e 8.059/90. 

Ao sentenciar (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 76, SENT1 e processo 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ, evento 37, SENT1), a magistrada entendeu que o pedido é de reversão de pensão de ex-combatente e, consequentemente, aplicou a Lei nº 4.242/63, vigente na data do óbito do instituidor, julgando improcedentes os pedidos de reversão e pagamento de atrasados, sob o fundamento de que as autoras não são inválidas e não comprovaram a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. Sustentou-se, na sentença, que os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63 se estendem aos dependentes do ex-combatente, conforme Enunciado nº 60/2016 da Súmula desta Corte e jurisprudência do STJ. 

No mais, a sentenciante não reconheceu a prescrição do fundo de direito suscitada pela União, uma vez que as demandas foram ajuizadas em 2022, menos de cinco anos depois do falecimento da viúva e do indeferimento administrativo do pedido, que ocorreu em 2021. 

Nesse tocante, é mister destacar que cinco das seis autoras requereram na via administrativa, na qualidade de filhas, a reversão da pensão de ex-combatente do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não da pensão militar, e o pedido foi indeferido com base em resultado de perícia médica que concluiu não serem as requerentes "inválidas", contrariando, assim, o novel entendimento da AGU de que as filhas devem atender aos mesmos requisitos exigidos no art. 30 para o ex-combatente: estar impossibilitado de prover os próprios meios de subsistência e não receber nenhuma importância dos cofres públicos (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 19, OUT2).

Ao final, a sentença  condenou as autoras ao pagamento das verbas honorárias, arbitradas "em 10% do valor atualizado da causa conforme o art. 85, §3º, I, do CPC", as quais foram suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1 e processo 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 46, APELAÇÃO1), as autoras apontam error in judicando e pedem a total reforma da sentença, sustentando, em síntese, que:

i) no caso de indeferimento administrativo de pedido de concessão de benefício, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas; 

ii) o de cujus de fato foi ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, mas foi reformado por incapacidade, na condição de militar; 

iii) o pedido inicial objetiva a reversão da pensão militar concedida à viúva e, sendo as autoras filhas, fazem jus à reversão do benefício, por se enquadrarem no art. 7º da Lei nº 3.765/60, que não exclui as filhas maiores e/ou casadas, nem exige a comprovação de dependência econômica em relação ao militar, ou de invalidez. 

 Nas contrarrazões recursais (evento 51, CONTRAZ1), pede-se, reciprocamente, o não provimento do recurso adversário. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826263v42 e do código CRC 784fde0e.

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Apelação Cível Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço das apelações, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Conforme se extrai dos arts. 141, 492 e 1.013, §3º, II, do CPC, é nula a decisão que conhece de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, que condena a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado e que não é congruente com os limites da causa de pedir. 

A sentença partiu de premissa equivocada ao considerar que as autoras postulam a reversão da pensão de ex-combatente correspondente à deixada por um Segundo-Sargento, quando, em verdade, o pedido objetiva a reversão de pensão militar, o que implica a decretação de sua nulidade.

Todavia, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, o tribunal deve decidir desde logo o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento, sendo esse o caso. 

Primeiramente, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que, a teor do art. 28 da Lei nº 3.765/60, a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, estando condicionada à prescrição de cinco anos apenas a percepção das prestações mensais.

Além disso, em que pese as autoras tenham requerido a reversão da pensão administrativamente, o fizeram para pensão de ex-combatente e o indeferimento se deu menos de cinco anos antes do ajuizamento das ações (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 19, OUT2, págs. 1 e 12-25).

Sobre a natureza da pensão concedida à viúva, os documentos acostados aos autos revelam que se trata de pensão militar, não de pensão de ex-combatente, embora haja indícios de que o de cujus chegou a participar da 2ª Guerra Mundial como ex-combatente da FEB (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2, pág. 3; processo 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2, pág. 5).

Com efeito, o instituidor da pensão era soldado reservista, ex-integrante da FEB, que, por incapacidade física definitiva, foi reformado na mesma graduação, com proventos de Cabo, nos termos dos arts. 114, item 2, 124, item 4, e 129, todos da Lei nº 5.787/72 (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 15, ANEXO2; processo 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2, pág. 4)

A pensão percebida pela viúva era composta por soldo, adicional de tempo de serviço, adicional de habilitação, adicional militar e desconto para o FUSEX. O soldo, em virtude de melhoria posteriormente deferida, foi aumentado para o de 2º Tenente (posto/graduação real: soldado engajado), com amparo nas Leis nº 3.765/60 c/c nº 5.774/71, nº 8.237/91 (art. 81), com nova redação dada pela Lei nº 8.717/93, mediante o desconto de 24 contribuições do posto de 2º Tenente (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 19, OUT2, págs. 4-5 e 10-11; processo 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2, págs. 3 e 5). 

Dito isto, aplica-se ao caso a Lei nº 3.765/60, em sua redação original, já que o instituidor faleceu em 1981 (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 15, ANEXO3).

Nos termos do art. 7º, II, da Lei das Pensões Militares, as filhas de qualquer condição fazem jus à pensão militar, não sendo necessário comprovar idade inferior a 21 anos, estado civil de solteira, dependência econômica, incapacidade para prover os próprios meios de subsistência ou que não recebem quaisquer importâncias dos cofres públicos.

Tendo em vista o disposto no art. 9º, § 3º da lei de regência, as cotas-partes das filhas ficam adicionadas à cota-parte da viúva, de modo que, a menos que esta perca o direito à pensão na forma do art. 23, as filhas somente poderão receber o benefício, por reversão, a partir do óbito da mãe (art. 24).

Nesse sentido, as autoras têm direito à pensão militar a contar do óbito da pensionista (sua mãe), ocorrido em 24/09/2018 (processo 5041243-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2, pág. 2).

A forma de rateio está prevista no art. 9º, § 1º do mesmo diploma legal, o qual preconiza que, havendo mais de um beneficiário com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles. Logo, a pensão deve ser repartida igualmente entre as autoras (1/6 para cada filha).

Em conclusão, anula-se de ofício a sentença e, com amparo no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, adentra-se o mérito, para julgar procedentes os pedidos de reversão da pensão militar e pagamento dos atrasados desde 24/09/2018, com juros segundo os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária calculada com base no IPCA-E (Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §§3º a 5º, do CPC, fixo no percentual mínimo de cada inciso do §3º que for aplicável ao caso, dependendo do montante a ser apurado quando da liquidação do julgado, considerado o salário-mínimo vigente na data deste julgamento.

Em face do exposto, voto no sentido de anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, julgar procedentes os pedidos, prejudicados os recursos de apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826264v7 e do código CRC 8e4c3bb7.

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Apelação Cível Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS, NÃO INVÁLIDAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 (REDAÇÃO ORIGINAL). TERMO INCIAL. ÓBITO DA VIÚVA. 

- É considerada nula a sentença que parte de premissa equivocada e incorre em julgamento extra petita, violando o princípio da congruência. 

- As autoras pedem a reversão de pensão militar desde o falecimento de sua genitora, enquanto a sentença considerou que visam à reversão de pensão de ex-combatente. Anula-se a sentença de ofício e, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, decide-se desde logo o mérito.

-  A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, a percepção das prestações mensais é que está condicionada à prescrição de cinco anos (art. 28 da Lei nº 3.765/60). Havendo negativa da Administração para o requerimento, o requerente tem cinco anos para buscar a tutela jurisdicional. Se não houve pedido na via administrativa ou se o pedido foi indeferido há menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição para a reversão da pensão. 

- De acordo com o art. 7º, II, c/c art. 9º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 3.765/60 (redação original), as filhas maiores de 21 anos e não inválidas são beneficiárias da pensão militar e têm direito à reversão da pensão a contar do óbito da viúva (pensionista com cota-parte integral), devendo o benefício ser rateado entre suas filhas na integralidade e de forma igualitária, quando não existentes ou não habilitados filhos tidos com outra mulher.  

- Anula-se a sentença de ofício e, prosseguindo no julgamento, julgam-se procedentes os pedidos, prejudicados os recursos de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, julgar procedentes os pedidos, prejudicados os recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826265v17 e do código CRC 3f8e9f03.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2024 A 30/04/2024

Apelação Cível Nº 5041234-33.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/04/2024, às 13:00, a 30/04/2024, às 13:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 09/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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