Carta Testemunhável (Turma) Nº 5129173-17.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de carta testemunhável, interposta por J. D. S. contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pela acusada no bojo da Carta Precatória nº 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, em razão da sua intempestividade ().
Na origem a Carta Precatória nº 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, expedida pela 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, tinha por objeto a expedição de mandado de avaliação do imóvel com a intimação por edital de J. D. S., bem como do MPF, para tomarem ciência da avaliação, com a adoção de todas as medidas cabíveis para proceder à alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880, do CPC.
Laudo de avaliação no .
A requerente, intimada, apresentou impugnação à alienação antecipada do bem. Se identificou como irmã do sentenciado JOSEMAR DA SILVA. A 3ª VF de Juiz de Fora autorizou a alienação particular do imóvel, mas a requerente defende que a medida assecuratória de sequestro que recai sobre o bem é equivocada pois jamais teve participação na atividade ilícita porventura praticada pelo irmão. Em sua petição, requer a concessão de tutela de urgência a revogação da medida de sequestro e autorização de alienação dos bens. ().
No foi determinado o envio de cópia da petição ao juízo de origem para apreciação.
Impugnação ao laudo de avaliação no .
No foi anexada cópia da decisão proferida no juízo de origem rejeitando a "impugnação apresentada por J. D. S. perante o juízo deprecado da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, face à ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que a requerida já ofertou impugnação nestes autos em 08/05/2017 (f. 73/84), a qual já foi analisada e rejeitada em 13/04/2018 (f.121/125)".
No o juízo de origem adita a Carta Precatória para solicitar a alienação judicial de conjunto de salas no centro do Rio de Janeiro. Em relação à solicitação originária, imóvel situado na Barra da Tijuca, solicitou nova avaliação judicial devendo o Oficial de Justiça justificar o valor encontrado, apontando eventual depreciação do bem em razão do decurso do tempo e variação do mercado.
Após a expedição dos dois mandados ( e ), teve início a crise sanitária decorrente da pandemia por COVID19.
No J. D. S. peticiona requerendo a suspensão dos atos de avaliação de bens e alienação, até que o TRF da 1ª Região julgue recurso de apelação apresentado no juízo de origem.
O feito permaneceu suspenso até junho de 2020, quando então os atos foram retomados com a nova avaliação do imóvel situado na Barra da Tijuca ().
No JOYCE peticiona novamente requerendo a suspensão da carta precatória até que julgado mandado de segurança impetrado no âmbito do TRF da 1ª Região. Encaminhado o pleito ao juízo de origem, foi negada a suspensão nos termos da decisão de fls. 9 do .
A pedido da requerente foi nomeada assistente técnico judicial para acompanhar a nova diligência de avaliação do imóvel situado na Barra da Tijuca. Avaliação no .
Impugnação de JOYCE ao lado de avaliação no .
De seu turno, o MPF requereu fosse o Oficial de Justiça instado a apresentar detalhes da pesquisa comparativa de preços realizada no mercado imobiliário local e adotada como fundamentação de sua avaliação (fls. 3/4 do ). Documentos apresentados no e .
Decisão homologatória da avaliação feita pelo Oficial de Justiça às fls. 3/6 do , encaminhada pelo juízo de origem.
No a requerente JOYCE apresentou recurso de apelação direcionado ao juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas em face da decisão proferida pelo juízo de origem.
Informou, ainda, a interposição de agravo de instrumento em face de tal decisão ().
No evento o juízo da 9ª VFC ressaltou que não lhe cabia exercer eventual juízo de retratação, mas sim ao juízo de origem que proferiu a decisão.
Em relação às salas comerciais no centro do Rio de Janeiro, o Oficial de Justiça informou a ausência de acesso ao local na certidão do .
Agravo de instrumento não conhecido, conforme informação constante do .
Após ser expedido novo mandado de avaliação das salas comerciais situadas no centro do Rio de Janeiro, a requerente JOYCE requereu que a diligência fosse acompanhada por assistente técnico judicial por ela indicada. O pleito foi indeferido no tendo sido rejeitados embargos declaratórios então interpostos (). No mandado de segurança então impetrado por JOYCE a liminar foi indeferida ().
Avaliação das salas comerciais no .
A requerente impugnou a avaliação no . Alega que a avaliação alcançou preço vil, indicando, detalhadamente no , os valores de ofertas de imóveis anunciados à venda na localidade.
Após manifestação do MPF, foi determinada no âmbito da carta precatória pelo juízo da 9ª VFC a avalição por perito do juízo (). Entretanto, no juízo originário foi proferida decisão, anexada às fls. 3/4 do , rejeitando a impugnação e homologando a avaliação judicial. Assim, na decisão do foi determinado o prosseguimento da alienação particular.
Interpostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados no .
No a requerente JOYCE apresenta recurso de apelação criminal, pleiteando a apresentação de razões em segunda instância na forma do art. 600, §4º do CPP.
Decisão proferida no negando seguimento ao recurso de apelação porque a decisão recorrida reconheceu a incompetência do Juízo da 9ª VFC para deliberar sobre o mérito do pedido de impugnação da avaliação, reconhecendo, assim, a competência do Juízo deprecante. Registrou que configura erro grosseiro, assim, a interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito, na forma do Art. 581, II, do CPP.
No a requerente JOYCE interpõe Recurso em Sentido Estrito requerendo seu provimento para que o recurso de apelação fosse admitido.
Certidão no esclarecendo equívoco no sistema que indicou um prazo recursal de oito dias, quando o correto era cinco dias de prazo. Certificada, assim, a intempestividade do RSE no .
Negado seguimento ao recurso em sentido estrito no .
Nesse contexto, JOYCE apresenta carta testemunhável buscando o conhecimento e processamento do recurso em sentido estrito uma vez que teria sido levada a erro pela informação equivocada constante do sistema EPROC ().
Distribuído o incidente nº 5129173-17.2023.4.02.5101, foi mantida a decisão recorrida ().
O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. Maurício Andreiuolo é pelo conhecimento e provimento da carta testemunhável ().
É o relatório. À revisão.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001766993v16 e do código CRC f59a72c0.
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