Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5129173-17.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de carta testemunhável, interposta por J. D. S. contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro  que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pela acusada no bojo da Carta Precatória nº 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, em razão da sua intempestividade (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 271, DESPADEC1).

Na origem a Carta Precatória nº 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, expedida pela 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, tinha por objeto a expedição de mandado de avaliação do imóvel com a intimação por edital de J. D. S., bem como do MPF, para tomarem ciência da avaliação, com a adoção de todas as medidas cabíveis para proceder à alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880, do CPC. 

Laudo de avaliação no processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 23, CERT1. 

A requerente, intimada, apresentou impugnação à alienação antecipada do bem. Se identificou como irmã do sentenciado JOSEMAR DA SILVA. A 3ª VF de Juiz de Fora autorizou a alienação particular do imóvel, mas a requerente defende que a medida assecuratória de sequestro que recai sobre o bem é equivocada pois jamais teve participação na atividade ilícita porventura praticada pelo irmão. Em sua petição, requer a concessão de tutela de urgência a revogação da medida de sequestro e autorização de alienação dos bens.  (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 12, PET1).

No evento 14, DESPADEC1 foi determinado o envio de cópia da petição ao juízo de origem para apreciação. 

Impugnação ao laudo de avaliação no evento 28, PET1. 

No evento 37, OFÍCIO/C1 foi anexada cópia da decisão proferida no juízo de origem rejeitando a "impugnação apresentada por J. D. S. perante o juízo deprecado da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, face à ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que a requerida já ofertou impugnação nestes autos em 08/05/2017 (f. 73/84), a qual já foi analisada e rejeitada em 13/04/2018 (f.121/125)".

No evento 45, OFIC1 o juízo de origem adita a Carta Precatória para solicitar a alienação judicial de conjunto de salas no centro do Rio de Janeiro. Em relação à solicitação originária, imóvel situado na Barra da Tijuca, solicitou nova avaliação judicial devendo o Oficial de Justiça justificar o valor encontrado, apontando eventual depreciação do bem em razão do decurso do tempo e variação do mercado.  

Após a expedição dos dois mandados (evento 48, MAND1 e evento 51, MAND1), teve início a crise sanitária decorrente da pandemia por COVID19. 

No evento 66, PET1 J. D. S. peticiona requerendo a suspensão dos atos de avaliação de bens e alienação, até que o TRF da 1ª Região julgue recurso de apelação apresentado no juízo de origem. 

O feito permaneceu suspenso até junho de 2020, quando então os atos foram retomados  com a nova avaliação do imóvel situado na Barra da Tijuca (evento 84, CERT1).

No evento 86, PET1 JOYCE peticiona novamente requerendo a suspensão da carta precatória até que julgado mandado de segurança impetrado no âmbito do TRF da 1ª Região. Encaminhado o pleito ao juízo de origem, foi negada a suspensão nos termos da decisão de fls. 9 do evento 97, OFÍCIO/C1. 

A pedido da requerente foi nomeada assistente técnico judicial para acompanhar a nova diligência de avaliação do imóvel situado na Barra da Tijuca. Avaliação no evento 115, CERT1. 

Impugnação de JOYCE ao lado de avaliação no evento 123, PET1.

 De seu turno, o MPF requereu fosse  o Oficial de Justiça instado a apresentar detalhes da pesquisa comparativa de preços realizada no mercado imobiliário local e adotada como fundamentação de sua avaliação (fls. 3/4 do evento 126, INF2). Documentos apresentados no evento 130, CALC2  e evento 130, PLAN3. 

Decisão homologatória da avaliação feita pelo Oficial de Justiça às fls. 3/6 do evento 133, OFÍCIO/C1, encaminhada pelo juízo de origem. 

No evento 143, APELAÇÃO1 a requerente JOYCE apresentou recurso de apelação direcionado ao juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas em face da decisão proferida pelo juízo de origem. 

Informou, ainda, a interposição de agravo de instrumento em face de tal decisão (evento 144, AGRAVO1). 

No evento evento 146, DESPADEC1 o juízo da 9ª VFC ressaltou que não lhe cabia exercer eventual juízo de retratação, mas sim ao juízo de origem que proferiu a decisão. 

Em relação às salas comerciais no centro do Rio de Janeiro, o Oficial de Justiça informou a ausência de acesso ao local na certidão do evento 158, CERT1. 

Agravo de instrumento não conhecido, conforme informação constante do evento 165, INF1.

Após ser expedido novo mandado de avaliação das salas comerciais situadas no centro do Rio de Janeiro, a requerente JOYCE requereu que a diligência fosse acompanhada por assistente técnico judicial por ela indicada. O pleito foi indeferido no evento 177, DESPADEC1 tendo sido rejeitados embargos declaratórios então interpostos (evento 186, DESPADEC1). No mandado de segurança então impetrado por JOYCE a liminar foi indeferida (evento 199, DEC2). 

Avaliação das salas comerciais no evento 191, CERT2. 

A requerente impugnou a avaliação no evento 219, PET1 . Alega que a avaliação alcançou preço vil, indicando, detalhadamente no ​evento 219, LAUDO2​, os valores de ofertas de imóveis anunciados à venda na localidade.

Após manifestação do MPF, foi determinada no âmbito da carta precatória pelo juízo da 9ª VFC a avalição por perito do juízo (evento 229, DESPADEC1).  Entretanto, no juízo originário foi proferida decisão, anexada às fls. 3/4 do evento 230, OFÍCIO/C1, rejeitando a impugnação e homologando a avaliação judicial. Assim, na decisão do evento 245, DESPADEC1 foi determinado o prosseguimento da alienação particular. 

Interpostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados no evento 260, DESPADEC1. 

No evento 268, APELAÇÃO1 a requerente JOYCE apresenta recurso de apelação criminal, pleiteando a apresentação de razões em segunda instância na forma do art. 600, §4º do CPP. 

Decisão proferida no evento 271, DESPADEC1 negando seguimento ao recurso de apelação porque a decisão recorrida reconheceu a incompetência do Juízo da 9ª VFC para deliberar sobre o mérito do pedido de impugnação da avaliação, reconhecendo, assim, a competência do Juízo deprecante. Registrou que configura erro grosseiro, assim, a interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito, na forma do Art. 581, II, do CPP.

No evento 274, RAZRECUR1 a requerente JOYCE interpõe Recurso em Sentido Estrito requerendo seu provimento para que o recurso de apelação fosse admitido. 

Certidão no evento 276, CERT1 esclarecendo equívoco no sistema que indicou um prazo recursal de oito dias, quando o correto era cinco dias de prazo. Certificada, assim, a intempestividade do RSE no evento 277, CERT1. 

Negado seguimento ao recurso em sentido estrito no evento 279, DESPADEC1. 

Nesse contexto, JOYCE apresenta carta testemunhável buscando o conhecimento e processamento do recurso em sentido estrito uma vez que teria sido levada a erro pela informação equivocada constante do sistema EPROC (evento 287, REC1). 

Distribuído o incidente nº 5129173-17.2023.4.02.5101, foi mantida a decisão recorrida (processo 5129173-17.2023.4.02.5101/RJ, evento 6, DESPADEC1). 

O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. Maurício Andreiuolo é pelo conhecimento e provimento da carta testemunhável (evento 9, PARECER1).

É o relatório. À revisão.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5129173-17.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização 

Tramita perante a 9ª VFC a carta precatória nº 5040996-53.2018.4.02.5101 expedida pela 3ª Vara Federal de Juiz de Fora com o objetivo de avaliar e adotar medidas cabíveis para proceder à alienação por iniciativa particular de imóveis sequestrados em processo que tramita perante o juízo deprecante. 

A requerente JOYCE apresentou apelação em face de decisão que determinou o prosseguimento da alienação particular de bens, tendo em vista a decisão homologatória da avaliação proferida pelo juízo deprecante (3ª VF de Juiz de Fora).  

Decisão proferida no evento 271, DESPADEC1 negou  seguimento ao recurso de apelação porque a decisão recorrida reconheceu a incompetência do Juízo da 9ª VFC para deliberar sobre o mérito do pedido de impugnação da avaliação, reconhecendo, assim, a competência do Juízo deprecante. Registrou que configura erro grosseiro, assim, a interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito, na forma do Art. 581, II, do CPP.

Em face desta decisão foi interposto recurso em sentido estrito, que não foi admitido em razão da intempestividade (​evento 279, DESPADEC1). Irresignada JOYCE apresenta carta testemunhável onde requer a admissão e  processamento do recurso em sentido estrito. 

A recorrente aduz que foi induzida a erro pelo sistema EPROC pois este indicava prazo superior ao que o CPP prevê. 

 

3. Mérito recursal

Nos termos do art. 639, I do CPP, é cabível carta testemunhável contra decisão que denegar o recurso, como o caso em exame em que foi negado seguimento a recurso em sentido estrito em razão de intempestividade. 

A decisão objeto do recurso em sentido estrito consta no sistema EPROC no evento 271. Em seguida há eventos de intimação onde consta que a defesa de JOYCE foi intimada por confirmação em 20/10/2023 (ev. 273), com início do prazo em 23/10/2023, tendo um prazo de 8 dias para recurso. O recurso em sentido estrito foi juntado em 30/10/2023, no último dia do prazo então consignado (ev. 274): 

No processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 276, CERT1 foi certificado que o prazo de 8 dias que constou no movimento de intimação estava equivocado, pois o correto seria 5 dias, nos termos do art. art. 581, XV, c/c art. 586, ambos do Código de Processo Penal.

Certificada então a intempestividade no processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 277, CERT1, o que gerou a inadmissão do recurso de apelação. 

O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias, conforme art. 586  do CPP. 

Ocorre que ao realizar o movimento de intimação,  a Secretaria do juízo da 9ª VFC indicou um prazo de 8 dias que constou da intimação eletrônica. Em que pese a atuação advocatícia não se vincule ao prazo ali indicado mas sim os prazos processuais estabelecidos na lei, não há dúvidas de que a informação equivocada inserida no movimento de intimação ensejou compreensão errônea do prazo por parte do advogado. 

Dispõe o art. 197 do CPC:

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .

 

Por sua vez, o art. 223, caput e §1º do CPC prevê que:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

 

Assim, entendo aplicável o o §1º do art. 223 do CPC ao caso concreto, eis que a inserção no sistema EPROC de prazo equivocado  (art. 197, parágrafo único) induziu o advogado a erro, prejudicando a defesa da requerente. O tema deve ser pautado pelos princípios da boa fé processual e dever de cooperação entre todos os agentes integrantes do processo, de modo que a intempestividade deve ser afastada neste caso específico. Trata-se de falha induzida por informação errônea de sistema gerenciado exclusivamente pelo Judiciário de modo que a intempestividade deve ser relevada. 

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: "A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) 2. Na hipótese em apreço, a parte embargante trouxe aos autos o evento 79 do e-Proc, no qual constou a data final do prazo para recurso em 29/1/2021, sendo que o agravo em recurso especial foi protocolado nessa data.3. A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem pode ter induzido a erro a parte ora embargante, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade.4. A Corte Especial, no REsp n. 1.324.432/SC, admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade quando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se faz presente a justa causa para prorrogação do prazo.5. Embargos de divergência a que se da provimento para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de remessa dos autos ao Ministro relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. (STJ - EAREsp: 1889302 SC 2021/0151706-4, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/04/2023)

 

Assim, por entender que o erro na indicação do término do prazo recursal inserido no sistema eletrônico configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso, nos termos previstos no art. 223 , § 1º , do CPC c/c art. 3º do CPP, tenho que a carta testemunhável deve ser acolhida para afastar a intempestividade do RSE certificada no evento 277, CERT1. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. 



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Documento:20001766995
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5129173-17.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. intempestividade. falha induzida por informação errônea constante do sistema judiciário. art. 197, parágrafo único e art 233, caput e §1º dp CPC. justa causa reconhecida.  RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 639, I do CPP, é cabível carta testemunhável contra decisão que denegar o recurso, como o caso em exame em que foi negado seguimento a recurso em sentido estrito em razão de intempestividade. .

2. Ao realizar o movimento de intimação,  a Secretaria do juízo de origem indicou um prazo de 8 dias que constou da intimação eletrônica. Em que pese a atuação advocatícia não se vincule ao prazo ali indicado mas sim os prazos processuais estabelecidos na lei, não há dúvidas de que a informação equivocada inserida no movimento de intimação ensejou compreensão errônea do prazo por parte do advogado. 

3. Trata-se de falha induzida por informação errônea de sistema gerenciado exclusivamente pelo Judiciário de modo que a intempestividade deve ser relevada. Aplicabilidade do art. 197, parágrafo único e art. 223, caput e §1º do CPC, nos termos do art. 3º do CPP. 

4. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001766995v4 e do código CRC dd0d9652.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 A 10/05/2024

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5129173-17.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2024, às 13:00, a 10/05/2024, às 12:59, na sequência 72, disponibilizada no DE de 19/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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