Agravo de Instrumento Nº 5010735-38.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravado B. R. J. (Alessandra Fonseca De Carvalho - DPU), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal DÉBORA MALIKI, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5003425-50.2020.4.02.5110 ajuizado pelo recorrido em face da agravante, da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA – UNIGRANRIO (Advs.: Helaine Osuna Bittencourt, OAB/RJ 131.701; Carlos Alberto Oliveira Amaral, OAB/RJ 129.015; Gilberto Da Graca Couto Filho, OAB/RJ 046.391), do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (Adv.: Josimar Gonzaga, OAB/RJ 065.167), arbitra multa no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC, por descumprimento injustificado por parte CEF e do FNDE em proceder aos ajustes em seus sistemas, a fim de reativar o contrato de financiamento estudantil e possibilitar o aditamento de transferência da parte demandante.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 5003425-50.2020.4.02.5110, baixada em 8.4.2024, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CIVIL. FIES. NEGÓCIO JURÍDICO. DOENÇA. DEPRESSÃO. FORÇA MAIOR. ADITAMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE.
1. Tratam-se de apelações interpostas em face de sentença que, , em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a CEF e o FNDE a reativar o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior – FIE, a fim de possibilitar o aditamento de transferência em 2020.2 do autor para Unigranrio, no prazo de 20 (vinte) dias; b) condenar a UNIGRANRIO a reservar a vaga do autor no curso de Medicina, permitindo-lhe a matrícula ao curso e a frequência às aulas, no semestre 2020.2; c) condenar a Fundação Octacílio Gualberto - Faculdade de Medicina de Petrópolis em colaborar com eventuais tramites necessários à transferência.
2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021.
4. O autor celebrou contrato de financiamento estudantil – FIES, com custeio de 100% dos encargos financeiro, por período equivalente à duração do curso de Medicina (12 semestres), perante a Instituição de Ensino Superior Faculdade de Petrópolis. Em 2016.1, o autor cursava o 3º ano letivo, o equivalente ao 5º período do curso de Medicina, quando sofreu, na própria IES, trauma psiquiátrico provocado por professor da instituição e que acarretou problemas em sua saúde, levando ao afastamento acadêmico.
5. Diante das circunstâncias que revestem o caso concreto, as normas contratuais e a estrita legalidade não podem ser interpretadas de forma absoluta, devendo ser ponderadas por princípios e direitos constitucionais.
6. A situação narrada nos autos não se enquadra nos parâmetros de normalidade de utilização dos contratos de financiamento estudantil e de prestação de serviços educacionais de ensino superior, não podendo se esgotar na análise fria e pontual da legislação do FIES e do contrato firmado entre as partes, muito embora eles sejam plenamente válidos, de um modo geral.
7. Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0066339-39.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.9.2021.
8. Face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando o demandante afastado da vida acadêmica por questões de saúde, devidamente comprovada nos autos, mostra-se possível a reativação do contrato FIES do estudante. Precedente: TRF5, 3ª Turma, AC 0801011-04.2020.4.05.8100, Rel. Juiz Fed. Conv. RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO, DJe 23.11.2021.
9. A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020.
10. A UNIGRANRIO não deu causa à propositura da ação, não podendo a instituição de ensino descumprir as normas do FNDE. Ademais, a doença e fatos narrados pelo autor, bem como a negativa de reativação contratual, não foi causada pela referida instituição de ensino.
11. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF e do FNDE.
12. Apelação da CEF não provida. Apelação do FNDE não provida. Apelação da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (UNIGRANRIO) provida.
Na origem, o demandante postula, em resumo: (i) a concessão da tutela de urgência, para determinar ao FNDE que reative o contrato de financiamento, bem como que seja assegurada sua vaga na UNIGRANRIO, permitindo-lhe a frequência ao curso e às aulas; (ii) a procedência dos pedidos, para condenar: (ii.i) o FNDE à obrigação de reativar o contrato de financiamento, permitindo o aditamento regular em tempo suficiente à conclusão do curso de medicina; (ii.ii) a FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS e a UNIGRANRIO à obrigação de validar a solicitação de aditamento de transferência.
Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) o contrato de FIES firmado em nome do recorrido encontra-se inadimplente; (ii) a inadimplência constitui impedimento à realização de aditamentos; (iii) não há participação da CEF (Agente Financeiro) nos processos de transferências, de modo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado aos outros agentes envolvidos; (iv) se trata de obrigação de impossível cumprimento, visto que as ações da CEF estão condicionadas às ações do FNDE.
Contrarrazões (evento 8) no sentido do não provimento do recurso.
Parecer do MPF (evento 17) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002583998v2 e do código CRC ae070cd6.
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Data e Hora: 20/10/2025, às 16:10:45