Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010735-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravado B. R. J. (Alessandra Fonseca De Carvalho - DPU), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal DÉBORA MALIKI, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5003425-50.2020.4.02.5110 ajuizado pelo recorrido em face da agravante, da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA – UNIGRANRIO (Advs.: Helaine Osuna Bittencourt, OAB/RJ 131.701; Carlos Alberto Oliveira Amaral, OAB/RJ 129.015; Gilberto Da Graca Couto Filho, OAB/RJ 046.391), do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (Adv.: Josimar Gonzaga, OAB/RJ 065.167), arbitra multa no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC, por descumprimento injustificado por parte CEF e do FNDE em proceder aos ajustes em seus sistemas, a fim de reativar o contrato de financiamento estudantil e possibilitar o aditamento de transferência da parte demandante.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 5003425-50.2020.4.02.5110, baixada em 8.4.2024, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CIVIL. FIES. NEGÓCIO JURÍDICO. DOENÇA. DEPRESSÃO. FORÇA MAIOR. ADITAMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE.

1. Tratam-se de apelações interpostas em face de sentença que, , em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  a) condenar a CEF e o FNDE a reativar o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior – FIE, a fim de possibilitar o aditamento de transferência em 2020.2 do autor para Unigranrio, no prazo de 20 (vinte) dias; b) condenar a UNIGRANRIO a reservar a vaga do autor no curso de Medicina, permitindo-lhe a matrícula ao curso e a frequência às aulas, no semestre 2020.2; c) condenar a Fundação Octacílio Gualberto - Faculdade de Medicina de Petrópolis em colaborar com eventuais tramites necessários à transferência.

2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021.

4. O autor celebrou contrato de financiamento estudantil – FIES, com custeio de 100% dos encargos financeiro, por período equivalente à duração do curso de Medicina (12 semestres), perante a Instituição de Ensino Superior Faculdade de Petrópolis. Em 2016.1, o autor cursava o 3º ano letivo, o equivalente ao 5º período do curso de Medicina, quando sofreu, na própria IES, trauma psiquiátrico provocado por professor da instituição e que acarretou problemas em sua saúde, levando ao afastamento acadêmico.

5. Diante das circunstâncias que revestem o caso concreto, as normas contratuais e a estrita legalidade não podem ser interpretadas de forma absoluta, devendo ser ponderadas por princípios e direitos constitucionais.

6. A situação narrada nos autos não se enquadra nos parâmetros de normalidade de utilização dos contratos de financiamento estudantil e de prestação de serviços educacionais de ensino superior, não podendo se esgotar na análise fria e pontual da legislação do FIES e do contrato firmado entre as partes, muito embora eles sejam plenamente válidos, de um modo geral.

7. Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0066339-39.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.9.2021.

8. Face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando o demandante afastado da vida acadêmica por questões de saúde, devidamente comprovada nos autos, mostra-se possível a reativação do contrato FIES do estudante. Precedente: TRF5, 3ª Turma, AC 0801011-04.2020.4.05.8100, Rel. Juiz Fed. Conv. RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO, DJe 23.11.2021.

9. A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020.

10. A UNIGRANRIO não deu causa à propositura da ação, não podendo a instituição de ensino descumprir as normas do FNDE. Ademais, a doença e fatos narrados pelo autor, bem como a negativa de reativação contratual, não foi causada pela referida instituição de ensino.

11. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF e do FNDE.

12. Apelação da CEF não provida. Apelação do FNDE não provida. Apelação da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (UNIGRANRIO) provida.

 

Na origem, o demandante postula, em resumo: (i) a concessão da tutela de urgência, para determinar ao FNDE que reative o contrato de financiamento, bem como que seja assegurada sua vaga na UNIGRANRIO, permitindo-lhe a frequência ao curso e às aulas; (ii) a procedência dos pedidos, para condenar: (ii.i) o FNDE à obrigação de reativar o contrato de financiamento, permitindo o aditamento regular em tempo suficiente à conclusão do curso de medicina; (ii.ii) a FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS e a UNIGRANRIO à obrigação de validar a solicitação de aditamento de transferência.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) o contrato de FIES firmado em nome do recorrido encontra-se inadimplente; (ii) a inadimplência constitui impedimento à realização de aditamentos; (iii) não há participação da CEF (Agente Financeiro) nos processos de transferências, de modo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado aos outros agentes envolvidos; (iv) se trata de obrigação de impossível cumprimento, visto que as ações da CEF estão condicionadas às ações do FNDE.

Contrarrazões (evento 8) no sentido do não provimento do recurso.

Parecer do MPF (evento 17) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002583999
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010735-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravado B. R. J. (Alessandra Fonseca De Carvalho - DPU), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal DÉBORA MALIKI, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5003425-50.2020.4.02.5110 ajuizado pelo recorrido em face da agravante, da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA – UNIGRANRIO (Advs.: Helaine Osuna Bittencourt, OAB/RJ 131.701; Carlos Alberto Oliveira Amaral, OAB/RJ 129.015; Gilberto Da Graca Couto Filho, OAB/RJ 046.391), do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (Adv.: Josimar Gonzaga, OAB/RJ 065.167), arbitra multa no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC, por descumprimento injustificado por parte CEF e do FNDE em proceder aos ajustes em seus sistemas, a fim de reativar o contrato de financiamento estudantil e possibilitar o aditamento de transferência da parte demandante.

A decisão agravada (evento 237/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

Evento 228.1 - A executada FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO informa que não é parte do Contrato de Financiamento – FIES, firmado entre o Autor e o FNDE e que não tem qualquer ingerência sobre o FIES e sobre sua operacionalização, que se dá, exclusivamente, através do sistema eletrônico, o SISFIES, do FNDE, explica que a transferência do FIES depende de solicitação do beneficiário - no caso o próprio Autor - o que se dá mediante acesso ao Sistema SISFIES através de login e senha, conforme regras do próprio FNDE e uma vez feito o pedido no Sistema, é aberto prazo para a CPSA da instituição de origem validar o pedido, para que o interessado possa então concluir o seu processo de transferência do FIES para a instituição de destino, alega que não consegue validar a transferência pretendida pelo Autor, já que à ela somente cabe qualquer ação quando demandada pelo beneficiário ou pelo próprio FNDE no âmbito do sistema SISFIES, informa também que segue à disposição para colaborar com eventuais tramites necessários à transferência do Autor.

Evento 230.2 - A DPU informa que em abril/2025, o autor recebeu notificação do Serasa, informando que seu nome se encontra negativado, devido a uma dívida de R$11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) junto à ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO, alega que tal situação não condiz com o título judicial, eis que o contrato de financiamento deveria estar ativo em todo o período e, portanto, a dívida não deveria existir, conforme já demonstrado nos autos processuais e requer a intimação da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIGRANRIO, para que preste esclarecimentos acerca da indevida inscrição do autor no cadastro de devedores, devendo requerer sua exclusão de forma imediata, sob pena de multa coercitiva/diária.

Evento 233.1 - A UNIGRANRIO informa que, embora o exequente tenha efetuado sua matrícula, até a presente data não adotou as providências necessárias para a transferência de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) da instituição de origem para a instituição destino, ressalta que transcorreram mais de cinco anos desde a matrícula do exequente, sem que houvesse qualquer regularização de sua situação contratual e financeira, seja por meio do aditamento do FIES, seja mediante o pagamento das mensalidades devidas, informa que, em recente consulta ao sistema do FIES, não consta qualquer registro de contrato de financiamento ativo em nome do exequente, mostra que conforme noticiado pela CEF (evento 213.1), o contrato de financiamento do exequente está inadimplente, sendo essa inadimplência fator impeditivo para a realização de novos aditamentos e acrescenta que, embora possam ocorrer falhas pontuais em horários específicos, não há registro de qualquer incidente ativo desde 2022 que impeça a geração de boletos no sistema SIFESWeb (evento 221, COMP9), aponta que o exequente reconhece estar inadimplente desde o ano de 2022 quanto ao pagamento da taxa trimestral, mas que somente em fevereiro de 2025 buscou regularizar sua situação e que também não apresentou qualquer comprovação de falha sistêmica que justifique sua conduta omissiva e negligente em relação à manutenção do contrato de financiamento e ao cumprimento de suas obrigações contratuais e que o exequente vem se valendo, de forma distorcida, de decisão judicial para manter-se matriculado, sem, contudo, cumprir com suas contraprestações, seja por meio do pagamento das mensalidades, seja pela realização dos aditamentos necessários à liberação dos repasses em favor da UNIGRANRIO, esclarece que desde seu ingresso na IES, o exequente vem recebendo atendimento contínuo pelo Núcleo de Apoio Psicopedagógico e foram concedidas diversas exceções, mas por se tratar de curso de graduação em Medicina, é imprescindível a realização de avaliações presenciais e práticas, não sendo viável a substituição por trabalhos escritos, pois a formação médica exige sólidos conhecimentos teóricos e práticos, sob pena de comprometer a habilitação profissional do exequente, informa também que para realizar nova transferência externa, é imprescindível a prévia regularização de seu contrato de financiamento estudantil, a fim de que a UNIGRANRIO possa receber os valores devidos pelos serviços educacionais prestados ao longo dos últimos cinco anos e que não há qualquer prova de suposto impedimento causado pela instituição e que a decisão judicial, que determinou a reserva de vaga no curso de Medicina e permitiu a matrícula e frequência às aulas no semestre 2020.2, foi devidamente cumprida pela instituição de ensino, A IES requer a intimação do exequente, e do FNDE para que adotem as providências necessárias à regularização do contrato de financiamento estudantil (FIES), viabilizando, assim, o repasse dos valores das mensalidades financiadas devidos à UNIGRANRIO e que as comunicações processuais sejam direcionadas, exclusivamente, ao advogado Gilberto da Graça Couto Filho.

Evento 234.1 - A União requer a dilação de prazo para manifestação do setor competente da autarquia.

É o relatório. Decido.

Diante do descumprimento injustificado pela CEF e o FNDE em proceder a todos os ajustes em seus sistemas a fim de viabilizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil, arbitro multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC, conforme determinado na sentença do evento 151.1.

Reitere-se a intimação da CEF e do FNDE para cumprir a obrigação de fazer imposta em sentença de reativar o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior – FIES nº 24.3127.185.0004526-5 (evento 1, CONTR5), a fim de possibilitar o aditamento de transferência em 2020.2 do autor para UNIGRANRIO. Prazo de 20 dias.

A UNIGRANRIO alega que o contrato de financiamento do exequente está inadimplente e que isso é um fator impeditivo para a realização de novos aditamentos e para confirmar a alegação de inadimplência a IES aponta a pg. 14 do evento 221, COMP9 e a pg. 6 do evento 213.3, conforme abaixo:

[...]

A UNIGRANRIO com base nas informações da CEF alega que o contrato esta inadimplente a partir da parcela nº 35 de 20/12/2022, porém conforme se verifica nas pags. 18/35 do  evento 221, COMP9, a CEF enviou para o exequente os boletos de pagamento das parcelas de nº 35 a 43 e o exequente juntou os comprovantes de pagamento desses boletos.

Intime-se a UNIGRANRIO para que esclareça ao juízo o pedido de inscrição do exequente no cadastro de inadimplentes (SERASA) no evento 230, COMP1, tendo em vista o exposto acima. Prazo 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se a CEF para que junte aos autos o extrato atualizado acerca da situação das prestações do contrato do exequente. Prazo de 15 dias.

Quanto a obrigação de fazer imposta a UNIGRANRIO em sentença de reservar a vaga do autor no curso de Medicina, permitindo-lhe a matrícula ao curso e a frequência às aulas, no semestre 2020.2, a IES juntou aos autos o quadro abaixo:

[...]

Pela informação constante no quadro acima verifica-se que a UNIGRANRIO cumpriu a obrigação imposta em sentença permitindo a matrícula do exequente ao curso de Medicina e a frequência às aulas, no semestre 2020.2 e que o exequente pediu trancamento da matrícula no segundo semestre de 2023.

Quanto a obrigação de pagar imposta em sentença, os réus foram condenados ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, o Tribunal reformou a sentença no acordão do evento 37, ACOR2  para afastar a condenação em honorários da UNIGRANRIO.

A DPU juntou os cálculos no evento evento 221, COMP8, como a CEF já realizou o deposito da parte que lhe cabia no evento evento 186, COMP1, dê-se vista a UNIÃO e a FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS acerca dos cálculo juntados, ciente de que caso discordem da conta apresentada deverão apresentar o demonstrativo com os valores que entendem devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela DPU. Prazo de 15 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

 

Cinge-se a controvérsia em verificar se há descumprimento injustificado por parte instituição bancária apto a ensejar a aplicação de multa.

Em princípio, destaca-se que o monopólio da atividade jurisdicional pertence ao Poder Judiciário, que tem como função solucionar os conflitos de interesse que lhe são apresentados, a fim de alcançar a pacificação social. Portanto, não se pode admitir, pelo bem da segurança nas relações jurídicas, que uma ordem judicial seja desrespeitada. Daí a necessidade do magistrado se valer de meios coercitivos que garantam o cumprimento de seu comando judicial. É nessa seara que surge a imposição da multa como mecanismo hábil para se obter o cumprimento da decisão.

Com efeito, a fixação do valor da multa cominatória (contempt of court civil) submete-se ao critério da proporcionalidade, devendo ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, sem se configurar um ônus excessivo. Não se pode perder de vista que o seu objetivo é estimular o cumprimento da obrigação e não punir o agente público pelo descumprimento da decisão (contempt of court criminal). Assim, deve a multa implicar instrumento idôneo à coerção da vontade do devedor, de modo que o seu valor seja compatível e proporcional (stricto sensu) ao dano causado à administração da justiça.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE DO PRAZO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.

[...]

6. O descumprimento de ordem judicial justifica a imposição de multa diária, inclusive contra a Fazenda Pública, como forma de garantir a efetividade da decisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no Ag 1352318/RJ).

[...]

(TRF2, 5º Turma Especializada, AC 5002324-35.2025.4.02.5002, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 25.8.2025)

(grifo nosso).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA DA CAIRUÇU. ZONA DE RECUPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR ÓRGÃO AMBIENTAL E DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÓS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que aplicou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada em decisão de evento 3, em desfavor do réu, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial. Cinge-se a controvérsia em definir se há vício na inclusão do ICMBIO no polo ativo da demanda, bem como nulidade da decisão que aplicou a multa por vício de fundamentação.

[...]

12. Sobre a multa imposta, insta mencionar que o monopólio da atividade jurisdicional pertence ao Poder Judiciário, que tem como função solucionar os conflitos de interesse que lhe são apresentados, a fim de alcançar a pacificação social. Portanto, não se pode admitir, pelo bem da segurança nas relações jurídicas, que uma ordem judicial seja desrespeitada. Daí a necessidade do magistrado se valer de meios coercitivos que garantam o cumprimento de seu comando judicial. É nessa seara que surge a imposição da multa como mecanismo hábil para se obter o cumprimento da decisão. Precedente: TRF2, 5º Turma Especializada, AI  5017859-77.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.5.2023.

13. Observa-se na hipótese sob exame que não há qualquer vício de fundamentação na decisão que aplicou a multa em face do recorrente. Isso porque o agravante foi devidamente intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência para que se abstivesse de promover novas intervenções no interior da APA Cairuçu, em especial no imóvel localizado nas coordenadas geográficas 23°16'22.099"S 44°37'47.999"O, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

14. Porém, além de não ter obedecido ao determinado pelos órgãos ambientais em sede de processo administrativo, o agravante novamente descumpriu a decisão judicial que determinou a obrigação de não fazer, no sentido de não realizar novas obras no imóvel. Tal fato foi devidamente comprovado nos autos por meio de fotografia acostada ao Relatório de Fiscalização nº W0KET6E (evento 39, Anexo 7, fls. 07/18/1º grau) que demonstra a existência de nova edificação na localidade, em descumprimento à tutela de urgência deferida.

15. Portanto, a imposição de multa se justifica pelo renitente descumprimento de ordens tanto dos órgãos ambientais, como do Poder Judiciário em pedir o agravamento do dano ambiental na referida APA.

[...]

17. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5º Turma Especializada, AG 5003608-49.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 24.6.2025)

(grifo nosso).

 

Compulsando-se os autos, constata-se que a sentença que julgou procedente o pleito autoral (evento 151/1º grau), foi expressa no sentido de determinar a intimação da CEF para, cumprindo a tutela de urgência deferida nos autos, proceder aos ajustes em seus sistemas, com vistas a viabilizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil, sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento injustificado, nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC.

À vista disso, em sede de apelação cível, baixada em 8.4.2024, esta 5ª Turma Especializada, consoante ao juízo de primeiro grau, por unanimidade, determinou a reativação do contrato FIES do demandante, para realização do aditamento de transferência pretendido (evento 37).

Com isso, instaurado o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da CEF (evento 173/1º grau), para que cumprisse a obrigação de fazer constante no acórdão, consistente na reativação do contrato em questão, e comprovasse a efetivação da medida, no prazo de 20 dias.

Nada obstante, a decisão judicial não foi cumprida, de modo que o juízo a quo, determinou uma nova intimação (evento 197/1º grau).

Em seguida, mais uma vez, ante o não cumprimento, foi determinada a intimação da agravante, para comprovar o adimplemento das obrigações de fazer e de pagar impostas (evento 222/1º grau).

Por conseguinte, tendo em vista o descumprimento reiterado e injustificado pela CEF e pelo FNDE em proceder aos ajustes para viabilizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil, foi arbitrada multa de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC (evento 237/1º grau).

Nessa seara, apesar de a recorrente alegar que a realização de aditamento é condicionada ao pagamento de parcelas em atraso, não lhe assiste razão.

Isso, porque, a reativação do contrato FIES do estudante, com o respectivo aditamento já foi determinada por decisão judicial transitada em julgado, conforme supracitado, na qual restou consignado que o cenário ora em análise compreende situação excepcional a justificar a procedência do pleito autoral.

No mais, quanto ao argumento de ausência de razoabilidade da multa imposta, também não merece prosperar.

Isso, pois, in casu, tem-se a reiterada inércia da instituição bancária em cumprir ordem judicial expressa, proferida desde abril de 2024, para reativar o Contrato de FIES e viabilizar o aditamento de transferência do recorrido.

Logo, o valor arbitrado a título de multa não se mostra desproporcional diante do lapso temporal configurado desde a imposição da obrigação até o presente momento, que consiste em mais de um ano.

Dessa forma, considerando que a determinação judicial foi reiteradamente descumprida, ensejando sucessivas decisões de intimação, sem que a CEF tenha efetivado a medida, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002583999v2 e do código CRC 3471a349.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010735-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que arbitra multa no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC, por descumprimento injustificado por parte CEF e do FNDE em proceder aos ajustes em seus sistemas, a fim de reativar o contrato de financiamento estudantil e possibilitar o aditamento de transferência da parte demandante. Cinge-se a controvérsia em verificar se há descumprimento injustificado por parte instituição bancária apto a ensejar a aplicação de multa.

2. O monopólio da atividade jurisdicional pertence ao Poder Judiciário, que tem como função solucionar os conflitos de interesse que lhe são apresentados, a fim de alcançar a pacificação social. Portanto, não se pode admitir, pelo bem da segurança nas relações jurídicas, que uma ordem judicial seja desrespeitada. Daí a necessidade do magistrado se valer de meios coercitivos que garantam o cumprimento de seu comando judicial. É nessa seara que surge a imposição da multa como mecanismo hábil para se obter o cumprimento da decisão.

3. A fixação do valor da multa cominatória (contempt of court civil) submete-se ao critério da proporcionalidade, devendo ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, sem se configurar um ônus excessivo. Não se pode perder de vista que o seu objetivo é estimular o cumprimento da obrigação e não punir o agente público pelo descumprimento da decisão (contempt of court criminal). Assim, deve a multa implicar instrumento idôneo à coerção da vontade do devedor, de modo que o seu valor seja compatível e proporcional (stricto sensu) ao dano causado à administração da justiça. Precedentes: TRF2, 5º Turma Especializada, AC 5002324-35.2025.4.02.5002, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 25.8.2025; TRF2, 5º Turma Especializada, AG 5003608-49.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 24.6.2025.

4. A sentença que julgou procedente o pleito autoral foi expressa no sentido de determinar a intimação da recorrente para aos ajustes em seus sistemas, com vistas a viabilizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil, sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento injustificado, nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC.

5. Em sede de apelação cível, esta 5ª Turma Especializada, por unanimidade, determinou a reativação do contrato FIES do demandante, para realização do aditamento de transferência pretendido.

6. Instaurado o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da agravante, para que cumprisse a obrigação de fazer constante na sentença e no acórdão. Ante o descumprimento reiterado e injustificado recorrente, foi arbitrada multa.

7. In casu, tem-se a reiterada inércia da instituição bancária em cumprir ordem judicial expressa, proferida desde abril de 2024. O valor arbitrado a título de multa não se mostra desproporcional diante do lapso temporal configurado desde a imposição da obrigação até o presente momento, que consiste em mais de um ano.

8. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002584000v4 e do código CRC da2e2407.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/11/2025, às 18:47:20

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 28/10/2025

Agravo de Instrumento Nº 5010735-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/10/2025, às 00:00, a 28/10/2025, às 18:00, na sequência 63, disponibilizada no DE de 03/10/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 794, DE 09/10/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.



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