Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006203-69.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. C. M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ que, nos Embargos à Execução n.º 5006203-69.2024.4.02.5104, opostos à Execução de Título Extrajudicial n.º 0174171-05.2016.4.02.5101, julgou improcedentes os pedidos. A execução, promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ), visa à cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2004 a 2015, no valor histórico de R$ 11.050,98, consubstanciadas em certidão de débito que discrimina períodos, vencimentos e atualização pelo IPCA até 10/2016.

Em síntese, a apelante sustenta: (i) inépcia da inicial executiva por ausência de demonstrativo idôneo; (ii) nulidade/irregularidade do título por falta de notificação no processo administrativo; (iii) inexigibilidade em razão de “cancelamento” do registro; e (iv) prescrição das anuidades, sobretudo as de 2004 a 2011, com a tese de que o parcelamento não teria efeito interruptivo.

A OAB/RJ apresentou contrarrazões pelo desprovimento, defendendo a regularidade formal do título, a inexistência de pedido/deferimento de baixa e a interrupção da prescrição pelo parcelamento; registra, ademais, que a citação por edital na execução adveio do exaurimento das diligências.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia recursal delimita-se aos seguintes pontos: (a) inépcia da inicial executiva; (b) alegada nulidade/irregularidade do título por ausência de notificação administrativa; (c) inexigibilidade por suposto cancelamento de registro; e (d) prescrição das anuidades (2004–2015), com discussão sobre o efeito do parcelamento na marcha prescricional.

No que tange à inépcia da inicial, não procede a arguição. O título executivo extrajudicial apresentado é a certidão de débito emitida nos termos do art. 46 da Lei 8.906/1994 e do art. 784, XII, do CPC, com planilha que individualiza períodos, valores e critério de atualização (IPCA). Tal documentação atende à exigência de clareza e liquidez, permitindo o exercício do contraditório, como corretamente assentou a sentença.

Deveras, a jurisprudência do STJ pacificou que as anuidades da OAB, de natureza não tributária, são exigíveis por título executivo extrajudicial e submetem-se à prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, o que pressupõe título líquido e certo.

Quanto à alegação de nulidade por ausência de notificação administrativa, também não prospera. A certidão goza de presunção de certeza e liquidez, não infirmada por meras alegações genéricas, e o próprio conjunto probatório evidencia a existência de parcelamento, com pagamento de parcela inicial, sinal inequívoco de ciência e reconhecimento do débito, o que afasta qualquer prejuízo na formação do título.

Ressalte-se, ainda, que a tese quanto a vício de citação na execução, quando aventada, encontra contraprova nos autos, que registram o esgotamento prévio de diligências e o deferimento de citação por edital, quadro que, por si, não desconstitui o título formado nem aproveita aos embargos na ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

No tópico da inexigibilidade por cancelamento de registro, a insurgência carece de suporte fático. Os autos revelam inexistir pedido/deferimento de baixa; a consulta ao Cadastro Nacional de Advogados não aponta inscrição cancelada sob n.º 045.913, e a responsabilidade pelo requerimento de baixa (e sua prova) é inteiramente do profissional; as obrigações anuais cessam apenas após o deferimento do cancelamento.

Logo, sem baixa deferida, permanece o fato gerador (inscrição ativa), mostrando-se indevida a pretensão de afastar as anuidades com base em alegado cancelamento não comprovado.

No que concerne à prescrição, o conjunto de créditos exequendos envolve dois blocos: (i) 2004–2010, objeto de parcelamento; e (ii) 2011–2015, anuidades posteriores. A certidão comprova acordo com 15 parcelas relativas a 2004–2010, com vencimentos de 2011 a 2013 (a última em 28/02/2013), além das anuidades de 2011 a 2015 com vencimentos anuais subsequentes. A execução foi ajuizada em 13/12/2016.

Em regra, para anuidades da OAB aplica-se o prazo prescricional de 5 anos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. O STJ é firme nesse sentido, realçando a natureza não tributária do crédito e a aptidão do título extrajudicial (certidão) para a via executiva. No bloco 2004–2010, o parcelamento constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, com eficácia interruptiva da prescrição (art. 202, VI, CC), fazendo o novo prazo fluir do vencimento da última parcela. Executada a cobrança em 12/2016, é manifesta a tempestividade. A sentença, com acerto, adotou essa premissa.

Quanto às anuidades 2011–2015, além de cada parcela obedecer à prescrição quinquenal civil, a disciplina do art. 8º da Lei 12.514/2011 — reconhecida pela jurisprudência como aplicável também à OAB — orienta a dinâmica de ajuizamento e não infirma, no caso concreto, a tempestividade da execução. De notar, por fim, que a chamada interrupção única da prescrição civil (STJ) não socorre a apelante: há um único marco interruptivo idôneo (o parcelamento), suficiente para afastar a prescrição, e a citação ocorreu dentro do novo lustro. 

Ressalvo, por oportuno, que a jurisprudência do STF tem vedado sanções políticas por inadimplemento (v.g., suspensão do exercício profissional), o que, todavia, não impede a cobrança judicial das anuidades validamente constituídas - distinção relevante para afastar premissas equivocadas da defesa. 

Em suma, a sentença examinou adequadamente as teses defensivas, repelindo-as com base em prova documental idônea e em linha com a jurisprudência consolidada: (a) inexistência de inépcia; (b) regularidade do título; (c) ausência de comprovação de baixa/cancelamento; e (d) inocorrência de prescrição, notadamente pela interrupção decorrente do parcelamento e pela observância do quinquênio civil.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos embargos. Majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual) sobre o fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002567738v5 e do código CRC 3bc40ec1.

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Documento:20002567739
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006203-69.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES PROFISSIONAIS. CERTIDÃO DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO/BAIXA DA INSCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CC/2002. PARCELAMENTO COMO RECONHECIMENTO DO DÉBITO (ART. 202, VI, CC). INTERRUPÇÃO E TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por M. C. M. contra sentença da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução opostos em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ), em execução de anuidades de 2004 a 2015. A apelante sustenta inépcia da inicial executiva, nulidade do título por ausência de notificação administrativa, inexigibilidade por cancelamento do registro e prescrição, sobretudo quanto aos débitos parcelados.

2. Afasta-se a alegação de inépcia e mantém-se a higidez do título executivo; reconhece-se inexistir prova de baixa/cancelamento da inscrição; aplica-se a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, cujo curso se interrompe pelo parcelamento (art. 202, VI, CC); ajuizada a execução dentro do novo quinquênio, preserva-se a exigibilidade dos créditos.

3. O título executivo extrajudicial apresenta-se idôneo: certidão de débito emitida nos termos do art. 784, XII, do CPC, com planilha que discrimina períodos, valores, vencimentos e critério de atualização, assegurando liquidez, certeza e exigibilidade. A inicial executiva atende ao dever de clareza e suficiente individualização dos débitos, permitindo amplo exercício do contraditório. A mera invocação de suposta ausência de detalhamento ou de irregularidade documental, desacompanhada de prova robusta em sentido contrário, não descaracteriza o título formado.

4. A nulidade por ausência de notificação administrativa não se evidencia. O acervo documental demonstra ciência do devedor acerca dos débitos e, ademais, a existência de acordo de parcelamento com pagamento inicial, que traduz reconhecimento inequívoco da obrigação. Eventual discussão relativa à modalidade de citação na execução, realizada após o exaurimento das diligências ordinárias, não compromete a regularidade do título nem gera prejuízo demonstrado à defesa nos embargos; nulidade, em processo civil, demanda demonstração concreta de dano, o que não ocorreu.

5. A tese de inexigibilidade por cancelamento do registro não prospera. A obrigação de requerer, instruir e comprovar a baixa da inscrição profissional é do próprio inscrito, cessando a obrigação de pagar anuidades apenas após o deferimento do pedido pelo órgão de classe. Inexistindo nos autos prova de requerimento regular e de efetivo deferimento de baixa, subsiste o fato gerador das anuidades (manutenção da inscrição ativa) e, por conseguinte, a exigibilidade dos créditos, sendo inviável afastá-los com base em alegação genérica de cancelamento.

6. Quanto à prescrição, as anuidades submetem-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. O parcelamento firmado relativamente a débitos de 2004–2010 configura ato inequívoco de reconhecimento do débito e interrompe o prazo prescricional (art. 202, VI, CC), que recomeça a fluir do vencimento da última parcela. Proposta a execução dentro do novo quinquênio, não há prescrição. As anuidades subsequentes (2011–2015) igualmente se mostram tempestivamente cobradas. Ressalta-se, ainda, a distinção entre cobrança judicial legítima e sanções políticas por inadimplência, vedadas pela jurisprudência, sem repercussão na higidez do título.

7. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002567739v5 e do código CRC b3dcbd06.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 06/11/2025

Apelação Cível Nº 5006203-69.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/11/2025, às 00:00, a 06/11/2025, às 13:00, na sequência 59, disponibilizada no DE de 17/10/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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