Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de 26/09/2022 (evento90), que julgou procedente a ação rescisória, in verbis:

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA – DECISÃO BASEADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA QUE NÃO TENHA CONSIDERADO A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E O PADRÃO DECISÓRIO QUE LHE DEU FUNDAMENTO - § 5º, V, ART. 966 DO CPC/2015.

I – Evidencia-se a hipótese de violação à norma jurídica diante da distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, levando em conta que a Súmula 149/STJ aplica-se aos casos em que haja prova exclusivamente testemunhal, e nos autos do processo em que se encontra o acórdão rescindendo foram juntados elementos de prova material.

II – O acórdão rescindendo utilizou-se da Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário - sem atentar para a existência de distinção de fato relevante entre os precedentes desse enunciado e os autos da ação rescisória anterior, ao considerar uma declaração feita ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais como equivalente à prova testemunhal.

III – Reconhece-se o direito à averbação do tempo de atividade rural relativo ao período de junho/1962 a junho/1970 e à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que a parte autora usufrui.

IV - Ação rescisória julgada procedente.

O prazo para contrarrazões correu in albis.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Em que pese a 2ª Turma Especializada deste Tribunal tenha rejeitado estes embargos de declaração, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas (evento165 – despadec9), razão pela qual passo a apreciar as razões constantes dos embargos de declaração do evento90.

PETIÇÃO INICIAL

. O INSS alega que a parte autora “deixa de demonstrar qual a norma jurídica tenha sido aplicada de forma errônea ou deixado de ser aplicada ou, ainda, que erro de fato tenha ocorrido”.

Quando do saneamento do processo, decidiu-se que esse argumento deduzido na contestação confundia-se com o mérito (evento15 – despadec26), atraindo a preclusão consumativa, ut art. 507 do CPC/2015, uma vez que “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável” - § 1º do art. 357 do CPC/2015 -.

. COISA JULGADA

O INSS alega que o acórdão embargado viola frontalmente o art. 508 do CPC/2015 – “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” -.

Quando do saneamento do processo, decidiu-se quanto a esse argumento deduzido na contestação o seguinte, ipsis litteris:

“O INSS aponta o óbice da coisa julgada, no caso, levando em conta que a pretensão autoral foi julgada improcedente na ação nº 2001.51.04.001136- 9, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, e na ação rescisória nº 0007279-88.2013.4.02.0000, com a qual esta ação compartilha as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

A hipótese sob exame não configura a regra processual que impede o julgamento do mérito da causa por motivo de coisa julgada, considerando que a ação rescisória nº 0007279-88.2013.4.02.0000, foi proposta pelo autor buscando rescindir o julgado da ação nº 2001.51.04.001136-9 por alegado erro de fato relativamente à atividade rural no período de junho/1962 a junho/1970 (fls. 39/51), enquanto nesta ação rescisória pretende-se rescindir o acórdão da supracitada ação rescisória nº 0007279-88.2013.4.02.0000 (fl. 95), por ter se baseado em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos e não ter considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrãodecisório que lhe deu fundamento, sendo, notoriamente, distintas as causas de pedir”.

 Considerando que “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável” - § 1º do art. 357 do CPC/2015 –, e que não houve qualquer manifestação do INSS, não há que se falar em omissão, no caso.

. DECADÊNCIA

O INSS alega que “se consumou o prazo decadencial de 10 anos”, “já se passaram mais de dez anos entre a DIB e o ajuizamento desta ação”.

Na ocasião do anterior julgamento destes embargos de declaração, constou, a propósito, do voto condutor a seguinte fundamentação, ipsis litteris (evento123 – relvoto1):

“A Lei nº 8.213/1991 prevê o prazo decadencial de 10 anos do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário desde a edição da Lei nº 9.528/1997.

“O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, sob o regime da repercussão geral - Tema 313/STF -, firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013)” (STJ - AgInt no REsp 1.869.697/PB, rel. min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe de 12/12/2022).

Recentemente, o STJ firmou a compreensão de que "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário"  - Tema 975 -.

Em que pese induvidosa a incidência da supracitada norma decadencial na hipótese dos autos, necessário reconhecer que não decaiu o direito à revisão do benefício previdenciário em tela, levando em conta que a natureza jurídica da ação rescisória é constitutiva negativa, sendo sua decisão desconstitutiva, e que o falecido autor ajuizou a ação nº 2001.51.04.001136-9 antes de findo o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991.”

Nesses termos, nada a acrescentar.

. FUNDAMENTAÇÃO

O INSS alega que “o próprio julgado omite-se a respeito de qual norma jurídica restou ofendida no julgamento da ação rescisória precedente”, limitando-se “a expor que a Súmula nº 149/STJ teria se mostrado interpretada de modo equivocado”, porém, “tal precedente baseou a ratio decidendi do julgado proferido no processo originário e não o julgamento da demanda rescisória anterior”.

O voto condutor do acórdão embargado consigna que “evidencia-se a hipótese de violação à norma jurídica diante da distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, levando em conta que a Súmula 149 do STJ aplica-se nos casos em que haja prova exclusivamente testemunhal, e nos autos do processo em que se encontra o acórdão rescindendo foram juntados elementos de prova material”, implicando na procedência desta ação rescisória com fulcro no art. 966, § 6º, CPC/2015.

A sua vez, o voto condutor do acórdão rescindendo (evento154 – out14 – fls. 42/46) não acolheu a hipótese de erro de fato, enquanto o voto condutor do acórdão da ação originária fundamentou a improcedência da pretensão de revisão do benefício previdenciário baseado na supracitada Súmula 149/STJ.

À espécie, o voto condutor do acórdão embargado adotou a compreensão de que a acórdão rescindendo, ao não reconhecer o erro de fato, violou manifestamente o § 5º do art. 966 do CPC/2015, que dispõe caber ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, restando suprida, assim, a omissão pertinente ao juízo rescindendo indicada pela autarquia previdenciária.

No que tange ao argumento de que “não há qualquer consideração acerca da prova testemunhal, a qual detém possivelmente (e não necessariamente) a aptidão de corroborar a documentação trazida”, o acórdão embargado consignou, em juízo rescisório, que deve prevalecer o voto vista do Des. Fed. Antonio Ivan Athié, proferido nos autos da ação rescisória anterior, do qual extraio os seguintes excertos, verbis (evento154 – out14 – fls. 42/46):

“E nada mais dispôs sobre o que continha os autos, pelo que, comacerto, assim, quanto ao mérito, manifestou-se a Douta Procuradoria Regional daRepública, folhas 485/486 ambas frente e verso:

‘7. O parecer é pelo provimento parcial da ação rescisória.

(...)

17. Por conseguinte, considerando que há pedido de rejulgamento da ação previdenciária, tem-se que a prova sonegada naquela decisão é indício de prova material suficiente na configuração da atividade rurícola, ao ser conjugada com os depoimentos dos srs. Geraldo Médice e Sebastião Médice, copiados às fls. 65/66, em que afirmaram, categoricamente, que o autor laborou como trabalhador rural na propriedade Nova Vista, no período de junho de 1962 a junho de 1970.

(...)

19. Portanto, em juízo rescisório, deve essa egrégia Seção Especializada, anulando-se a decisão monocrática proferida pelo Exmº Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, julgar parcialmente procedente o pedido formulado no processo nº 2001.51.04.001136-9, uma vez que o autor se desincumbiu de provar a atividade rurícola no período de junho de 1962 à junho de 1970, na forma dos fundamentos aduzidos”.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeito integrativo, mantendo, assim, a conclusão do acórdão embargado.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. SUPRIMENTO DE OMISSÕES. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que julgou procedente ação rescisória, reconhecendo violação manifesta à norma jurídica em decisão anterior que aplicara a Súmula 149/STJ sem observar distinção fática relevante. O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar o retorno dos autos, a fim de suprir as omissões apontadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à indicação da norma jurídica violada; (ii) estabelecer se a coisa julgada impede o julgamento da ação rescisória; (iii) determinar se incide a decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; (iv) apreciar se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao aplicar a Súmula 149/STJ em situação com provas materiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O saneamento processual estabiliza a decisão se não houver impugnação tempestiva, atraindo a preclusão consumativa, nos termos do art. 357, §1º, e do art. 507 do CPC/2015.
  2. A coisa julgada não se configura quando as ações rescisórias possuem causas de pedir distintas, ainda que envolvam mesmas partes e pedidos semelhantes, afastando o art. 508 do CPC/2015.
  3. O prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre revisão de benefícios, mas não atinge ação rescisória de natureza constitutiva negativa, sobretudo quando ajuizada antes do decurso do prazo, conforme Tema 313/STF e Tema 975/STJ.
  4. A aplicação da Súmula 149/STJ sem observar a existência de documentos materiais além da prova testemunhal caracteriza violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, §5º, CPC/2015.
  5. A conjugação da prova documental com depoimentos testemunhais permite reconhecer o labor rurícola no período de 1962 a 1970, justificando a revisão do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeito integrativo.

Tese de julgamento:

  1. A preclusão consumativa impede rediscussão de questões já apreciadas no saneamento processual.
  2. Não há coisa julgada quando a ação rescisória se fundamenta em causa de pedir diversa da anterior.
  3. A decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 não atinge a ação rescisória proposta antes de esgotado o prazo.
  4. A aplicação de súmula sem considerar distinção fática relevante configura violação manifesta à norma jurídica, autorizando ação rescisória.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, §1º, 507, 508 e 966, §5º; Lei 8.213/1991, art. 103.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489/SE (Tema 313), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.10.2013; STJ, Tema 975; STJ, AgInt no REsp 1.869.697/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe 12.12.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeito integrativo, mantendo a conclusão do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/10/2025 A 04/11/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/10/2025, às 00:00, a 04/11/2025, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 16/10/2025.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 27/10/2025 A 04/11/2025, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 8 DE AGOSTO DE 2025, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INTEGRATIVO, MANTENDO A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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