Apelação Cível Nº 0049317-17.2018.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada em face de PALTRINIERI BAZAR LTDA, visando à cobrança de anuidades corporativas referentes aos exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$ 4.814,89, conforme CDA anexa à inicial [evento 1 – OUT4/JF].
Sobreveio sentença [evento 44/JF] que extinguiu a execução, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo de origem, em síntese, que: “No caso dos autos, a intimação pessoal do exequente para ciência da não localização da devedora se deu em 09/07/2018 (Evento 11). Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização do devedor, iniciou-se automaticamente contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano, que se opera somente uma vez. E a partir daí se iniciou a contagem do prazo prescricional de 05 anos. Desde então não foi praticado qualquer outro ato apto a suspender ou interromper novamente a prescrição. Aplica-se, portanto, o disposto no § 4º, do artigo 40, da LEF, de modo que, não tendo o credor informado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o débito foi atingido pela prescrição. Consumada a prescrição em 09/07/2024, (art. 40 da Lei n. 6.830/80), a presente execução fiscal deve ser extinta.
Irresignado, o Conselho Exequente interpôs apelação [evento 47/JFRJ] sustentando, em suma, que a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente deve ser reformada. Argumenta que não houve a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, tampouco a intimação pessoal do exequente exigida pelo art. 25 da mesma lei, o que afasta a contagem do prazo prescricional. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Sem contrarrazões [evento 49/JF].
Foi determinada a redistribuição do feito a uma das turmas especializadas em matéria administrativa [evento 2/TRF2].
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada em face de PALTRINIERI BAZAR LTDA, visando à cobrança de anuidades corporativas referentes aos exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$ 4.814,89, conforme CDA anexa à inicial [evento 1 – OUT4/JF].
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia à análise do cumprimento do art. 25, da Lei 6.830/80, quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública, bem como à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da ação executória.
Passo ao exame do mérito recursal.
A prescrição intercorrente, in casu, é regida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, in verbis:
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).”
O Enunciado Sumular nº 314, do STJ, regulando a matéria, prevê que “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Deste modo, é consolidado o entendimento de que a regular intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora é o termo a quo da contagem do prazo de um ano de suspensão do processo.
A matéria em apreço foi, inclusive, objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553 (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12.09.2018, cuja ementa segue abaixo:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...]o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ. REsp 1340553 / RS. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em 12/09/2018. Publicado em DJe 16/10/2018) grifado.
Verifica-se, deste modo, que o conselho exequente foi pessoalmente intimado acerca da não localização do devedor [evento7-OUT8/JF], em 09/07/2018, com remessa/devolução dos autos, consoante certidão de eventos 11/JF e 12/JF, sendo este, portanto, o termo a quo para contagem do prazo de um ano de suspensão do processo, conforme acima explicitado.
Assim, a suspensão do processo se encerrou em 09/07/2019, iniciando-se, então, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente [encontrando-se prescrita a pretensão a partir de 09/07/2024].
Logo, no caso em exame, não assiste razão ao exequente quando afirma que não foi intimado pessoalmente, uma vez que em todas as oportunidades que o Juízo de Primeira Instância determinou a intimação do Conselho Profissional para manifestação nos autos, em todas elas ocorreram tanto a remessa/devolução dos autos, quanto a intimação eletrônica por confirmação, considerada pessoal, nos termos do art. 2º da lei 11.419/06.
Constata-se, ainda, que decorrido o lustro prescricional, a autarquia foi devidamente intimada por confirmação eletrônica [evento 41/JF], para os fins do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80, para apontar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição [evento 39/JF], ocasião em que informou que não foram localizadas causas suspensivas da prescrição [evento 42-PET1/JF), sobrevindo a sentença extintiva em 29/01/2025 [evento 44/JF].
Desse modo, verifico que o Juízo a quo observou as etapas estabelecidas no art. 40 da LEF para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo certo que o referido dispositivo, em razão de sua natureza processual, possui aplicação imediata às execuções fiscais em curso na data de sua edição (vide REsp 855.264, Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.09.2006, p. 294), e não colide com o enunciado da Súmula nº 314/STJ – “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Ademais, o arquivamento previsto no §2º do referido dispositivo legal consubstancia singela consequência do decurso de um ano da suspensão do feito, dispensada, inclusive, a ciência da Fazenda Pública acerca da data de sua efetivação (vide razões de voto do AgRg no REsp 1.017.325/PE, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 24.06.2008).
No mais, eventual nulidade só poderia ser acolhida se demonstrado o prejuízo sofrido, pois, nos termos do decidido no bojo do REsp nº 1.340.553, item 4.4, caberia ao recorrente apontar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não se vislumbra na apelação interposta.
Por fim, cumpre observar que a alegação da parte apelante de que não houve suspensão do processo em razão da existência de diligências em curso configura inovação recursal insuscetível de conhecimento, uma vez que traz matéria nova não suscitada na instância de origem. Tal inovação viola os princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, sendo vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.
Deste modo, verifico que a autarquia foi pessoalmente intimada, por carga/remessa dos autos, não cabendo, portanto, a alegação de ausência de intimação pessoal, o que deságua, na manutenção da sentença recorrida.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002522285v2 e do código CRC f0d2d1a8.
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Data e Hora: 10/10/2025, às 13:49:41