Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013210-67.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por THANHARU PRAIA HOTEL LTDA., visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido, objetivando declarar o seu direito líquido e certo “de usufruir da Alíquota Zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS em relação às suas receitas, observado o prazo de 60 (sessenta) meses fixados pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, determinando à autoridade impetrada que conceda a adesão ao PERSE para a Impetrante, afastando o impeditivo de ser ela tributada pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde a data de publicação da lei instituidora, bem como, assegure o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a partir de 18/03/2022”.

 Em suas razões recursais (evento 28), a sociedade apelante defende que “NÃO HOUVE DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CLARAMENTE CONTEMPLOU AS EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL, DO LUCRO PRESUMIDO OU DO LUCRO ARBITRADO E, COM ISSO, SEMANTICAMENTE, EXCLUÍNDO O SIMPLES NACIONAL”, ou seja, “A legislação pertinente não citou nem vedou qualquer regime de tributação, tal vedação se operou através de PORTARIA e de INSTRUÇÃO NORMATIVA”, as quais, em afronta ao princípio da legalidade, “INOVARAM frente à disposição legal (Lei nº 14.148/2021)”.

Sustenta, ainda, que a “LEI Nº 14.148/2021 APLICA-SE EXPRESSAMENTE ÀS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, A TEOR DO QUE SE INFERE DO SEU ARTIGO 7º”, “NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 24, “CAPUT” E § 1º DA LC 123/2006”.

Acrescenta que “É certo que o regime do SIMPLE NACIONAL necessita, regra geral, de uma lei nacional (LEI COMPLEMENTAR) quando trata de todos os tributos federais, estaduais e municipais, justamente pela multiplicidade dos entes federativos”; “Todavia, no presente caso, TRATA-SE DE BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE FEDERAL, sem qualquer impacto na receita estadual ou municipal, sendo possível sua implementação por Lei Ordinária (Federal)”.

Por fim, aduz que “O PERSE não foi pensado para beneficiar as GRANDES empresas”, de modo que “Discriminar e retirar os benefícios do PERSE das micro e pequenas empresas optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL (justamente aquelas que deveriam ser mais beneficiadas) afronta, claramente, as disposições contidas nos artigos 5º e 150, inciso II, da Constituição Federal”.

Contrarrazões da União/Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da sentença impugnada (evento 34).

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 6 dos presentes autos), afirma não vislumbrar interesse público que autorize sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a impetrante faz jus ao reconhecimento do direito de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, promovida pela Lei nº 14.148/2021, mesmo sendo optante do SIMPLES NACIONAL.

A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o PERSE, assim dispôs:

 

"Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”.

“Art. 4º. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção e efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, como os respectivos códigos do CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02); pensões (alojamento) (5590-6-03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de  alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ)”.

 

A impetrante desenvolve atividades de “hotéis (55.10-8/01); lavanderia (9601-7/01); locação de espaços para festas e eventos (8230-0/02) e aluguel de máquinas e equipamentos comerciais (7739-0/99)”, de acordo com a cláusula terceira do contrato social (evento 1, anexo 3) e com o seu CNPJ (evento 1, anexo 4), algumas das quais se encontram abrangidas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021.

 No entanto, a impetrante é optante do regime simplificado de tributação instituído pelo Simples Nacional, disciplinado pela LC nº 123/2006, a qual, em seu art. 24, §1º, estabelece que as empresas beneficiárias desse regime jurídico-tributário diferenciado não poderão usufruir de “quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”.

Assim, por força do disposto no art. 24, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, as empresas optantes pelo Simples Nacional estão impedidas de se beneficiar das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE, incluindo a redução a 0% das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pretendida pela impetrante, exceto se prevista ou autorizada na própria LC 123/2006.

Nesse sentido, inclusive, cumpre mencionar o art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 2.114/2022 da RFB, que trata da aplicação do benefício fiscal almejado pela impetrante, ao dispor que “o benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Como bem alertado pelo Juízo a quo, “A parte impetrante não é obrigada a inscrever-se no SIMPLES NACIONAL. Trata-se de benefício opcional ofertado pelo legislador. Mas se assim o fez, deixa de ser destinatário de outros benefícios concedidos, na forma do art. art. 24, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 que expressamente prevê que "as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal". 

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes da 3ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como do TRF da 3ª Região e do TRF da 4ª Região:

 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.  PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DECADASTUR.  EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser assegurado o direito líquido e certo de fruição do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previsto no art. 4.º da Lei n,º 14.148/2021, independentemente de inscrição no Cadastur, denegou a segurança.

2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021 (publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2021), e conforme disposto no seu art. 2º, tem por finalidade criar condições que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Pandemia Covid-19). O referido programa trouxe, entre outros benefícios, a redução à zero (0%) das alíquotas incidentes sobre PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia.

3. O disposto nos §1º e 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, a Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. Além disso, dispôs sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, estabelecendo como marco temporal a data de publicação da Lei nº 14.148/2021 (ou seja, 04/05/2021).

4. A Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, publicada no DOU de 01/11/2022, dispôs sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). De acordo com o art. 4º da mencionada instrução,  o benefício é aplicável apenas às empresas do lucro presumido ou lucro real, que, em 18/03/2022, estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021.

5. A Impetrante/Apelante tem como atividade econômica principal 56.11-2-01 - Restaurantes e similares. Verifica-se que a atividade exercida pela impetrante/apelante encontra correspondência no anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, sendo mantido, em relação ao CNAE 56.11-2-01 (Restaurantes e similares ) no anexo II da atual Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Entretanto,  a Impetrante/Apelante não possui Certificado de inscrição no Cadastur, razão por que  não tem direito a usufruir os benefícios do PERSE, visto que o cadastro no Cadastur é condição regular exigda pela Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022 e pelas Portarias ME nº 7.163/2021 e ME Nº 11.266/2022.

6. A jurisprudência da Terceira Turma Especializada desta Corte tem afastado a tese de que a Portaria ME nº 7.163/2021 ou a IN RFB 2.114/22 tenham extrapolado o Poder Regulamentar, tendo em vista que os atos normativos são compatíveis tanto com o disposto no § 1° do artigo 1° da Lei n. 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008. Precedentes.

7. Não se vislumbra afronta ao princípio da legalidade tributária e tampouco tratamento desigual entre as empresas, na medida em que a  própria Política Nacional de Turismo assim exige, como requisito para enquadramento na qualidade de prestadores de serviços turísticos, o cadastro no CADASTRUR.

8. Sendo a Apelante optante do regime simplificado, é proibida, pela legislação de regência, a promover qualquer alteração em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional. A vedação estabelecida pelo parágrafo único do art. 4º da IN RFBnº 2.144/2022 apenas explícita o comando inserto no §1º do art. 24 da LC 123/2006, de maneira que naõ se vislumbra qualquuer ilegalidade ou exorbitância do poder regulamentar da Administração Tributária quanto à proibição de empresas optantes pelo Simples Nacional se favorecerem também dos benefícios estabelecidos pela Lei n. 14.148/21 e regulamentado pela Portaria ME nº 7.163, de 2021. Precedentes.

9. Verifica-se que a Apelante não tem o direito líquido e certo de usufruir dos benefícios fiscais instuídos pelo art. 4.º da Lei n,º 14.148/2021 (PERSE), tendo em vista não possuir Certificado de inscrição no Cadastur e, ainda que estivesse inscrita dentro do prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2114/2022  e pelas Portarias ME nº 7.163/2021 e ME Nº 11.266/2022, por ser optante do Simples Nacional, ainda vigente, não pode se beneficiar de um duplo benefício fiscal fora das hipóteses autorizadas pela Lei Complementar 123/2006.

10. Apelação conhecida e desprovida.”

(TRF2, AC 5083886-65.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2023). (grifo meu)

 

“TRIBUTÁRIO. ART. 4º DA LEI Nº 14.148/21. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS-PERSE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, §1º, DA LC123/06. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por HOTEIS EVENTOS E LAZER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP, em face de sentença proferida pelo juízo da 26ª vara federal do rio de janeiro, que, em mandado de segurança objetivando a concessão da ordem para que seja reconhecido seu direito de usufruir  os benefícios do programa emergencial de retomada do setor de eventos (PERSE), em especial a isenção prevista no art. 4º da lei 14.148/2021, para aplicar a alíquota de 0% aos tributos federais PIS, COFINS, CSLL E IRPJ, pelo prazo de 60 meses, contados a partir da data em que se publicou a parte vetada da lei 14.148/2021 e subsidiariamente, que tenha direito a se desenquadrar do simples e concomitantemente tenha concedido o PERSE, que denegou a segurança.

2. O programa emergencial de retomada do setor de eventos – PERSE, instituído pela lei nº 14.148/2021, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da covid-19. Entre as medidas, foi autorizada a determinados segmentos empresarias a aplicarem a alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais PIS, COFINS, CSLL E IRPJ, nos termos do art. 4º da referida lei nº 14.148/2021.

3. Numa interpretação sistemática da legislação, não se verifica que a portaria me n. 7.163/2021 ou a IN RFB 2.114/22 extrapolaram o poder regulamentar. Em verdade, os atos normativos são compatíveis tanto com o disposto no §1° do artigo 1° da lei n. 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 lei n. 11.771/2008.

4. No caso concreto, a impetrante cumpre com os requisitos previstos na lei 14.148/21, todavia, não cumpre os requisitos para o benefício fiscal, mormente após a edição da in RFB 2114/2022, que consignou que o benefício fiscal a que se refere o art. 4º, parágrafo único, que veda a adesão ao PERSE das pessoas jurídicas optantes pelo simples nacional.

5. A impetrante está submetida ao regime do simples nacional e, embora numa primeira análise, não se verifique na lei nº 14.148/2021 nenhum óbice à aplicação do benefício fiscal relacionado ao regime jurídico da sociedade, o que impede a aplicação do benefício da lei nº 14.148/2021 à sociedades vinculadas ao simples é a vedação expressa no próprio estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte. O art. 24 da LC 123/2006 estabelece, com clareza, que as empresas vinculadas ao simples "não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal" e, na forma do § 1º do mesmo dispositivo, é vedada a alteração nas bases de cálculo, alíquotas e percentuais.

6. Na forma do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Sendo assim, todo e qualquer benefício fiscal, relacionado aos tributos abrangidos pelo recolhimento unificado no âmbito do simples nacional, que altere base de cálculo, alíquota ou valor, são vedados a quem já tem a seu favor tratamento diferenciado instituído por lei, com alíquotas menores e obrigações acessórias simplificadas, exceto se tal previsão vier prevista em lei complementar, o que não é o caso.

(...)

8. Logo, em que pese possuir alguns dos requisitos previsto em lei e demais normas que regulamente o PERSE, por ter optado pelo simples nacional, nos termos da lei complementar 123/06, a apelante não faz jus ao benefício pleiteado, não possuindo direito líquido e certo a adesão ao PERSE. 

9. Inviável, ainda, a análise do pedido subsidiário, que retrata pedido que se atrela a condição futura e incerta - o desligamento do SIMPLES -. atrelada a pretensão de aplicação retroativa de legislação, pretensão, inviável, especialmente em sede de mandado de segurança, onde o direito deve ser líquido, certo e comprovado de pronto.

10.  Apelação desprovida”.

 (TRF2- AC Nº 5081724-97.2022.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04/04/2023). (grifo meu)

 

“TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERSE. SIMPLES. ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 106/2006. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL.  VALOR DA CAUSA. CORRESPODÊNCIA OBRIGATÓRIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. No caso vertente, a impetrante, ora agravante, busca o reconhecimento de seu direito às benesses da Lei nº 14.148/2021, mesmo na condição de empresa optante pelo Simples Nacional.

2. Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas.

3. A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, por sua vez, ao disciplinar a aplicação da Lei nº 14.148/2021, dispôs, no parágrafo único do art. 4º, que O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4. De fato, a LC nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, veda, em seu art. 24, de forma expressa, a utilização ou destinação de qualquer incentivo fiscal.

5. Assim, diante da expressa vedação contida, não apenas em ato infralegal, mas sobretudo na lei complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, descabe a pretensão de se cumular os incentivos fiscais, ainda que consideradas as razões que motivaram a edição da Lei nº 14.148/2021.

6. Como é sabido, a concessão de qualquer benesse fiscal configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal, a teor do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional.

7. Por outro lado, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo benefícios fiscais sem que lei os estabeleça. Precedente (STF, 1ª Turma, Min. Rel. ROBERTO BARROSO, ARE 905685 AgR, j 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237  DIVULG 07-11-2018  PUBLIC 08-11-2018).

8. No que se refere ao pedido subsidiário, concernente ao direito de mudança do regime tributário para posterior usufruto do programa, como bem consignou o R. juízo a quo não cabe determinação neste sentido em sede de liminar em mandado de segurança, pois se trata de rito célere que exige prova pré-constituída do direito almejado (ID 272434962).

9. Também há de ser mantida a decisão agravada na parte que determinou à impetrante a emenda do valor da causa, para que corresponda ao proveito econômico pretendido, com a complementação das custas processuais. Nos termos do art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O dispositivo em questão é aplicável, sem distinção, ao mandado de segurança, consoante determina a legislação processual.

10. Do que se verifica dos autos originários, a impetrante pleiteou o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos após o início dos efeitos do almejado benefício, devendo, pois, o valor da causa refletir o proveito econômico efetivo da demanda. Precedente (TRF3, 6ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 551053 / SP 0003543-64.2015.4.03.0000, j. 11/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2015).

11. Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF3, AG 5000966-47.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2023). (grifo meu)

 

 “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME Nº 7.163/2021.

1. Ao estabelecer objetivamente a necessidade de inscrição no CADASTUR ao tempo da publicação da lei instituidora do benefício fiscal,  a Portaria ME nº 7.163/2021 não criou limitação desprovida de respaldo legal.

2. A distinção de tratamento feita pela Portaria ME nº 7.163/2021(nos anexos I e II) encontra fundamento de validade na Lei n.º 11.771/2008 - que, de um lado (art. 21, "caput"), define os prestadores de serviços turísticos, obrigados ao cadastro (art. 22), e, de outro, permite que outras atividades  (art. 21, parágrafo único, inciso I) também possam se cadastrar no Ministério do Turismo.

3. As disposições da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), não se aplicam às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples nacional), nos termos do disposto no artigo 24, da Lei Complementar nº 123/2006.

4. Apelação da União Federal e remessa oficial providas”.

(TRF4 5035844-45.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) (grifo meu)

 

“MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. INAPLICABILIDADE.

É constitucional a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL previsto pela legislação ordinária, considerando o regime próprio a que se submete, na forma do art. 24, §1º, da LC nº 123/2006”.

(TRF4, AC 5054276-15.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) (grifo meu)

 

Ressalte-se que a vedação estabelecida em relação à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional para usufruir das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE não implica ofensa ao princípio da isonomia, pois tal vedação se aplicaria a todas as sociedades beneficiadas pelo regime simplificado de tributação instituído pela LC nº 123/2006, não havendo que se falar em tratamento anti-isonômico.

A esse respeito, vale destacar também que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para, a pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, estender benefício fiscal em prol de contribuintes não contemplados pela legislação pertinente (vide: ARE 928.139 AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2018, DJe 05/09/2018; ADI 6025 / DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, julgado em 20/04/2020, DJe 26/06/2020). 

Sob outro giro, a invocação de violação de diversos princípios, para fins de enquadramento no Perse, carece de sentido lógico, pois é evidente que a destinação de benefícios pelo poder público não pode prescindir das mais variadas formalidades, não se podendo olvidar que, na hipótese de outorga de benefícios fiscais, a interpretação a ser realizada deve se dar de forma restritiva, na forma do disposto no artigo 111 do CTN.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001896706v2 e do código CRC 1e167184.

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Documento:20001896707
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013210-67.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. VEDAÇÃO.

1. A impetrante é optante do regime simplificado de tributação instituído pelo Simples Nacional, disciplinado pela LC nº 123/2006, a qual, em seu art. 24, §1º, estabelece que as empresas beneficiárias desse regime jurídico-tributário diferenciado não poderão usufruir de “quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”.

2. Por força do disposto no art. 24, §1º, da Lei nº 123/2006, as empresas optantes pelo Simples Nacional estão impedidas de se beneficiar das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE, incluindo a redução a 0% das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pretendida pela impetrante, exceto se prevista ou autorizada na própria LC 123/2006.

3. Cumpre mencionar o art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 2.114/2022 da RFB, que trata da aplicação do benefício fiscal almejado pela impetrante, ao dispor que “o benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

4. A vedação estabelecida em relação à empresa optante pelo Simples Nacional para usufruir das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE não implica ofensa ao princípio da isonomia, pois tal vedação se aplicaria a todas as sociedades beneficiadas pelo regime simplificado de tributação instituído pela LC nº 123/2006, não havendo que se falar em tratamento anti-isonômico.

5. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para, a pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, estender benefício fiscal em prol de contribuintes não contemplados pela legislação pertinente (vide: ARE 928.139 AgR / RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2018, DJe 05/09/2018; ADI 6025 / DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, julgado em 20/04/2020, DJe 26/06/2020). 

6. Sob outro giro, a invocação de violação de diversos princípios, para fins de enquadramento no Perse, carece de sentido lógico, pois é evidente que a destinação de benefícios pelo poder público não pode prescindir das mais variadas formalidades, não se podendo olvidar que, na hipótese de outorga de benefícios fiscais, a interpretação a ser realizada deve se dar de forma restritiva, na forma do disposto no artigo 111 do CTN.

7. Apelação da impetrante conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001896707v5 e do código CRC e671d7d0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2024 A 20/05/2024

Apelação Cível Nº 5013210-67.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/05/2024, às 13:00, a 20/05/2024, às 12:59, na sequência 59, disponibilizada no DE de 25/04/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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