Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004450-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ ZAMILUTE AMORIM, contra ato praticado em 4/4/2024, pelo Juiz Federal Substituto Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que indeferiu o pedido de expedição de oficio a órgãos sediados na Bahia para localização de testemunha de defesa, nos seguintes literais termos (evento 1, ANEXO9):

"1. Evento 902 - Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa do acusado A. Z. D. A., no sentido seja expedido ofício aos órgãos públicos sediados no Estado da Bahia, para obtenção do endereço atual da testemunha ELIAS JORGE MARTINELLI, aduzindo a imprescindibilidade de seu depoimento para elucidação dos fatos em apuração nestes autos. 

Decido.

No presente caso, a D. Defesa não demonstrou que requereu junto aos órgãos públicos o pretendido e teve o pedido indeferido, de sorte a justificar a atuação do Poder Judiciário.

Como cediço, caberá o auxílio do Poder Judiciário na obtenção de informações de interesse das partes  quando estas demonstrarem o esgotamento de todos os meios postos à disposição para obter tais dados, que não ficou comprovado no caso presente.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido veiculado no evento 902.

Ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa constituída.

2. Evento 903 - Determino à Zelosa Serventia que realize a desvinculação do nome dos DD. Advogados, Dr. Ary Bergher, Dr. Fabio Dias e Dra. Joana Micheli, do cadastro do presente feito; e, em seguida, realize a inclusão do D. Advogado, Dr. Raphael Ferreira de Mattos, OAB/RJ 91.172, certificando.

Cumpra-se."

Os impetrantes requerem a imediata expedição de ofícios aos órgãos competentes da Bahia, para o desiderato de ser localizada a testemunha, tendo em vista a imprescindibilidade de sua oitiva (evento 1, INIC1).

Em 10/4/2024, o Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, na condição de tabelar, deferiu a liminar, suspendendo a realização da audiência de instrução designada para 11/04/2024 (evento 9, DESPADEC1).

Informações da autoridade tida como coatora (evento 17, DOC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 21, PARECER1).

Petição de renúncia de um dos impetrantes (evento 22, PET1).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001893891v4 e do código CRC 89ab4755.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004450-63.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ ZAMILUTE AMORIM, contra ato praticado em 4/4/2024, pelo Juiz Federal Substituto Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que indeferiu o pedido de expedição de oficio a órgãos sediados na Bahia para localização de testemunha de defesa (evento 1, ANEXO9).

​Preliminarmente, reconheço a prevenção, considerando a correlação dos fatos narrados na inicial com aqueles apreciados nos autos da  apelação criminal nº 05049606520034025101, bem como do habeas corpus nº 0010454-17.2018.4.02.0000, ambos de minha relatoria.

Evento 22 (evento 22, PET1). Defiro a petição de renúncia.

Estes autos referem-se à ação penal na qual ANDRÉ ZAMILUTE AMORIM foi denunciado, em abril de 2012, como incurso nas penas do art. 1º, III, V e VII, c/c § 4º, da Lei n.º 9.613/98, em razão de suposta participação em crime  lavagem de dinheiro proveniente de atividades ilícitas praticadas pela quadrilha chefiada por Rogério Andrade, que foram apreciadas no bojo da ação penal oriunda da operação GLADIADOR  (evento 1, ANEXO2).

O impetrante requer a imediata expedição de ofícios aos órgãos competentes da Bahia, para o desiderato de ser localizada a testemunha, tendo em vista a imprescindibilidade de sua oitiva (evento 1, INIC1).

​Dito isso, assiste razão aos impetrantes.

Conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (processo 0803811-82.2008.4.02.5101/RJ, evento 880, CARTDEVOL1):

"Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado expedido nos autos da ação acima indicada, dirigi-me, nos dias 12, 13, 16 e 19 de dezembro de 2023, em diferentes horários, à Avenida Olívia Flores, nº 1.065, Bairro Candeias, nesta Cidade, e, ali estando, fiquei impossibilitado de proceder à intimação, tendo em vista que não encontrei ELIAS JORGE MARTINELLI. No endereço indicado - nº 1.065 (Condomínio Vivenda das Flores), após constatar a ausência de agente de portaria, acionei o interfone dos dois apartamentos existentes de nº 102, oportunidade em que verifiquei o apto. 102 do Bloco Rosa Vermelha desocupado/fechado e, por sua vez, no apto. 102 do Bloco Rosa Branca, a moradora, que não quis se identificar, afirmou desconhecer o demandado. Demais disso, fui informado pelo zelador, Sr. José Carlos, e pela síndica do condomínio, Sra. Cilene (apto. 201), de que o demandado “é o proprietário do referido imóvel, mas que, por residir na zona rural (fazenda), comparece no local apenas de maneira esporádica, sendo desconhecida a data de seu retorno”. Certifico, ademais, que tentei, sem êxito, a obtenção de informações a respeito do paradeiro do demandado com outros moradores da região. À vista do exposto, À vista do exposto e em observância à RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG nº 6, de 15/03/2012, fiquei impossibilitado de proceder à intimação de ELIAS JORGE MARTINELLI, motivo pelo qual devolvo o mandado para apreciação superior, com as informações aqui descritas, e, se necessário, aguardo novo prazo para cumprimento integral do mandado, após o período de recesso forense."

Pois bem, consoante entendimento consolidado no STJ, "cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual" (agrg no aresp n.º 1562777/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

No caso em apreço, entendo que a defesa não se quedou inerte, uma vez que logrou identificar endereço de propriedade de ELIAS JORGE MARTINELLI., muito embora este não resida naquele imóvel.

Ademais, informou que "a despeito de ter empreendido esforços para localizar a testemunha referida no evento 884, não logrou êxito em encontrá-la" (processo 0803811-82.2008.4.02.5101/RJ, evento 902, PET1).

Em que pese a não demonstração de esgotamento de meios postos à disposição da defesa para obtenção do endereço atualizado da testemunha, há informação no sentido de que possuiria endereço em zona rural do Estado da Bahia, o que, em termos práticos, torna ainda mais difícultosa a sua localização por qualquer cidadão, prescindindo do exercício da prerrogativa de requisição inerente ao Poder Judiciário, de oficiar a órgãos públicos.

Sendo assim, em prestígio à boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, justifica-se, excepcionalmente, o atendimento do pleito dos impetrantes, de forma a garantir o efetivo exercício da ampla defesa.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus para determinar que o juízo impetrado expeça ofícios a órgãos sediados na Bahia, visando localizar a testemunha ELIAS JORGE MARTINELLI.

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EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇão penal. localização de testemunha de defesa. possibilidade de expedição de ofícios .ordem concedida.

I - Habeas corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu o pedido de de expedição de oficio a órgãos sediados na Bahia para localização de testemunha de defesa, nos autos da ação penal na qual o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 1º, III, V e VII, c/c § 4º, da Lei n.º 9.613/98, em razão de suposta participação em crime lavagem de dinheiro proveniente de atividades ilícitas praticadas por quadrilha, apreciadas no bojo da ação penal oriunda da operação GLADIADOR

II - Consoante entendimento consolidado no STJ, "cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual" (agrg no aresp n.º 1562777/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

III - A defesa não se quedou inerte, uma vez que logrou identificar endereço de propriedade da testemunha, muito embora esta não resida naquele imóvel, havendo informado que, a despeito de ter empreendido esforços para localizar a testemunha, não lograra êxito em encontrá-la. Em que pese a não demonstração de esgotamento de meios postos à disposição da defesa para obtenção do endereço atualizado da testemunha, há informação no sentido de que possuiria endereço em zona rural do Estado da Bahia, o que, em termos práticos, torna ainda mais difícultosa a sua localização por qualquer cidadão, prescindindo do exercício da prerrogativa de requisição inerente ao Poder Judiciário, de oficiar a órgãos públicos. Em prestígio à boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, justifica-se, excepcionalmente, o atendimento do pleito dos impetrantes, de forma a garantir o efetivo exercício da ampla defesa.

IV - Julgado procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus para determinar que o juízo impetrado expeça ofícios a órgãos sediados na Bahia, visando localizar a testemunha arrolada pela defesa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus para determinar que o juízo impetrado expeça ofícios a órgãos sediados na Bahia, visando localizar a testemunha ELIAS JORGE MARTINELLI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001893893v3 e do código CRC 308cea88.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 21/05/2024, às 19:01:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/05/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004450-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: B. M. A. D. M. por A. Z. D. A.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário