Apelação Cível Nº 0000166-79.2008.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal NIVALDO LUIZ DIAS, da Vara Federal de São Matheus/ES, a qual, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrente em face de V. N. C. (BRUNO RIBEIRO DA CRUZ, OAB/ES 023683), julga procedente o pedido autoral para determinar a imediata e definitiva reintegração de posse em favor da autarquia federal, condenando tal ente, contudo, ao pagamento de indenização pelas benfeitorias indenizáveis no valor de R$ 32.937,93.

Na origem, o INCRA postula: (i) a imediata reintegração, com sua imissão na posse.

Como causa de pedir, afirma que aprovou o Projeto de Assentamento Três Corações para assentar famílias trabalhadoras rurais. Narra que verificou que um dos contemplados foi o réu e que este não morava no lote e nem comparecia ao local. Ressalta que a propriedade era improdutiva, razão pela qual o bem deveria retornar ao acervo patrimonial da autarquia. Menciona que verificou que o demandado realizou construção em área de proteção ambiental.

A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que o demandado assinou o termo, na ocasião da aquisição do bem, que a concessão do título poderia ser anulada caso fosse constatada a falsidade quanto ao teor de sua declaração. Asseverou que ficou provado nos autos que o réu omitiu que era funcionário da Prefeitura Municipal de Ecoporanga, sendo que havia declarado expressamente que não exercia qualquer função pública no momento em que assinou o termo de compromisso em 24.10.2001. Salientou que o próprio réu confirmou sua permanência de forma irregular na propriedade, mesmo após a notificação administrativa, configurando o esbulho. Por outro lado, entendeu o juízo que o INCRA deveria indenizar o demandado pelas construções irregulares realizadas.

Em suas razões recursais (evento 211; OUT19, fls. 59/67/1º grau), o recorrente sustentou, em resumo, que: (i) a sentença merecia reforma, visto que não há que se falar em indenizações de benfeitorias por aquele que agiu com má-fé; (ii) toda a dinâmica dos fatos deixa evidente a atuação de má-fé pelo demandado.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 314/1º grau).

Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.      

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Apelação Cível Nº 0000166-79.2008.4.02.5005/ES

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal NIVALDO LUIZ DIAS, da Vara Federal de São Matheus/ES, a qual, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrente em face de V. N. C. (BRUNO RIBEIRO DA CRUZ, OAB/ES 023683), julga procedente o pedido autoral para determinar a imediata e definitiva reintegração de posse em favor da autarquia federal, condenando tal ente, contudo, ao pagamento de indenização pelas benfeitorias indenizáveis no valor de R$ 32.937,93.

A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que o demandado assinou o termo, na ocasião da aquisição do bem, que a concessão do título poderia ser anulada caso fosse constatada a falsidade quanto ao teor de sua declaração. Asseverou que ficou provado nos autos que o réu omitiu que era funcionário da Prefeitura Municipal de Ecoporanga, sendo que havia declarado expressamente que não exercia qualquer função pública no momento em que assinou o termo de compromisso em 24.10.2001. Salientou que o próprio réu confirmou sua permanência de forma irregular na propriedade, mesmo após a notificação administrativa, configurando o esbulho. Por outro lado, entendeu o juízo que o INCRA deveria indenizar o demandado pelas construções irregulares realizadas.

Cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser mantida a condenação do ente público ao pagamento das benfeitorias realizadas pelo réu.

Conforme dispõe o art. 1.220 do CC, o possuidor de má-fé tem direito tão somente a indenização pelas benfeitorias necessárias, não sendo cabível o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as benfeitorias voluptuárias. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 211 DO STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. É entendimento pacífico do STJ que, em regra, os efeitos da decisão judicial limitam-se às partes envolvidas na relação processual, afastando-se do âmbito da coisa julgada a relação com terceiros.

3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada.

4. A análise dos fundamentos que afastaram a preliminar de coisa julgada exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravante que sustenta que, ainda que mantida a conclusão relacionada à coisa julgada, devem ser aplicados os arts. 1214 e 1219 do CC. Defende que faria jus ao direito de retenção até o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel.

6. Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que, com base na vedação do enriquecimento sem causa, é conferido ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção.

7. A questão, entretanto, nem sequer foi aventada perante as instâncias ordinárias. Não fez o agravante o necessário apontamento quanto à natureza jurídica das benfeitorias: se necessárias ou não. Tampouco constou do acórdão recorrido essa distinção. Mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, a questão não foi discutida e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/1973). Assim, resta inviabilizada a análise da questão nessa oportunidade, à faltado indispensável prequestionamento (Súmula 211, STJ).

8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ).

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 997707, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 11.5.2023) – grifo nosso.

Nessa mesma linha de intelecção, já decidiu esta Corte Regional, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SOMENTE PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 

1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para (i) reconhecer o valor de avaliação do bem penhorado; (ii) reconhecer o direito da autora a ser indenizada pelas benfeitorias úteis; (iii) determinar que, em eventual edital de leilão a ser publicado para expropriação do bem penhorado, seja estabelecida a informação de que ao arrematante incumbirá arcar com o ressarcimento das benfeitorias úteis, a ser pago em favor da embargante; e (iv) reconhecer o direito da autora à adjudicação da coisa penhorada por preço não inferior ao da avaliação, com preferência à expropriação do imóvel por alienação pela iniciativa particular e por leilão. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a configuração de usucapião em favor da embargante, bem como o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da presente demanda, em decorrência de sua suposta boa-fé na posse do imóvel.

[...]

15. Conforme dispõe o art. 1.220 do CC, o possuidor de má-fé tem direito tão somente a indenização pelas benfeitorias necessárias, não sendo cabível o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as benfeitorias voluptuárias. Tal disposição incide plenamente no caso, eis que contra o cônjuge da alienante já tramitavam dezenas de demandas que poderiam resultar na insolvência deste, alcançando o patrimônio da própria alienante. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 997707, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 11.5.2023. 

16. Apelação do ente federal provida. Apelação da pousada recorrente não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008221-77.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.9.2023) – grifo nosso.

No caso dos autos, ficou evidenciada a má-fé na aquisição do bem, na forma do que dispõe o art. 1.220 do Código Civil. Isso porque, embora o demandado tenha assinado termo de que não exercia qualquer função pública, verificou-se que era funcionário da Prefeitura Municipal de Ecoporanga.

Ademais, notou-se que o demandado confirmou sua permanência de forma irregular na propriedade, mesmo após a notificação administrativa, configurando o esbulho.

Ressalta-se que o art. 6º da Execução/INCRA/DT nº 45 de 25 de agosto de 2005, que trata sobre os procedimentos para seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária, em seu art. 6º, não deixa dúvidas de que não poderá ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária o funcionário público civil e militar da Administração Pública no âmbito federal, estadual ou municipal.

Nesse sentido, compete à autarquia federal acompanhar o processo de implantação e consolidação do Projeto de Assentamento, evitando-se que pessoas não habilitadas ou que não cumprem os requisitos sejam beneficiadas pelo programa social de forma irregular.

Diante disso, deve ser afastada a indenização pelas benfeitorias realizadas, haja vista a conduta de má-fé no momento da aquisição do programa. Qualquer indenização em favor do recorrido seria premia-lo pela sua própria conduta irregular.

Em conclusão, a sentença proferida na origem deve ser reformada em parte para afastar a condenação imposta pelo pagamento das benfeitorias em favor do demandado.

Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 0000166-79.2008.4.02.5005/ES

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. DECLARAÇÃO FALSA. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AFASTADA.

1. Apelação interposta contra sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar a imediata e definitiva reintegração de posse em favor da autarquia federal, condenando tal ente, contudo, ao pagamento de indenização pelas benfeitorias indenizáveis no valor de R$ 32.937,93. Cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser mantida a condenação do ente público ao pagamento das benfeitorias realizadas pelo réu.

2. Conforme dispõe o art. 1.220 do CC, o possuidor de má-fé tem direito tão somente a indenização pelas benfeitorias necessárias, não sendo cabível o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as benfeitorias voluptuárias. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 997707, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 11.5.2023. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5008221-77.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.9.2023. 

3. No caso dos autos, ficou evidenciada a má-fé na aquisição do bem, na forma do que dispõe o art. 1.220 do Código Civil. Isso porque, embora o demandado tenha assinado termo de que não exercia qualquer função pública, verificou-se que era funcionário da Prefeitura Municipal de Ecoporanga. Ademais, notou-se que o demandado confirmou sua permanência de forma irregular na propriedade, mesmo após a notificação administrativa, configurando o esbulho.

4. Ressalta-se que o art. 6º da Execução/INCRA/DT nº 45 de 25 de agosto de 2005, que trata sobre os procedimentos para seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária, em seu art. 6º, não deixa dúvidas de que não poderá ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária o funcionário público civil e militar da Administração Pública no âmbito federal, estadual ou municipal. Nesse sentido, compete à autarquia federal acompanhar o processo de implantação e consolidação do Projeto de Assentamento, evitando-se que pessoas não habilitadas ou que não cumprem os requisitos sejam beneficiadas pelo programa social de forma irregular.

5. Diante disso, deve ser afastada a indenização pelas benfeitorias realizadas, haja vista a conduta de má-fé no momento da aquisição do programa. Qualquer indenização em favor do recorrido seria premia-lo pela sua própria conduta irregular.

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001893658v3 e do código CRC f3223eb3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2024 A 13/05/2024

Apelação Cível Nº 0000166-79.2008.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária