Apelação Cível Nº 5019780-36.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por FORMAQ ASSISTENCIA TECNICA LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação de cobrança que objetivava a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 58.863,12 (Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Doze Centavos), posicionada em 06/08/2018, devidamente atualizada e com todos os acréscimos legais e contratuais, além de juros de mora até a data do efetivo cumprimento.
Em seu apelo (Evento 212), o recorrente alega que a parte Apelada não anexou aos autos o contrato estipulado com o Apelante, limitando-se apenas a realizar a juntada de um documento contratual genérico que não traduz com fidedignidade a relação estabelecida entre contratante e contratado.
Sustenta que a ilegitimidade passiva dos apelantes J. A. S. J. e MARCELO AUGUSTO é evidente, posto que a fatura de cartão de crédito juntada nos autos do dito cartão de credito é de titularidade apenas da pessoa jurídica.
Afirma também que houve excesso de cobrança e aponta a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa.
Contrarrazões ao Evento 216 pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
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Data e Hora: 15/5/2024, às 14:53:39