Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019780-36.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FORMAQ ASSISTENCIA TECNICA LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação de cobrança que objetivava a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 58.863,12 (Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Doze Centavos), posicionada em 06/08/2018, devidamente atualizada e com todos os acréscimos legais e contratuais, além de juros de mora até a data do efetivo cumprimento.

Em seu apelo (Evento 212), o recorrente alega que a parte Apelada não anexou aos autos o contrato estipulado com o Apelante, limitando-se apenas a realizar a juntada de um documento contratual genérico que não traduz com fidedignidade a relação estabelecida entre contratante e contratado.

Sustenta que a ilegitimidade passiva dos apelantes J. A. S. J. e MARCELO AUGUSTO é evidente, posto que a fatura de cartão de crédito juntada nos autos do dito cartão de credito é de titularidade apenas da pessoa jurídica.

Afirma também que houve excesso de cobrança e aponta a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa.

Contrarrazões ao Evento 216 pelo não provimento do recurso.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001886195v6 e do código CRC 31d7f000.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 15/5/2024, às 14:53:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001886196
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019780-36.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuidam os autos de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação de cobrança que objetivava a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 58.863,12 (Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Doze Centavos).

Na origem, verifica-se que o Apelante celebrou contrato com a CEF por intermédio de ajuste formalizado pelo documento juntado ao Evento 1, CONTR8 em 13/04/18.

O recurso não merece provimento.

Quanto à alegação de ausência de contrato, foi esclarecido na sentença que a ação foi devidamente instruída com outros documentos tais como Demonstrativos de Débito, Planilhas de Evolução da Dívida, como se infere de trecho que a seguir se reproduz:

"A ação de conhecimento pelo procedimento ordinário visa à formação de um título judicial, não tendo por pressuposto a existência de crédito líquido, cabendo ao juízo, com base nos documentos acostados aos autos, determinar a existência da relação jurídica e, consequentemente, o valor correto da dívida.

O contrato não é documento essencial à ação ordinária de cobrança de dívida, havendo outros documentos, em tese, que podem suprir sua falta, tais como Demonstrativos de Débito, Planilhas de Evolução da Dívida, os quais instruíram a inicial.

Vale ressaltar que os documentos apresentados nos autos fazem prova plena da avença, eis que demonstram todos os dados da contratação, além do histórico de utilização do limite de crédito e de evolução da dívida (Evento 1, Extrato 6 e Planilha9).

Ademais, a CAIXA juntou modelo do contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Jurídica, o qual estabelece as cláusulas gerais (Evento 1- Contrato 8)"

Ademais, a Caixa Econômica Federal acostou aos autos planilha indicando de maneira clara o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidas, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais e, por fim, o valor total.

Verifica-se, ainda, que o apelante não esclarece qual cláusula geraria onerosidade excessiva, não impugnando especificamente nenhuma cláusula do contrato, bem como não apresentou demonstrativo da dívida com o valor que entende como devido.

Importante destacar que o STJ no Tema nº 27 exige a prova cabal da abusividade dos juros remuneratórios e, no presente caso, além de genérica a impugnação, ou seja, sem a especificação de qualquer cláusula, nem mesmo indicada qual taxa seria considerada legal e aceitável.

Sobre o tema:

 "PROCESSO CIVIL. DIREITO VIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS APRESENTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. [...]. 7. In casu, constata-se que o Embargante, ao aduzir apenas a ocorrência de excesso, se insurge de forma genérica em sua impugnação ao contrato firmado com Caixa Econômica Federal, sem especificar em que aspecto houve erro na elaboração do cálculo por parte da Embargada, deixando de impugnar devidamente a composição do débito. 8. É ônus da embargante delimitar e comprovar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios e normas que regem as relações contratuais. 9. Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012627-34.2018.4.02.5005, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2022)."

Em hipóteses semelhantes, assim já se manifestou esta E. Corte:

" EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 381, DO STJ, E, MUTATIS, TEMA REPETITIVO Nº 27, DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO CREDOR APRESENTE OS CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).
1) [...].
3) Inexiste o cerceamento de defesa alegado, como decorrência do indeferimento da prova pericial requerida. Como as questões controversas são eminentemente de direito (inclusive o direito, em si, de produzir prova pericial, no caso concreto), a resolução da controvérsia, tal como foi apresentada, não reclama conhecimento técnico-matemático, de modo que a sua inadmissibilidade não causa efetivo prejuízo, a priori, à esfera jurídica dos embargantes e ao exercício por eles da ampla defesa e do contraditório. 4) A pretensão recursal encontra óbice, ainda, no enunciado sumular/STJ nº 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), bem como, mutatis, no entendimento estabelecido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530, DJe 13.05.2010 – Tema nº 27 (“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”), de modo que não é possível a revisão ex officio de cláusulas consideradas abusivas, à míngua de impugnação especificada. 5) A Jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, em princípio, é cabível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos bancários anteriores ao título exequendo, e que o originaram, mesmo em se tratando de cédula de crédito bancário, já que tal medida possibilita que o embargante demonstre eventual excesso na execução contra ele manejada, inadmitindo-se a convalidação de obrigações nulas. Trata-se de orientação consolidada no enunciado sumular/STJ nº 286, verbis: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Entretanto, para que tal revisão seja possível, cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas. 6) No caso concreto, os demandantes não impugnaram de modo suficientemente específico as ilegalidades que alegam existir, à míngua de apresentação de planilha e indicação do valor do débito que consideram corretos, descumprindo frontalmente a regra do art. 917, § 3º, do CPC/15. [...]. 8) Apelação desprovida e honorários majorados em hum por cento. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012875-09.2018.4.02.5002, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2019).

 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 286 E 300 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. [...].
10. Caso em que infere-se quanto ao excesso de execução, elencado no art. 917, §2º, do CPC/2015, que, apesar da legislação elencar o demonstrativo de cálculos como pressuposto para o regular processamento dos embargos do devedor, o recorrente não apresentou tal documento, tampouco trouxe dados concretos capazes de aferir o valor do excesso apontado. Ao contrário, somente apresentou alegações genéricas incapazes de infirmar a exigibilidade do crédito e o prosseguimento da execução pelo valor constante do título.  No caso, não há que se cogitar ofensa ao artigo. 5º, inciso XXXV, e nem cerceamento de defesa ou mesmo ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0006663-72.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.12.2018). 11. A produção de provas deve ser suficientemente motivada e sua necessidade será aferida pelo julgador para a formação de seu convencimento. Não caracteriza ofensa à ampla defesa se a parte não demonstra a necessidade da perícia técnica e a prova documental for suficiente para o julgamento. A existência ou não de abusividade das cláusulas contratuais e a possibilidade de revisão do contrato configuram matéria de direito, o que prescinde de perícia técnica (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00068889820094025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 5.3.2018). 12. Não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação ao princípio da boa-fé e da autonomia da vontade do contratante. No caso, o apelante se restringiu a fazer alegações genéricas, sem apresentar o montante que consideraria devido e sem impugnar especificadamente qualquer ponto das planilhas apresentadas. [...]. 15. Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000451-47.2019.4.02.5119, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2020)."

Sobre o excesso de cobrança,  observe-se que o laudo pericial concluiu que os cálculos elaborados pela CEF para fins de cobrança judicial seguiram as condições previstas para inadimplência, pelo que as diferenças de valores entre os cálculos da CEF e do perito foram equacionadas mediante a informação de que foram incluídas nos cálculos da CEF, no saldo devedor, as parcelas das compras que não constaram no valor da última fatura, mas que tiveram o vencimento antecipado em função da inadimplência.

Tendo esclarecido isso, não restou apurado qualquer excesso na cobrança da dívida ajuizada.

Quanto à alegada ilegitimidade, oportuno citar trecho da sentença, cujos fundamentos adoto, que sobre isso dispôs:

"A preliminar de ilegitimidade passiva do Réu M. A. S. deve ser afastada, uma vez que, de acordo com o Contrato Social o mesmo é sócio da pessoa jurídica  (Evento 1, Contrato Social 5).

Convém destacar que a responsabilidade dos sócios é regida pelas disposições do art. 1.052 do Código Civil, que estabelece que:

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”

Ademais, observa-se que a ação foi ajuizada em face da empresa FORMAQ ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP na pessoa do referido sócio, bem como de J. A. S. J..

Por outro lado, o réu J. A. S. J. transferiu suas cotas para JORGE ALBERTO SOARES segundo a Cláusula Primeira da 12ª Segunda Alteração Contratual (Evento 1, Contrato Social 5 e Evento 22, Anexo 2), razão pela qual não é mais sócio da primeira ré, desde 01/02/2016, antes, portanto, do vencimento das faturas acostadas aos autos.

Todavia, observa-se que as faturas emitidas encontram-se em nome não somente da empresa devedora, mas também em nome de JORGE ALBERTO SOARES e J. A. S. J., o que demonstra a adesão dos mesmos ao contrato em questão. Dessa forma, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar como réu na presente ação. "

Sendo o caso de manutenção da sentença, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária devida pelo Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001886196v6 e do código CRC 5d6c138f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 15/5/2024, às 14:53:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001886197
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019780-36.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuidam os autos de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação de cobrança que objetivava a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 58.863,12 (Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Doze Centavos).

2. Quanto à alegação de ausência de contrato, foi esclarecido na sentença que a ação  foi devidamente instruída com outros documentos tais como Demonstrativos de Débito, Planilhas de Evolução da Dívida, além de ter sido juntado aos autos planilha indicando de maneira clara o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidas, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais e, por fim, o valor total.

3. Também não há que se falar em excesso de cobrança,  já que o laudo pericial concluiu que os cálculos elaborados pela CEF para fins de cobrança judicial seguiram as condições previstas para inadimplência. As diferenças de valores entre os cálculos da CEF e do perito foram equacionadas mediante a informação de que foram incluídas nos cálculos da CEF, no saldo devedor, as parcelas das compras que não constaram no valor da última fatura, mas que tiveram o vencimento antecipado em função da inadimplência.

4. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, já que a ação foi ajuizada em face da empresa FORMAQ ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP na pessoa do referido sócio.

5. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001886197v5 e do código CRC 6a93234b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 23/5/2024, às 17:49:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/05/2024

Apelação Cível Nº 5019780-36.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/05/2024, na sequência 38, disponibilizada no DE de 06/05/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas