Agravo de Instrumento Nº 5019541-33.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0108804-34.2016.4.02.5101, ajuizada por C. R. D. F., F. S. D. M. P., J. D. N., N. P. D. J. e S. P. V. em face da agravante, acolheu o pleito de isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos pelo agravado N. P. D. J., a título de aposentadoria por incapacidade permanente (Evento 210 dos autos originários).
Em suas razões, sustenta a agravante que o pedido do autor não possui fundamento legal e que a Constituição Federal, em seu art. 40, §18, prevê a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, tendo sido a questão corroborada pelo art. 11 da EC 103/2021, não havendo qualquer isenção para os aposentados por invalidez. Por fim requer o provimento do recurso para a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja restabelecida a incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício recebido pelo agravado (Evento 1 - INIC1).
Contrarrazões apresentadas no Evento 18 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 21 - PARECER1, em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público primário.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
O presente recurso foi interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0108804-34.2016.4.02.5101, ajuizada por C. R. D. F., F. S. D. M. P., J. D. N., N. P. D. J. e S. P. V. em face da agravante, acolheu o pleito de isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos pelo agravado N. P. D. J., a título de aposentadoria por incapacidade permanente.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 210 - DESPADEC1 dos autos originários):
“Evento 156 - Tem razão o exequente N. P. D. J., aposentado por invalidez desde 2013 (evento 203, ANEXO2).
Na época das competências devidas, o exequente já se encontrava aposentado por invalidez e aplicava-se-lhe o art. 40, §21, da CRFB/1988 (com redação dada pela EC 47/2005 e revogada somente em 2019 pela EC 103), que previa a incidência de PSS, para aposentados portadores de doenças incapacitantes, somente na parcela que ultrapassasse o dobro do limite máximo de pagamento de benefícios para o RGPS, o que não era o caso do autor. [...]”
Na origem, trata-se de cumprimento individual do título executivo judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2009.5101.002254-6, impetrado perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pela ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE, no qual restou determinado que o IBGE pagasse aos substituídos da impetrante, aposentados e pensionistas, em seus benefícios, a parcela denominada GDIBGE, na proporção em que é paga aos servidores da ativa.
Na hipótese, a matéria trazida a esta Corte se refere tão somente à isenção de contribuição previdenciária – PSS concedida ao autor N. P. D. J., sobre seus proventos de aposentadoria por incapacidade permanente.
Com efeito, não há qualquer dúvida de que é cabível a dedução da contribuição previdenciária sobre os valores pagos em cumprimento de decisões judiciárias, e a regulamentação da sua incidência está prevista no art. 16-A, da Lei 10.887/2004, que dispõe:
Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.
Sobre o tema, há tempos o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, constitui obrigação ex lege, e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
Em destaque:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04, ART. 16-A.
1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C doCPC e da Resolução STJ 08/08.
(STJ, REsp 1196777/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro TEORIALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/10/2010, DJeb04/11/2010)
Esse entendimento é adotado pela jurisprudência desta Corte Federal da 2ª Região, consoante sintetizado na ementa do julgado, abaixo colacionado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. VERBA REMUNERATÓRIA. PSS. VERBAS DEVIDAS QUANDO OS EXEQUENTES ERAM ATIVOS. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS ERAM DEVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de isenção do PSS.
2. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) é uma obrigação ex lege e incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, excluindo-se as hipóteses de verbas de caráter indenizatório, bem como aquelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STJ, 1ª Seção, REsp 1196777, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.11.2010; STJ, 1ª Seção, REsp 1239203, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013; STF, Tribunal Pleno, RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22.3.2019).
3. No que tange às verbas de proventos de servidores públicos federais, a contribuição do PSS só será devida quando as parcelas em execução forem posteriores à Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, que, por sua vez, foi a responsável por permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do RPPS (art. 40, §18, da CF). Precedente: STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013.
4. Apesar da contribuição em análise somente ser retida quando do efetivo pagamento dos valores ao beneficiário, a regra de sua incidência é a da época em que as parcelas eram devidas administrativamente. No caso, trata-se de verba de natureza remuneratória e os agravantes eram servidores ativos no período em que as parcelas eram devidas, devendo incidir o PSS sobre o montante executado.
5. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1625744, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.9.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0102074-52.2014.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 8.3.2019.
6. Agravo de instrumento não provido.
(TRF-2ª Região, AG 5008090-16.2020.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, data de julgamento 08/01/2021)
Na hipótese, a alegação de que seria incabível a retenção de valores a título de PSS ao servidor aposentado por invalidez não merece prosperar, visto que a previsão do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, refere-se a uma específica contribuição previdenciária, cujo fato gerador ocorre no momento em que são recebidos valores decorrentes de cumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.
Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ, no sentido de que o cálculo do desconto a título de PSS deve observar o acréscimo de eventuais juros de mora, incidentes sobre o valor devido, de modo que a adoção de isenção da incidência do PSS, considerando a condição de aposentado por invalidez ou o momento em que cada parcela devia ter sido paga, causaria indevida alteração/antecipação do fato gerador, o que afrontaria o comando legal e a jurisprudência do STJ.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios.
2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios.
3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público.
4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT n.1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil.
5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública.
6. Portanto, a pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. Precedente: AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021.
7. Recurso especial provido para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora..
(STJ, REsp 1805918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021)
Esse entendimento é adotado pela jurisprudência desta Corte Federal da 2ª Região, consoante sintetizado na ementa do julgado, abaixo colacionado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE APOSENTADA POR INVALIDEZ. RETENÇÃO DE PSS SOBRE O VALOR DEVIDO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 16-A, LEI 10.887/2004.
1. A Lei 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação das disposições constitucionais acerca da seguridade do servidor público, tratou, em seu art. 16-A, da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) incidente sobre os pagamentos efetuados decorrentes de decisão judicial, determinando a retenção na fonte, no momento do pagamento, mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor pago.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.196.777/RS), consolidou o entendimento de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre o pagamento de valores decorrentes de decisão judicial, conforme a previsão do art. 16-A, da Lei 10.887/2004, consiste em obrigação ex lege, de modo que deve ser efetuada independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
3. Verifica-se que o fato gerador da contribuição do PSS, prevista no art. 16-A, da Lei 10.887/2004, ocorre no momento do pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial, não havendo qualquer ressalva de inocorrência do fato gerador em relação a valores recebidos por servidor público aposentado por invalidez.
4. A alegação de que seria incabível a retenção de valores a título de PSS ao servidor aposentado por invalidez não pode prosperar, porque a previsão do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, se refere a uma específica contribuição previdenciária, cujo fato gerador ocorre no momento em que são recebidos valores decorrentes de cumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.
5. Esse entendimento é fortalecido, inclusive, pela jurisprudência do STJ, no sentido de que o cálculo do desconto a título de PSS deve observar o acréscimo de eventuais juros de mora incidentes sobre o valor devido, de modo que a adoção de isenção da incidência do PSS levando em consideração a condição de aposentado por invalidez ou o momento em que cada parcela devia ter sido paga importaria em indevida alteração/antecipação do fato gerador, o que afrontaria o comando legal e a jurisprudência do STJ (STJ, REsp 1805918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021).
6. Recurso desprovido. TRF-2ª Região, AG 5005642-36.2021.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data de julgamento 06/07/2021)
Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância proferiu decisão em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais, razão que enseja sua reforma.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para que incida a contribuição previdenciária sobre os proventos do agravado N. P. D. J..
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Data e Hora: 15/5/2024, às 16:5:14