Agravo de Instrumento Nº 5004555-74.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. N. B. em face da T. S. V., UNIÃO e E. M. D. S., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 204/JFRJ):
"1. Com relação à prescrição, esta atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, que preceitua:
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação".
Por esta razão, declaro prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.
2. Reconsidero a decisão de evento 189 e INDEFIRO a produção de prova testemunhal. Com efeito, os documentos juntados pela UNIÃO de evento 195 comprovam que a autora já recebe dois benefícios previdenciários (fato confirmado pela autora: evento 202). Consequentemente, a análise é essencialmente jurídica.
Preclusa esta, voltem para sentença."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no Evento 219 dos autos originários:
"R. N. B. opõe os embargos de declaração (Evento 209), com pedido de efeitos infringentes, sustentando que a decisão prolatada (Evento 204) revelou-se omissa.
Contrarrazões no Evento 115.
Decido.
Os Embargos de Declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente.
A questão ventilada é pertinente ao mérito da sentença embargada, não sendo a via manejada aquela adequada.
É despicienda o combate de todos os argumentos suscitados pela parte, bastando o apego de elementos de convicção suficientes para se proferir a decisão. In casu, entendeu-se pela aplicação da súmula 85 do STJ e pelo indeferimento da prova testemunhal por se tratar de questão essencialmente jurídica.
Portanto, diante da questão suscitada não ser capaz de infirmar a conclusão final da sentença, descabe o manejo do presente recurso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016)).
Logo, sendo os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, necessário apresentar de forma nítida os vícios insculpidos no art. 1022 do NCPC, o que não ficou demonstrado na hipótese.
Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios ofertados e, por conseguinte, os REJEITO mantendo a decisão na forma como lançada.
Preclusa esta, voltem para sentença."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1):
"(...) 03)- Pretende a autora Regina modificar a decisão acima que conheceu a prescrição e reconsiderou o direito de produção de prova testemunhal em ação movida em face da União onde busca ser habilitada como pensionista de seu falecido filho, porquanto, malgrado tenha procedido administrativamente restou-lhe negado o direito, bem como porque restou revogada decisão que lhe garantiu a produção de prova.
(...) 04)- Isto porque acolheu a decisão recorrida os argumentos da ré agravada de que a que a pretensão autoral agravante contraria a CRFB, CPC, Decretos Lei, Código Civil e artigos 7º e 29 da Lei 3.765/60 e que se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito – quinquenal – ação com cunho condenatória e não eventuais prestações periódicas.
(...) 05)- Razão e bom direito não possui a União, muito menos acertada foi a decisão recorrida, seja porque não há prescrição da pretensão autoral – seja porque o indeferimento da prova testemunhal antes deferida – sem fundamentação devida na forma dos artigos 11 e 489, § 1 ambos do CPC, contraditória, bem como gera insegurança – precluso ao Juízo e acarreta violação do contraditório e da ampla defesa.
Da inexistência de prescrição - falecimento do titular do beneficio (filho da autora) em janeiro de 2015 e ação distribuída em agosto do mesmo ano
06) – Com efeito, em relação a prescrição da pretensão autoral – inexiste – já que o filho da autora (titular) do benefício faleceu em 22/01/2015 tendo ela ingressado com a ação 25/08/15 – (um pouco mais de sete meses), conforme atesta index 01 – (distribuição do feito).
(...) 08)- Ademais, a citação válida interrompe o prazo prescricional ainda que determinada por juízo incompetente, sendo que a eficácia interruptiva retroagirá à data da propositura da ação, desde que se realize no prazo legal, o que no caso ocorreu.
09)- Anote-se, também, que o Art. 240 do CPC, preconiza que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), tendo o § primeiro do mesmo artigo também preconizado que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por Juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, pelo que definitivamente não se faz presente, no caso em foco a prescrição.
(...) 11)- Ademais, se não bastassem os argumentos acima, que por si só seriam capazes de rejeitar a prescrição invocada e que não foram objeto de apreciação pelo Juízo na decisão embargada index 204, há que se considerar que a autora agravante antes da ação judicial ingressou com processo administrativo tal como restou informado ao juízo através dos documentos de index 99/100, fato não relevado pela decisão embargada e que enseja contradição.
(...) 12)- Outrossim, carece de fundamentação igualmente, a revogação do direito da autora agravante a produção de prova testemunhal – outrora deferida (EVENTO 189) e cujo rol anexou a autora – isto porque, a autora com a referida prova tem o condão de demonstrar que falecido filho da autora residia com a autora sua mãe, dentre outras coisas, o que poderá influenciar no julgamento.
13)- Com efeito, mesmo a par de que a questão não se encontra no rol do artigo 1015 do CPC – ousar arguir a sua mitigação – e o faz com base em precedentes do STJ, já que com o indeferimento – sendo o feito concluso como determinado – corre o risco de ver a sua pretensão prejudicada.
(...) 20)- Além disso, a douta decisão em foco foi proferida sem o devido fundamento – o que se impunha, conforme artigo 93, IX da CRFB, 489, § 1 do NCPC, assim como em dissonância com os artigos acima apontados, ou seja, data máxima vênia a douta decisão nada falou ou decidiu sobre pontos tão importantes,
(...) Ao final, esperar e requer, seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para o fim de cassar a decisão de primeiro grau – determinando-lhe apreciação direta e fundamentada dos requerimentos não apreciados e/ou entendendo haver meios de apreciar em segundo grau /madura - modificar a decisão em questão, seja para excluir quaisquer prescrição, seja para assegurar a produção de prova antes deferida e posteriormente revogada, determinando, inclusive a apreciação explicita das questões materiais e processuais colacionadas.
Da juntada de cópias dos documentos obrigatórios e facultativos do processo
Declarando autênticos os documentos anexados, cópia integral do processo de execução, nos termos do artigo 425, inciso IV do NCPC, juntando na integra os documentos que determinam o NCPC para agravo de instrumento, malgrado seja eletrônico. Pugna, outrossim, que todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais sejam debatidas, enfrentadas e decididas, bem como a contida nos artigos invocados na inicial, na réplica e nas razões do presente apelo e a fim de satisfazer o requisito indispensável para interposição de recursos para instâncias revisoras, caso necessário."
Contrarrazões apresentadas no Evento 8/TRF.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por R. N. B. em face da T. S. V., UNIÃO e E. M. D. S., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 204/JFRJ), que declarou prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, bem como indeferiu a produção de prova testemunhal.
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1):
"(...) 03)- Pretende a autora Regina modificar a decisão acima que conheceu a prescrição e reconsiderou o direito de produção de prova testemunhal em ação movida em face da União onde busca ser habilitada como pensionista de seu falecido filho, porquanto, malgrado tenha procedido administrativamente restou-lhe negado o direito, bem como porque restou revogada decisão que lhe garantiu a produção de prova.
(...) 04)- Isto porque acolheu a decisão recorrida os argumentos da ré agravada de que a que a pretensão autoral agravante contraria a CRFB, CPC, Decretos Lei, Código Civil e artigos 7º e 29 da Lei 3.765/60 e que se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito – quinquenal – ação com cunho condenatória e não eventuais prestações periódicas.
(...) 05)- Razão e bom direito não possui a União, muito menos acertada foi a decisão recorrida, seja porque não há prescrição da pretensão autoral – seja porque o indeferimento da prova testemunhal antes deferida – sem fundamentação devida na forma dos artigos 11 e 489, § 1 ambos do CPC, contraditória, bem como gera insegurança – precluso ao Juízo e acarreta violação do contraditório e da ampla defesa.
Da inexistência de prescrição - falecimento do titular do beneficio (filho da autora) em janeiro de 2015 e ação distribuída em agosto do mesmo ano
06) – Com efeito, em relação a prescrição da pretensão autoral – inexiste – já que o filho da autora (titular) do benefício faleceu em 22/01/2015 tendo ela ingressado com a ação 25/08/15 – (um pouco mais de sete meses), conforme atesta index 01 – (distribuição do feito).
(...) 08)- Ademais, a citação válida interrompe o prazo prescricional ainda que determinada por juízo incompetente, sendo que a eficácia interruptiva retroagirá à data da propositura da ação, desde que se realize no prazo legal, o que no caso ocorreu.
09)- Anote-se, também, que o Art. 240 do CPC, preconiza que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), tendo o § primeiro do mesmo artigo também preconizado que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por Juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, pelo que definitivamente não se faz presente, no caso em foco a prescrição.
(...) 11)- Ademais, se não bastassem os argumentos acima, que por si só seriam capazes de rejeitar a prescrição invocada e que não foram objeto de apreciação pelo Juízo na decisão embargada index 204, há que se considerar que a autora agravante antes da ação judicial ingressou com processo administrativo tal como restou informado ao juízo através dos documentos de index 99/100, fato não relevado pela decisão embargada e que enseja contradição.
(...) 12)- Outrossim, carece de fundamentação igualmente, a revogação do direito da autora agravante a produção de prova testemunhal – outrora deferida (EVENTO 189) e cujo rol anexou a autora – isto porque, a autora com a referida prova tem o condão de demonstrar que falecido filho da autora residia com a autora sua mãe, dentre outras coisas, o que poderá influenciar no julgamento.
13)- Com efeito, mesmo a par de que a questão não se encontra no rol do artigo 1015 do CPC – ousar arguir a sua mitigação – e o faz com base em precedentes do STJ, já que com o indeferimento – sendo o feito concluso como determinado – corre o risco de ver a sua pretensão prejudicada.
(...) 20)- Além disso, a douta decisão em foco foi proferida sem o devido fundamento – o que se impunha, conforme artigo 93, IX da CRFB, 489, § 1 do NCPC, assim como em dissonância com os artigos acima apontados, ou seja, data máxima vênia a douta decisão nada falou ou decidiu sobre pontos tão importantes,
(...) Ao final, esperar e requer, seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para o fim de cassar a decisão de primeiro grau – determinando-lhe apreciação direta e fundamentada dos requerimentos não apreciados e/ou entendendo haver meios de apreciar em segundo grau /madura - modificar a decisão em questão, seja para excluir quaisquer prescrição, seja para assegurar a produção de prova antes deferida e posteriormente revogada, determinando, inclusive a apreciação explicita das questões materiais e processuais colacionadas.
Da juntada de cópias dos documentos obrigatórios e facultativos do processo
Declarando autênticos os documentos anexados, cópia integral do processo de execução, nos termos do artigo 425, inciso IV do NCPC, juntando na integra os documentos que determinam o NCPC para agravo de instrumento, malgrado seja eletrônico. Pugna, outrossim, que todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais sejam debatidas, enfrentadas e decididas, bem como a contida nos artigos invocados na inicial, na réplica e nas razões do presente apelo e a fim de satisfazer o requisito indispensável para interposição de recursos para instâncias revisoras, caso necessário."
Passo ao exame do recurso.
I) Do indeferimento de prova
No que tange ao indeferimento da produção de prova testemunhal, o recurso não merece ser conhecido.
O Código de Processo Civil enumera, no artigo 1.015, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, in verbis:
Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento Contra as Decisões Interlocutórias Que Versarem Sobre:
I – Tutelas Provisórias;
II – Mérito do Processo;
III – Rejeição da Alegação de Convenção de Arbitragem;
IV – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;
V – Rejeição do Pedido de Gratuidade da Justiça Ou Acolhimento do Pedido de Sua Revogação;
VI – Exibição Ou Posse de Documento Ou Coisa;
Vii – Exclusão de Litisconsorte;
Viii – Rejeição do Pedido de Limitação do Litisconsórcio;
Ix – Admissão Ou Inadmissão de Intervenção de Terceiros;
X – Concessão, Modificação Ou Revogação do Efeito Suspensivo Aos Embargos à Execução;
Xi – Redistribuição do Ônus da Prova Nos Termos do art. 373, § 1º;
Xii – (Vetado);
Xiii – Outros Casos Expressamente Referidos em Lei. Parágrafo Único. Também Caberá Agravo de Instrumento Contra Decisões Interlocutórias Proferidas na Fase de Liquidação de Sentença Ou de Cumprimento de Sentença, no Processo de Execução e no Processo de Inventário.
Verifica-se que o rol taxativo do aludido artigo não prevê a interposição do presente recurso em face de decisão que trata sobre prova e ressaltando-se, por oportuno, não se enquadrar no disposto no inciso XI do referido artigo.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo RESP nº 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018, fixou a tese “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
Na hipótese, não há que se falar em urgência, tampouco em inutilidade da questão em recurso de apelação, uma vez que as questões resolvidas na fase de conhecimento, cuja decisão não caiba agravo de instrumento poderão ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme preconizado no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
II) Da prescrição
No tocante à declaração de prescrição, irretocável o decisum agravado, tendo em vista que a hipótese trazida aos autos se refere a prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ. Eis o enunciado em questão:
SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Destaque-se, no mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ART. 4° DA LEI 7.604/1987. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. EREsp 1.269.726/MG. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do apelo nobre interposto pelo particular, uma vez que as razões recursais lograram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, possibilitando a exata compreensão da controvérsia travada nos autos.
2. Tampouco houve a alegada reformatio in pejus - princípio segundo o qual a parte que não recorreu não pode ter sua situação agravada no julgamento da insurgência -, pois, ao contrário do que afirma a autarquia federal, a parte autora veiculou, em agravo regimental manejado na origem, sua insurgência quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte fixado na decisão monocrática que dera provimento ao seu recurso de apelação.
3. A pretensão da autarquia previdenciária não conta com acolhida desta Corte Superior de Justiça, que possui a orientação de que, para os óbitos dos trabalhadores rurais ocorridos antes da LC 11/1971, o termo a quo do benefício de pensão por morte é a data fixada pelo artigo 4º da lei n.º 7.604/1987: Art. 4º A pensão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, passará a ser devida a partir de 1º de abril de 1987 aos dependentes do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26 de maio de 1971.
4. Ainda, com relação à prescrição quinquenal, a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EREsp 1.269.726/MG, julgado em 13/3/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que não ocorre a prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
5. Agravo interno da autarquia federal não provido.
(AgInt no REsp n. 1.557.790/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001878206v17 e do código CRC 346cc985.
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Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDES
Data e Hora: 15/5/2024, às 17:39:52