Apelação Cível Nº 5050197-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. G. C. contra a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido autoral.

Em suas razões recursais (ev. 66), a Apelante sustenta, em síntese, que “a Apelante trouxe diversas provas comprovando que, era beneficiária de seu finado filho, como provas da última declaração de imposto de renda do mesmo, na qual a Apelante estava como Dependente, declaração de beneficiários de Militar, somente a Apelante que constava nos cadastros de beneficiários conforme prova já anexado aos autos, e mais o plano de saúde do seu finado filho também somente constava a Apelante conforme também já consta nos autos. Ocorre que, a decisão que o Juízo a quo se utilizou, foi que, na ordem cronológica a companheira ou cônjuge tem a prioridade de pensionamento. É importante entender que, a Apelante em nenhum momento em sua peça exordial quer retirar o direito da Apelada Raquel, e sim que os nobres julgadores reconheçam que a pensão seja dividida entre ambas, pois conforme narrado acima, observamos que o finado filho da Apelante, em todos os órgãos como Receita federal, Declaração de beneficiários de Militar, e plano de saúde sempre quem estava como beneficiária foi sua mãe, ora, Apelante.  ”

Em contrarrazões (ev. 71), a União defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5050197-30.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por M. G. C. em face da UNIÃO e de  R. S. A., objetivando a concessão de pensão militar instituída por seu filho, com pagamento das parcelas devidas desde a data em que foi requerido o benefício na via administrativa.

Prevalece na jurisprudência pátria que a lei aplicável para concessão de pensão é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme o enunciado 340, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

 Acrescente-se que o STF também se posiciona no sentido de que é no momento do óbito que se reúnem os requisitos para concessão da pensão por morte, eis que o fato gerador do benefício é o falecimento do instituidor, sendo, portanto, a lei de regência do direito à pensão aquela vigente no momento do óbito, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedente do STF: RE 749558 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014.

No caso vertente, o ex-combatente faleceu em 19/03/2021, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 3.765/1960, com as alterações posteriores até a presente data, na qual consta que para a concessão da pensão militar a existência de beneficiário de primeira ordem de prioridade exclui desse direito os beneficiários de segunda ordem , confira-se:

"Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir:    (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;" (...)

§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo.     (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Da leitura dos dispositivos, verifica-se que o recebimento da pensão militar pela companheira (beneficiária de primeira ordem de prioridade), como ocorre no presente caso, exclui o direito da parte autora, mãe do ex-militar (beneficiária de segunda ordem de prioridade), de receber a pensão. 

Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, a título de honorários recursais, suspensa, entretanto, a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto por M. G. C. .

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Apelação Cível Nº 5050197-30.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.LEI Nº 3.765/1960. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. BENEFICIÁRIA DE PRIMEIRA ORDEM DE PRIORIDADE EXCLUI BENEFICIÁRIA DE SEGUNDA ORDEM DE PRIORIDADE.

1- Trata-se, na origem, de ação ajuizada por M. G. C. em face da UNIÃO e de  R. S. A., objetivando a concessão de pensão militar instituída por seu filho, com pagamento das parcelas devidas desde a data em que foi requerido o benefício na via administrativa.

2- Prevalece na jurisprudência pátria que a lei aplicável para concessão de pensão é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme o enunciado 340, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

3- No caso vertente, o ex-combatente faleceu em 19/03/2021, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 3.765/1960, com as alterações posteriores até a presente data, na qual consta que para a concessão da pensão militar a existência de beneficiário de primeira ordem de prioridade exclui desse direito os beneficiários de segunda ordem.

4- Verifica-se que o recebimento da pensão militar pela companheira (beneficiária de primeira ordem de prioridade), como ocorre no presente caso, exclui o direito da parte autora, mãe do ex-militar (beneficiária de segunda ordem de prioridade), de receber a pensão. 

5- Apelação interposta por M. G. C.  desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por M. G. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 5050197-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.