Apelação Cível Nº 5022589-23.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO, contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada, em face de M. G. X., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas (2012/2021).
Manifestação do executado, por meio de Exceção de Pré-Executividade, na qual arguiu a ausência de notificação extrajudicial para pagamento, bem como a prescrição das anuidades de 2012 a 2017, conforme consta no evento 22/JFRJ, PET1.
Manifestação do CREFITO-2, na qual sustentou a inocorrência da prescrição, além da legalidade da constituição do crédito tributário, mediante remessa, via postal, do boleto da anuidade, como se nota no evento 33/JFRJ, PET1.
Prolatada sentença julgando procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição em relação às anuidades de 2013 a 2016 e, por consequência, anulou a CDA objeto da presente execução fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/11.
São os termos da sentença recorrida (evento 37/JFRJ):
“[...] Todavia, não assiste razão ao Excepto.
Inicialmente, a Lei nº 12.514, editada em em 28 de outubro de 2011, à luz dos princípios tributários da irretroatividade e anterioridade, somente é aplicável a fatos geradores ocorridos após a sua vigência.
Logo, referido diploma legal não se aplica aos valores referentes à anuidade de 2012, que prescreveu no prazo quinquenal do artigo 174 do CTN, iniciado a partir do vencimento.
Quanto às anuidades de 2013 a 2016, a alteração da norma prevista no artigo 8º da Lei 12.514/11 ocorreu somente em agosto de 2021, momento em que os débitos referidos já se encontravam prescritos.
No caso concreto, as anuidades referentes aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 tornaram-se exequíveis em 01/04/2016, quando o montante devido pela parte executada alcançou quatro vezes o valor cobrado anualmente pelo Conselho Profissional, nos termos do dispositivo legal vigente à época. Logo, também prescritos em momento anterior ao ajuizamento da presente execução.
Por outro lado, as anuidades referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 submetem-se à nova redação da Lei 12.514/11 e, portanto, não foram atingidas por lapso temporal apto a consumar o prazo precricional previsto no artigo 174 do CTN, posto que sequer atingiram a condição de procedibilidade.
Vejamos: em 28/03/2023, data do ajuizamento da presente lide, a limitação de valor mínimo para a execução fiscal era de R$ 4.935,50 (R$500,00, atualizados pelo INPC até 03/2023 e multiplicado por 5), à luz do disposto nos artigos 8 e 6, inciso I e §1º da Lei 12.514/2011. [...]
No entanto, o total da dívida inscrita, excluídos os valores prescritos e acrescidos os respectivos consectários legais indicados pelo Exequente, não atingiram o patamar legal mínimo: R$670,17 (2017) + R$638,43 (2018) + R$630,36 (2019) + R$599,35 (2020) + R$594,33 (2021) = R$3.132,64.
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento 22 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos créditos relativos às anuidades de 2013, 2014, 2015 e 2016, com fulcro no art. 487, II do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos créditos relativos às anuidades de 2017 a 2021, com fulcro no art. 485, VI do CPC c/c art. 8° da Lei n° 12.514/2011. [...]”
Interposta apelação (evento 43/JFRJ, APELAÇÃO1), o Conselho sustenta, em suma, a não ocorrência da prescrição das anuidades. Argumenta que, com a alteração legislativa, promovida pela Lei n.º 14.195/2021, somente é possível a propositura de execução fiscal após o débito atingir o valor de R$ 2.500,00, que corresponde à multiplicação, por cinco, do valor de R$ 500,00, previsto no art. 6º, inciso I, da Lei n.º 12.514/2011, quantia que, com a atualização, resultaria, no caso, no valor de R$ 4.919,83.
Defende que somente no ano de 2019 o débito da executada teria alcançado tal montante correspondente ao mínimo legalmente exigido, e, portanto, só então se tornado exequível, iniciando-se aí o curso do prazo prescricional. Seguindo seu raciocínio, ressalta que somente cinco anos após 2019, isto é, somente em 2024, sua pretensão estaria prescrita, sendo certo que a ação foi ajuizada em momento anterior, antes do momento em que se consumaria a prescrição.
Ao final, requer o provimento do apelo, para reformar a sentença, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Juízo a quo ou pronunciando-a parcialmente, apenas dos anos 2012 e 2013, além de determinar o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
O cerne da questão discutida diz respeito à ocorrência da prescrição no caso, sendo certo que são objeto da demanda as anuidades referentes aos anos de 2012/2021, conforme certidão de débito que instrui a exordial.
Por ocasião da sentença recorrida, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição em relação às anuidades de 2013 a 2016 e, por consequência, anulou a CDA objeto da presente execução fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/11.
O juízo de piso considerou que o quantum mínimo legal previsto pela antiga redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 somente foi atingido em 1º de abril de 2016, com a inadimplência da anuidade de 2016, de modo que restou configurada a prescrição das anuidades de 2013 a 2016, uma vez que a execução foi ajuizada em 28 de março de 2023.
Insurge-se o apelante, argumentando incidir ao caso as disposições da Lei n.º 12.514/2011, já com alteração promovida pela Lei n.º 14.195/2021. Contudo, não lhe assiste razão.
No que concerne à prescrição, importa asseverar que, conforme entendimento já manifestado pelo E. STF, as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, submetendo-se às regras de prescrição do art. 174 do CTN.
No entanto, com o advento da Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi imposta a observância de um limite mínimo de valor para a propositura da execução, como uma condição de sua procedibilidade, mais especificamente no art. 8º.
Nessa toada, passou-se a considerar que o prazo prescricional deve ser iniciado somente quando se tornar exequível o crédito, isto é, quando o total da dívida inscrita atingir o patamar mínimo exigido.
Consequentemente, é uno o lapso prescricional, a contar-se como um todo, uma vez atingido o valor mínimo, e não se aplicando prazos prescricionais distintos para cada uma das anuidades objeto da execução que tiveram suas exigibilidades suspensas aguardando o alcance do mínimo legal.
Assim, até que a dívida alcance o valor mínimo previsto na lei, não há inércia do credor em exercer sua pretensão executória, já que inexequível a dívida, em vista da vigência da norma mencionada.
Nesse sentido, cumpre colacionar julgado do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp Nº 1.694.153 – RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017)
Em sua redação originária, previa o art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011:
“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”
Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021, o art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011 passou a ter a seguinte redação:
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).
A Lei n.º 14.195/2021 entrou em vigor em 27 de agosto de 2021, não cabendo sua aplicação retroativa para fins de contagem do mínimo legal pertinente às pretensões surgidas em momento anterior à sua vigência.
Nesse sentido, irretocável a sentença ao reconhecer a prescrição do crédito pertinente às anuidades de 2013 a 2016, porquanto uma vez atingido o valor de débito correspondente a quatro anuidades, exigido pela Lei n.º 12.514/2011, com a redação em vigor na ocasião, verificou-se o termo a quo do lapso prescricional.
Dessa forma, considerando que os créditos pertinentes às anuidades de 2013/2016, se tornaram exequíveis, no dia 1º/4/2016, e que a ação foi proposta em 28/3/2023, vale dizer, mais de cinco anos após o início do curso do prazo prescricional, impõe-se reconhecer como correta a sentença apelada, ao considerar a consumação da prescrição da execução das anuidades referentes aos anos de 2013/2016.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001877088v5 e do código CRC cf0d6285.
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