EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5021948-44.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (evento 20) em face do acórdão (evento 12), que deu provimento, por unanimidade, ao recurso de apelação, cuja ementa possui o seguinte teor:
“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1160 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pela ARMANI TRANSPORTES LTDA. E OUTRAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal de Vitória que denegou a segurança e consequentemente resolveu o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC (evento 18 integrado pelo evento 37), que objetivava a declaração do seu direito de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre as parcelas apuradas a título de taxa Selic recebidas em razão de repetição de indébito tributário judicial e administrativo e a declaração do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, administrativos e judiciais, respeitado o prazo prescricional.
2. Quanto à taxa SELIC incidente na repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187/SC, fixou a seguinte tese (Tema 962): “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
3. A taxa Selic incidente nos depósitos judiciais levantados, efetivados a título de provisionamento de controvérsias fiscais, seja na esfera judicial ou administrativa, devem sofrer o mesmo tratamento conferido à repetição de indébito, no que tange à não incidência do PIS e COFINS, porque, em última análise, tem-se que o contribuinte, quando procede ao levantamento dos depósitos judiciais, o faz em vista da certeza (materializada por decisão judicial transitado em julgado) de que a exigibilidade do débito tributário foi indevida.
4. A modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.063.187/SC é aplicável ao caso em exame, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 19/05/2023, ou seja, depois do início do julgamento do mérito do aludido recurso extraordinário (17/09/21).Desse modo, a empresa contribuinte poderá afastar a incidência do PIS e da COFINS a partir de 17/09/2021, data que deverá ser considerada para efeito de eventual compensação dos valores recolhidos a tal título.
5. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. Neste caso, em razão da modulação aplicada pelo STF no RE 1.063.187/SC, até 17/09/2021.
6. Em relação ao período pretérito, é de se reconhecer o direito à repetição de indébito por meio de compensação ou da restituição (art. 74 da Lei n. 9.430/1996). A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente.
7. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
8. A apelação deve ser provida para que seja reconhecida a não incidência do PIS e da COFINS sobe os valores atinentes a Taxa Selic recebidos e a receber em razão do indébito tributário judicial e administrativo, em consonância com o entendimento firmado por esta Turma Especializada, inclusive no que tange à modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.063.187.
9. A compensação deve ser realizada na via administrativa, nos termos da legislação vigente na data da compensação a ser realizada, pois não é viável a expedição de precatório em sede de mandado de segurança, em respeito às Súmulas 213 do STJ e 269 do STF.
10. Apelação provida.”
Em suas razões, a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (evento 20) alega, inicialmente, que o acórdão incorreu em vícios qualificados de omissão, passíveis de serem sanados pelos presentes embargos de declaração, por ter desconsiderado que, tendo a Taxa SELIC natureza indenizatória, não poderia esta ter sido incluída nas bases de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial, não sendo cabível assim a extensão do entendimento firmado quando do julgamento do Tema 962 (IR e CSLL) pelo STF ao presente caso.
Sustenta que a referida taxa, por representar juros e correção monetária, deve compor a receita e a base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo, como previsto no art. 1º da Lei 10.637/2002 e no art. 1º da Lei 10.833/2003.
Afirma que a matéria ora debatida distingue-se daquela objeto da controvérsia “vez que o balizamento constitucional da renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, se revela absolutamente distinto em relação à receita em sentido amplo, base das contribuições no regime não-cumulativo (art. 195, I, “b”).
Acrescenta que, mesmo que decorram de restituição de indébito, como seria o caso da taxa SELIC, os valores referentes aos juros e à correção monetária deveriam compor a base sobre a qual a contribuição social deverá incidir, nos termos da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da CF. Aduz ainda que, sendo o fato gerador do PIS e da COFINS a obtenção de receita, a finalidade da taxa SELIC não seria relevante para descaracterizá-lo.
Alega, neste sentido, que bastaria o ingresso de recursos financeiros no caixa da empresa para caracterização do fato gerador da obrigação tributária, sendo indiferente se advindo de sua finalidade institucional ou não.
Aduz que a base de cálculo das referidas contribuições no regime não-cumulativo seria a receita (qualquer ingresso financeiro em caráter definitivo), enquanto a base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria a renda (todo acréscimo patrimonial), não sendo possível então a aplicação do entendimento firmado no julgamento do RE nº 1.063.187 quando do julgamento da presente, sob pena de afronta ao previsto no art. 195, I, “b” da CF.
Pontua que toda e qualquer receita, independentemente de sua natureza, por ser uma receita total, estaria sujeita às contribuições em questão (PIS e COFINS), nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637/02, do art. 1º da Lei nº 10.833/03 e do art. 195, I, “b” da CF.
Defende assim que “o ingresso de recursos financeiros, inclusive o montante recebido a título de juros, correção monetária e taxa SELIC, também nas hipóteses de repetição de indébito tributário, revelam receita (latu sensu) por constituírem bens e direitos que se agregam de maneira definitiva ao patrimônio da empresa, a demonstrar que devem compor a base imponível das contribuições sociais (PIS e COFINS), o que não se confunde com a renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo que se apresenta indevida a transposição automática da tese fixada no Tema 962 da repercussão geral à tributação pelo PIS/COFINS”.
Por fim, argumenta que os dispositivos 1º da Lei nº 10.637/02 e 1º da Lei nº 10.833/03 não poderiam ser afastados, sob pena de violação ao princípio da reserva de plenário, insculpido no art. 97 da CF, tendo em vista que o plenário ainda não se manifestou expressamente acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC incidente sobre os valores recebidos a título de repetição de indébito.
Nos pedidos, requer... “o confronto expresso das contrariedades aos no art. 1º da Lei 10.637/2002 e no art. 1º da Lei 10.833/2003, ao art. 195, I, b, da Constituição e ao art. 97, também da Constituição”.
Contrarrazões no evento 29.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos recursos de embargos de declaração, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
Como visto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 20), nos quais requer que sejam sanados os vícios de integração que supostamente desafiam a regularidade do acórdão 12 indexado ao evento desta instância.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
Pode-se concluir, então, que os embargos de declaração têm a finalidade única e simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, nem à rediscussão de questão já resolvida.
Os embargos de declaração serão, no entanto, desprovidos.
As razões de recurso trazem evidente irresignação com o resultado do julgamento e buscam rediscutir as razões adotadas no acórdão, buscando um resultado favorável, objetivo este incompatível com a espécie recursal.
Ao analisar suas razões recursais, verifica-se que a embargante alega ter havido omissão no voto condutor por, ao aplicar o entendimento firmado no julgamento do RE nº 1.063.187/SC – Tema 962 (IR e CSLL) ao caso em tela, ter desconsiderado que tratam-se de tributos distintos (PIS e COFINS), restando assim impossibilitada a extensão da tese firmada naquele julgado à presente demanda.
No entanto, não assiste razão à ora embargante, pois o voto condutor, de forma clara e devidamente fundamentada, esclareceu que, em razão de ter sido transmudada a natureza dos juros da taxa SELIC, passando estes a serem considerados como indenização por dano emergente, configurando assim mera recomposição por perdas patrimoniais, seria irrazoável deixar de aplicar o referido entendimento, fixado quando do julgamento do RE nº 1.063.187/SC, ao caso em tela, haja vista a similitude das matérias ora debatidas. Precedentes: TRF2- AC/REEX. N° 5021028-37.2018.4.02.5101, Rel.(a) Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 23/06/2020; TRF2- AC N° 5087210-97.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 19/10/2021; TRF2- AC/RN N° 5060920-11.2022.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 19/09/2023).
Assim, embora alegue a ora embargante que a referida taxa teria natureza indenizatória e deveria assim ser incluída nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o acórdão embargado é claro ao determinar que esta Corte, assim como as demais Cortes Regionais, já se posicionaram quanto ao caráter de mera recomposição de perdas patrimoniais da Taxa SELIC, que, não se tratando de um efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte, não deve integrar as bases de cálculo das contribuições ora debatidas.
Cabe ainda ressaltar que o STJ, em Juízo de Retratação, ao rejulgar os temas repetitivos 504 e 505, novamente se pronunciou no sentido de que somente seria cabível a exclusão da Taxa SELIC das bases de cálculo do IR e CSLL nas repetições de indébito tributário, não sendo possível a adoção da mesma natureza para a SELIC aplicada aos depósitos judiciais tributários, assim como a extensão do entendimento firmado no Tema 962 à toda e qualquer repetição de indébito ou depósito judicial.
Desta forma, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, haja vista que o voto condutor se manifestou, pormenorizadamente, acerca da legislação e dos entendimentos aplicáveis na análise na presente demanda.
É cediço que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, só será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia, o que não se aplica ao caso sub examen.
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.
Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001876452v4 e do código CRC 3452b8f0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 23/05/2024, às 21:24:19