Apelação/Remessa Necessária Nº 5016216-19.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por POSTO DE COMBUSTIVEL SHOW EIRELI LTDA. (evento 23) em face do v. acórdão (evento 14), que deu parcial provimento à remessa necessária, deu provimento à apelação da União e negou provimento à apelação da impetrante para fins de denegar a segurança e julgar improcedentes os pedidos para que sejam excluídas a CPRB, a CSLL, o IRPJ, o PIS e a COFINS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Alega a a apelante, em síntese, que o acórdão incorreu em vício de contradição ao fixar entendimento no sentido de não aplicação do Tema 69, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato de o ICMS se tratar de imposto indireto, ao contrário do PIS e da COFINS, classificados como impostos diretos.
Sustenta que tal entendimento não se amolda à jurisprudência do STF pois, conforme se depreende da ata de julgamento e do voto do ministro Celso de Mello no RE nº 574.706, a origem da discussão ali é idêntica à da presente demanda, pois também se funda na definição do conteúdo e alcance da noção conceitual de faturamento. Nesse aspecto, constata-se que o modelo constitucional de faturamento, consagrado pelo STF, não inclui tributos. Dessa forma, qualquer entendimento infraconstitucional diverso, que vá de encontro a esse conceito, qual seja, inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS, padece de inconstitucionalidade.
Aduz que, conforme o referido julgado do STF, se o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato de o valor arrecadado a esse título não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, e sim apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, também os demais tributos aqui tratados não podem, pela mesma razão, comporem a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a contradição apontada, bem como o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 154, I, da CRFB/88, art. 195, inciso I da CRFB/88 e art. 110 do CTN.
A União apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, ante a ausência dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC (evento 26).
É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador ou a correção de erro material.
Inicialmente, ressalta à evidência, que a apelante não indica, objetivamente, qualquer contradição, bem como os demais vícios, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1022 do CPC.
A contradição passível de correção, por meio dos aclaratórios, diz respeito às chamadas “contradições internas” com premissas e conclusões da própria decisão, não se relacionando com eventual contradição quanto à interpretação que a parte entende como correta, prova dos autos, com a legislação ou jurisprudência, sob a ótica da conclusão pretendida pela parte recorrente.
Conforme bem fundamentado no acórdão, em que pese a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS é imposto que incide sobre a produção ou circulação, além de possuir como base de cálculo a receita bruta. Além disso, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro", sendo considerado tributo indireto e, portanto, expressamente repassado ao contribuinte. Assim, os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não podem se estender automaticamente aos demais tributos.
Nesses termos, o que se constata é o descontentamento da parte com o resultado do julgamento, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão.
Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Este entendimento vale para todos os atos judiciais, como decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos.
Por fim, nos termos preceituados pelo Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001875472v2 e do código CRC 97f5eb3f.
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