Apelação Cível Nº 5009020-04.2023.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por B. C. M. contra sentença (evento 22/SJRJ) que denegou a segurança, que busca seja garantido à impetrante o direito de não se submeter à alteração promovida na grade curricular após o seu ingresso na instituição de ensino superior, e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

A apelante (evento 25/SJRJ) alega que após quase quatro anos de curso a grade curricular foi alterada, e incluídas doze disciplinas; que, de acordo com a alteração, terá que cumprir carga horária quatro vezes maior; que o histórico escolar mostra que a sua matrícula foi renovada pela grade curricular antiga, segundo a qual existiam apenas duas matérias pendentes; e que possui o direito de concluir a graduação observando-se a grade curricular do momento em que se matriculou.

Em contrarrazões (evento 31/SJRJ), a apelada sustenta que acolher a pretensão da impetrante implicaria em intervenção judicial indevida na atuação da instituição de ensino; que a impetrante tenta, de forma indevida, acelerar a conclusão do curso, e que não observou o regulamento interno, o manual do aluno, e o contrato de prestação de serviços.

O Procurador Regional da República Aloísio Firmo Guimarães da Silva deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 6).

É o relatório.

(csf)

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Apelação Cível Nº 5009020-04.2023.4.02.5117/RJ

VOTO

1.  A apelação não merece ser provida.

2. No âmbito da autonomia didático-científica conferida às instituições de ensino superior pela Constituição Federal (art. 207) insere-se, entre outras, a possibilidade de fixar os currículos dos seus cursos (art. 53 da Lei 9.394/96), de modo que o aluno não possui o direito de cumprir o currículo vigente à época do seu ingresso na instituição de ensino.

No caso, oportuno destacar que, ainda que possível, a alteração curricular não foi imposta à apelante de imediato, mas apenas quando já decorridos três anos de vigência, e após dois trancamentos de matrícula.

De fato, ao que se extrai dos Históricos Escolares colacionados (evento 1, anexos 5 e 6 e evento 10, anexo 2/SJRJ), a apelante ingressou no curso de Pedagogia em julho de 2017, vinculada ao currículo 2018.1. Após cursar o segundo semestre de 2017 e o primeiro de 2018, trancou a matrícula, retornando no primeiro semestre de 2020, ainda vinculada ao currículo 2018.1, embora já implementadas as alterações referentes ao currículo 2020.1. Cursou até o segundo semestre de 2022 e trancou o primeiro de 2023. Quando retornou, no segundo semestre de 2023, foi vinculada ao currículo 2020.01, de acordo com o qual foram adicionadas novas disciplinas.

Desse modo, afigura-se legítima a exigência pela instituição de ensino, no limite de sua autonomia didático-científica, de complementação da grade com as disciplinas acrescidas pelo novo currículo.

 Outrossim, não se sustenta a alegação de que a reabertura do curso em 2023 teria ocorrido com base no currículo 2018.1, porquanto no campo “Dados do Curso” – “Currículo” consta a informação 202001 (evento 10, anexo2).

Por fim, considerando que a sentença recorrida não fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, não se aplica ao caso o disposto no art. 85, §11, do CPC. 

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 5009020-04.2023.4.02.5117/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. GRADE CURRICULAR. ALTERAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA.

1.     A alteração da grade curricular insere-se no âmbito da autonomia didático-científica conferida às instituições de ensino superior (art. 207 da CF e art. 53 da Lei nº 9.394/96), de modo que o aluno não possui o direito cumprir o currículo vigente à época do ingresso.

2.     Afigura-se legítima a exigência, pela instituição de ensino, no limite de sua autonomia didático-científica, de complementação da grade com as disciplinas acrescidas pelo novo currículo.

3.     Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/04/2024

Apelação Cível Nº 5009020-04.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária