Apelação Cível Nº 5045467-48.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por G. C. G. M. e V. D. P. M. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou improcedente a pretensão autoral. Condenação dos Autores, pro rata, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que a "jurisprudência já pacificada pelos diversos Tribunais do país, inclusive por este Egrégio TRF2, e outros, além do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de se permitir a indicação, pela via judicial, do real motorista infrator, quando ocorrer a preclusão administrativa e a prova for inequívoca.". Sustenta, ainda, que "O art. 257, § 7º, do CTB gera tão somente preclusão administrativa, abrindo assim a possibilidade de questionamento judicial e alteração da situação consolidada em virtude da inércia do proprietário". Assevera, ademais, que "uma das premissas do Código de Trânsito é penalizar o verdadeiro motorista infrator, em sinal de prestigio ao princípio da intranscendência de pena insculpido no art. 5º, XLV, da CR/88, que deve ser observado tanto em matéria de direito penal quanto em direito administrativo".
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 33).
É o breve Relatório.
VOTO
Pretendeu a Parte Autora, com o ajuizamento da presente ação, obter provimento que determinasse a transferência da pontuação referente à infração de trânsito imputada no Auto de Infração nº T527221651 para a CNH de G. C. G. M., CPF nº 156.658.187-71, que seria o real condutor.
O compulsar dos autos revela que o Auto de Infração nº T527221651 foi lavrado por ter sido o condutor do veículo RENAULT SANDERO EXP1016V, placa nº OVI3A59, flagrado em 21/06/2021, na BR 262, Km 3, Cariacica - ES, dirigindo sem usar o cinto de segurança, violando, assim, o art. 167, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), consoante cópia acostada ao Evento 11, Ofício 2, dos autos originários.
No intuito de comprovar não ser responsável pela infração a ele imputada, o primeiro Autor acostou aos autos declaração de G. C. G. M., colocando-se na qualidade de condutor infrator (Evento 1, Identidade 5, p. 2, dos autos originários).
A identificação do real infrator vem disciplinada nos §§ 7º e 10, do art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõem:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
(...)
§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
In casu, verifica-se que G. C. G. M., indubitavelmente, reconheceu a responsabilidade pela infração objeto do Auto de Infração combatido, como se observa da Declaração por ele assinada.
O acervo probatório é suficiente para comprovar não ser o primeiro Autor o responsável pela infração objeto destes autos, afastando-se, assim, a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da qual se reveste o ato administrativo.
Deste modo, a verdade material demonstrada nos autos pela declaração firmada pelo Sr. G. C. G. M., assumindo a responsabilidade pela infração cometida e indicando que o Sr. V. D. P. M. não é, de fato, o infrator, deve se sobrepor a formalidades inerentes ao processo administrativo.
Neste sentido, confira-se:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO, NÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONDUTOR-INFRATOR PLENAMENTE IDENTIFICADO QUANDO DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESTÍGIO DA VERDADE REAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
1. Como deixa claro o acórdão recorrido, houve autuação por infração ao CTB não relacionada à propriedade e à regularidade do veículo, mas referente à sua condução - ou seja, por conduta atribuível unicamente ao condutor, e não ao proprietário, que sequer estava presente no momento da autuação.
2. Dessa forma, é indevida a atribuição de responsabilidade ao proprietário, com pontuação negativa em seus registros específicos, em especial porque, além de tudo quanto já consignado, o condutor-infrator foi regularmente identificado.
3. É de se prestigiar o princípio da verdade real em sede de procedimento administrativo sancionador.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1281081/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)
Portanto, deve ser reformada a sentença para determinar ao DNIT que proceda à transferência da penalidade decorrente do Auto de Infração Eletrônico nº R427186257 e da pontuação correspondente à Sra. Geruza Adelia Caron de Paula.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Apelo para determinar ao DNIT que proceda à transferência da penalidade decorrente do auto de infração nº T527221651 e da pontuação correspondente ao Sr. G. C. G. M., devendo informar ao DETRAN/ES tal providência. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868960v9 e do código CRC 724bd188.
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Data e Hora: 18/04/2024, às 07:32:09