Remessa Necessária Cível Nº 5008699-14.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença (Evento 42), nos autos do mandado de segurança impetrado por S. R. D. R. P. M., que objetiva ordem judicial para "garantir a vaga fornecida pela UNB para viabilizar a Redistribuição via cargo vago, no respectivo código da Professora Universitária Nair Bicalho, não se aplicando o óbice do art. 7, inciso I da SEGRT/MGI nº 619/2023.”
Como causa de pedir, a impetrante alega que em 25/11/2019, entrou em exercício provisório para acompanhamento de cônjuge junto à Universidade de Brasília (UNB), haja vista que seu esposo, militar do Exército, havia sido convocado para atuar em Brasília (Evento 1, COMP9)
Aduz que criou vínculos tanto pessoais como profissionais após se estabelecer em Brasília. Assim, "com o objetivo de continuar de forma permanente na Universidade de Brasília, e, visando dirimir a instabilidade jurídica em que se encontra, a impetrante deu início ao processo administrativo de Redistribuição via cargo vago, no código de vagas da Professora Universitária Nair Bicalho na data de 13 de setembro de 2022 (doc. anexa processo2023106110204202299UNB, p. 1 e 2)."
Alega, ainda, que o processo administrativo (UNB, nº 23106.110204/2022-99) foi "colocado em pauta na Oitava Reunião Remota Ordinária de Colegiado do Serviço Social, no dia 14 de setembro de 2022, teve sua deliberação aprovada, conforme ata anexa (processo2023106110204202299UNB, p 3 e 4). Também foi colocado em pauta e aprovado na Décima Reunião Ordinária do Conselho do Instituto de Ciências Humanas de 2022 no dia 1 de outubro de 2022, conforme processo anexo (processo2023106110204202299UNB, p. 5 e 8).”
Afirma que cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 37 da lei n. 8.112/90; e que "o processo atendeu os requisitos para o procedimento de Redistribuição solicitados: a justificação do interesse da Administração, uma vez que a redistribuição da impetrante seria feita na vaga de aposentadoria da Professora Nair Heloísa Bicalho e a ausência de concurso público em andamento ou vigente". Que, assim, o referido processo foi aprovado pela UNB e encaminhado à Universidade Federal Fluminense (UFF), no dia 17 de fevereiro de 2023. Que, posteriormente, tramitando na UFF, "foi aprovado, por unanimidade na Ata da Plenária Departamental Ordinária, no dia 10 de maio de 2023". (Evento 1, PROCADM5, fls. 12/13).
Afirma também, que recebeu por e-mail, no dia 21 de junho de 2023, o despacho de indeferimento do seu processo, sob a fundamentação de que "ela não poderia estar em exercício provisório em razão na Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 que entrou em vigor no dia 9 de março, segundo a qual o cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor que o ocupa não estiver em gozo de licença ou afastamento" (Evento 1, PORT6), bem como que teria que retornar à UFF para iniciar um novo processo de Redistribuição.
Defende que o seu retorno à UFF é totalmente inviável, uma vez que "essa redistribuição, no caso, foi solicitada por cargo vago, sendo que se ela retorna para a Universidade de origem, perde o cargo vago ao qual está pendente a redistribuição", assim como seu estado de saúde, pois está passando por uma gravidez de alto risco (gestação tardia e Diabetes Melitus gestacional, como comprova pelo laudo médico (Evento 1, LAUDO7).
Por fim, alega a demandante que a indigitada Portaria entrou em vigor em março de 2023, introduzindo requisito que não havia antes no período em que foi iniciado o processo. Que, ao fazer restrições não previstas, demonstra-se ilegal e inconstitucional, e violação o direito da impetrante.
No Evento 6, decisão de indeferimento do pedido liminar.
O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança para determinar a redistribuição da impetrante para a Universidade de Brasília, caso o único impedimento seja o fato de a impetrante não estar atualmente em exercício junto à UFF. Deverá a autoridade Impetrada, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, promover os atos necessários a fim de viabilizar a redistribuição da impetrante para a UNB.
Regularmente intimada (Evento 48), a UFF não apelou, o que foi certificado no Evento 49.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária (Evento 6).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em face da sentença (Evento 42), nos autos do mandado de segurança impetrado por S. R. D. R. P. M., que objetiva ordem judicial para "garantir a vaga fornecida pela UNB para viabilizar a Redistribuição via cargo vago, no respectivo código da Professora Universitária Nair Bicalho, não se aplicando o óbice do art. 7, inciso I da SEGRT/MGI nº 619/2023.”
O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança para determinar a redistribuição da impetrante para a Universidade de Brasília, caso o único impedimento seja o fato de a impetrante não estar atualmente em exercício junto à UFF. Deverá a autoridade Impetrada, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, promover os atos necessários a fim de viabilizar a redistribuição da impetrante para a UNB (Evento 42).
Cinge-se a vexata quaestio ao alegado direito da impetrante, Professora da UFF, à redistribuição para a Universidade de Brasília, para preenchimento de vaga em virtude da aposentadoria de outra Professora, com a concordância da UNB (Evento 1, PROCADM5, fl. 03).
A Universidade Federal Fluminense alega que indeferiu o requerimento, em razão da impossibilidade da redistribuição da ora impetrante, servidora que encontrava-se de licença para acompanhamento de cônjuge, em observância ao disposto no artigo 7º, I, da Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 09/03/2023, que sobreveio à Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.723, de 19/12/2022, abaixo transcrito:
(...)"(...)
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.723, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022:
Art. 3º Compete às unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades a instrução, a manifestação e a decisão sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados, observada a legislação aplicável e o disposto nesta Portaria.
Requisitos
Art. 4º A redistribuição de cargos efetivos ocupados efetivada pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional observará os seguintes requisitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão registrar, mediante justificativa dos dirigentes máximos, em processo administrativo, as razões que fundamentam o interesse da administração, além da demonstração do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a VI do caput.
§ 2º O cargo redistribuído não pode ser enquadrado em outro plano de carreira e em plano especial de cargos ou carreira para os quais se exija concurso público específico.
§ 3º A redistribuição deverá observar as restrições constantes da legislação específica dos cargos, das carreiras e dos órgãos ou entidades envolvidos.
§4º Na redistribuição de trata o caput, deverá haver concordância expressa dos servidores ocupantes dos cargos.
Art. 5º No caso de órgãos ou entidades extintos, os servidores ocupantes de cargo efetivo serão lotados no Ministério da Economia, para posterior redistribuição, de acordo com as necessidades identificadas nos órgãos e entidades.
Restrições
Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor que o ocupa preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - não esteja respondendo sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem cumprindo qualquer tipo de penalidade;
II - não esteja em gozo de licença ou afastamento; e
III - não houver sido redistribuído nos últimos cinco anos. (grifo meu)
Por seu turno, a Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 09/3/2023:
Art. 5º Compete às unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades a instrução sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos, observada a legislação aplicável e o disposto nesta Portaria.
Art. 6º Os órgãos e entidades deverão instruir o processo administrativo, observados os seguintes requisitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º O cargo redistribuído não pode ser enquadrado em outro plano de carreira e em plano especial de cargos ou carreira para os quais se exija concurso público específico.
§ 2º A redistribuição deverá observar a legislação específica dos cargos, das carreiras e dos órgãos ou entidades envolvidas.
§ 3º Na redistribuição de cargo ocupado ou vago deverá haver a oferta de cargo efetivo, ocupado ou vago, observados os requisitos do caput.
§ 4º Na redistribuição de cargo ocupado, deverá haver concordância expressa dos servidores ocupantes dos ca
Art. 7º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor que o ocupa preencher os seguintes requisitos:
I - não esteja em gozo de licença ou afastamento;
II - tenha cumprido o período de três anos do estágio probatório;
III - não houver sido redistribuído nos últimos três anos; (grifo meu)
(...)"
Verifica-se que a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723/12/2022 já previa a restrição para a redistribuição de servidores em gozo de licença ou afastamento, conforme o inciso II, do art.6º.
No que concerne à redistribuição, o art.37, da Lei nº 8.112/90, assim dispõe:
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Dessa forma, reporto-me, acolhendo como razões de decidir, o seguinte fundamento da sentença, a seguir reproduzido, verbis:
“No caso, verifica-se que a redistribuição beneficiaria a impetrante, como também a Universidade de Brasília, que apresentou concordância no Ofício nº 0078/2023, inclusive com código de vaga desocupado (Evento 1, PROCADM5, fl. 03).
É certo que a redistribuição é ato discricionário. Entretanto, mesmo o ato discricionário comporta controle de razoabilidade. A exigência puramente formal de que a servidora esteja em atuação na UFF para ter deferida sua redistribuição à UNB não se sustenta no caso concreto. Se a servidora já está em exercício na própria UNB, não há fundamento (além da mera formalidade) ao exigir que esta retorne à UFF para então poder requerer a redistribuição à UNB.
Observa-se, no presente caso, que, em caso de retorno à UFF, a impetrante poderá ter agravamento no seu quadro de saúde (gestação tardia e Diabetes Melitus gestacional - (Evento 1, LAUDO7), com grave prejuízo por ter que se afastar de sua família. Ainda, haveria possível perda da vaga.
Ademais, a impetrante requereu anteriormente licença para acompanhar o cônjuge, militar do Exército, em virtude de convocação para atuar em Brasília (Evento 1, COMP9).
Dessa forma, a concessão da segurança atende, ainda, ao princípio constitucional da proteção à família.”
Neste sentido, diante do inegável acerto da sentença, sua manutenção é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença tal como lançada.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867688v4 e do código CRC 9af88de5.
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Data e Hora: 3/5/2024, às 15:42:57