Agravo de Instrumento Nº 5010258-54.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CICLO PAINEIS EIRELI, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 5009539-57.2019.4.02.5104, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ deixou de apreciar a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante (evento 48- 1ª instância).
Em suas razões recursais, em apertada síntese, a agravante ''sustenta nulidades na certidão de dívida ativa que aparelha a ação exacional, além da ausência de fundamentação para a aplicação da multa. Entretanto, os argumentos expostos na objeção, que enseja na irregularidade de prosseguimento do feito executivo, foram rejeitados, sendo determinado ainda o prosseguimento da execução com a realização de penhora sobre o faturamento da empresa''.
A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi postergada para após a instrução do feito (evento 2 - 2ª instância).
Em contrarrazões (evento 8- 2ª instância), a agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida.
O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso (evento 11- 2ª instância).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
A questão recursal centra-se em perquirir se o reconhecimento do montante da dívida por meio do parcelamento evidencia a perda de objeto da exceção de pré-executividade.
Consoante decisão da Suprema Corte, “a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal” (HC nº 142435. AgR/PR – Paraná, 2ª Turma, Dje de 26/06/2017).
No caso dos autos, a questão de fundo foi suficientemente analisada pelo parecer ministerial (evento 11- 2ª instância), porquanto o adoto como razões de decidir, cujo teor dispõe, in verbis:
''(...)
Na origem, a ora Agravante aderiu ao programa de parcelamento e, simultaneamente, arguiu a exceção de pré-executividade, a alegar a carência dos predicados do título exequendo (liquidez, certeza e exigibilidade), bem como a investir contra a incidência da SELIC, dos juros e da multa.
Essa Corte, em situação similar, decidiu, como segue, no julgamento do AG nº2018.00.00.011590-0 (data da decisão, 26/09/2019):
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE I NTERESSE RECURSAL. 1- Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal, tendo em vista a adesão ao parcelamento do d ébito impugnado. 2- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a confissão de dívida perante a autoridade administrativa, como ocorre no caso de adesão a programa de parcelamento, limita a possibilidade de questionamento judicial do débito apenas aos seus aspectos jurídicos e às situações em que a confissão possa ser invalidada diante de defeitos causadores de nulidade da manifestação de vontade (erro, dolo, simulação e fraude). Precedente: REsp 1133027/SP, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão M in. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/03/2011. 3- No caso, o conhecimento das alegações deduzidas pela Agravante (como, por exemplo, a inexistência de fato gerador) exige a análise de matéria de fato, cuja impugnação, em sede j udicial, fica obstada em razão da adesão ao aludido programa de parcelamento. 4- Esta E. Turma tem reconhecido que a adesão ao parcelamento de débito discutido judicialmente é incompatível com o interesse recursal, na medida em que o débito contra o qual se insurgia o recorrente foi confessado e parcelado. Precedentes: TRF2, AC 201451011652545, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 10/04/2019; TRF2, AC 201551020238072, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, E-DJF2R 28/02/2019; TRF2, AG 201400001039339, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- D JF2R 22/02/2017. 5 - Agravo interno não provido.”.
Atentos ao precedente, pelo improvimento do recurso''.
Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida.
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