Apelação Cível Nº 0054290-05.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito, em razão da consumação da prescrição intercorrente.
Determinada a citação da apelada, a diligência restou positiva, (evento 10/JFRJ – OUT4).
Oposição de Embargos à Execução, autuados sob o nº 0084754-75.2015.4.02.5101, em 3/8/2015.
Penhora online cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, no valor de R$ 3,83 (evento 22/JFRJ, CERT27).
Ato ordinatório, reproduzindo despacho que determinara a intimação da exequente acerca de eventual penhora online infrutífera (evento 23/JFRJ, ATOORD34), o qual foi publicado no e-DJF2R, de 15/12/2015 (evento 25/JFRJ, TERMOPUB38).
Requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação (evento 26/JFRJ – OUT7), o qual, embora deferido, restou negativo (evento 31/JFRJ, OUT9).
Consulta ao RENAJUD com resultado negativo (evento 43/JFRJ, CERT29).
Sentença dos Embargos à Execução, (evento 51/JFRJ, CERT31/32).
Requerimento de suspensão do processo (evento 53/JFRJ, OUT 19), o qual restou deferido, em 6/12/2017 (evento 54/JFRJ, DESPADEC48), cuja decisão foi publicada no e-DJF2R, em 14/12/2017 (evento 55/JFRJ – OUT21).
Despacho determinando que a exequente se manifestasse sobre possíveis causas suspensivas/interruptivas da prescrição (evento 97/JFRJ, DESPADEC1), cujo prazo decorreu sem manifestação (evento 101/JFRJ).
Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (evento 103/JFRJ).
Interposta apelação, a OAB/RJ sustenta, em suas razões, a falta de sua intimação pessoal para atender à determinação do juízo, motivo pelo qual requer o provimento do apelo, para reformar a sentença, a fim de que os autos retornem à primeira instância para o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
O cerne da questão discutida diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente, bem como sobre a falta de intimação pessoal da OAB/RJ.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a apelada, embora tenha sido citada, não efetuou o pagamento da dívida, tampouco foram localizados bens penhoráveis para a sua satisfação.
No ponto em questão, cumpre consignar que, em 15/12/2015, foi publicado no e-DJF2R, despacho determinando a manifestação da ora apelante acerca da penhora online frustrada (evento 25/JFRJ, TERMOPUB38).
Malgrado a ora apelante não tenha sido pessoalmente intimada, não se pode olvidar que, após a referida publicação, a apelante se manifestou nos autos, em 8/1/2016, e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme consta no evento 26/JFRJ.
Nesse contexto, descabe falar que a ausência de intimação pessoal da apelante tenha maculado a validade do processo, afinal, a inobservância da referida norma processual somente inquinaria de nulidade o feito se lhe houvesse causado algum prejuízo, em prestígio à máxima pas de nullité sans grief, o que, no entanto, não ocorreu.
Sob esse prisma, transcrevo abaixo dois excertos deste E. Tribunal Regional Federal, em casos similares ao presente:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal de anuidades inadimplidas pela executada. 2. A suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF é automática, e contada da data de ciência, do exequente, da não localização do devedor ou da constatação da inexistência de bens penhoráveis. O magistrado deve apenas declarar o início da suspensão, sendo desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública informando a suspensão da execução fiscal ou o posterior arquivamento do feito após o decurso de um ano de suspensão. Assim se posicionou o Egrégio STJ no julgamento do REsp 1340553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. A par do entendimento fixado pelo STJ, no REsp nº 1.330.473/SP, de que os conselhos profissionais têm a prerrogativa de intimação pessoal, pela aplicação do artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (Tema 580), certo é que o exequente foi cientificado da não localização da parte executada e da suspensão do processo por publicação no Diário Oficial, em 07/12/2016, mas se manteve inerte por mais de 6 anos até que sobreveio a sentença extintiva, reconhecendo a prescrição, em 05/04/2023. Ademais, o exequente se manifestou normalmente sobre atos judiciais anteriores, dos quais havia sido intimado apenas por publicação em Diário Oficial, sendo descabido o argumento de ausência de intimação pessoal, sob pena de violação da boa-fé e do princípio do venire contra factum proprium. 4. Ante a ausência de demonstração de prejuízo quando da apresentação das razões de apelação, em respeito ao Princípio Pas de Nullité Sans Grief, resta convalidada a prescrição. 5. Considerando que, ciente da não localização do devedor e da suspensão da execução, o exequente se manteve inerte por mais de 6 anos [1 ano de suspensão + 5 anos do prazo prescricional], sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, não merece reparos a sentença 6. Apelação desprovida. ljn (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029430-03.2015.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 06/09/2023)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONFIGURADA. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude da consumação da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sustenta a Recorrente a nulidade da sentença, por ausência de sua intimação pessoal para que se manifestasse sobre o prazo prescricional. II. A despeito de se constatar que não ocorreu a intimação pessoal do Exequente acerca da decisão que determinou a suspensão do feito e ulterior arquivamento após o transcurso do prazo legal (art. 40 da Lei nº 6.830/80), conforme determina o art. 25 do mesmo diploma normativo, e conquanto não se desconheça o teor do REsp 1.330.473-SP (“Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80.”), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, do então vigente art. 543-C do CPC/73, não tendo o Conselho de Fiscalização Profissional demonstrado, não só quando se manifestou nos autos acerca da prescrição intercorrente aludida pelo Juízo de Primeiro Grau, como quando ofertou suas razões recursais, a ocorrência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, descabe determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para cumprimento de formalidade, ante a ausência de prejuízo (princípio Pas de Nullité Sans Grief), ressaltando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a suspensão da execução fiscal (10/12/2012) e a decisão extintiva do feito (22/07/2020). III. A propósito, sob pena de violação à boa-fé e ao princípio do venire contra factum proprium, afigura-se desarrazoado a parte, que atende às publicações pela imprensa oficial, tentar obstaculizar a prescrição intercorrente, argumentando não ter sido pessoalmente intimada, mormente quando nada requer a fim de dar prosseguimento ao executivo fiscal. IV. Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000140-16.2006.4.02.5114, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, Julgado em 01/12/2021)
Nessa vertente, o prazo prescricional começou a fluir em 15/12/2015, quando, então, a apelante tomou ciência acerca do resultado negativo da primeira diligência realizada para localização de bens da apelada, ocasião em que teve início o disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a suspensão do prazo do feito, com posterior contagem do prazo prescricional:
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
Cumpre, outrossim, colacionar, o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para dívidas como a que é objeto da presente execução:
“Art. 206. Prescreve: [...]
[...]
§ 5 o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]”
Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, não sobram dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos.
Isso porque, entre o marco inicial interruptivo da prescrição, em 15/12/2015, o término do período de suspensão do feito, em 15/12/2016, e 19/2/2024, quando foi prolatada a sentença, o prazo quinquenal já havia se consumado.
Em que pesem os argumentos expendidos em sede recursal, constata-se o devido cumprimento das disposições legais, com vistas ao reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, a apelante foi previamente intimada nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, conforme relatado, embora tenha ficado silente quanto à prescrição.
Assim, considerando que, quando da prolação da sentença apelada, já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos, somado ao anterior prazo de suspensão processual de um ano, a sentença deve ser mantida, nos termos em que lançada, não assistindo razão à OAB/RJ em sua irresignação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867139v2 e do código CRC 51a76229.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 17/04/2024, às 01:43:33