Apelação Cível Nº 5001009-31.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposto por LABORATÓRIOS B BRAUN S.A., em face da em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança nº 5001009-31.2023.4.02.5102, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói- Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Esclarece que se trata de mandado de segurança objetivando garantir o direito líquido e certo de transmitir e ver processadas suas declarações de compensação (DCOMPs) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no artigo 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, contendo débitos apurados a título de IRPJ e CSLL por estimativa mensal a partir do período de janeiro de 2022, sem a inconstitucional e ilegal vedação decorrente das disposições contidas na Lei nº 13.670/18 e regulamentada atualmente pela IN/RFB nº 2.055/21.
Alega que há violação à isonomia tributária, uma vez que, pela hierarquia das normas, o legislador ordinário não pode tratar contribuintes que se encontram na mesma situação jurídica de forma desigual. Aduz que o critério de discriminação entre os contribuintes - mensal e trimestral - não guarda qualquer relação com a norma constitucional e, evidentemente, não seria suficiente para que lhes fosse dado tratamento tributário absolutamente distinto, especialmente quando a sistemática da apuração é idêntica para ambos. Conclui que ambos apuram o IRPJ e a CSLL pelo método do lucro real e este é o fator que os discrimina em relação aos contribuintes que apuram o IRPJ e a CSLL pelo método do lucro presumido ou Simples Nacional.
Argumenta que a Lei Federal 13.670/18, ao vedar a inclusão de débitos de estimativa mensal de IRPJ/CSLL em DCOMPs, viola diretamente o princípio da isonomia, tendo em vista que dois contribuintes que estão enquadrados no mesmo regime de apuração (iguais perante a lei), possuem tratamento desigual apenas pelo fato da sazonalidade do recolhimento dos tributos (mensal x trimestral), tendo em vista que um ou outro método mais se adequa à sua realidade empresarial.
Pondera que a Lei Federal 13.670/18 diferencia, dentro de dois contribuintes iguais porque submetidos ao mesmo sistema de apuração do lucro real, uma condição mais favorável a um do que ao outro, o que viola frontalmente os artigos 5º e 150, inciso II, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida proposta não é necessária (é desmedida e desproporcional) porque não atende especificamente ao fim objetivado, eis que veda integralmente a possibilidade de inclusão daqueles débitos de estimativa mensal em DCOMPs, penalizando contribuintes de boa-fé – tal qual a apelante – de manter a finalidade precípua de manter bom fluxo de caixa na apuração de débitos de tributos federais.
Salienta que a União não possui qualquer vantagem em vedar a transmissão de DCOMP contendo débitos de IRPJ/CSLL apurados por estimativa mensal, porém por outro lado é manifestamente prejudicial ao contribuinte, que por décadas se submeteu ao regime de apuração que teve um dos principais aspectos subitamente alterado com a publicação da Lei 13.670/2018.
Contrarrazões apresentada no Evento nº.45, pugnando pela denegação do mandado de segurança, mantendo a sentença proferida.
Manifestação do Ministério Público no Evento nº.6 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença de origem.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De plano, observa-se que a apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.
Cuida a hipótese de mandado de segurança objetivando garantir o direito líquido e certo de transmitir e ver processadas suas declarações de compensação (DCOMPs) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no artigo 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, contendo débitos apurados a título de IRPJ e CSLL por estimativa mensal a partir do período de janeiro de 2022, sem a inconstitucional e ilegal vedação decorrente das disposições contidas na Lei nº 13.670/18 e regulamentada atualmente pela IN/RFB nº 2.055/21.
Com efeito, para os optantes do lucro real, como o ora apelado, o IRPJ e a CSLL são recolhidos mensal e antecipadamente por estimativa, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.430/1996, com apuração, ao final do ano calendário, do saldo positivo a recolher ou do saldo negativo a restituir, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.430/1996.
Antes da alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018, o saldo negativo decorrente do recolhimento antecipado a maior poderia ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, sendo esta última possibilidade excluída com a sobrevinda da referida lei, em 30.05.2018, que expressamente a vedou com a nova redação conferida ao art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/1996.
Assim, após as alterações trazidas pela Lei nº 13.670/2018, para o optante do lucro real credor do IRPJ e da CSLL antecipadamente recolhida a maior, o recebimento do seu crédito se dará, exclusivamente, por meio do pedido de restituição na esfera administrativa.
Sobre a legitimidade da referida alteração legislativa, o Plenário do STF já se manifestou se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, reconhecendo, assim, a competência do STJ para dirimi-la, senão vejamos:
“TEMA 1197:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. ARTIGO 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/1996, INCLUÍDO PELO ARTIGO 6º DA LEI 13.670/2018. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(RE 1356271 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022)
A seu turno, as duas turmas do STJ competentes para apreciação das matérias tributárias, embora ainda não tenham fixado precedente sob a sistemática repetitiva, vem recentemente julgando a controvérsia:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 74, §3º, IX, DA LEI 9.430/1996. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O ANO CALENDÁRIO DE 2018. VINCULAÇÃO APENAS AOS CONTRIBUINTES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta ter o direito líquido e certo de não se submeter à exigência prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, a qual, durante o curso do ano-calendário de 2018 (30.5.2018), teria surpreendido os contribuintes que fizeram a opção irretratável para todo o ano-calendário pela apuração segundo o Lucro Real com pagamento por estimativas, e passou a impedi-los de compensar seus débitos apurados mensalmente a título de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
2. O STJ possui entendimento de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte? (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010).
3. A alegação da recorrente - de que deve ser afastada a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996 e proibia compensação dos créditos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL, por ser posterior aos pedidos de compensação - constitui matéria fática e não pode ser apreciada em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Ademais, a matéria fática alegada pela recorrente não foi tratada pela Corte regional nem foi alegada como matéria de defesa nas contrarrazões ao Recurso Especial da agravante, as quais sequer foram por ela apresentados. Dessa forma, incide a Súmula 282 do STF.
5. Outro ponto é que este eg. Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a menção legal à "irretratabilidade" de opção por regime de tributação (no caso, o art. 3º da Lei 9.430/1996, nos precedentes o art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011) vincula apenas o contribuinte, e não o legislador, que pode, sim, alterar as regras do regime durante o seu curso, submetendo-se apenas aos limites constitucionais (REsp 1.928.107/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3.8.2021; e AgInt no REsp 1.843.421/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.10.2020).
6. Dessa forma, não prospera a afirmação de que a irretratabilidade da opção também se aplicaria à Administração. Isso porque seria aceitar que o legislador ordinário pudesse estabelecer limites à competência legislativa futura do próprio legislador ordinário, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, seja na Constituição Federal seja nas leis ordinárias (REsp 575.806/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.11.2007).
7. Agravo Interno não provido.”
(AgInt no REsp n. 1.966.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, PELA PARTE IMPETRANTE, CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE, AO DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, DENEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.670/2018. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APRECIAÇÃO DA ALEGADA AFRONTA A PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Somente em situações excepcionalíssimas, esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação.
III. No caso, em juízo de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade de êxito do Recurso Especial, no qual a ora agravante apontou violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, 30 do Decreto-lei 4.657/42 e 9º, I e II, do CTN, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta omissão não suprida, e além disso, a ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da anterioridade tributária.
IV. No tocante à tese recursal em torno da alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao menos em juízo de cognição sumária, e sem prejuízo de melhor análise da matéria, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial, não restou suficientemente evidenciada a probabilidade de provimento do Especial, de vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia posta na petição inicial de modo claro e fundamentado, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de tutela jurisdicional.
V. No mais, não se evidencia a probabilidade de êxito do Recuso Especial, haja vista que o acórdão recorrido aparentemente se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, no sentido de que "a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto de compensação 'os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)'" (STJ, AgInt no REsp 1.927.254/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.819.236/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2019.
VI. Quanto às teses de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da irretroatividade e da anterioridade tributárias, da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva, da razoabilidade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, não se vislumbra a probabilidade de conhecimento do Recurso Especial, em relação a tais teses, pois a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, e não lhe cabe o exame de eventual violação a princípios e regras constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.896.799/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no REsp 1.944.155/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2021.
VII. Agravo interno improvido.”
(AgInt no TP n. 3.627/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICÁVEL À LEI DO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. REPETITIVO RESP N. 1.164.452/MG, TEMA N. 345. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.670/2018 AO REGIME DE COMPENSAÇÃO DA IRPJ E CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pelo art. 6º da Lei 13.670/2018, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (art. 1º da Lei n. 9.430/1996) ou mensal (art. 2º da mesma lei) de recolhimento. A Lei n. 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica.
II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.
III - A alegação de ofensa aos arts. 3º e 74 da Lei n. 9.430/1996 não prospera, porquanto, no julgamento submetido ao rito dos recuso repetitivos, do Recurso Especial n. 1.164.452/MG, firmou entendimento no sentido de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Tema n. 345.
IV - Inclusive quanto à mesma alegação do referido tributo, confiram-se recentes precedentes monocráticos: REsp n. 1.921.859, relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 26/2/2021; REsp n. 1.928.482, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 2/6/2021 e REsp n. 1.956.008, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/10/2021. Tais precedentes afastam eventuais alegações de ilegalidade ou irregularidade no regime de compensação tributária instituído pela Lei n. 13.670/2018, em especial a modificação instituída com o acréscimo do inciso IX do § 3º da Lei n. 9.430/1996.
V - Agravo interno improvido.”
(AgInt no REsp n. 1.899.227/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE.
1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).
2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior não há direito adquirido a regime tributário. Precedentes.
3. No caso dos autos, está em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que decidiu pela necessidade de observância do art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018, que veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. Precedente específico da Segunda Turma.
4. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp n. 1.929.158/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021.)
O recebimento de valores recolhidos a maior em decorrência do pagamento mensal antecipado por estimativa não restou frustrado na hipótese, mas passou a ser admitido, após as alterações trazidas pela Lei nº 13.670/2018, somente por meio do pedido de restituição administrativa, nos termos do art. 168, do CTN, de modo que não há qualquer violação a direito do sujeito passivo, mas apenas alteração da forma como receberá o saldo negativo apurado ao final do ano calendário.
Com isso, deve prevalecer a tese fixada no precedente vinculante firmado no Tema nº 345 do STJ, no sentido de que a lei que rege a compensação é aquela vigente ao tempo do encontro de contas, sendo legítima, portanto, a aplicação da nova redação do art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018, a partir da data de publicação desta última, em 30.05.2018.
A lei que autoriza pagamento por meio da compensação pode ser revogada ou alterada a qualquer tempo, com a única ressalva de que sua revogação ou alteração não pode produzir efeitos retroativos. E isto porque ela não trata da criação ou majoração de tributos.
Não se cogita de violação ao princípio da isonomia. A vedação de compensação atinge todos os optantes pelo recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei 9.430/1996, ou seja, trata de igual forma os contribuintes em situações equivalentes.
Demais disso, a opção do contribuinte sobre período de apuração não tem o condão de impedir alterações legislativas sobre a compensação. Não vislumbro, desse modo, inobservância ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou capacidade contributiva.
Conforme salientado pelo Juízo de origem, tendo em vista o documento do anexo 4 da inicial, a impetrante efetuou a opção pela tributação pelo lucro real por estimativa mensal. Portanto, por haver optado pela citada sistemática, é vedada a compensação de débitos de estimativa do IRPJ ou da CSLL, conforme art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação data pela Lei nº 13.670/2018. Na hipótese, poderia o contribuinte, já ciente da sistemática vigente, manifestar sua opção de forma diversa, o que não foi feito.
Portanto, não demonstrada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.670, de 2018, na parte em que incluiu o inciso IX no §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve o contribuinte submeter-se às suas disposições.
Sendo assim, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança.
Consigno, por fim, que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001866949v2 e do código CRC 4f3c0be8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 20/5/2024, às 12:21:52