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Apelação Cível Nº 0030328-89.2010.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 70, PET1), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a prescrição intercorrente (evento 67, SENT1).

A apelante afirma que não houve intimação prévia para manifestação sobre a prescrição.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0030328-89.2010.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 70, PET1), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a prescrição intercorrente (evento 67, SENT1).

Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A OAB foi intimada para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a existência de bens do executado em 13/04/2015 (evento 30, DESPADEC27). Contudo, manteve-se inerte.

Certidão da Secretaria informou a ausência de manifestação da OAB e o início da suspensão da execução até a manifestação conclusiva da OAB em 20/05/2015 (evento 34, CERT20).  

Na sequência, em 03/11/2021 o juízo de origem determinou a realização de audiência de conciliação (evento 41, DESPADEC1). Todavia, a executada não compareceu (evento 51, DESPADEC1).

Em 14/09/2023, após lapso de tempo superior a 05 anos, expediu-se ato ordinatório para intimar a exequente, com objetivo de apresentar manifestação sobre causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (evento 60, DESPADEC1). 

Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 05 anos, no período de 20/05/2015 até 14/09/2023.

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC.

2. Infere-se que após fracassar a tentativa de penhora de contas bancárias do executado, a recorrente foi intimada, em 24/08/2017, da suspensão do processo nos termos do art. 921, III c/c §1º, CPC.

3. Transcorrido 1 (um) ano dessa data, foi iniciada a contagem do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, o qual se encerrou em 24/08/2023.  

4. Intimada para se manifestar acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, a exequente deixou de apresentar qualquer causa obstativa do prazo prescricional.

5. Deve ser prestigiada a sentença, proferida em 27/10/2023, que reconheceu a prescrição intercorrente, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF e o art. 924, V, do CPC.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(Apelação Cível nº 0030158-54.2009.4.02.5101. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao. 7ª Turma. Julgado em 12/03/2024).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. O prazo prescricional para a cobrança de anuidades devidas à OAB é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil.

2. Decorrido o prazo de 5 anos, a contar do termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, deveria o apelante trazer aos autos prova da ocorrência de fato impeditivo ou suspensivo, para que fosse afastado o lustro prescricional.  No entanto, a Exequente, ora apelante, depois de intimada, eletronicamente, não se desincumbiu de tal ônus.

3. Hipótese dos autos em que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, após um ano suspenso. Inexiste reparo a ser feito à sentença que pronunciou a prescrição intercorrente.

4. Recurso de apelação cível interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ improvido.

(Apelação Cível nº 0156822-23.2015.4.02.5101. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma. Julgado em 04/10/2023).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 0030328-89.2010.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. OAB.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por OAB, da sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a prescrição intercorrente .

2. A OAB foi intimada para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a existência de bens do executado em 13/04/2015. Contudo, manteve-se inerte.

3. Certidão da Secretaria informou a ausência de manifestação da OAB e o início da suspensão da execução até a manifestação conclusiva da OAB em 20/05/2015.  

4. Na sequência, em 03/11/2021 o juízo de origem determinou a realização de audiência de conciliação. Todavia, a executada não compareceu.

5. Em 14/09/2023, após lapso de tempo superior a 05 anos, expediu-se ato ordinatório para intimar a exequente, com objetivo de apresentar manifestação sobre causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 

6. Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 05 anos, no período de 20/05/2015 até 14/09/2023.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 0030328-89.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER