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Agravo de Instrumento Nº 5001073-84.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UFF, da decisão interlocutória, proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (​evento 39, DOC1​), que rejeitou a alegação de prescrição, ante o entendimento de que, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, a qualquer tempo.

 O agravante alegou que a fluência do prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título. Argumentou, ainda, que não se pode admitir que a habilitação dos sucessores seja facultada indefinidamente sob a justificativa de inexistência de lei nesse sentido. Requereu a concessão do efeito suspensivo (evento 1, INIC1).

Decisão interlocutória de indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 8, DESPADEC1).

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5001073-84.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UFF, da decisão interlocutória, proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (​evento 39, DOC1​), que rejeitou a alegação de prescrição, ante o entendimento de que, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, a qualquer tempo.

​ ​Conheço do agravo de instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A Lei n. 13.463/2017 autorizava a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, seu art. 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente. 

No julgamento da ADI 5755, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional (STF - ADI 5.755, Plenário, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 09/02/2021, Data de Publicação: 11/02/2021).

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 1.944.899, Tema 1.141, ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC, e fixou a seguinte tese:

"A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."

Dessa forma, as requisições canceladas antes da decisão do Supremo Tribunal Federal estão sujeitas à prescrição de 05 anos prevista no Decreto 20.910/32, que tem como termo inicial a notificação do credor de seu cancelamento.

No caso, o cancelamento foi efetuado diretamente pela instituição financeira sem que houvesse notificação da parte exequente, circunstância que inviabiliza a contagem do prazo prescricional.

​Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5001073-84.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

cumprimento de sentença. cancelamento de precatório/rpv. lei 13.463/17. tema 1.141/STJ. expedição de novo requisitório. possibilidade. ausência de notificação do credor. impossibilidade de fluência de prescrição. desprovimento do  agravo de instrumento inteposto pelo executado.

​1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UFF, da decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição, ante o entendimento de que, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, a qualquer tempo.

2. A Lei n. 13.463/2017 autorizava a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, seu art. 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente. 

3. No julgamento da ADI 5755, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional.

4. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 1.944.899, Tema 1.141, ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC, e fixou tese, segundo a qual: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."

6. No caso, o cancelamento foi efetuado diretamente pela instituição financeira sem que houvesse notificação da parte exequente, circunstância que inviabiliza a contagem do prazo prescricional.

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001862957v6 e do código CRC 0690b9b9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2024 A 21/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001073-84.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER