Remessa Necessária Cível Nº 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Exmº. Juiz da 31ª Vara Federal/RJ, Guilherme Correa de Araújo, (processo 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ, evento 54, SENT1) nos autos da ação ajuizada por BRASMART INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO EIRELI em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de ALMEIDA & SCHNEIDER LTDA. 

A ação objetivou a declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu os registros n°s 913.791.210 (NCL (11)35) e 913.791.237 (NCL (11)40), para a marca nominativa "CIA DA MEIA", ambos de titularidade da empresa ALMEIDA & SCHNEIDER LTDA. ora ré, atuante em serviços de confecção e comercialização de têxteis.

Para tanto, alegou a autora, em síntese:

1. A autora é titular da marca "CIA DA MEIA", processo nº 902.148.940, depositada em 27/11/2009 e concedida em 27/11/2012, na classe NCL(9) 25.

2. A autora almeja que seja declarada a nulidade do ato administrativo da autarquia ré que concedeu à empresa ré os registros nºs. 913.791.210 e 913.791.237, ambos depositados em 27/11/2017 e concedidos em 19/02/2019  para a marca nominativa "CIA DA MEIA".

3. O registro da autora, que garante o uso exclusivo da expressão “CIA DA MEIA”, é anterior ao depósito da empresa ré, pois esta somente depositou sua marca após transcorridos 5 (anos) da concessão da marca da autora, e ainda assim a autarquia ré deferiu o pedido de registro formulado pela empresa ré.

3. As empresas em questão atuam no mesmo segmento mercadológico, qual seja a fabricação e comercialização de meias.

4. A autora atua a todo o Brasil, enquanto a ré atua na região sul, ou seja, além de atuarem no setor de meias, as empresas ainda atendem na mesma região.

Contestação da empresa ALMEIDA & SCHNEIDER LTDA ME, no processo 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ, evento 33, CONT1, argumentando, em síntese:

1. Em que pese tratar-se de interesse da empresa ré a devida concessão, a responsabilidade quanto à concessão ou não do respectivo registro não é da empresa ré Almeida & Schneider Ltda ME.

2. Evidente a ilegitimidade passiva da empresa ré Almeida & Schneider Ltda ME em figurar no polo passivo da presente demanda, impondo-se a extinção do feito com relação à empresa ré constante no polo passivo.

3. Conforme própria afirmação da empresa autora, ambas as empresas possuem, aproximadamente, diferença de um ano de criação de uma para a outra, sendo que desde então ambas convivem e atuam mutuamente, sem qualquer prejuízo para qualquer uma das partes.

4. Em grande parte, o convívio pacífico entre as empresas dá-se justamente pelo ramo em que ambas atuam. Conforme verifica-se, a empresa autora possui descrição da atividade econômica principal a fabricação de meias, sem registro de atividades secundárias.

5. A empresa ré sempre atuou, de acordo com o registro apresentado aos autos, datado em 2001, com o comércio varejista e atacadista de artigos do vestuário e acessórios, e, também, não sendo unicamente a venda de meias.

6. A marca objeto desta lide não se trata de alto renome, nem marca notoriamente conhecida, disciplinadas pelos artigos 125 e 126 da lei 9.276/06.

7. Examinando-se o site da própria autora, comprova-se que esta trabalha com a produção e fabricação de meias, exclusivamente, bem como não especifica qual a região de atuação, apontando que a empresa possui sede em Blumenau/SC.

8. Em nenhum momento a empresa ré se apropriou do nome fantasia da autora, aproveitando-se de sua reputação ou notoriedade, para angariar clientela ou causar confusão entre ambas as empresas, considerando que a empresa Ré sequer tinha conhecimento da existência da empresa autora. 

Contestação do INPI, no processo 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ, evento 40, CONT2, pugnando, resumidamente:

1. Pelo reconhecimento da sua posição processual de litisconsorte necessário especial e seu ingresso no polo ativo da demanda.

2. Pela procedência dos pedidos de modo que que sejam anulados os registros n°s 913.791.210 e 913.791.237, de titularidade da empresa ré, ambos referentes à marca nominativa "CIA DA MEIA". 

A sentença julgou procedente o pedido (​processo 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ, evento 54, SENT1), por entender que:

1. O entendimento consolidado na Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, no que se refere à posição processual do INPI. O artigo 1º da nova portaria prevê que nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente na qualidade de réu. O §3º prevê ainda que com a resposta do titular do registro, ou decorrido o mesmo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dias úteis.

2. O pedido do INPI para figurar no polo ativo da presente ação deve ser rejeitado, afinal em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, e considerando que a autarquia sofrerá os eventuais efeitos da condenação, notadamente a desconstituição de tais atos, sua posição não deve ser a de assistente, mas a de parte ré.

3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade ré, dado que eventual decisão judicial que altere a decisão administrativa do INPI, ora impugnada, irá repercutir diretamente na esfera jurídica da empresa ALMEIDA & SCHNEIDER LTDA, porquanto titular das marcas anulandas, devendo pois figurar no polo passivo da presente ação.

4. O cerne da questão consiste em verificar se a anterioridade das  marcas de titularidade da autora pode impedir que os registros objeto da presente ação, de titularidade da sociedade ré, sejam concedidos, sob o argumento de haver colidência suscetível de causar confusão ou associação indevida entre os signos em litígio, o que é vedado expressamente pelo art. 124, XIX, da Lei n.º 9.279/96.

5.  Verifica-se que o princípio da anterioridade milita em favor da autora, visto que a sua marca foi depositada em data anterior aos registros de marca concedidos à sociedade ré.

6. Quanto à afinidade mercadológica, depreende-se da análise das especificações das marcas que ambas assinalam serviços de venda de roupas, inclusive meias. Dessa forma, não resta dúvida de que as titulares das marcas em conflito atuam no mesmo segmento mercadológico, sendo, portanto, concorrentes.

7. Configurada a afinidade entre os produtos/serviços assinalados pelas marcas em cotejo, resta afastada a aplicação do princípio da especialidade.

8. Superada tais questões, passo ao exame da alegada reprodução ou imitação entre os sinais, a fim de apurar a possibilidade de confusão ou associação indevida junto ao consumidor.

9. Da análise comparativa das marcas, é evidente a identidade nos aspectos gráfico e fonético no que se refere ao elemento nominativo principal "CIA DA MEIA".

10. No que tange ao aspecto ideológico, resta caracterizada a reprodução/imitação, já que a marca da sociedade ré mantém o mesmo sentido da marca anterior da autora, gerando a possibilidade de confusão ou associação por via ideológica.

11. Portanto, entendo que as marcas em cotejo não podem conviver no mesmo ramo, dada a identidade entre seus elementos nominativos, restando caracterizada a alegada violação ao artigo 124, inciso XIX, da Lei n.º 9.279/96.

Não foi interposto recurso por qualquer das partes.

 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se neste E. Tribunal dizendo que, no presente caso, não se justifica a sua intervenção obrigatória (​​evento 4, PARECER1).

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001862558v22 e do código CRC 208a90a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 16/4/2024, às 18:42:54

Remessa Necessária Cível Nº 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa, eis que presentes seus requisitos processuais.

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Exmº. Juiz da 31ª Vara Federal/RJ, Guilherme Correa de Araújo, (processo 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ, evento 54, SENT1) nos autos da ação ajuizada por BRASMART INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO EIRELI em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de ALMEIDA & SCHNEIDER LTDA. 

O MM. Juízo julgou o pedido procedente para declarar a nulidade dos atos administrativos que concederam os registros nºs 913.791.210 NCL (11) 35 e 913.791.237 NCL (11) 40 referente à marca mista "CIA DA MEIA", bem como para que a empresa ré se abstenha do uso da expressão "CIA DA MEIA" como marca. 

Inicialmente, o INPI postula o reconhecimento da sua posição nos autos como interveniente. Não obstante tenha se manifestado pela procedência do pedido autoral, o que deve nortear a posição processual do INPI está intrinsecamente ligado à causa de pedir, ou seja, deve-se perquirir se o Instituto deu causa à instauração do processo judicial ou se integra a presente lide apenas por força do art. 175, caput, da Lei 9.279/1996, anteriormente citado.

No presente caso, a empresa ré teve seus dois pedidos de registro  deferidos em sede administrativa pelo INPI. 

Assim, incontestável que o INPI ocupa a posição de réu no processo.

Noutro giro, acertada a sentença ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré, uma vez que a sentença irradiará efeitos na esfera patrimonial da empresa ré, titular dos registros anulandos. 

Como se sabe, é assente na jurisprudência que há litisconsórcio passivo necessário entre os titulares das marcas litigantes e o INPI:

PROCESSUAL CIVIL- PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO QUE EXTINGUIU REGISTRO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA TITULAR DA MARCA TIDA COMO COLIDENTE. 1- A Autarquia extinguiu o registro nº 821.535.331, relativo à marca mista "C COSTA CRUZEIROS", de titularidade da apelante, em virtude de processo administrativo de nulidade instaurado ex officio pelo INPI, nos termos do art. 169 da Lei 9.279/96, devido a anterioridade impeditiva do registro nº 821.661.400, relativo à marca mista "C COSTA", de titularidade da empresa italiana COSTA CROCIERE S.P.A. com fulcro no art. 124, XIX da Lei 9.279/96 ; 2- Ocorre que a empresa COSTA CROCIERE S.P.A., titular do registro nº 821.661.400, apontado como anterioridade impeditiva ao registro da apelante, não integrou a relação processual; 3- É indispensável o ingresso no feito da empresa COSTA CROCIERE S.P.A, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil; 4- A sentença a ser proferida na presente demanda forçosamente irradiará efeitos na esfera patrimonial da mencionada empresa, já que o ato que extinguiu o registro da marca da autora se fundamentou justamente na colidência com a marca da empresa COSTA CROCIERE S.P.A, o que justifica a citação da empresa COSTA CROCIERE S.P.A. como litisconsorte passivo necessário; 5- Verifica-se que, muito embora tenha sido determinado à empresa autora que emendasse a inicial de litisconsorte passivo necessário, a mesma quedou-se inerte. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, 6- Recurso conhecido e não provido. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0803236-06.2010.4.02.5101, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF-2.). Os grifos são nossos.

Quanto ao mérito, o cerne da questão consiste em decidir se os registros concedidos à empresa ré, da marca "CIA DA MEIA", nºs 913.791.210 e 913.791.237, podem coexistir com o anterior registro da marca "CIA DA MEIA" da autora, nº 902.148.940.

Reza o inciso XIX do art. 124 da Lei n.º 9.279/96: 

Não são registráveis como marca reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 

Vejamos as marcas em questão: 

De acordo com o referido dispositivo legal, são requisitos impeditivos do registro da marca: a anterioridade do registro da marca supostamente reproduzida ou imitada; a afinidade, similaridade ou identidade entre produtos ou serviços assinalados pelas marcas; e a suscetibilidade de confusão e/ou associação das marcas pelos consumidores.

Em outras palavras, não basta constatar a reprodução ou imitação de marca previamente registrada, mas é necessário também que haja afinidade entre as atividades desenvolvidas, além da possibilidade de confusão para os consumidores dos respectivos produtos ou serviços. 

No caso examinado, evidencia-se a integral identidade entre as marcas analisadas. 

Além disso, depreende-se que autora e ré atuam no mesmo segmento mercadológico (fabricação e venda de meias) e estão situadas na região sul do país. 

Em consonância ao entendimento firmado por este Colegiado, e na esteira da jurisprudência sobre a matéria supra citada, a coincidência entre os elementos nominativos, no caso, inviabiliza a coexistência entre as marcas, restando configurada a violação do artigo 124, XIX da Lei 9.279/96.

A questão foi enfrentada com propriedade pelo Juízo a quo, conforme o trecho da sentença a seguir transcrito, a fim de incorporá-lo aos fundamentos do presente voto (processo 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ, evento 54, SENT1):

(...)

Primeiramente, verifica-se que o princípio da anterioridade milita em favor da Autora, visto que a sua marca foi depositada em data anterior aos registros de marca concedidos à sociedade Ré.

Quanto à afinidade mercadológica, depreende-se da análise das especificações das marcas que ambas assinalam serviços de venda de roupas, inclusive meias. Dessa forma, não resta dúvida de que as titulares das marcas em conflito atuam no mesmo segmento mercadológico, sendo, portanto, concorrentes.

Nesse sentido, comungo da compreensão do INPI sobre o tema (Evento 40, Anexo 3), no sentido de que embora registradas em classes diversas, há relação nos respectivos seguimentos. Confira-se:

"Fica evidente que as marcas da empresa Ré visam distinguir serviços (alfaiataria, confecção e comércio de artigos do vestuário e têxteis) pertencentes ao mesmo segmento dos produtos da Autora: o mercado de têxteis, com ênfase para meias. 

Ainda que as marcas da empresa Ré distinguam serviços e as marcas da Autora assinalem produtos, fica caracterizada a evidente afinidade, notadamente pela relação de complementaridade entre as atividades de produção, distribuição e comercialização de artigos têxteis voltados para o segmento de vestuário."

Configurada a afinidade entre os produtos/serviços assinalados pelas marcas em cotejo, resta afasta a aplicação do princípio da especialidade.

Superada tais questões, passo ao exame da alegada reprodução ou imitação entre os sinais, a fim de apurar a possibilidade de confusão ou associação indevida junto ao consumidor.

Cumpre ressaltar que no campo da análise de marcas o importante é o conjunto e não termos isolados.

Nesse sentido, vale lembrar a brilhante lição do Mestre Gama Cerqueira, em Tratado de Propriedade Industrial, vol.II, pág., 919, que alertava: “Deve-se decidir pela impressão de conjunto e não pelos seus detalhes”.

A seu turno, Carvalho de Mendonça (Trat. Dir. Privado - Vol. V, 1ª parte) dispunha que “as duas marcas devem ser apreciadas conforme a impressão de conjunto deixada no observador. Um ou outro elemento isolado não influi”.

Em outros termos, o exame comparativo dos signos deve levar em consideração toda a impressão de conjunto, bem como os elementos componentes do sinal requerido.

Da análise comparativa das marcas, é evidente a identidade nos aspectos gráfico e fonético no que se refere ao elemento nominativo principal "CIA DA MEIA".

Outrossim, importante registrar que mesmo as marcas de apresentação mista, são lembradas e mencionadas frequentemente em sua forma verbal.

No que tange ao aspecto ideológico, resta caracterizada a reprodução/imitação, já que a marca da sociedade Ré mantém o mesmo sentido da marca anterior da Autora, gerando a possibilidade de confusão ou associação por via ideológica.

Ressalte-se que, conforme anotado no parecer do INPI, o só fato da marca ser sugestiva ou evocativa não lhe retira a proteção, pois os termos combinados foram expressa dotada de significado peculiar. Confira-se:

"Há de se mencionar que a marca anterior, apesar de evocativa ou sugestiva do produto que assinala, possui algum grau de fantasia, e por isso está suscetível à proteção. Ainda que os elementos nominativos "CIA" (diminutivo de "companhia"), "DA" e "MEIA", se considerados isoladamente, não tenham distintividade para o segmento de vestuário, sua combinação forma expressão dotada de significação peculiar e, assim, dotada de distintividade."

Portanto, entendo que as marcas em cotejo não podem conviver no mesmo ramo, dada a identidade entre seus elementos nominativos, restando caracterizada a alegada violação ao Artigo 124, inciso XIX, da Lei n.º 9.279/96.

Assim, verificada a possibilidade de confusão ou associação indevida de uma marca por outra, deve ser preservada a que foi registrada em primeiro lugar.

Quanto à condenação do INPI em honorários advocatícios, a hipótese é de excepcional isenção da autarquia da respectiva condenação, considerando que as marcas ora anuladas foram registradas em classes distintas daquelas em que registradas a marca da autora, de modo que, à míngua de oposição administrativa, não tinha como a autarquia saber que a requerente dos registros atuava no mesmo ramo mercadológico da autora. Ademais, nos autos judiciais, o INPI concordou com a procedência do pedido.

Confirma-se, desta forma, o trecho da sentença:

"Do pagamento das verbas sucumbenciais.

Quanto à condenação em despesas processuais, sabe-se que dois são os critérios para definição do responsável por seu pagamento: sucumbência e causalidade.

No ponto, importante registrar o informado pelo INPI no parecer técnico, que as pesquisas levadas a efeito pela autarquia se limitam à classe em que registrada a marca.

Portanto, nota-se que como as classes eram distintas, ainda que próximas, e não houve oposição em sede administrativa pela Autora, o INPI não tinha elementos suficientes, no momento da concessão do registro ora atacado, para proferir decisão em sentido contrário, não havendo que se falar em irregularidade ou vício no ato administrativo. 

Na espécie, conforme acima constatado, não é possível afirmar que a Autarquia deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual não será condenada nas verbas sucumbenciais.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA – - ANTERIORIDADE - ARTIGOS 124, XIX E 129, DA LPI - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - Em havendo colidência entre marcas idênticas, dentro do mesmo ramo de atividade, ou afim, deve prevalecer o registro efetuado em data anterior, em face do disposto no art. 124, XIX, da LPI;

II - O nome empresarial da recorrente não goza de proteção em âmbito nacional, pelo que deve ser prestigiado o sistema atributivo adotado no Brasil, segundo o qual a propriedade e a exclusividade de uso do sinal serão atribuídas ao que primeiro registrá-lo, conforme disposto no art. 129, caput, da LPI. Precedentes;

III - Como titular do registro da marca anulanda, a empresa apelante foi integrada à lide na condição de ré e, como restou vencida na ação, em face do princípio da causalidade, deve arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios, nada havendo, por conseguinte, a ser imputado ao INPI, já que não deu causa à propositura da ação, tendo, ao contrário, desde a sua primeira intervenção no feito, se posicionado favoravelmente à pretensão da autora;

IV - Apelação desprovida.” 

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0127685-64.2013.4.02.5101, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA, grifos nossos).

A propósito, confira-se o Enunciado nº 108, aprovado na III Jornada de Direito Comercial realizada no Conselho da Justiça Federal (CJF):

“ENUNCIADO 108 – Não cabe a condenação do INPI em sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, quando a matéria não for de seu conhecimento prévio e não houver resistência judicial posterior.” (grifos nossos)

Assim, tendo a parte autora obtido sucesso integral no pedido, deverá a sociedade Ré responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art.85, § 3º, do CPC/2015)."

A sentença deve ser integralmente mantida.

Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001862559v39 e do código CRC 7e5f62ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 18/4/2024, às 17:7:5

Remessa Necessária Cível Nº 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA - MARCA. inpi ocupa posição de réu. rejeitada preliminar de ilegitimade da ré ALMEIDA & SCHNEIDER LTDA. anterioridade da marca mista da autora "cia da meia". integral identidade entre as marcas. mesmo ramo mercadológico. ambas as empresas estão situadas no sul do país. hipótese de excepcional isenção do inpi ao pagamento de honorários advocatícios. SENTENÇA CONFIRMADA. remessa necessária desprovida. 

1.  Remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação ajuizada por BRASMART INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO EIRELI em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de ALMEIDA & SCHNEIDER LTDA. ​

2. O MM. Juízo a quo julgou o pedido procedente para declarar a nulidade dos atos administrativos que concederam os registros nºs 913.791.210 NCL (11) 35 e 913.791.237 NCL (11) 40 referente à marca mista da ré "CIA DA MEIA", bem como para que a empresa ré se abstenha do uso da expressão "CIA DA MEIA" como marca. 

3. O INPI postula o reconhecimento da sua posição nos autos como interveniente. Não obstante tenha se manifestado pela procedência do pedido autoral, o que deve nortear a posição processual do INPI está intrinsecamente ligado à causa de pedir, ou seja, deve-se perquirir se o Instituto deu causa à instauração do processo judicial ou se integra a presente lide apenas por força do art. 175, caput, da Lei 9.279/1996, anteriormente citado.

4. No presente caso, a empresa ré teve seus dois pedidos de registro deferidos em sede administrativa pelo INPI. 

5. Incontestável que o INPI ocupa a posição de réu no processo, sendo, por conseguinte.

6. Acertada a sentença ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré, uma vez que a sentença irradiará efeitos na esfera patrimonial da empresa ré, titular dos registros anulandos. 

7. ​Quanto ao mérito, o cerne da questão consiste em decidir se os registros concedidos à empresa ré, da marca "CIA DA MEIA", nº 913.791.210 e 913.791.237, podem coexistir com o anterior registro da marca "CIA DA MEIA" da autora, nº 902.148.940.

8. De acordo com o inciso XIX do artigo 124 da LPI, são requisitos impeditivos do registro da marca: a anterioridade do registro da marca supostamente reproduzida ou imitada; a afinidade, similaridade ou identidade entre produtos ou serviços assinalados pelas marcas; e a suscetibilidade de confusão e/ou associação das marcas pelos consumidores.

9. No caso examinado, evidencia-se a integral identidade entre as marcas analisadas. 

10. Autora e ré atuam no mesmo segmento mercadológico (fabricação e venda de meias) e estão situadas na região Sul do país. 

11. Verificada a possibilidade de confusão ou associação indevida de uma marca por outra, deve ser preservada a que foi registrada em primeiro lugar.

12. Quanto à condenação do INPI em honorários advocatícios, a hipótese é de excepcional isenção da autarquia da respectiva condenação, considerando que as marcas ora anuladas foram registradas em classes distintas daquelas em que registradas a marca da autora, de modo que, à míngua de oposição administrativa, não tinha como a autarquia saber que a requerente dos registros atuava no mesmo ramo mercadológico da autora. Ademais, nos autos judiciais, o INPI concordou com a procedência do pedido.

13. A sentença deve ser integralmente mantida.

​14. Negado provimento à remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001862560v12 e do código CRC 43ad43c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/5/2024, às 12:50:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 A 10/05/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5037633-87.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário