Agravo de Instrumento Nº 5018213-68.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. G. H. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que, em ação de procedimento comum, autos nº 5043913-78.2023.4.02.5001 (Evento 3, origem), indeferiu o pedido de tutela de urgência, para cessar o recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos seguintes termos (omitidos os precedentes):
"Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por E. G. H. em face do (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando liminarmente cessar o recolhimento de imposto de renda imediatamente, inclusive dos proventos de aposentadoria pagos à parte autora mensalmente Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação definitiva da tutela requerida, bem como que haja a restituição de todos os Página 12 de 12 valores já recolhidos indevidamente (do diagnóstico da doença em diante) e que estejam dentro do período imprescrito de forma atualizada com juros e correção monetária.
Inicial instruída com documentos.
Custas judiciais recolhidas - evento 1.
É o breve relatório. Decido.
(...)
3. Da tutela de urgência
Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso dos autos, entendo que não se faz presente, ao menos neste momento inicial, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela de urgência, caso finalmente deferida.
Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, posto que se trata de demanda de conteúdo meramente patrimonial, em que a parte autora já recolhe o tributo (que reputa ilegal) de acordo com a sistemática atual adotada pela Receita Federal há longa data, não sendo o fato alegado (ilegalidade do recolhimento do tributo) recente.
Não foi demonstrada qualquer circunstância que implique em perecimento de direito da parte autora, como a inscrição (ou a iminência de inscrição) de seu nome no CADIN ou em órgãos de restrição ao crédito, ou a existência de impedimento para emissão de certidões tributárias negativas, que acarretasse risco concreto e imediato às atividades da parte autora.
Assinala-se, ainda, que a mera alegação abstrata de que a parte autora virá a sofrer prejuízos patrimoniais pelo recolhimento de tributo indevido também não acarreta o reconhecimento de perecimento imediato de direito que justifique a concessão da medida liminar, em sacrifício do contraditório prévio, embora seja um motivo que possa configurar o periculum in mora, após a oitiva prévia da parte contrária.
A par disso, verifica-se que os descontos tributários em tela ocorrem no benefício da parte autora desde o ano de 2019, o que afasta eventual alegação de perecimento imediato do direito, não se revelando situação excepcional e urgentíssima que justifique o sacrifício do contraditório prévio, pois se tratam de fatos pretéritos.
No mesmo sentido, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se:(...)
Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória.
Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória a qualquer momento.
Consigna-se, também, que, com a implantação do processo eletrônico, o tempo do procedimento tem sido abreviado, com a rápida conclusão do processo para sentença, sendo que este Juízo tem cumprido o prazo normativo máximo para conclusão de sentença no Gabinete.
4. Do requerimento administrativo
(...)
Pois bem.
Conforme exposto, no caso dos autos, houve o prévio requerimento administrativo em novembro de 2023 (Anexo 1, COMP8).
Assim, ainda não está caracterizada a resistência da UNIÃO à pretensão, justamente por não conhecermos a conclusão do procedimento administrativo.
Destarte, o que se observa é que, sem a análise técnica da ré, o juízo não tem conhecimento dos motivos de eventual indeferimento da isenção pleiteada. Nesses casos, o Poder Judiciário não atua no exercício das funções constitucionais e, sim, acaba por substituir as atribuições da UNIÃO em hipótese que não estaria propriamente comprovada sua resistência à concessão da isenção.
Vale acrescentar que tal exigência visa assegurar não só a busca da verdade real, como também possibilitar o amplo exercício do direito de ação e defesa pelas partes. Afinal, transferir à análise técnica inicial do direito à isenção ao juízo ensejará a supressão da esfera administrativa, quiçá em desfavor do autor.
Ante o exposto, entendo por bem SUSPENDER o curso do processo enquanto é processado o requerimento administrativo da parte autora, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 49 da Lei 9.784/99.
Ultrapassado o prazo acima referido, as partes deverão informar nos autos se houve decisão acerca do requerimento administrativo, independentemente de nova intimação, em até 5 (cinco) dias, após o qual seguirão os autos conclusos ao juízo.
Intimem-se.
Suspenda-se."
Em sede de procedimento originário, requer a autora, ora agravante, liminar para a imediata cessação dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (retenção mensal de R$ 876,80 a título de IRPF pelo INSS e R$ 1131,11 a título de IRPF pela FUNCEF), alegando ser portadora de doença grave.
No presente recurso, afirma a agravante ser servidora pública federal aposentada desde 2019, recebendo os proventos pelo INSS e pela previdência privada, e que, e há 04 (quatro) anos foi acometida de doença grave, a saber, neoplasia maligna no útero (CID: C54.1) desde 14/08/2019.
Aduz que "chegou a pleitear administrativamente seu direito à isenção de imposto de renda, tendo dado entrada no pedido através dos meios disponibilizados pelo Governo Federal, como demonstrado em anexo da exordial, com o protocolo nº 1763531894, datado em 17/10/2023" e "em que pese ter dado entrada com o pedido administrativo, sabe-se que há uma demora excessiva para análise de toda a documentação, o que implica numa postergação de direito que poderá não ser usufruída pela Agravante, a depender do desenvolvimento do seu quadro clínico".
Arrazoa que "[os] fundamentos da Tutela de Urgência pretendida antecipando os efeitos é justamente permitir que a Agravante passe a usufruir dessa isenção imediatamente, mormente porque os dois requisitos legais para tal – aposentada e com câncer (doença grave); [que] comprovou ser portadora de doença grave por meio de documentos médicos idôneos, bem como Laudo emitido pelo médico responsável pelo seu tratamento, não há razão para o indeferimento de seu pedido de isenção imediato."
Alega existente o fumus boni iuris: "[por ser] portadora da doença neoplasia maligna no útero (CID: C54.1) desde 14/08/2019, a Agravante [faz] jus ao benefício da isenção de imposto de renda desde aquele momento tal como entende a pacífica jurisprudência a respeito".
Assegura presente o periculum in mora, "[implicando] em mais descontos indevidos em sua renda que já por um longo período está comprometida com a garantia de sua qualidade de vida apesar da enfermidade grave que a acometeu, mas sem usufruir das isenções a que tem direito".
Requer, por fim, no mérito, a reforma da decisão proferida pelo Juízo originário, deferindo a antecipação de tutela provisória, de sorte a determinar ao INSS que se abstenham de descontar os valores referentes ao imposto de renda sobre proventos da autora pensionista.
No , foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os descontos de imposto de renda sobre o pagamento dos benefícios previdenciários da agravante.
A União - Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no .
No , pugna o Eg. MPF pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Do conhecimento
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.
2. Do Mérito
Inicialmente, a agravante ajuizou o processo originário, com pedido de tutela de urgência, para que seja fosse determinada a suspensão do desconto de IRPF retido na fonte de seus proventos de aposentadoria.
O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência requerida, por entender que "os descontos tributários em tela ocorrem no benefício da parte autora desde o ano de 2019, o que afasta eventual alegação de perecimento imediato do direito, não se revelando situação excepcional e urgentíssima que justifique o sacrifício do contraditório prévio, pois se tratam de fatos pretéritos". ()
Não sendo concedida a tutela de urgência, interpôs o presente agravo com o intuito de reforma da decisão para que seja determinado qao INSS que se abstenham de descontar os valores referentes ao imposto de renda sobre proventos da autora pensionista.
Nos autos de origem, a autora informa, ademais que realizara o requerimento administrativo, em 09/11/2023, protocolo nº 2098222895.
Entendeu o juízo pela suspensão do processo até a apreciação do requerimento administrativo:
"Conforme exposto, no caso dos autos, houve o prévio requerimento administrativo em novembro de 2023 (Anexo 1, COMP8).
Assim, ainda não está caracterizada a resistência da UNIÃO à pretensão, justamente por não conhecermos a conclusão do procedimento administrativo.
Destarte, o que se observa é que, sem a análise técnica da ré, o juízo não tem conhecimento dos motivos de eventual indeferimento da isenção pleiteada. Nesses casos, o Poder Judiciário não atua no exercício das funções constitucionais e, sim, acaba por substituir as atribuições da UNIÃO em hipótese que não estaria propriamente comprovada sua resistência à concessão da isenção.
Vale acrescentar que tal exigência visa assegurar não só a busca da verdade real, como também possibilitar o amplo exercício do direito de ação e defesa pelas partes. Afinal, transferir à análise técnica inicial do direito à isenção ao juízo ensejará a supressão da esfera administrativa, quiçá em desfavor do autor.
Ante o exposto, entendo por bem SUSPENDER o curso do processo enquanto é processado o requerimento administrativo da parte autora, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 49 da Lei 9.784/99." (decisão agravada, )
"Não tendo sido apreciado o requerimento administrativo, supenda-se o curso do processo, conforme determinado na decisão do evento 3." (despacho de 08/02/2024,
Pois bem.
A concessão da tutela de urgência, requer o preenchimento de dois requisitos positivos (CPC, art. 300), a saber:
I) probabilidade de provimento do recurso; e
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
In casu, merece ser reformada a decisão de evento do processo originário.
Isso porque, para a concessão da isenção do imposto de renda, é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: (i) receber proventos de aposentadoria ou reforma e (ii) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal.
A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifo nosso)
Além disso, a súmula 598 do E. Superior Tribunal de Justiça esclarece que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas:
Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Também de acordo com o E. STJ, não é exigido do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou o reaparecimento da doença para que faça jus à isenção. Isso porque o portador de uma doença grave sempre deverá realizar acompanhamento médico especializado e periódico, bem como realizar tratamentos com ministração de medicamentos ao longo de sua vida, mesmo que aparentemente esteja curado ou assintomático, o que justifica a continuidade da isenção:
Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
O benefício fiscal em comento visa a diminuir o sacrifício do beneficiário, aliviando os encargos financeiros para seu acompanhamento médico e eventuais medicações a serem ministradas, além de necessitar de cuidados adicionais à saúde.
Acerca do tema e na mesma linha, o entendimento desta Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. NEFROPATIA GRAVE. TRANSPLANTE DE RIM. CARCINOMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL.
[...] 8. Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital.
9. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula nº 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
10. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, no caso, admite-se até laudo emitido por médico particular. Precedente: STJ, RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018.
11. Em que pese as moléstias descritas nos autos encontrarem-se estáveis, não há como afastar concessão da isenção pretendida, pois, agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de duas doenças graves (nefropatia e carcinoma espinocelular e basocelular). 12. Apelação provida. Verba honorária invertida.
(TRF 2ª R.; AC 0107195-50.2015.4.02.5004; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; DEJF 02/07/2019)
Há que se destacar o entendimento aplicado por esta Terceira Turma Especializada no sentido de dispensa de laudo médico oficial, quando acostado aos autos laudo médico, que seja particular, mas que possa apresentar ao magistrado as conclusões das análises clínicas, para o seu convencimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV DA LEI Nº7.713/88.
1 – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte do autor.
2 – Segundo a recorrente, no caso dos autos, o autor juntou relatório médico particular que atesta ser portador de “doença arterial coronária crônica”, contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação de a doença ser considerada cardiopatia grave. Ademais, verifica-se que não há laudo oficial, com prazo de validade, emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que ateste ser portador da referida doença para que seja reconhecido o direito à isenção.
3 – O juízo de primeiro grau, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, entendeu que os laudos e exames apresentados permitem concluir, em uma análise sumária, que o autor é portador de cardiopatia, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico em 2011 e diversos outros procedimentos de investigação e tratamento de complicações advindas dessa condição.
4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 130 do CPC, tem mitigado a aplicação do artigo, de modo a que o juiz não fique vinculado, de forma rígida, à comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos entes federados. Na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, pode o magistrado deferir a isenção, mesmo sem a comprovação pelo laudo em referência (Enunciado de Súmula n.º 598 do STJ).
5 - A decisão se encontra dentro do espectro de discricionariedade do juízo a quo, inserta que está dentro do seu convencimento. O simples fato da decisão não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo.
6 –Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.
(TRF 2ª R.; Agravo de Instrumento 5004343-58.2020.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Theophilo Miguel; julgado em 23/06/2020)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA (MIELOMA E PLASMOCITOMA). DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de recurso apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, declarando o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos a contar do momento da propositura da presente demanda, que por ventura tenham sido descontados de sua aposentadoria e complementação de aposentadoria, atualizados pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios.
2. Hipótese em que se requer o reconhecimento da isenção do pagamento do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1122126, pelo Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". Tanto o C. Supremo Tribunal Federal (no julgamento do RE nº 566621 em repercussão geral), como o Eg. Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do REsp nº 1269570, em sede de recurso repetitivo), decidiram que, as ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005. No caso, a prescrição alcança valores anteriores a cinco anos da data da impetração.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de laudo médico oficial, podendo ser aferida mediante outros elementos probatórios. Súmula 598/STJ. “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”. Precedentes: TRF2, REOAC 0203453-57.2017.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, DJ 07/04/2020; AG 5009017-16.2019.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 30/03/2020.
5. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019. Súmula 627 STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".
6. O E. STJ, tem se manifestado, em matéria tributária que “o interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal”.EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012. Além disso, “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (STF. RE 631240/MG. Relator Ministro Roberto Barroso. Maioria. Julgado em 03/09/2014. Publicado em 10-11- 2014). Precedente: TRF2- APEL/REEX N° 0013620-56.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/12/2017, disponibilizado em 08/01/2018.
7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados.
(TRF 2ª R.; AC 5076297-27.2019.4.02.5101; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; julgado em 29/09/2020)
In casu, a agravante colacionou aos autos laudo médico particular, lavrado em 14/08/2019 (, origem), declarando que é portadora de neoplasia maligna uterina, em razão de patologia classificada sob o CID C54.1.
Vê-se, pois, a presença da probabilidade do direito, um dos requisitos previstos para a concessão da medida liminar requerida nos autos originários, na forma acima fundamentada.
Ademais, entendo presente o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso a tutela não seja deferida neste momento processual, inerente à própria necessidade da agravante.
Assim sendo, tem-se que os requisitos legais cumulativos autorizadores contidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo foram demonstrados, devendo ser reformada a decisão agravada, para deferir a tutela de urgência, suspendendo os descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, na forma acima fundamentada.
3. Conclusão
Merece, portanto a reforma da decisão agravada, para deferir a tutela de urgência, suspendendo os descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, na forma acima fundamentada.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ratificando a antecipação de tutela recursal deferida.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856208v13 e do código CRC 8af68fe8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 23/5/2024, às 16:13:27