Remessa Necessária Cível Nº 5071170-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária cível em mandado de segurança ajuizado por S. S. B., cuja sentença (processo 5071170-69.2023.4.02.5101/RJ, evento 26, SENT1), proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu a segurança para determinar que o Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro processe e julgue o pedido de Protocolo nº 01294822017881, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua intimação.

O Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos, do Comando da 1ª Região Militar (4º Distrito Militar/1891), encaminhou Ofício ao Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro e informou que já analisou o requerimento (processo 5071170-69.2023.4.02.5101/RJ, evento 38, INF_MAND_SEG1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido do desprovimento da remessa (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001850567v4 e do código CRC caf792b8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/4/2024, às 19:21:3

Remessa Necessária Cível Nº 5071170-69.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em mandado de segurança ajuizado por S. S. B., cuja sentença (processo 5071170-69.2023.4.02.5101/RJ, evento 26, SENT1) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu a segurança para determinar que o Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro processe e julgue o pedido de Protocolo nº 01294822017881, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua intimação.

Conheço da remessa necessária, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 12.016/09.

No caso, o autor protocolizou o requerimento administrativo nº 01294822017881 que estava em análise no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro desde 21/11/2022, e até a data de ajuizamento da ação, em 27/06/2023, o Órgão Militar ainda não o havia analisado.

Diante da morosidade da autoridade coatora, o demandante impetrou o presente mandado de segurança, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.

A apreciação do pedido da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”

É assegurado ao requerente o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

“Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do pedido administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento.

Logo, a justificativa do Órgão no sentido de que  segue o acatamento irrestrito ao ordenamento dos protocolos de entrada, e de que o art. 1°, inciso III, do Decreto n° 11.366/2023, determinou a suspensão dos registros para a aquisição de armas de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares e restringiu o quantitativo de aquisição de armas uso permitido, não é satisfatória para a demora, pois o impetrante possui o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo.

Entretanto, o Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos, do Comando da 1ª Região Militar (4º Distrito Militar/1891), informou (processo 5071170-69.2023.4.02.5101/RJ, evento 38, INF_MAND_SEG1) que concluiu a análise do pedido, o que não se pode confundir com a perda do objeto, uma vez que só o fez após provocação judicial.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001850568v5 e do código CRC e1374b0d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 24/5/2024, às 14:50:19

Remessa Necessária Cível Nº 5071170-69.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  

1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada dê o devido andamento ao requerimento administrativo movido pela parte interessada.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada do Órgão Militar em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/99).

5. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001850569v4 e do código CRC e9e79985.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 24/5/2024, às 14:50:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2024 A 21/05/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5071170-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER