Agravo de Instrumento Nº 5019583-82.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (evento 19, DESPADEC1), que indeferiu a tutela de urgência requerida para realização de procedimento cirúrgico.

Em seu agravo de instrumento (evento 1, INIC1), o autor requereu, inicialmente, a concessão de tutela de urgência recursal. No mérito, sustentou que é idoso, com 69 anos, recentemente acometido por um AVC (Acidente Vascular Cerebral), o que torna urgente a cirurgia postulada.

Decisão interlocutória de indeferimento de tutela de urgência recursal (evento 4, DESPADEC1).

Contrarrazões nos autos (evento 11, CONTRAZ1, evento 14, CONTRAZ1, e evento 17, CONTRAZ1).

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo de instrumento (evento 21, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5019583-82.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (evento 19, DESPADEC1), que indeferiu a tutela de urgência requerida para realização de procedimento cirúrgico.

Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal, a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil cabe ao magistrado de primeiro grau, o qual, por deter mais proximidade com os elementos do processo, pode dar-lhe solução mais adequada. Portanto, a reforma da decisão agravada, por meio de agravo de instrumento, se justifica somente quando o juiz adotar interpretação teratológica, abusiva ou ilegal (TRF2; AG 0001803-25.2020.4.02.0000  e AG 0006704-41.2017.4.02.0000), o que não é o caso dos autos.

 Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão ausentes.

De fato, a cirurgia pleiteada ainda não tem indicação médica, pois os documentos apresentados apenas demonstram que o autor/agravante foi encaminhado para consulta de avaliação com neurocirurgião ou com cirurgião vascular. A classificação de risco de urgência/emergência se refere à consulta, e não ao procedimento cirúrgico (evento 1, OUT11 e evento 1, OUT24).

O Parecer NATJUS 0392, de 17/11/2023, esclareceu:

“considerando o regramento do SUS, o acesso ao procedimento cirúrgico ocorrerá somente após a realização do atendimento ambulatorial com médico cirurgião pertinente ao quadro clínico, bem como caberá ao médico definir quais exames serão necessários para avaliar aptidão ao procedimento (risco-cirúrgico)”  (evento 31, PARECER1).

O magistrado plantonista (evento 8, DESPADEC1) também consignou que:

 “(...) a possível cirurgia envolve especiais riscos e não houve ainda uma decisão médica pela sua realização. O que houve até agora foi o encaminhamento para consulta com cirurgião, para avaliar o caso. Aparentemente, a defesa técnica do autor não teria entendido a dinâmica do caso, pois o pleito é o de uma ordem judicial para a realização da cirurgia: "Conceder a Tutela Provisória de Urgência rogada, com o fim de compelir as Rés no tocante à obrigação de fazer da realização do procedimento cirúrgico, incluindo todos os exames pré-operatórios necessários para a realização do tratamento cirúrgico de estenose de carótida".

Encaminhamos ao NAT, que apresentou o parecer do Evento 6. A conclusão apresentada foi: "cumpre informar que o autor apresenta doença potencialmente grave, com indicação de avaliação por serviço de cirurgia vascular para a definição do tratamento mais adequado. Não é possível inferir a necessidade de realização de procedimento cirúrgico neste plantão".

Portanto, a postulação ora submetida ao plantão judicial - de cirurgia - sequer tem ainda indicação médica, de modo que a liminar não pode ser deferida”.

 Ainda que, de fato, haja necessidade de maiores esclarecimentos sobre o motivo pelo qual a consulta com cirurgião vascular, solicitada em caráter de urgência em fevereiro/2023 ​(evento 1, OUT11 e evento 1, OUT24),  ainda aguarda agendamento (evento 31, PARECER1), fato é que o objeto do pleito do autor – realização de cirurgia - sequer tem indicação médica.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5019583-82.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor. decisão que indefere pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para realização de procedimento cirúrgico.

2. A cirurgia pleiteada ainda não tem indicação médica, pois os documentos apresentados apenas demonstram que o autor/agravante foi encaminhado para consulta de avaliação com neurocirurgião ou com cirurgião vascular. A classificação de risco de urgência/emergência se refere à consulta, e não ao procedimento cirúrgico.  ​

3. Ausência dos requisitos da tutela de urgência.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2024 A 21/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5019583-82.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER