Apelação Cível Nº 5017038-13.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GLOBAL ATACADISTA LTDA. (evento 35, EMBDECL1) em face do v. acórdão (evento 27, ACOR2), cuja ementa ostenta o seguinte teor:
''TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 574.706/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES APÓS 15/03/2017. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE Nº 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No caso dos autos, o Juízo a quo negou o pedido da impetrante de afastamento da exigência do ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando tão somente a exclusão do ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições.
2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral (Tema 69), decidiu, por maioria de votos, que o ICMS não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. Diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, deve ser reconhecido o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
3. O E. Supremo Tribunal Federal, na recente decisão proferida em 13/05/2021, julgou os Embargos de Declaração opostos pela União no âmbito do RE nº 574.706/PR, modulando os efeitos da decisão, e determinou que os efeitos patrimoniais da decisão proferida pelo STF tenham validade apenas após 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento. Como o presente mandado de segurança foi impetrado em 02/08/2019, depois do julgamento do RE nº 574.706/PR, aplicando-se a modulação determinada pela Suprema Corte, somente os valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017 podem ser compensados, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), com a observância da orientação firmada pelo E. STJ, no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, corrigindo-se o indébito pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.
4. A questão relativa ao valor do ICMS a ser abatido das bases de cálculo do PIS e da COFINS foi igualmente enfrentada nos aludidos Embargos de Declaração, tendo concluído, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, consubstanciado no voto da Exma. Ministra Relatora Carmem Lúcia, que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas.
5. Com relação à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, há diferença entre a sistemática de arrecadação entre o ICMS direto, decorrente de operação própria, abordado no julgamento do STF e o ICMS-ST. Note-se que os valores recolhidos a título ICMS-ST não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ocasião da primeira operação realizada, tendo em vista a própria sistemática de incidência do ICMS na modalidade de substituição tributária. Na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. (Precedente do STJ: AgInt no REsp 1.628.142/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017).
6. Portanto, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Admitir o creditamento também pelo ICMS-ST, pago pelo substituto tributário, seria admitir duplo creditamento pelo substituído. Essa matéria não está compreendida no julgado do RE nº 574.706/STF. Considerando-se a diferença entre a sistemática de arrecadação do ICMS decorrente de operação própria e do ICMS-ST nas hipóteses de substituição tributária, incabível a aplicação à espécie, por analogia, do precedente do RE nº 574.706/PR.
7. Reforma da sentença, apenas para declarar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a título de ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS seja realizada tão somente após 15/03/2017, observados o art. 170-A do CTN e a legislação vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, corrigindo-se o indébito pela aplicação exclusiva da taxa SELIC, esclarecendo que os valores do ICMS a serem abatidos das bases de cálculo do PIS e da COFINS são os destacado nas notas fiscais, conforme modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte no RE nº 574.706/PR.
8. Apelação da Global Atacadista LTDA. desprovida e apelação União/Fazenda Nacional parcialmente provida.''.
Como razões de pedir, sustenta a embargante GLOBAL ATACADISTA LTDA. (evento 35, EMBDECL1), resumidamente, que o v. acórdão recorrido incorreu nos vícios de contradição e omissão, quanto aos seguintes pontos: ''(1) Contradição entre o pedido e a fundamentação: o pedido é que seja excluído o ICMSST da base de cálculo dos débitos de PIS e Cofins, ou seja o que o contribuinte deve (art. 1º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03). A fundamentação do julgado se refere aos créditos de PIS e Cofins, apurados no sistema da não cumulatividade (art. 3º das referidas Leis). O segundo não fundamenta o primeiro. (A) Omissão sobre a violação ao artigo 145, §1º e o artigo 195, inciso I, ambos da CF, já que os valores antecipados aos Estados a título de ICMS-ST não são receita nem faturamento do contribuinte e tampouco demonstram qualquer capacidade contributiva da embargante, motivo pelo qual não constitui receita ou faturamento tributável por PIS ou Cofins; (2) Omissão sobre a violação ao artigo 150, inciso II da CF, uma vez que, em razão das variadas legislações estaduais, contribuintes em situação semelhante e Estados diferentes recolherão somas diferentes a título de PIS e Cofins, sem qualquer distinção jurídica relevante; (3) Omissão sobre a violação à legislação federal, notadamente o artigo 110 do CTN, o artigo 1º, caput e §§1º e 2º das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins), e o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, tendo em vista que incluir o ICMS-ST na base de cálculo dessas contribuições altera o conteúdo e o alcance do instituto de receita e faturamento.''.
Nesse sentido, requer sejam atribuídos efeitos infringentes à decisão embargada, para reconhecer o direito de a embargante excluir o ICMS-ST da base de cálculo de PIS e COFINS, declarando-se, ainda, o direito de compensar/restituir os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos anteriores à impetração do mandado de segurança.
Em contrarrazões (evento 39, CONTRAZ1), a embargada pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Da leitura dos argumentos apontados, verifica-se que, de fato, o v. acórdão embargado incorreu em omissão e contradição com relação ao ICMS-ST, razão pela qual passo a sanar os referidos vícios, aplicando a tese firmada no julgamento do Tema 1.125/STJ.
A matéria em questão foi julgada em 13/12/2023, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo firmada a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.", referente aos recursos afetados, REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (Tema 1.125).
Verifica-se, que foi aplicada ao caso a mesma ratio decidendi que o Supremo Tribunal Federal utilizou no Tema 69 da repercussão geral, sendo a tese do Ministro Gurgel de Faria aprovada por unanimidade de votos no STJ.
De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, os contribuintes, substituídos ou não, ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS. A distinção seria quanto ao mecanismo de recolhimento. Por isso, ele entendeu que a mesma conclusão do STF sobre o ICMS deve ser aplicada pelo STJ ao ICMS-ST.
Fundamentou, também, que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual. Por essa razão, criar distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal.
Tal situação faria com que estados e Distrito Federal invadissem a competência tributária da União, além de causar a isenção tributária heterônima — quando um ente federativo isenta imposto cuja competência não lhe pertence.
Cabe registrar, que o v. acórdão foi publicado em 28/02/2024 com a seguinte modulação de efeitos: “Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso.”.
Sendo assim, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins será válida somente a partir de 14/12/2023, exceto para os contribuintes que discutem a questão em ações judiciais e em procedimentos administrativos.
Importante frisar, que a Embargante poderá requerer a compensação na via administrativa ou a restituição pela via judicial, dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
Vale ressaltar, que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Acerca da necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 2 9.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento à apelação da impetrante, concedendo a segurança.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826059v10 e do código CRC 3d34cee2.
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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 16/5/2024, às 5:28:58