Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013729-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo juízo da 26ª VF do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 0514771-05.2010.4.02.5101, Evento 243, que rejeitou a exceção de pré-executividade e confirmou a responsabilidade da Agravante pelos débitos em discussão, assim afirmando: “Assim sendo, reitere-se a responsabilidade da excipiente considerando-se que adquiriu a HOLDCO e, por consequência, a INTELIG., estas que integravam o grupo econômico da DOCAS INVESTIMENTOS S.A., juntamente com a empresa JVCO, advindo daí a responsabilidade da TIM PARTICIPAÇÕES S.A. pelo pagamento do débito à luz da especificidade da legislação tributária. Ante o exposto, rejeito as exceções de pré-executividade.” 

A Agravante aduz que: 1) deve ser anulada a decisão proferida por violar a ampla defesa e o contraditório, vez que o magistrado não analisou nenhuma das provas apresentadas pela parte; 2) a ausência de legitimidade da parte, matéria aventada na exceção de pré-executividade é matéria de ordem pública, eis que define a presença ou não das condições da ação; 3) a TIM PART jamais fez parte de grupo econômico do qual teria feito parte o devedor original, JB; a responsabilização da CBM e da EDITORA JB ocorreu por sucessão e não por fazerem parte do mesmo grupo econômico, o que torna necessário, para a responsabilização da Agravante, a aplicação conjunta dos arts. 133 e 124 do CTN, vez que a aplicação de apenas um deles não sustenta a responsabilização da empresa; 4) não restou comprovada qualquer unidade de gestão entre a TIM e DOCAS, não sendo possível lhe imputar responsabilidade por ter havido transações comerciais entre a INTELIG e DOCAS; 5) ocorreu a prescrição da pretensão da Agravada em incluir a Agravante no polo passivo da Execução, pois a alegação acerca do grupo econômico foi apresentada em 2012 enquanto que o requerimento de inclusão da Agravante somente se deu em 2018; 6) é necessário que o redirecionamento seja feito em sede de processo de conhecimento, permitindo à parte que está sendo incluída as garantias do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede de antecipação de tutela recursal, a suspensão de qualquer ato de constrição ao seu patrimônio e que os débitos arguidos não ensejam óbice à regularidade fiscal da Agravante. No mérito requer o acolhimento do presente recurso e a anulação da decisão proferida com retorno dos autos ao juízo de origem ou a reforma da decisão para que todos os documentos sejam analisados pelo juízo com eventual interposição de embargos à execução ou, ainda, que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo de origem.

Decisão, em Evento 02, em que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. 

Contrarrazões em Evento 09 em que a UNIÃO sustenta, inicialmente, que não há que se falar em anulação da decisão Agravada, eis que esta foi proferida de forma fundamentada, com análise dos elementos trazidos e enfrentando os argumentos necessários para a conclusão apresentada. Não se trata de caso de necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilização da Agravante decorre de sucessão e de formação de grupo econômico, bem como este incidente é incompatível com o rito especial da Execução. Tampouco resta concretizada a prescrição pois não houve inércia da União em buscar patrimônio para que a Execução não seguisse frustrada, sendo que o prazo prescricional tem início quando a parte passa a ter elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão. Aduz que há legitimidade da parte em razão da aquisição do controle acionário da INTELIG com a incorporação da HOLDCO, integrantes do Grupo DOCAS, cuja responsabilidade fiscal pelos débitos do Jornal do Brasil fora reconhecida em Execução Fiscal em decisão que vem sendo mantida. Afirma que não se quer apontar que a parte Agravante fez parte do grupo econômico, mas tão somente que é responsável tributária, por sucessão, de empresas que dele fizeram parte. 

Decisão, em Evento 36, reconhecendo a incompetência da 3ª Turma Especializada e determinando a redistribuição do feito para a 4ª Turma Especializada em razão da prevenção. 

Embargos de Declaração interpostos pela parte Tim em Evento 49, rejeitados na decisão de Evento 57. 

A parte TIM interpôs Agravo Interno em Evento 67. Decisão deste recurso em Evento 98, cujo provimento foi negado. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo juízo da 26ª VF do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 0514771-05.2010.4.02.5101, Evento 243, que rejeitou a exceção de pré-executividade e confirmou a responsabilidade da Agravante pelos débitos em discussão, assim afirmando: “Assim sendo, reitere-se a responsabilidade da excipiente considerando-se que adquiriu a HOLDCO e, por consequência, a INTELIG., estas que integravam o grupo econômico da DOCAS INVESTIMENTOS S.A., juntamente com a empresa JVCO, advindo daí a responsabilidade da TIM PARTICIPAÇÕES S.A. pelo pagamento do débito à luz da especificidade da legislação tributária. Ante o exposto, rejeito as exceções de pré-executividade.” 

A Agravante aduz que: 1) deve ser anulada a decisão proferida por violar a ampla defesa e o contraditório, vez que o magistrado não analisou nenhuma das provas apresentadas pela parte; 2) a ausência de legitimidade da parte, matéria aventada na exceção de pré-executividade é matéria de ordem pública, eis que define a presença ou não das condições da ação; 3) a TIM PART jamais fez parte de grupo econômico do qual teria feito parte o devedor original, JB; a responsabilização da CBM e da EDITORA JB ocorreu por sucessão e não por fazerem parte do mesmo grupo econômico, o que torna necessário, para a responsabilização da Agravante, a aplicação conjunta dos arts. 133 e 124 do CTN, vez que a aplicação de apenas um deles não sustenta a responsabilização da empresa; 4) não restou comprovada qualquer unidade de gestão entre a TIM e DOCAS, não sendo possível lhe imputar responsabilidade por ter havido transações comerciais entre a INTELIG e DOCAS; 5) ocorreu a prescrição da pretensão da Agravada em incluir a Agravante no polo passivo da Execução, pois a alegação acerca do grupo econômico foi apresentada em 2012 enquanto que o requerimento de inclusão da Agravante somente se deu em 2018; 6) é necessário que o redirecionamento seja feito em sede de processo de conhecimento, permitindo à parte que está sendo incluída as garantias do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede de antecipação de tutela recursal, a suspensão de qualquer ato de constrição ao seu patrimônio e que os débitos arguidos não ensejam óbice à regularidade fiscal da Agravante. No mérito requer o acolhimento do presente recurso e a anulação da decisão proferida com retorno dos autos ao juízo de origem ou a reforma da decisão para que todos os documentos sejam analisados pelo juízo com eventual interposição de embargos à execução ou, ainda, que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo de origem.

Em contrarrazões, a UNIÃO afirmou que a decisão recorrida foi proferida regularmente, de forma fundamentada, com análise dos argumentos que levaram à conclusão apresentada. Alega também que não há que se falar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por este não ser admitido no rito da Execução Fiscal. Aduz a ausência de ocorrência da prescrição para o redirecionamento, pois o prazo tem início com a colheita de elementos suficientes para determinar a responsabilização, além de não ter restado caracterizada a sua inércia. Por fim, reitera a responsabilidade da parte em razão da sucessão de empresas que faziam parte do grupo econômico do devedor original. 

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão proferida e aqui recorrida. Em que pese a parte TIM ter alegado que suas provas e documentos não foram analisados pelo Magistrado, resta claro que a decisão foi proferida de forma fundamentada, com esclarecimentos sobre os fatos que deram ensejo à sua conclusão. 

Nesse sentido, o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos apresentados pelas partes quando já o fez com relação aqueles necessários para embasar a sua conclusão, conforme art. 489, §1º, IV do CPC: 

 Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

 

Sobre o tema, já firmou entendimento o C. STJ: 

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)

 

Portanto, não há qualquer irregularidade na decisão aqui atacada, pelo que rechaçada a arguição de sua nulidade. 

Afirma a Agravante que poderia discutir a sua ilegitimidade passiva através de exceção de pré-executividade, pois é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer momento. Contudo, um dos requisitos desta instituição, que não dispõe de previsão legal, é a exigência de que seja um tema que não demanda dilação probatória:

 

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).

2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.

3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."

4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1136144 / RJ; RELATOR: Ministro LUIZ FUX (1122); ÓRGÃO JULGADOR: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO:09/12/2009; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 01/02/2010) 

 

Portanto, para que a tese da parte fosse aceita, a ilegitimidade alegada já deveria estar comprovada nos autos, sem a necessidade de produção de provas. Como, no caso, a Agravante não trouxe comprovação suficiente para atestar a sua ilegitimidade passiva, a tese deve ser rechaçada. 

No que tange à alegada prescrição para inclusão da parte TIM no polo passivo do processo executivo, a mesma não se sustenta.  Isso porque para que essa circunstância reste caracterizada, são necessários dois requisitos: o lapso temporal ultrapassado e a inércia da parte. 

Além disso, o prazo prescricional deve fluir a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar, sendo essa a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual não se pode exigir que a exequente promova o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatado o motivo a ensejar a responsabilidade tributária.

 Assim, não haveria fundamento para se iniciar a contagem da prescrição em momento anterior à efetiva caracterização de ato ou fato jurídico que viabilizasse o redirecionamento do feito executivo à agravante, in casu, a constatação da existência de responsabilidade solidária da Agravante no Evento 120 dos autos da Execução Fiscal, de janeiro de 2018, quando a União descreveu a responsabilidade da TIM no caso apresentado, sendo esse o termo inicial do prazo.

Conforme os autos da Execução Fiscal (0514771-05.2010.4.02.5101), após tentativas de citação do devedor original, foi requerida, em 2014, a inclusão das empresas COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM e EDITORA JB S/A em razão de sucessão empresarial, o que foi deferido. Posteriormente, em 2017, foi proferida decisão reconhecendo o grupo econômico e determinando a inclusão da pessoa jurídica DOCAS no polo passivo da execução. Em 2018 ocorreu a inclusão da Editora Rio S/A também no polo passivo e a citação da Agravante se deu em 2020, antes do despacho de manutenção da suspensão do feito diante da pandemia de Covid-19. Ou seja, a União requereu a inclusão da TIM em Evento 120, tendo sido deferida na decisão de Evento 134.

Verifica-se, dessa forma, que a União seguiu tentando obter a satisfação de seu crédito em face dos credores cuja relação com o débito em questão foi sendo apresentada, como no caso da Agravante. 

Ressaltou o Magistrado de primeira instância que proferiu a decisão recorrida que a questão da prescrição já havia sido analisada e decidida anteriormente, nos autos, pelo que entendeu ser descabida a sua rediscussão, tendo transcrito o que foi decidido, o que aqui repito:

“Quanto à prescrição:

“O termo inicial da prescrição como já consagrado é o momento da lesão ao direito e, na espécie, foram necessárias inúmeras diligências, investigações e coletas de dados em busca do patrimônio para resguardar o crédito público.

Logo, inexiste inércia, tampouco qualquer regularidade da sucessão empresarial no que pertine à cientificação da Fazenda Pública comprovado nos autos. Diante disso, a execução em face da executada é legítima e passível de redirecionamento em desfavor da sucessora a partir da ciência, pela Fazenda Pública, ainda que no curso dos autos, sem qualquer inércia a subsidiar a tese de prescrição (tema 1049 e 444 do STJ)”.

Rechaçada a alegação de prescrição, seguiu a Agravante apontando a necessidade de redirecionamento do débito em processo de conhecimento para que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como que seria devida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre os temas, já se manifestou o C. STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/IPI. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AFASTAMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de ausência de responsabilidade solidária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma se pronunciou expressamente sobre: (i) a existência de grupo econômico; (ii) a configuração de dissolução irregular da empresa executada; (iii) a solidariedade entre a Executada e as Apelantes em virtude da caracterização da sucessão empresarial. Com efeito, a Turma entendeu que "restou demonstrada a existência de grupo econômico entre ULUG-ES DO BRASIL COMERCIO 1MPORIAQA0 E EXPORIAQA0 LIDA (pessoa jurídica executada), CAOA MONTADORA DE VEICULOS e HYUNDAI CAOA DO BRASIL, de modo a atrair a incidência do disposto nos arts. 124, 132 e 133 do CIN, pois restou demonstrado nos autos que Carlos Alberto Oliveira Andrade comanda com unidade de direção e objetivos econômicos". Por outro lado, consignou que a caracterização do grupo econômico igualmente restou evidenciada pelo fato de que "o endereço da filial da executada no cadastro CNPJ é o mesmo do dirigente da executada e da Hyundai CAOA, além de seus filhos e esposa serem sócios de outra sociedade que também é sócia da Hyundai CAOA, reforçando a tese de existência de confusão patrimonial entre as sociedades mencionadas e seu dirigente". Diante disso, reconheceu que houve dissolução irregular, na medida em que consta da execução fiscal originária certidão do Oficial de Justiça informando que, em visita ao endereço do domicílio fiscal da empresa, em 07/07/2011, constatou-se sua inatividade, e, além disso, não foi juntado documento relativo ao distrato ou à dissolução perante a junta comercial (fl. 41). Apesar de que na data em que se constatou a dissolução irregular, o Sr. Carlos Alberto já não constava como dirigente da Executada, os documentos de fls. 42/54 demonstraram a existência de formação de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas do grupo CAOA. Como consignado pelo Juízo de origem, na execução fiscal, "a dívida em comento se refere aos exercícios de 2000 e 2001 quando a empresa ULUG - ES girava sob a denominação social C. A. de Oliveira Andrade Comércio Importação e Exportação Ltda, ou seja, esta era a titular da dívida, inscrita posteriormente em razão da adesão a parcelamentos (PAES, PAEX), os quais suspenderam a exigibilidade dos tributos. Não bastasse isso, outros elementos indicam a intrincada relação jurídica existente entre tais sociedades empresárias e outras empresas pertencentes aos mesmos sócios, as quais têm centralização administrativa, concentração de capital acionário e unidade negocial, levando ao reconhecimento de existência de grupo econômico entre a devedora principal e as demais empresas".[...] Da análise dos documentos encartados nos autos, restou demonstrado que houve uma sucessão de empresas, retirando-se o principal sócio e responsável pela denominação social CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ANDRADE, havendo demonstração de que outras sociedades foram constituídas cujos sócios são sua esposa e filhos. Dessa forma, resta evidente que é CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE quem comanda as empresas mencionadas, com unidade de direção e objetivos econômicos idênticos. Vale destacar, também, que a marca CA A era de propriedade da empresa executada desde 27/10/1998, a qual foi transferida para CA A MONTADORA DE VEÍCULOS S/A em 28/09/2010 o que configura a transferência de fundo de comércio capaz de gerar a responsabilidade tributária na forma do art. 131 do CTN para as empresas do grupo CA A (fls. 376/378). Com a transferência da marca, a executada transferiu seu maior patrimônio, quando pendente de débitos com o fisco, esvaziando seu patrimônio em detrimento dos credores. Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade dos embargantes pelas dívidas objeto da Execução Fiscal n° 0007518-76.2003.4.02.5001." (Grifei) Ademais, o STJ, quando do julgamento do REsp n°1721239 SP, em que se questionava a legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas e partes envolvidas no presente feito, reconheceu a existência de abuso de personalidade jurídica do grupo econômico e fraude por parte de Carlos Alberto Oliveira Andrade, diante de alienação "maliciosa" de quase a totalidade de sua participação societária para sua esposa".
V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020.
VII - No tocante à necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a responsabilização dos recorrentes, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da desnecessidade do procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1766242 / ES; RELATOR: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116); ÓRGÃO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 31/08/2022)

 

 Portanto, confirmada a desnecessidade de qualquer procedimento prévio ou de conhecimento para a inclusão da Agravante no polo passivo, tendo ela, dentro do rito da Execução Fiscal, formas de consolidar a sua defesa com o devido respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 

Por fim, acerca do questionamento da responsabilização da parte, restou incontroversa a existência de um grupo econômico, bem como que a Agravante é sucessora da INTELIG, que era controlada pela JVCO, uma das empresas que fez parte de tal grupo. 

Vale ressaltar que a sucessão empresarial prevista no artigo 133 do CTN prescinde de caracterização mediante negócio jurídico formal, sendo possível ser constatada por intermédio das circunstâncias de fato que envolvem a atividade comercial questionada, a chamada sucessão empresarial de fato.

 Configura-se a sucessão empresarial de fato, segundo vem informando a doutrina e a jurisprudência, diante de elementos que indiquem que uma pessoa jurídica, no mundo fático, passou a substituir ou a assumir as atividades de outra sociedade de maneira informal. A doutrina empresarial classifica tal operação como aquisição de fundo de comércio, universalidade jurídica composta por bens materiais e imateriais, o que envolve uma numerosa relação de bens e direitos, não somente o simples estabelecimento empresarial.

 Consoante jurisprudência do STJ, adotada no âmbito desta Quarta Turma Especializada, é suficiente a demonstração de elementos que indiquem a continuidade da atividade empresarial por parte da sucessora de fato, a exemplo da atuação no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade e do aproveitamento de funcionários e clientes, ou seja, inclusive a partir da exploração dos recursos imateriais da empresa sucedida.

Sobre a existência do grupo econômico, restou assentado na decisão de Evento 105, proferida nos autos do processo executivo, dessa forma:

“De acordo com o conjunto probatório dos autos, os contratos de licenciamento firmado inicialmente entre Jornal do Brasil S/A e Companhia Brasileira de Multimídia (CBM) e, posteriormente, o de sublicenciamento firmado entre esta última e a Editora JB S/A, apontam no sentido de que os mesmos foram realizados com o único intuito de esvaziar o patrimônio da empresa ora executada, de maneira a dificultar a cobrança dos débitos inscritos nas CDA´s integrantes da presente execução fiscal. Dessa forma, as marcas rentáveis foram transferidas da empresa ora executada para empresas que fazem parte do grupo comandado pelo senhor “Nelson Tanure”, controlador da empresa DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com o objetivo de burlar o direito dos credores. Tanto é assim que a própria empresa denominada Jornal do Brasil S/A perdeu o direito de explorar o uso de suas marcas pelo período de sessenta anos, utilizar os domínios registrados sob a identificação “jb.com.br, jbonline.com.br e jornaldobrasil.com.br”, receitas decorrentes da comercialização do periódico “Jornal do Brasil”, venda de anúncios e espaços publicitários nas publicações da marca “Jornal do Brasil” e “JB”, dentre outros. Assim, foram criados artifícios pelas empresas envolvidas, de maneira a possibilitar a continuidade das atividades empresariais mais rentáveis extraídas da empresa ora executada, e deixando sob a responsabilidade da mesma o passivo tributário em questão. Outro ponto a ser ressaltado quando da assinatura dos contratos foi o fato do Jornal do Brasil S/A ter perdido direito à utilização das marcas, faturamento, comercialização de espaços publicitários e etc., a empresa executada se obrigou contratualmente a não fazer concorrência à Companhia Brasileira de Multimídia (CBM) e a Editora JB S/A. Registro, por oportuno, que a empresa DOCAS INVESTIMENTOS S/A controla a empresa CBM, que por sua vez controla a EDITORA JB. O artigo 133, do CTN, preceitua que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo comercial ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, nos termos dos incisos e parágrafos expressos. Assim, considerando as informações contidas na documentação apresentada pela exequente, tudo leva a crer que se trata de hipótese de sucessão do JORNAL DO BRASIL S/A pelas demais empresas Companhia Brasileira de Multimídia, Editora JB S/A e DOCAS INVESTIMENTOS S/A, todas integrantes do mesmo grupo econômico. Já no Recurso Especial nº 1.326.201 – RJ, a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso ajuizado em processo em trâmite no TJRJ, negou provimento aos recursos e confirmou a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e a sucessão do Grupo JB pelo grupo de empresas controlada por Nelson Tanure. Desse modo, forçoso concluir pela existência de grupo econômico com relação às empresas DOCAS INVESTIMENTOS S.A., CIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e EDITORA JB, bem como pela responsabilidade por sucessão prevista no artigo 133, do CTN.”

 Acerca da responsabilização da Agravante em decorrência do conluio fraudulento formado pelas empresas pertencentes ao grupo econômico, a União alegou em Evento 120 (dos autos da Execução Fiscal):

“Em suma, chega-se à conclusão de que a empresa TIM PARTICIPAÇÕES S.A. adquiriu o controle acionário da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., tornando-se sucessora da empresa HOLDCO, DO GRUPO DOCAS, que foi extinta. Comprovado que a empresa TIM PARTICIPAÇÕES LTDA. tornou-se a única acionista da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., conclui-se que a TIM SUCEDEU A INTELIG, QUE INTEGRAVA O GRUPO ECONÔMICO DE DOCAS:

…

É fato público e notório que a executada JVCO é parte da DOCAS INVESTIMENTOS S.A., que por sua vez está sendo controlada pelo Sr. Nelson Tanure, sendo certo, ainda, que a JVCO era controladora da empresa INTELIG PARTICIPAÇÕES LTDA, atualmente incorporada pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A5.” 

E a decisão de Evento 134 dos mesmos autos, determinou:

“A sociedade JVCO Participações LTDA pertence ao mesmo grupo econômico na medida em que a totalidade de seu capital é detido pela holding DOCAS INVESTIMENTOS S/A cujo Presidente é o Sr. NELSON TANURE, sendo certo que se esse deixar de ser sócio, JVCO deixa de ser controlada. Como dito pela exequente, a sociedade JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA também foi criada para burlar a satisfação de créditos da União, a totalidade de seu capital é detido por DOCAS INVESTIMENTOS S/A e o seu controle por Sr. Nelson Tanure (administrador da DOCAS INVESTIMENTOS S/A.). Diversas são as pessoas jurídicas controladas por DOCAS INVESTIMENTOS S/A e o Sr. Nelson Tanure, tanto que a exequente esclarece e demonstra que: “houve a incorporação da empresa HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, outrora controlada pela JVCO Participações Ltda., pela companhia TIM PARTICIPAÇÕES S/A, com a consequente transferência do controle da Intelig Telecomunicações LTDA para essa incorporadora, haja vista que a incorporada detinha 100% do capital social dessa controlada, que a 11ª Alteração Contratual da HOLDCO informa que a JVCO detinha o controle daquela primeira, juntamente com LEO JULIAN SIMPSON e que a HOLDCO (sociedade que era controlada pela JVCO), foi incorporada pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A passou a controlar a Intelig, ao absorver 100% das quotas representativas do capital da excontroladora desta, a HOLDCO que, por sua vez, detinha 100% de participação da controlada.” Assim sendo, pela documentação acosta aos autos, verifico que JVCO é parte da DOCAS INVESTIMENTOS S.A., que por sua vez está sendo controlada pelo Sr. Nelson Tanure, sendo certo, ainda, que a JVCO era controladora da empresa INTELIG PARTICIPAÇÕES LTDA, atualmente incorporada pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A., bem como que a TIM PARTICIPAÇÕES, na qualidade de sucessora, por incorporação, da HOLDCO PARTICIPAÇÕES é a única sócia cotista da INTELIG, corroborando, assim, a alegação da exequente da formação de grupo econômico, dando azo à responsabilidade tributária das referidas empresas por sucessão”

Por fim, a decisão que ensejou o presente recurso atestou:

“Em relação à TIM S/A atual denominação da TIM PART S/A convém identificar que a corresponsabilidade reconhecida na decisão impugnada não exsurge da vinculação ao Jornal do Brasil S/A, mas sim, ao grupo econômico do qual a devedora original faz parte e, já reconhecido nos autos, pela incorporação de sociedade (INTELIG) outrora integrante de tal grupo.

Nesse sentido, a análise em relação à excipiente ultrapassa a discussão acerca do grupo econômico formado com o devedor originário, pois a excipiente se responsabiliza no sentido de suceder por incorporação sociedade integrante do grupo e, portanto, corresponsável ao tempo da sucessão.

Com isso, identifica-se que a tese da excipiente se funda - além da necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prescrição, itens já superados na presente fundamentação – na inexistência de relação com o devedor originário e com o grupo econômico reconhecido nos autos.

De fato, inexiste ligação da excipiente com o Jornal do Brasil – devedor originário – o que não é suficiente para afastar a corresponsabilidade do grupo econômico no qual integrava a sociedade incorporada (INTELIG), porquanto os ativos desta também possuíam corresponsabilidade nos débitos ora em execução.

Nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional “a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade”, sendo esta a hipótese dos autos.

Inclusive, o “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE HOLDCO POR TIM PARTICIPAÇÕES S.A.”, que serviu de base para a aprovação do ato socieário pela AGE, demonstra que a intenção da TIM com a aquisição da INTELIG era sucedê-la em relação ao uso de sua infraestrutura de telecomunicações, exato suporte fático do artigo mencionado.

A decisão que deferiu a inclusão da excipiente reconheceu estar comprovado que a JVCO, controlada por DOCAS, holding do grupo de empresas administrado pelo empresário NELSON TANURE e pertencente ao mesmo grupo econômico do JORNAL DO BRASIL, era controladora indireta da INTELIG através da HOLDCO, tendo esta última sido incorporada por TIM PARTICIPAÇÕES.

Identificou-se, portanto, a corresponsabilidade da INTELIG, como integrante do grupo econômico de fato capitaneado por DOCAS e a sucessão da INTELIG, atual TIM, pela excipiente TIM PARTICIPAÇÕES, em decorrência da incorporação da HOLDCO, antiga controladora direta da primeira.

Assim, com a incorporação da HOLDCO, em troca da cessão de 5,14% de suas ações ordinárias e preferenciais à JVCO a excipiente, em primeira análise, se tornou responsável pelos débitos fiscais de sua incorporada (HOLDCO) e respectiva controlada (INTELIG), sejam eles próprios ou derivados de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico de fato cuja responsabilidade tributária fora reconhecida nos autos da execução fiscal e confirmada nas demais instâncias do Poder Judiciário.

No ponto, a corresponsabilidade funda-se no artigo 124 e 133, I do Código Tributário Nacional e, eventual comprovação das cautelas empresariais e, mais ainda, tributárias, no que pertine ao negócio jurídico em sede de "due diligence" foge à comprovação via exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.”

Inclusive este juízo já se manifestou sobre o grupo econômico em questão em demanda anterior:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DO JORNAL DO BRASIL S/A POR DOCAS INVESTIMENTOS S/A. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE A QUESTÃO NÃO EXIJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCESSÃO JÁ DISCUTIDA E RECONHECIDA EM INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE JÁ RATIFICADAS POR ESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO CONFIGURADA. ACTIO NATA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCAS INVESTIMENTOS S/A em face de decisão às fls. 1781/1791, proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal nº 0529014-17.2011.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando as alegações concernentes à ilegitimidade passiva e à prescrição para o redirecionamento da execução. 2. O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade consignando que "De fato, a simples constatação de existência de grupo econômico não é suficiente para ensejar a responsabilização da empresa. No entanto, o que se verificou no caso concreto é que se estava a utilizar a personalidade jurídica para lesar terceiros e que estas pessoas jurídicas possuíam, de fato, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal." Consignou, ainda, a existência de diversos precedentes reconhecendo a sucessão de atividade empresarial por formação de grupo econômico em relação à empresa Jornal do Brasil S/A, de modo que não haveria como afastar a legitimidade passiva da agravante. Outrossim, no que pertine à prescrição, ressaltou que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, a pretensão de inclusão da agravante, no polo passivo da execução, somente nasceu a partir da certidão negativa à fl. 503, quando restou evidenciada a ausência de patrimônio dos primeiros coexecutados. 3. Esta Corte Regional já se posicionou, em diversas oportunidades, no sentido de reconhecer que Docas Investimentos S/A sucedeu a sociedade Jornal do Brasil S/A em todos os direitos e obrigações. Vale ressaltar alguns julgados desta 4ª Turma Especializada: AI 00036899820164020000, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 16.06.2017; AI 0003214-11.2017.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, E-DJF2R 26.07.2019; AI 0003713- 29.2016.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, E- DJF2R 19.06.2019. 1 4. No caso vertente, verifica-se que a exequente apresentou pedido de inclusão de diversas sociedades empresariais, dentre elas a DOCAS INVESTIMENTOS S/A, no polo passivo da execução fiscal, sob a alegação de que houve sucessão tributária do JORNAL DO BRASIL S.A pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, por meio da transferência do fundo empresarial e que ambas faziam parte do grupo econômico controlado pela empresa DOCAS INVESTIMENTOS S.A, cujo principal responsável seria NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (fls. 526/1634). Verifica- se, também, que a decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal está fundamentada em elementos de prova apresentados pela exequente às fls. 580/1634, bem como em precedentes desta Corte e em acórdão do TJRJ, mantido pelo STJ, sobre o tema ora em debate. A decisão descreveu as operações societárias entre as empresas envolvidas e realizou minucioso exame dos elementos indiciários constantes dos autos, sendo suficientes para autorizar o redirecionamento, com base no art. 133, I, do CTN. 5. Há evidência de sucessão da atividade empresarial no contrato firmado entre as partes, notadamente no que se refere à transferência do direito de uso e exploração exclusivos, por longo tempo, das marcas JORNAL DO BRASIL e JB e de diversas marcas secundárias, todas rentáveis no ramo de mídia e editoração. Além disso, conforme destacado na decisão que determinou a inclusão da agravante, a existência de confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio do JB S/A para fraudar execuções foi inclusive reconhecida pelo TJRJ, em acórdão mantido pelo STJ, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal. 6. Impende ressaltar que esta Corte Regional vem reconhecendo a sucessão de atividade empresarial por formação de grupo econômico em relação ao Jornal do Brasil S/A, em diversos precedentes que analisaram a situação específica da holding. Precedentes: TRF2, 3ª Turma Especializada, AI 201302010136073, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, E-DJ2F 08.04.2016; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201500000073370, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 02.02.2016; TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 00032141120174020000, Rel. Juíza Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, E-DJF2R 26.07.2019. 7. Também assim impende trazer à baila precedentes do TRF da 3ª Região reconhecendo a sucessão de atividade empresarial por formação de grupo econômico em relação ao Jornal do Brasil S/A, apontando indícios de fraude e confusão patrimonial. Precedentes:TRF3, 3ª Turma, AI 00071115420164030000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 23.01.2019; TRF3, 4ª Turma, AI 00213702520144030000, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, e-DJF3 08.07.2015; TRF3, 3ª Turma, AI 00247696220144030000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 02.07.2015. 8. Da leitura dos precedentes desta Corte e do TRF3, percebe-se que a inclusão das sociedades, dentre elas a ora agravante, em outras execuções fiscais que figuraram como executado o Jornal do Brasil, convergem para a conclusão preliminar de que o grupo econômico, cujo controlador seria o Sr. Nelson Tanure, teria como objetivo continuar a explorar as marcas de propriedade do Jornal do Brasil S/A, restando à extinta sociedade um amplo passivo tributário. Há fundadas suspeitas de que o referido controlador e as sociedades do grupo econômico estariam empregando mecanismos capazes de burlar a lei e descumprir as obrigações fiscais, revelando-se, em princípio, justificada a inclusão das empresas citadas nas execuções fiscais, dentre as quais está a DOCAS INVESTIMENTOS S/A, ora agravante. 9. Diante desse cenário, verifica-se a existência de indícios de fraude e confusão patrimonial capazes de justificar a inclusão da agravante no polo passivo. No plano tributário, a responsabilidade solidária de empresas integrantes de determinado grupo econômico decorre do art. 124, I, do CTN. Cuida-se, 2 portanto, de caso de responsabilização solidária expressa na lei, segundo a qual a pessoa jurídica é diretamente responsável pelos débitos tributários de empresa do mesmo grupo econômico. 10. Por outro lado, a necessidade de dilação probatória inviabiliza a própria exclusão da sociedade do polo passivo por meio de exceção de pré-executividade, porquanto não demonstrado, de plano, elementos capazes de afastar a alegação de formação de grupo econômico e sucessão empresarial. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No mesemo sentido: TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201500000084949, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJ2F 28.03.2016. 11. De acordo com o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se iniciada a contagem do prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1196377/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.10.2010. 12. No caso em apreço, da análise dos autos da execução, constata-se que a exequente não ficou inerte; ao contrário, impulsionou a execução diligenciando na busca da satisfação de seus créditos, envidando esforços para promover o redirecionamento da execução em face dos corresponsáveis. 13. Observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em face do Jornal do Brasil em 02.12.2011 (termo de autuação à fl. 08) e que citação restou frustrada, tendo em vista a não localização da executada no endereço de sua sede, conforme constatação do Oficial de Justiça, em 21.05.2012 (fl. 12). Intimada em 02.07.2012, a exequente requereu ao Juízo a quo, em 16.07.2012, a inclusão, no polo passivo da demanda, da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e de EDITORA JB S/A, com fundamento na sucessão empresarial e tributária (fls. 23/39). Em fevereiro de 2014, o Juízo a quo deferiu a inclusão das referidas sociedades, no polo passivo da execução (fls. 73/80). Em 05.08.2014, as executadas foram citadas, conforme certidão positiva à fl. 105. Todavia, em 27.04.2016, restou constatado não haver bem penhorável de titularidade das coexecutadas (certidão à fl. 503). Em 27.04.2016, à vista do resultado infrutífero da diligência via Bacenjud, o Juízo a quo suspendeu o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, intimando a parte exequente em 06.05.2016 (fls. 504/505). Em 01.06.2017, a exequente apresentou manifestação nos autos à fl. 507, requerendo ao Juízo a realização de diligência. 14. Em 11.01.2018, a exequente formulou novo pedido de redirecionamento da execução (fls. 526/579), desta vez requerendo a inclusão da sociedade Docas Investimento S.A, ora agravante, após várias diligências que resultaram infrutíferas. O pedido de inclusão foi deferido pelo Juízo a quo em 22.02.2018 (fls. 1635/1641). Destarte, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, observa- se que a pretensão de inclusão da Docas Investimento S.A somente nasceu a partir da certidão negativa juntada à fl. 503, emitida em 27.04.2016, constatando a ausência de patrimônio dos outros coexecutados incluídos no polo passivo da execução. Portanto, não há se falar na ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito ao agravante. 15. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 

(0011840-82.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.011840-7); Classe: Agravo de Instrumento; 4ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão: 03/04/2020; Data de disponibilização: 13/04/2020; Relator: LUIZ ANTONIO SOARES)

 

Dessa forma, as circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela Fazenda Nacional foram devidamente sopesados a fim de reconhecer a responsabilidade tributária das empresas integrantes do grupo econômico em questão.

 Deve ser ressaltado, também, que evidenciadas as situações previstas nos artigos 124, 133 e 135 do CTN, autoriza-se a inclusão dos sucessores no polo passivo da execução, mesmo que seus nomes não constem da CDA. Com efeito, a execução fiscal pode ser redirecionada sem que haja expressa menção ao nome do suposto responsável no título, quando a corresponsabilidade é posterior à constituição dos créditos tributários e a Fazenda Nacional consegue prová-la no curso da ação executiva, seja em razão da caracterização da dissolução irregular, seja quando evidenciada a constituição de grupo econômico, como na hipótese dos autos.

  Desta feita, também a responsabilidade da Agravante já restou configurada, descrita e determinada, não tendo sido apresentada qualquer outra prova que enseje nova análise dos fatos. 

Logo, não cabe reforma da decisão proferida aqui recorrida. 

Sendo assim,  voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001825953v3 e do código CRC 76d647cf.

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Documento:20001825954
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013729-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE COMPROVADA EM RAZÃO DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  1. Parte Agravante alega que a decisão foi proferida de forma indevida, uma vez que o magistrado não analisou seus argumentos e provas, devendo ser anulada, bem como que o tema pode ser discutido através de exceção de pré-executividade por se tratar de questão de ordem pública. Reclama a ocorrência da prescrição no direcionamento e da necessidade de que o mesmo fosse realizado na fase de conhecimento para possibilitar o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Afirma, por fim, que não possui legitimidade para constar do polo passivo da Execução Fiscal em questão.

  2. Nulidade da decisão proferida descartada, uma vez que esta restou fundamentada e coerente, tendo o E. Magistrado analisado todos os fundamentos necessários a embasar a conclusão ali apresentada. 

  3. Em que pese a exceção de pré-executividade permitir a discussão de temas de ordem pública, não permite a dilação probatória, pelo que a parte não trouxe qualquer fundamento que ensejasse a alteração da conclusão proferida pelo Magistrado na decisão contestada. 

  4. Ausência de prescrição no redirecionamento, tendo em vista que o prazo somente tem início quando a parte exequente possui elementos suficientes a indicar a responsabilidade daquele que se requer a inclusão no polo passivo, bem como restou comprovado que a União não permaneceu inerte no lapso temporal arguido, tendo buscado alternativas de obter o pagamento do seu crédito. 

  5. Desnecessidade de interposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal já determinada em diversos outros precedentes. Em relação ao exercício da garantia do contraditório e da ampla defesa, este resta possibilitado na fase de Execução através de diversos meios de defesa que podem ser utilizados pela parte, não restando caracterizada qualquer ofensa a tais garantias constitucionais.

  6. Responsabilidade da Agravante por sucessão tributária de empresa envolvida no grupo econômico descoberto já caracterizada na Execução Fiscal e em outras demandas sobre o mesmo grupo.   

  7. Agravo de instrumento desprovido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001825954v5 e do código CRC b254d3aa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013729-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/05/2024, na sequência 9, disponibilizada no DE de 25/04/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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