Apelação Cível Nº 5016174-94.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por M. A. H. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança extinguindo parcialmente o feito quanto aos requerimentos já analisados e julgou improcedente os os pedidos que visavam à analise dos requerimentos de restituição de contribuição previdenciária indevida ou a maior ainda não concluídos (Evento 17, dos autos originários).
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a impetrante não tem interesse processual quanto aos pedidos que já foram concluídos; (ii) a Lei 11.457/07 determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias contados do protocolo; (iii) embora haja determinação legal para o cumprimento, é possível justificar a demora de forma razoável para afastar a obrigatoriedade de conclusão em 360 dias; (iv) a autoridade coatora apresentou justificativa razoável, diante da necessidade de análise manual dos requerimentos; (v) o princípio constitucional da igualdade deve ser interpretado em conjunto com o princípio da duração razoável do processo, devendo ser mantida a ordem cronológica dos pedidos dos contribuintes que se encontrem na mesma situação, a fim de que seja criadas preferências entre eles.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que realizou diversos requerimentos de restituição de contribuição previdenciária indevida ou a maior, contudo, estes só foram analisados após o ajuizamento. Sustenta que a Receita Federal tem desrespeitado seus próprios regulamento, em especial arts. 92, 98 e 99 da IN 2055/21. Sustenta que não é razoável que os contribuintes a aguardarem indefinidamente por decisão administrativa, devendo ser respeitado o prazo legal de 360 dias. Afirma que o entendimento consolidados pelos Tribunais Regionais Federais é de que a Receita Federal deve respeitar o prazo legal para conclusão dos pedidos, sem que haja exceção para tanto. Por fim, afirma que não é possível a declaração de perda de objeto, conforme entendimento consolidado (Evento26, dos autos originários).
4. Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 06).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser parcialmente provida.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança extinguindo parcialmente o feito quanto aos requerimentos já analisados e julgou improcedentes os pedidos que visavam à analise dos requerimento de restituição de contribuição previdenciária indevida ou a maior ainda não concluídos.
3. Pedidos de restituição já apreciados – perda superveniente do interesse de agir
Com relação aos pedidos de restituição manifestados nos PER/DCOMPs nº 13833.25398.120321.2.2.16-4621, 38391.61801.120321.2.2.16-5365, 36102.99688.120321.2.2.16-4921, 38944.02491.120321.2.2.16-1778, 15405.10679.120321.2.2.16-3405, 15810.85516.120321.2.2.16-0303, 01231.16743.120321.2.2.16-1050 e 37573.79988.120321.2.2.16-2713, a autoridade impetrada prestou informações, esclarecendo que já foram apreciados e com a restituição concluída.
Conforme reconhecido na r. sentença, a pretensão da impetrante foi atendida pela autoridade impetrada sem qualquer determinação judicial. Sendo assim, impõe-se reconhecer o acerto da r. sentença ao concluir pela perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, uma vez apreciado o mérito dos aludidos pedidos de restituição, não há mais utilidade na obtenção da tutela jurisdicional.
Portanto, deve ser mantida a r. sentença, nesse particular.
4. Prazo para prolação da decisão administrativa.
Observa-se que restam três requerimentos de restituição, apresentados pela impetrante, ainda pendentes de decisão administrativa, pois foram transmitidos à RFB em 12/03/2021. Deste modo, passaram-se mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, sem que houvesse sido proferida a decisão administrativa.
Assim, resta configurada a lesão ao direito da impetrante, que possui urgência em receber uma resposta efetiva acerca de seu pleito administrativamente externado.
5. Adoção do fluxo previsto nos arts. 98 e 99 da IN/RFB nº 2055/21
Impõe-se observar que, no que concerne à compensação de eventual direito creditório reconhecido em favor do contribuinte, os arts. 98 e 99 da IN/RFB nº 2055/21 preveem que:
Art. 98. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for efetuada de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à RFB adotar os seguintes procedimentos:
I - debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; e
II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, caso devidos.
(...)
Art. 99. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB:
I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações;
II - certificará, se for o caso:
a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e
b) no processo de cobrança, o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, se for o caso, o saldo remanescente do débito; e
III - expedirá aviso de cobrança, caso haja saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, caso haja saldo remanescente a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.
Verifica-se que os arts. 98 e 99 da IN/RFB nº 2055/21 não estipulam o prazo a ser observado para a efetiva devolução dos valores relativos aos créditos reconhecidos em favor do contribuinte.
Por conseguinte, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 98 da IN/RFB 2.055/2021 é reservado à realização de operações contábeis da compensação de ofício efetuada, ou da declaração de compensação, nele não estando englobadas as ações seguintes, previstas no art. 99, como é o caso do registro de compensação e demais atos que se sucedem, tal como a eventual execução orçamentária, com emissão de ordem bancária.
Sendo assim, não há prazo determinado para a emissão de ordem bancária de pagamento, já que tal procedimento envolve a programação orçamentária e observância à ordem cronológica de restituições e preferências legais, sob pena de ingerência do Poder Judiciário na organização de cronogramas a cargo do Poder Executivo.
Ainda, revela-se imprópria a utilização da via mandamental com vistas a auferir direito de natureza essencialmente patrimonial, sob pena de utilizar o writ como sucedâneo da ação de cobrança, postura vedada pelo verbete nº 2691 das Súmulas do E. STF.
Nesta senda, confira-se precedente desta 4ª Turma Especializada:
PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE MAIS DE 360 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. STJ. RESP 1.138.206/RS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Cuida-se de mandado de segurança objetivando compelir a Autoridade Administrativa a proferir decisão conclusiva nos pedidos de restituição de contribuição providenciaria e, proferida a decisão, seja determinada a adoção do fluxo de atos previsto na IN nº 1.717/2017 ou outra que a substituir, inclusive com emissão da ordem de pagamento no prazo previsto no art. 97 da IN nº 1.717/2017. 2. Desde o advento da Emenda nº 45/2002, foram firmadas diretrizes quanto à razoável duração do processo ou princípio da celeridade, que passou a garantia dos direitos fundamentais, com observância tanto nos procedimentos administrativos quanto judiciais. Assim ficou acrescido ao art. 5º, o inciso LXXVIII. 3. O princípio da eficiência determina que a atividade administrativa seja desenvolvida com fins à satisfação das necessidades dos administrados, traduzindo-se na qualidade dos serviços públicos prestados, de modo que a conclusão dos procedimentos administrativos não pode ser postergada indefinidamente. 4. A legislação específica, na hipótese, é a Lei nº 11.457/2007, artigo 24, que define o prazo a ser observado pelo Fisco para decidir quaisquer requerimentos formulados pelo contribuinte, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias. Tal circunstância atenta contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. 5. A sujeição do contribuinte a um período de espera por mais de 360 dias, apenas para que seja concluída a restituição do valor perseguido, não é razoável, porquanto o excesso temporal verificado no caso concreto supera aquela demora que poderia se razoavelmente tolerada. 6. Contudo, entendo não assistir razão ao apelante em relação ao pleito de conclusão do processo de restituição, em todas as suas etapas, incluindo eventual disponibilização dos créditos apurados. 7. Não é dever do Judiciário imputar qualquer tipo de mora da Administração nesse ponto, uma vez que já foi determinado à autoridade coatora que analise e julgue o pedido de restituição, devendo agora a Administração definir os procedimentos necessários ao efetivo ressarcimento e consequente liberação do crédito ao apelante. 8. Revela-se imprópria a utilização do remédio constitucional do mandado de segurança com o escopo de auferir direito de natureza essencialmente patrimonial, o que transmudaria o writ em via de cobrança. 9. Recurso de apelação improvido. (TRF – 2ª Região. 4ª Turma Especializada. AC nº 5126652-70.2021.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES. Julgado em 20/09/2022 - Grifo nosso).
6. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário reconhecer qualquer tipo de mora da Administração Pública nesse ponto, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), cabendo ao ente público definir os procedimentos necessários ao efetivo ressarcimento e consequente liberação do crédito reconhecido em favor da impetrante.
7. Conclui-se, portanto, que a r. decisão deve ser parcialmente alterada para que sejam devidamente analisadas as PER/DCOMP não julgadas dentro do prazo legal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e, assim, conceder parcialmente a segurança para determinar que (i) a autoridade impetrada análise os PER/DCOMP pendentes de decisão elencados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como (ii) julgar improcedente o pedido quanto à compensação e/ou emissão de ordem de pagamento.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814190v20 e do código CRC 0a76ae25.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 23/4/2024, às 12:15:28