Apelação Cível Nº 5093146-69.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por F. M. R. D. M. e J. F. R. D. M. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser paga na proporção de 1/3 para cada réu.
Pretendeu a Parte Autora, na origem, obter indenização por alegados danos materiais decorrentes do acautelamento de moedas nacionais e estrangeiras de sua propriedade, apreendidas no curso de investigação policial pela suposta prática de crimes contra a ordem econômica.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que as cédulas de dólar americano foram-lhe devolvidas sem qualquer valor de mercado e que não foram aplicadas aos valores em reais as devidas taxas de correção monetária e juros. Sustenta o descumprimento da Lei nº 12.099/09, bem como de decisão judicial quanto à correção monetária e incidência de juros sobre os valores apreendidos em moeda nacional. Aduz, ainda, ter havido "total falta para com os deveres de guarda e conservação das moedas estrangeiras apreendidas e dever de indenizar os Autores pela consequente perda de seu valor de mercado". Assevera que "buscou-se atribuir responsabilidade à União, em razão de omissão da Justiça Criminal no cumprimento de ordem exarada pela Primeira Sessão do TRF-2 quanto ao depósito e correção dos valores; ao Banco do Brasil pelo perecimento do valor de mercado das cédulas americanas apreendidas; e ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal pela irregular correção do montante apreendido em moeda nacional, sem a sua devida remuneração". Salienta, outrossim, que a Lei nº 9.289/96 não se coaduna com a Lei nº 12.099/2009 e com a Resolução nº 428/2005 do Conselho da Justiça Federal, defendendo que "a norma suscitada pelo MM. Juízo a quo para afastar a ilegalidade da não remuneração dos valores depositados pelos juros da SELIC encontra obstáculo na Lei nº 12.099/09, que se lhe sucedeu e reestabeleceu as disposições da Lei nº 9.250/95". Argumenta, ademais, que "a conservação inerte das cédulas, sem a adoção - seja pela instituição financeira, seja pela autoridade judicial competente - de medidas voltadas à salvaguarda do seu valor de mercado redunda, de forma inequívoca, em violação ao art. 144-A do CPP e à Recomendação nº 30 do CNJ.". Acresce que "o tipo de poder de Estado exercido no caso em tela não é ilimitado, sujeitando-se a normas constitucionais que impõem o ônus da condenação criminal para o caso de confisco dos bens e, inversamente, a obrigação de restituição dos bens em caso de absolvição dos acusados.". Requer, por fim, a reforma da sentença para:
"(i) Condenar a União e a Caixa Econômica Federal à indenização dos Apelantes por danos materiais decorrentes da não aplicação da taxa de juros da SELIC sobre os valores apreendidos em moeda nacional;
(ii) Condenar a União e o Banco do Brasil à indenização dos Apelantes por danos materiais decorrentes da não alienação antecipada das moedas estrangeiras apreendidas e depósito em conta judicial com incidência de juros e correção monetária para manutenção de seu valor; ou
(iii) Subsidiariamente, condenar a União e o Banco do Brasil a substituírem os dólares restituídos sem valor de mercado por cédulas da mesma espécie e valor nominal, com valor de mercado corrente; ou
(iv) Subsidiariamente, condenar a União e o Banco do Brasil a indenizarem os Apelantes pela perda do valor de mercado das moedas estrangeiras apreendidas, promovendo a sua reparação pelo valor corrente de moedas da mesma espécie e valor nominal."
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 60, JFRJ).
Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal (evento 61, JFRJ).
Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S.A, requerendo a condenação dos Apelantes em multa por litigância de má-fé (evento 62, JFRJ).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso em exame, verifica-se que, no curso de procedimento investigatório (Medida Cautelar autuada sob o nº 0527071-14.2001.4.02.5101 / 2001.51.01.527071-5), que resultou em absolvição dos investigados em 2018 (Ação Penal nº 0511840-44.2001.4.02.5101 / 2001.51.01.511840-1, foram apreendidos R$ 6.662,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais) e U$ 76.467,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete dólares), de propriedade dos Autores, conforme Auto de Apreensão lavrado em 06.04.2001 (evento 1, Anexo 9, JFRJ).
A moeda estrangeira ficou acautelada em espécie, em embalagem plástica lacrada, na Tesouraria Regional do Banco do Brasil (evento 1, Anexo 13, JFRJ), e a moeda nacional foi depositada em 30.10.2001 em conta do Banco do Brasil, vinculada ao Juízo Criminal, sendo transferida em 29.08.2010 para a Caixa Econômica Federal (evento 1, Anexos 11 e 12, JFRJ).
Como cediço, a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda.
Em se tratando de valores em moeda nacional apreendidos em investigação criminal, a forma de correção encontra-se disciplinada na Lei nº 9.289/1996, que, em seu art. 11, § 1º, estabelece a aplicação das mesmas regras das cadernetas de poupança no que tange à remuneração básica (correção monetária) e ao prazo, nada mencionando quanto aos juros remuneratórios, de modo a afastar a pretensão autoral de incidência da SELIC.
Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. CONTA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA.
1. Tratando-se de valores apreendidos no bojo de ação criminal, depositados em conta judicial, a forma de correção encontra-se disciplinada na Lei n. 9.289/1996, sendo certo que o seu art. 11, § 1º, estabelece a aplicação das mesmas regras das cadernetas de poupança no que tange à remuneração básica (correção monetária) e ao prazo, nada mencionando quanto aos juros remuneratórios, de modo a afastar a pretensão da empresa recorrente, tendente à incidência da SELIC. Precedente desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.081.560/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 15/10/2015.)
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA EM DINHEIRO DEPOSITADA EM BANCO OFICIAL À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 11 DA LEI Nº 9.289/1996.
1. O Apelante teve quantia em dinheiro apreendida pelas autoridades policiais, que foi posteriormente depositada na Caixa Econômica Federal, à disposição da 10ª Vara Federal de Brasil. Invocando o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.703/1998, o Recorrente postula pela substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E, como índice de atualização monetária dos valores depositados judicialmente, e devolvidos por força de decisão judicial, após seis anos e seis meses.
2. A Lei nº 9.703/1998 disciplina tão somente os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. A regra contida no art. 11, §1º, da Lei 9.289/96, quanto aos depósitos de natureza não tributária, estabelece, como fator de correção do valor depositado, a aplicação do índice de remuneração básica das cadernetas de poupança, que é feita pela Taxa Referencial (TR). Referências: REsp 1.169.179, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 03/03/2015; TRF-2, AG 0006150-77.2015.5.02.0000, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, pub. em 07/09/2015.
3. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível nº 5091269-31.2021.4.02.5101, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2 - 7ª Turma Especializada, julgado na Sessão Ordinária do dia 29/11/2023)
Assim, não há fundamento legal para a incidência dos pretendidos juros moratórios sobre o valor depositado, uma vez que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010).
Corrobora o entendimento de que não há que se falar em incidência de juros relativamente ao montante depositado em instituição financeira a decisão proferida à fl. 2.024 dos autos da Ação Penal, em que, em resposta a pedido de restituição dos valores depositados, o Relator determina que seja oficiado ao Banco do Brasil, para cumprimento, "observando a correção monetária no que couber" (evento 1, Anexo 18, JFRJ).
Noutro giro, cumpre anotar que também não merece prosperar a alegação de que a Lei nº 12.099/2009 deve ser aplicada ao caso em exame, eis que tal legislação dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, o que não é a hipótese dos presentes autos, em que se discutem valores depositados em conta judicial apreendidos no bojo de ação criminal.
No tocante à moeda estrangeira apreendida, constata-se que as cédulas originais de dólares americanos acauteladas em 2001 foram restituídas aos Autores em 04.12.2019 (evento 1, Anexo 24, JFRJ), não sendo possível atribuir à União ou às instituições financeiras acauteladoras a responsabilidade pelo fato de tais cédulas antigas não poderem ser utilizadas no mercado nacional por terem sido retiradas de circulação pelos Estados Unidos da América.
Nesse passo, evidencia-se que não houve violação ao § 4º do art. 144-A do CPP, posto que tal dispositivo legal somente foi incluído no CPP pela Lei nº 12.694/2012, ao passo que o acautelamento dos dólares americanos se deu em 2001.
Como bem salientado na sentença, caberia aos Autores, caso pretendessem se resguardar da desvalorização da moeda estrangeira, diligenciar perante o Juízo competente para efetivar a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.
No que concerne ao pleito formulado em contrarrazões de condenação dos Autores por litigância de má-fé, cumpre consignar que, dada a gravidade da medida, sua fixação somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária.
Portanto, para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessária a comprovação do dolo do agente, não podendo a mesma ser presumida. Destaque-se, à propósito, o seguinte aresto, in verbis:
"(...) Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)
É cediço que a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual.
Ademais, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a MinistraNancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
In casu, não se vislumbra tentativa por parte dos Autores ou de seus procuradores de ludibriar o Juízo ou alterar a verdade dos fatos para firmar um convencimento equivocado do Julgador, tampouco resistência injustificada ao andamento do processo.
Por conseguinte, não resta caracterizada conduta dolosa a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810513v90 e do código CRC c23694cf.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 07/03/2024, às 19:45:44