Apelação Cível Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta por UNIÃO contra sentença (evento 30 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Carlos da Frota Matos, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que, nos autos da ação ordinária movida por FÁBIO AGUIAR VALENTIM, julgou parcialmente procedente os pedidos para: i) determinar à União que promova a movimentação do demandante, por motivo social, para a área do Comando da Força Aeronaval de São Pedro da Aldeia, a fim de servir, a critério da Administração Militar, em uma das unidades próximas à residência do autor situadas nos municípios de São Pedro da Aldeia, Cabo Frio ou Arraial do Cabo, confirmando a tutela antecipada deferida; e, ii) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o pedido de movimentação por motivo social.
Em suas razões recursais (evento 36 - JFRJ), a apelante sustentou que o servidor público militar, em função da relevância e da especialidade da própria atividade por ele exercida, consistente na defesa da pátria ou segurança nacional, deve sempre cumprir rigorosamente as obrigações e os deveres militares, contidos na legislação pátria, encontrando-se sempre em situação especial, diferenciada dos demais servidores públicos, devendo, por isso, desempenhar suas atividades no local estritamente designado pela Administração Pública militar. Destacou que que cerca de 70% dos militares que integram as fileiras da Marinha do Brasil se encontram servindo nas Organizações Militares localizadas no Rio de Janeiro, administrativamente denominadas SEDE da Força e que, em virtude da parca existência de vagas disponíveis nas localidades denominadas "fora da sede", nos termos do item 1.2.20 da DGPM-310 (5a Revisão), é necessários estabelecer critérios de permanência em tais organizações militares que possibilitem o acesso às referidas vagas pelo maior número de militares possível. Afirmou que por ser característica inerente à atividade militar, a mobilidade geográfica não pode ser engessada sob pena de risco a própria capacidade de defesa nacional e a soberania da Nação. Apontou que o autor encontrava-se servindo na Base Hidrográfica da Marinha em Niterói por cerca de 2 anos e 71 dias, ou seja, período aquém do mínimo previsto na norma, qual seja, de 3 anos. Argumentou que o autor vem efetuando pedidos de movimentações em demandas administrativas, pelo menos 4 demandas de movimentação, sempre com o mesmo fundamento, de prestar assistência ao seu enteado com espectro autista. Fez tais pedidos em 2013, 2017, 2018 e 2019 e que das 3 movimentações concedidas pela Administração, o autor não cumpriu sequer o tempo mínimo exigido pelo Militar de permanecer fora da sede, qual seja, de 3 anos. Ponderou que a Administração Naval assistiu o autor por diversas vezes, não sendo plausível a movimentação em curso, uma vez que não há interesse no serviço na movimentação do autor para a cidade de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que tal movimentação frustra o planejamento da Força. Ressaltou que, em desacordo com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema, a pretensão autoral busca criar uma remoção funcional indevida, em prejuízo da instituição e de outros militares que possuem interesse em participar das movimentações promovidas, não cabendo ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo ou substituir por seus próprios critérios ou valores a opção que é dada à Administração Pública. Sustentou que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública Militar na avaliação do local de lotação de determinado militar, em virtude da notória discricionariedade do ato administrativo.
Contrarrazões no evento 41 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/ddz
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Embora não determinada pelo juízo a quo, cumpre reconhecer, de ofício, o cabimento da remessa necessária no presente caso, tendo em vista o disposto na súmula nº 61 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Desse modo, conheço da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O ato de remoção e/ou movimentação do militar se dá de acordo com o interesse da Administração Pública, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade. Se assim não fosse, estaria o magistrado se substituindo ao administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade na lotação e remoção de pessoal, não podendo, de igual maneira, as questões pessoais invocadas pelo apelado se sobreporem ao interesse da Administração, sem ofender o princípio da supremacia do interesse público.
O apelado não pode exigir que suas conveniências pessoais se sobreponham ao interesse público, pois, ao ingressar nas Forças Armadas, está ciente das peculiaridades inerentes à carreira, sujeitando-se a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, dentre os quais, o da mobilidade geográfica.
Verifico que, pelo disposto no DGPM-501, ato normativo que disciplina a movimentação dos militares, o ato ora impugnado foi revestido de estrita legalidade.
A situação do apelado, descrita na inicial, não se amolda a nenhuma das hipóteses normativas preestabelecidas que justificariam movimentação para unidade no município de sua residência, qual seja o município de São Pedro da Aldeia/RJ.
A remoção é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público e somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do administrador.
Ressalto que, conforme alegado pela União, o apelado requereu sua transferência "em 2013, 2017, 2018 e 2019 e que das 3 movimentações concedidas pela Administração, o autor não cumpriu sequer o tempo mínimo exigido pelo Militar de permanecer fora da sede, qual seja, de 3 anos" e que "a Administração Naval assistiu o autor por diversas vezes, não sendo plausível a movimentação em curso, uma vez que não há interesse no serviço na movimentação do autor para a cidade de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que tal movimentação frustra o planejamento da Força".
Com efeito, o apelado não tem o direito subjetivo de permanecer indefinidamente exercendo as suas atividades junto a organização militar de sua escolha pessoal, sob pena de limitação da atividade administrativa.
Sobre o pedido de dano moral, igualmente não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrada nos autos qualquer tipo de negligência do Comando Militar que viesse a provocar o dever de indenizar.
Não restando configurada qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Comando Militar, impõe-se a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Reformo a sentença de evento 30 - JFRJ, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas e honorários invertidos.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001780253v8 e do código CRC ee8e8436.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 20/05/2024, às 18:04:31