Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta por UNIÃO contra sentença (evento 30 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Carlos da Frota Matos, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que, nos autos da ação ordinária movida por FÁBIO AGUIAR VALENTIM, julgou parcialmente procedente os pedidos para: i)  determinar à União que promova a movimentação do demandante, por motivo social, para a área do Comando da Força Aeronaval de São Pedro da Aldeia, a fim de servir, a critério da Administração Militar, em uma das unidades  próximas à residência do autor situadas nos municípios de São Pedro da Aldeia, Cabo Frio ou Arraial do Cabo, confirmando a tutela antecipada deferida; e,  ii) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o pedido de movimentação por motivo social.

Em suas razões recursais (evento 36 - JFRJ), a apelante sustentou que o servidor público militar, em função da relevância e da especialidade da própria atividade por ele exercida, consistente na defesa da pátria ou segurança nacional, deve sempre cumprir rigorosamente as obrigações e os deveres militares, contidos na legislação pátria, encontrando-se sempre em situação especial, diferenciada dos demais servidores públicos, devendo, por isso, desempenhar suas atividades no local estritamente designado pela Administração Pública militar. Destacou que que cerca de 70% dos militares que integram as fileiras da Marinha do Brasil se encontram servindo nas Organizações Militares localizadas no Rio de Janeiro, administrativamente denominadas SEDE da Força e que, em virtude da parca existência de vagas disponíveis nas localidades denominadas "fora da sede", nos termos do item 1.2.20 da DGPM-310 (5a Revisão), é necessários estabelecer critérios de permanência em tais organizações militares que possibilitem o acesso às referidas vagas pelo maior número de militares possível. Afirmou que por ser característica inerente à atividade militar, a mobilidade geográfica não pode ser engessada sob pena de risco a  própria capacidade de defesa nacional e a soberania da Nação. Apontou que o autor encontrava-se servindo na Base Hidrográfica da Marinha em Niterói por cerca de 2 anos e 71 dias, ou seja, período aquém do mínimo previsto na norma, qual seja, de 3 anos. Argumentou que o autor vem efetuando pedidos de movimentações em demandas administrativas,  pelo menos 4 demandas de movimentação, sempre com o mesmo fundamento, de prestar assistência ao seu enteado com espectro autista. Fez tais pedidos em 2013, 2017, 2018 e 2019 e que das 3 movimentações concedidas pela Administração, o autor não cumpriu sequer o tempo mínimo exigido pelo Militar de permanecer fora da sede, qual seja, de 3 anos. Ponderou que a Administração Naval assistiu o autor por diversas vezes, não sendo plausível a movimentação em curso, uma vez que não há interesse no serviço na movimentação do autor para a cidade de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que tal movimentação frustra o planejamento da Força. Ressaltou que, em desacordo com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema, a pretensão autoral busca criar uma remoção funcional indevida, em prejuízo da instituição e de outros militares que possuem interesse em participar das movimentações promovidas, não cabendo ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo ou substituir por seus próprios critérios ou valores a opção que é dada à Administração Pública. Sustentou que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública Militar na avaliação do local de lotação de determinado militar, em virtude da notória discricionariedade do ato administrativo. 

Contrarrazões no evento 41 - JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                         /ddz

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):

Embora não determinada pelo juízo a quo, cumpre reconhecer, de ofício, o cabimento da remessa necessária no presente caso, tendo em vista o disposto na súmula nº 61 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Desse modo, conheço da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O ato de remoção e/ou movimentação do militar se dá de acordo com o interesse da Administração Pública, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade. Se assim não fosse, estaria o magistrado se substituindo ao administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade na lotação e remoção de pessoal, não podendo, de igual maneira, as questões pessoais invocadas pelo apelado se sobreporem ao interesse da Administração, sem ofender o princípio da supremacia do interesse público.

O apelado não pode exigir que suas conveniências pessoais se sobreponham ao interesse público, pois, ao ingressar nas Forças Armadas, está ciente das peculiaridades inerentes à carreira, sujeitando-se a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, dentre os quais, o da mobilidade geográfica. 

Verifico que, pelo disposto no DGPM-501, ato normativo que disciplina a movimentação dos militares, o ato ora impugnado foi revestido de estrita legalidade.

A situação do apelado, descrita na inicial, não se amolda a nenhuma das hipóteses normativas preestabelecidas que justificariam movimentação para unidade no município de sua residência, qual seja o município de São Pedro da Aldeia/RJ. 

A remoção é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público e somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do administrador. 

Ressalto que, conforme alegado pela União, o apelado requereu sua transferência "em 2013, 2017, 2018 e 2019 e que das 3 movimentações concedidas pela Administração, o autor não cumpriu sequer o tempo mínimo exigido pelo Militar de permanecer fora da sede, qual seja, de 3 anos" e que "a Administração Naval assistiu o autor por diversas vezes, não sendo plausível a movimentação em curso, uma vez que não há interesse no serviço na movimentação do autor para a cidade de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que tal movimentação frustra o planejamento da Força".

Com efeito, o apelado não tem o direito subjetivo de permanecer indefinidamente exercendo as suas atividades junto a organização militar de sua escolha pessoal, sob pena de limitação da atividade administrativa. 

Sobre o pedido de dano moral, igualmente não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrada nos autos qualquer tipo de negligência do Comando Militar que viesse a provocar o dever de indenizar.

Não restando configurada qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Comando Militar, impõe-se a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Reformo a sentença de evento 30 - JFRJ, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas e honorários invertidos. 



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001780253v8 e do código CRC ee8e8436.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 20/05/2024, às 18:04:31

 


 



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Documento:20001780254
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. movimentação por motivo social. interesse da administração militar. legalidade e legitimidade do ato praticado. dano moral. inocorrÊncia. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. Remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta por contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos para: i)  determinar à União que promova a movimentação do demandante, por motivo social, para a área do Comando da Força Aeronaval de São Pedro da Aldeia, a fim de servir, a critério da Administração Militar, em uma das unidades  próximas à residência do autor situadas nos municípios de São Pedro da Aldeia, Cabo Frio ou Arraial do Cabo, confirmando a tutela antecipada deferida; e,  ii) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o pedido de movimentação por motivo social.

2. O ato de remoção e/ou movimentação do militar se dá de acordo com o interesse da Administração Pública, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade. Se assim não fosse, estaria o magistrado se substituindo ao administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade na lotação e remoção de pessoal, não podendo, de igual maneira, as questões pessoais invocadas pelo apelado se sobreporem ao interesse da Administração, sem ofender o princípio da supremacia do interesse público.

3. O apelado não pode exigir que suas conveniências pessoais se sobreponham ao interesse público, pois, ao ingressar nas Forças Armadas, está ciente das peculiaridades inerentes à carreira, sujeitando-se a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, dentre os quais, o da mobilidade geográfica. 

4. Verifica-se que, pelo disposto no DGPM-501, ato normativo que disciplina a movimentação dos militares, o ato ora impugnado foi revestido de estrita legalidade. A situação do apelado, descrita na inicial, não se amolda a nenhuma das hipóteses normativas preestabelecidas que justificariam movimentação para unidade no município de sua residência, qual seja o município de São Pedro da Aldeia/RJ. 

5. A remoção é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público e somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do administrador.

6. Com efeito, o apelado não tem o direito subjetivo de permanecer indefinidamente exercendo as suas atividades junto a organização militar de sua escolha pessoal, sob pena de limitação da atividade administrativa. 

7. Sobre o pedido de dano moral, igualmente não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrada nos autos qualquer tipo de negligência do Comando Militar que viesse a provocar o dever de indenizar.

8. Não restando configurada qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Comando Militar, impõe-se a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 

9. Remessa necessária e apelação providas.

                                                                                           /ddz

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Reformo a sentença de evento 30 - JFRJ, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas e honorários invertidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001780254v6 e do código CRC 6bd28bbc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 16/04/2024

Apelação Cível Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 16/04/2024, na sequência 98, disponibilizada no DE de 26/03/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 30 - JFRJ, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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