Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 72, APELAÇÃO1) em virtude da sentença proferida pela Exmª. Juíza da 9ª Vara Federal/RJ, Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, nos autos da ação ajuizada pela apelante em face da apelada CENTRO EDUCACIONAL GENTE QUE FAZ LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. 

A ação foi ajuizada objetivando a anulação do registro da marca figurativa  registrado junto ao INPI sob o nº 830.767.193, de titularidade da parte ré/apelada, bem como a manutenção dos registros das marcas mista  e figurativa , registradas sob os n°s 903.391.694 e 903.391.651, respectivamente, pertencentes à parte autora/apelante. 

Para tanto, alegaram os autores, em síntese:

1. Os autores requereram o pedido de registro da marca “CURSO PROGRESSÃO”, com processo sob o n° 824.946.669, junto ao INPI, requerendo a exclusividade em todo o território nacional. Todavia, deparou-se com o problema de existir uma marca no mesmo segmento de atividade denominada de “PROGRESSÃO”, com registro sob o n° 820.973.491, com logomarcas diferentes, que seguem em litígio até a presente data.

2. É importante ressaltar que o próprio INPI através do processo “902.259.890” deferiu para outra empresa o registro da marca “NOVA PROGRESSÃO DO VALLE”, fundamentando assim que o elemento “Progressão” seria um elemento de uso comum para a atividade. 

3.  A discussão central, no bojo deste processo, se refere ao pedido de anulação do registro de marca figurativa sob o n° 830.767.193, concedido pelo INPI em favor do réu em 2014, por se tratar de um plágio da logomarca do autor, já depositada nos processos, sob o n° 824.946.669 de 16/10/2002 e n° 824.585.771 de 10/05/2002, conforme anexos, no qual foram registrados nos processos 903.391.694 e 903.391.651. Logo, este fato já é suficiente para demonstrar ampla precedência ao processo em tela.

4. Mesmo assim, não sendo tão necessário, cumpre ainda juntar uma matéria de divulgação do Autor em publicação de jornal com data de 2003:

5. As logomarcas apresentadas se confundem, sendo assim o egrégio órgão não poderia conceder o registro em tela, uma vez que os elementos figurativos da marca apresentada são passíveis de exclusividade.

A sentença julgou improcedentes os pedidos (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 66, SENT1), por entender que:

1. Merece acolhida, assim, o exposto no elucidativo e fundamentado parecer técnico da Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário do INPI  do  Anexo 2 do Evento 55, que reexaminou a matéria em questão com base nos elementos trazidos aos presentes autos,  na legislação marcária pertinente e na documentação constante do cadastro da Autarquia e concluiu que a pretensão autoral esbarra no art. 129 da LPI (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 55, CONT2 ). 

2. A publicação em jornal em que consta a marca mista da empresa ré com elementos nominativos CURSO PROGRESSÃO data de 10/03/99, momento anterior ao apresentado pela parte autora (maio de 2003).         

3. Verifica-se, então, no presente caso, que o  INPI observou o determinado na legislação marcária, inexistindo reparo a ser realizado no ato administrativo atacado. 

Apelação do CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME   (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 72, APELAÇÃO1), pleiteando a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com base nos seguintes argumentos:

1. A empresa recorrente foi devidamente constituída utilizando a denominação social “CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME.” em 25/07/2000. E tão logo se notabilizou pela excelência de seus serviços, que foram identificadas pela marca mista “CURSO PROGRESSÃO”, com processos sob o n.º 824.946.669 e 824.585.771, junto ao INPI, que foram depositadas em 2002 e possuíam a mesma logomarca usurpada pelo 2° recorrido, com registro concedido em 2014, para a mesma atividade, nas áreas de ensino e educação, ou seja, demonstrando que desejava à época se utilizar da logomarca dos recorrentes para se utilizar da prática de desvio de clientela.

2. É importante ressaltar que o próprio INPI através do processo 902.259.890, deferiu o registro da marca “NOVA PROGRESSÃO DO VALLE”, fundamentando assim que o elemento “Progressão” seria um elemento de uso comum para a atividade. Deste modo, aguardamos que o mesmo entendimento seja concedido para a marca da recorrente.

3. A discussão central, no bojo deste processo, se refere ao pedido de anulação do registro de marca figurativa sob o n° 830.767.193, concedido pelo INPI em favor do recorrido em 2014, por se tratar de um plágio da logomarca das recorrentes, já depositada nos processos, sob o n° 824.946.669 de 16/10/2002 e n° 824.585.771 de 10/05/2002, conforme anexos, no qual foram registrados nos processos 903.391.694 e 903.391.651. Logo, este fato já é suficiente para demonstrar ampla precedência ao processo da recorrida.

Contrarrazões da CENTRO EDUCACIONAL GENTE QUE FAZ LTDA (processo 5025619-08.2019.4.02.5101/RJ, evento 89, CONTRAZAP1), aduzindo, em resumo, que:

1. O outro autor R. B. não apelou da r. sentença, o que lhe impõe as consequências de sua inércia, ou melhor, desfaz todo o suposto conjunto fático-jurídico que embasou a petição inicial, demonstrando sequer o interesse em continuar com essa aventura jurídica.

2. A apelante não fundamentou coerentemente seu recurso de apelação, apenas fez um um “resumo” superficial narrando a marcha processual, sem, contudo, atacar o fundamento principal – matéria de direito, acima reproduzido, o que reforça a prática de má-fé para com esse E.TRF2, posto que nem sequer teve o cuidado de analisar a cronologia dos fatos reais que foram reconhecidos por sentença, como por exemplo, a anterioridade de uso sob a logomarca da apelada, fundamento este ignorado outra vez mais pela apelante, porém, observada pelo juiz de piso, a saber:

“Registre-se, ainda, que a publicação em jornal em que consta a marca mista da empresa Ré com elementos nominativos CURSO PROGRESSÃO data de 10/03/99, conforme documento acostado no Anexo 3 do Evento 43, momento anterior ao mencionado no Anexo 7 do Evento 1 (maio de 2003)”. (grifou-se)

             3. Portanto, a apelante segue seu imbróglio de sandices ao insistir que teria sido constituída em 25/07/2000 e ainda teria “direitos” sob sua marca requerida no INPI.

             4. Entretanto, outra vez mais, desmentindo a apelante, sua suposta constituição como pessoa jurídica é posterior, e esses citados pedidos de registro de marca no INPI, foram todos indeferidos, o que coloca a apelante em atitude inegável de má-fé.

            5. De fato, a marca figurativa – objeto da ação,   registro nº 830.767.193, foi depositada junto ao corréu em 07.12.2010, na Classe 41, para identificar: ”Serviços de educação de qualquer natureza e grau e a organização e a realização de eventos, congressos e a organização, realização e apresentação de colóquios, conferências e palestras”.

            6. Desde a data de seu depósito no INPI, a apelante não manejou qualquer medida administrativa em face do mesmo – reconhecido na r. sentença apelada, nem sequer uma oposição, o que demonstra prima facie a total inexistência de interesses por parte da apelante.

          7. Soa entranho que a apelante venha, em grau de recurso em atitude recorrente de má-fé, insistir na existência de um suposto conflito com uma suposta marca que sequer está válida no mundo jurídico, isto é, uma marca figurativa , objeto dos citados pedidos nºs 824.946.669 e 824.585.771, ambos na Classe 41, indeferidos pelo INPI!

         8. Tais argumentos acima produzidos fulminam com a pretensão repetida na apelação. Não há qualquer possibilidade de se reverter a brilhante sentença de mérito, posto que sequer uma mínima base legal foi apresentada, a fim de ser reexaminada pelo TRF.

        9. A ora apelada jamais infringiu qualquer inciso do art. 124, da LPI, principalmente o inciso XIX, sendo inverídicos a falaciosa linha de argumentos reproduzidos pela apelante de que haveria conflito com sua marca, visto que, ao contrário do quanto alega, a posição é claramente inversa. Quem está infringindo direito alheio é a apelante, que confessa o uso indevido de um sinal flagrantemente copiado.

         10. A apelante vem ainda reproduzir uma matéria de jornal do ano de 2003, datada de 2003, sem ao menos reproduzir com clareza a data da referida publicação e sua fonte, tornando-a inócua para fins de uso como prova das alegações infundadas.

Contrarrazões do INPI (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 81, CONTRAZ1) pela manutenção da sentença.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se dizendo que não há, no presente caso, interesse público que justifique sua intervenção obrigatória (evento 4, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001757542v17 e do código CRC 8f0dc764.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos processuais.

Conforme relatado,  CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME (​processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 72, APELAÇÃO1​ ) interpôs apelação em face da sentença proferida pela Exma. Juíza da 9ª Vara Federal/RJ, Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, nos autos da ação ajuizada pela apelante em face da apelada e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. 

Inicialmente, verifico que o recurso reapresenta a mesma narrativa confusa da inicial, deixando de se contrapor de modo reflexivo à sentença.

Apesar disso, pode se extrair que o cerne da controvérsia consiste em decidir a respeito da legalidade do ato administrativo do INPI que deferiu o registro nº 830.767.193 para a marca figurativa de titularidade da parte ré/apelada, CENTRO EDUCACIONAL GENTE QUE FAZ LTDA, bem como do ato que anulou os registros da marca mista nº 903.391.694  e da marca figurativa nº 903.391.651 , ambas de titularidade da autora, após Processo Administrativo de Nulidade junto ao INPI, por provocação da apelada.

Após examinar cuidadosamente os autos, entendo que a apelante não possui razão e a sentença deve ser mantida. 

Explico. 

Os pedidos de registro para as marcas dos autores nºs 824.946.669 e 824.585.771 foram depositados junto ao INPI em 16/10/2002 e 10/05/2002, no entanto, foram indeferidos por violação aos incisos VI e XIX do artigo 124 da LPI, por reproduzirem marca objeto de registro anterior nº 820.973.491, referente à marca “PROGRESSÃO”, de titularidade de terceiro estranho à lide.

Em 18/02/2011, o autor R. B. tentou o registro na Classe 41 para a marca mista   de nº  903.391.694 e também para a marca figurativa  , nº  903.391.651.

Os registros da apelante nºs 903.391.694 e 903.391.651, inicialmente deferidos, foram anulados após regular Processo Administrativo de Nulidade provocado pela apelada, por violação ao inciso XIX do Artigo 124 da LPI, devido a reprodução do registro anterior de sua titularidade, nº 830.767.193, visto que o sinal impugnado reproduz a marca figurativa anteriormente registrada em nome da empresa ré/apelada, distinguindo serviços que guardam afinidade mercadológica com os serviços assinalados pela marca alheia, o que pode causar confusão ou associação indevida entre as marcas junto ao público consumidor (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 55, CONT2).

Já o registro da marca da apelada, nº 830.767.193, foi depositado em 23/09/2010. Alegam os autores que o registro em questão imita os elementos figurativos das marcas objeto dos seus pedidos de registro nºs 824.946.669 (CURSO PROGRESSÃO) e 824.585.771 (COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO), que foram indeferidos e mantidos em grau de recurso por reproduzirem marca objeto de registro anterior de terceiro estranho à lide (registro nº 820.973.491 - "PROGRESSÃO").

Não obstante os pedidos de registro nºs 824.946.669 e 824.585.771 para as marcas da autora tenham sido depositados junto ao INPI no ano de 2002, em data anterior ao registro da ré (23/09/2010), não há que se falar em imitação de marca já que os registros da autora foram indeferidos por reproduzirem marca de terceiros (marca "PROGRESSÃO"). 

Em verdade, esses registros indicados pela parte apelante como supostas anterioridades impeditivas - nºs 824.946.669 e 824.585.771, consistem em pedidos de registros indeferidos pela autarquia, de tal modo que não consistem óbices ao registro concedido pela parte ré/apelada.

Dispõe o art. 129 da LPI:

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .

 

Assim, não restam dúvidas que a propriedade da marca pertence à apelada, que obteve o deferimento pelo INPI, após os trâmites legais. 

Destaco trecho do parecer técnico do INPI com referência ao registro da marca da apelada (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 55, CONT2 ): 

Em 23/09/2010, a Ré efetuou depósito do pedido de registro de marca, sob o nº 830767193 na Classe nº 41 (9ª edição da Classificação de Nice).

Em prosseguimento regular do trâmite administra;vo, e atendimento à legislação em vigor, tal pedido foi publicado na Revista de Propriedade Industrial nº 2083, em 07/12/2010. Ressaltamos que, ao final do prazo legal estabelecido pela Lei de Propriedade Industrial em seu Artigo 158, o pedido não sofreu oposição por parte dos Autores ou de qualquer terceiro interessado. 

Em atendimento à fila de exame, e de acordo com as informações prestadas pela Ré no processo administrativo, o pedido foi examinado, concluindo-se pela registrabilidade do sinal, uma vez que não foram encontrados impedimentos legais para seu deferimento, conforme despacho publicado na RPI nº 2234 de 29/10/2013. O registro de marca foi então concedido em despacho publicado na RPI de nº 2253 em 11/03/2014. 

Informa-se que não foi instaurado Processo Administrativo de Nulidade, contra a concessão do registro. 

Finalmente, é importante ressaltar que, conforme relatado, o processo administrativo referente ao registro da Ré tramitou regularmente, em absoluta conformidade com os procedimentos de exame do INPI.

4 - Do Mérito - Improcedência da Ação

Não obstante a dificuldade para entender as pretensões Autorais, da narra;va confusa apresentada na peça inicial entende-se que a presente ação tem por objetivo prático (i) a decretação da nulidade do registro nº 820973491 de titularidade da Ré, o qual foi apontado com anterioridade impedi;va quando da decretação da nulidade administra;va dos registros nº 903391694 e 903391651, de titularidade do Autor; e, (ii) a anulação dos atos administra;vos que anularam administravamente os referidos registros nº 903391694 e 903391651.

Como visto, os Autores fundamentam o seu pleito em alegado direito anterior sobre o sinal figurativo ora disputado, uma vez que a parte Autora havia depositado os pedidos de registro nºs 824946669 (CURSO PROGRESSÃO) e 824585771 (COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO), os quais apresentavam o mesmo elemento figurativo, composto por duas setas.

Ocorre que, conforme mencionado, os referidos pedidos de registro de marcas foram indeferidos por esta Autarquia, tendo sido man;dos o indeferimento em grau de recurso, uma vez que os sinais requeridos reproduziam, com acréscimo, a marca “PROGRESSÃO”, objeto do registro de marca nº 820973491, de titularidade de terceiro à lide.

Tendo estes sido indeferidos, não houve óbice para a concessão do registro nº 830767193 à Ré. Conforme relatado acima, o processo administrativo tramitou regularmente, em absoluta conformidade com os procedimentos de exame do INPI.

Nesse sentido, princípio basilar do sistema nacional de proteção às marcas é aquele da atributividade: a exclusividade de uso de sinal marcário decorre do registro expedido pelo INPI. Quer dizer, o registro é que atribui (e não reconhece, ou declara) o direito de propriedade de marca. Daí decorre o princípio da anterioridade. 

Assim, tendo em vista que os pedidos anteriores da Autora foram indeferidos e nunca estiveram na condição de registro, os Autores não possuem qualquer direito de exclusividade ou de precedência sobre os sinais ora discutidos." Grifei

                      ​

 A apelante insiste ainda na alegação de que utiliza a marca  desde 2003 e para isso junta aos autos da fl. 5 do recurso recorte de jornal com propaganda do curso naquela data (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 72, APELAÇÃO1 ). 

A tese da apelante de que já ostenta a marca desde 2003 vai de encontro à prova apresentada pela apelada, tendo em vista que restou demonstrado que a marca da apelada é utilizada há muito mais tempo, desde o ano de 1999 (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 80, CONTRAZAP1). 

​Desta forma, comungo do parecer do INPI e entendo que os pedidos de registros da apelante nunca estiveram em condição de registro, pois a parte autora/apelante não possui qualquer direito de exclusividade ou de precedência sobre os sinais ora discutidos, daí por que reputo como acertada a decisão tomada pela autarquia em indeferir os pedidos da marca parte apelante. 

                   Por conseguinte, corretos os atos administrativos ora impugnados, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo CURSO PROGRESSAO CAXIAS LTDA, majorando a verba honorária devida pela empresa ré/apelante em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.



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Apelação Cível Nº 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. registros da marca da APELANTE nºs 824.946.669 e 820.973.491 indeferidos pelo inpi.  reprodução de marca de terceiro. legalidade do ato do inpi que deferiu o registro para a marca figurativa nº 830.767.193 da parte APELADA. alegação de imitação DA SUA MARCA por parte da apelada. inocorrência. ausência de exclusividade ou precedência em favor da apelante. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

 

1. Trata-se de apelação cível interposta por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME em virtude da sentença proferida nos autos da ação ajuizada pela apelante em face da apelada CENTRO EDUCACIONAL GENTE QUE FAZ LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.

2. O cerne da controvérsia consiste em decidir a respeito da legalidade do ato administrativo do INPI que deferiu o registro nº 830.767.193 para a marca figurativa de titularidade da parte ré/apelada, CENTRO EDUCACIONAL GENTE QUE FAZ LTDA, bem como do ato que anulou os registros da marca mista nº 903.391.694 e da marca figurativa nº 903.391.651, ambas de titularidade da autora, após Processo Administrativo de Nulidade junto ao INPI, por provocação da apelada.

3. Os registros da apelante nºs 903.391.694 e 903.391.651, inicialmente deferidos, foram anulados após regular Processo Administrativo de Nulidade provocado pela apelada, por violação ao inciso XIX do Artigo 124 da LPI, devido a reprodução do registro anterior de sua titularidade, nº 830.767.193, visto que o sinal impugnado reproduz a marca figurativa anteriormente registrada em nome da empresa ré/apelada, distinguindo serviços que guardam afinidade mercadológica com os serviços assinalados pela marca alheia, o que pode causar confusão ou associação indevida entre as marcas junto ao público consumidor (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 55, CONT2)..

4. Já os registros indicados pela parte apelante como supostas anterioridades impeditivas ao seu pedido de registro nº 830.767.793 - nºs 824.946.669 e 824.585.77 - , consistem, em verdade, em pedidos de registros indeferidos pela autarquia, de tal modo que não consistem óbice ao registro concedido pela parte ré/apelada.

5. A tese da apelante de que já ostenta a marca desde 2003 vai de encontro à prova apresentada pela apelada, tendo em vista que restou demonstrado que a marca da apelada é utilizada há muito mais tempo, desde o ano de 1999 (processo 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ, evento 80, CONTRAZAP1). 

6. Ratificado parecer do INPI no sentido de que os pedidos de registros da apelante nunca estiveram em condição de registro, pois a parte autora/apelante não possui qualquer direito de exclusividade ou de precedência sobre os sinais ora discutidos, daí por que reputo como acertada a decisão tomada pela autarquia em indeferir os pedidos da marca parte apelante. 

7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios da apelante no valor de 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11 do CPC.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo CURSO PROGRESSAO CAXIAS LTDA, majorando a verba honorária devida pela empresa ré/apelante em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001757544v15 e do código CRC 960b6d46.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 A 10/05/2024

Apelação Cível Nº 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2024, às 13:01, a 10/05/2024, às 13:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 19/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CURSO PROGRESSAO CAXIAS LTDA, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA RÉ/APELANTE EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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