Apelação Cível Nº 5012466-05.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME () em virtude da sentença proferida pela Exmª. Juíza da 9ª Vara Federal/RJ, Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, nos autos da ação ajuizada pela apelante em face da apelada CENTRO EDUCACIONAL GENTE QUE FAZ LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.
A ação foi ajuizada objetivando a anulação do registro da marca figurativa registrado junto ao INPI sob o nº 830.767.193, de titularidade da parte ré/apelada, bem como a manutenção dos registros das marcas mista
e figurativa
, registradas sob os n°s 903.391.694 e 903.391.651, respectivamente, pertencentes à parte autora/apelante.
Para tanto, alegaram os autores, em síntese:
1. Os autores requereram o pedido de registro da marca “CURSO PROGRESSÃO”, com processo sob o n° 824.946.669, junto ao INPI, requerendo a exclusividade em todo o território nacional. Todavia, deparou-se com o problema de existir uma marca no mesmo segmento de atividade denominada de “PROGRESSÃO”, com registro sob o n° 820.973.491, com logomarcas diferentes, que seguem em litígio até a presente data.
2. É importante ressaltar que o próprio INPI através do processo “902.259.890” deferiu para outra empresa o registro da marca “NOVA PROGRESSÃO DO VALLE”, fundamentando assim que o elemento “Progressão” seria um elemento de uso comum para a atividade.
3. A discussão central, no bojo deste processo, se refere ao pedido de anulação do registro de marca figurativa sob o n° 830.767.193, concedido pelo INPI em favor do réu em 2014, por se tratar de um plágio da logomarca do autor, já depositada nos processos, sob o n° 824.946.669 de 16/10/2002 e n° 824.585.771 de 10/05/2002, conforme anexos, no qual foram registrados nos processos 903.391.694 e 903.391.651. Logo, este fato já é suficiente para demonstrar ampla precedência ao processo em tela.
4. Mesmo assim, não sendo tão necessário, cumpre ainda juntar uma matéria de divulgação do Autor em publicação de jornal com data de 2003:
5. As logomarcas apresentadas se confundem, sendo assim o egrégio órgão não poderia conceder o registro em tela, uma vez que os elementos figurativos da marca apresentada são passíveis de exclusividade.
A sentença julgou improcedentes os pedidos (), por entender que:
1. Merece acolhida, assim, o exposto no elucidativo e fundamentado parecer técnico da Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário do INPI do Anexo 2 do Evento 55, que reexaminou a matéria em questão com base nos elementos trazidos aos presentes autos, na legislação marcária pertinente e na documentação constante do cadastro da Autarquia e concluiu que a pretensão autoral esbarra no art. 129 da LPI ( ).
2. A publicação em jornal em que consta a marca mista da empresa ré com elementos nominativos CURSO PROGRESSÃO data de 10/03/99, momento anterior ao apresentado pela parte autora (maio de 2003).
3. Verifica-se, então, no presente caso, que o INPI observou o determinado na legislação marcária, inexistindo reparo a ser realizado no ato administrativo atacado.
Apelação do CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME (), pleiteando a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com base nos seguintes argumentos:
1. A empresa recorrente foi devidamente constituída utilizando a denominação social “CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME.” em 25/07/2000. E tão logo se notabilizou pela excelência de seus serviços, que foram identificadas pela marca mista “CURSO PROGRESSÃO”, com processos sob o n.º 824.946.669 e 824.585.771, junto ao INPI, que foram depositadas em 2002 e possuíam a mesma logomarca usurpada pelo 2° recorrido, com registro concedido em 2014, para a mesma atividade, nas áreas de ensino e educação, ou seja, demonstrando que desejava à época se utilizar da logomarca dos recorrentes para se utilizar da prática de desvio de clientela.
2. É importante ressaltar que o próprio INPI através do processo 902.259.890, deferiu o registro da marca “NOVA PROGRESSÃO DO VALLE”, fundamentando assim que o elemento “Progressão” seria um elemento de uso comum para a atividade. Deste modo, aguardamos que o mesmo entendimento seja concedido para a marca da recorrente.
3. A discussão central, no bojo deste processo, se refere ao pedido de anulação do registro de marca figurativa sob o n° 830.767.193, concedido pelo INPI em favor do recorrido em 2014, por se tratar de um plágio da logomarca das recorrentes, já depositada nos processos, sob o n° 824.946.669 de 16/10/2002 e n° 824.585.771 de 10/05/2002, conforme anexos, no qual foram registrados nos processos 903.391.694 e 903.391.651. Logo, este fato já é suficiente para demonstrar ampla precedência ao processo da recorrida.
Contrarrazões da CENTRO EDUCACIONAL GENTE QUE FAZ LTDA (), aduzindo, em resumo, que:
1. O outro autor R. B. não apelou da r. sentença, o que lhe impõe as consequências de sua inércia, ou melhor, desfaz todo o suposto conjunto fático-jurídico que embasou a petição inicial, demonstrando sequer o interesse em continuar com essa aventura jurídica.
2. A apelante não fundamentou coerentemente seu recurso de apelação, apenas fez um um “resumo” superficial narrando a marcha processual, sem, contudo, atacar o fundamento principal – matéria de direito, acima reproduzido, o que reforça a prática de má-fé para com esse E.TRF2, posto que nem sequer teve o cuidado de analisar a cronologia dos fatos reais que foram reconhecidos por sentença, como por exemplo, a anterioridade de uso sob a logomarca da apelada, fundamento este ignorado outra vez mais pela apelante, porém, observada pelo juiz de piso, a saber:
“Registre-se, ainda, que a publicação em jornal em que consta a marca mista da empresa Ré com elementos nominativos CURSO PROGRESSÃO data de 10/03/99, conforme documento acostado no Anexo 3 do Evento 43, momento anterior ao mencionado no Anexo 7 do Evento 1 (maio de 2003)”. (grifou-se)
3. Portanto, a apelante segue seu imbróglio de sandices ao insistir que teria sido constituída em 25/07/2000 e ainda teria “direitos” sob sua marca requerida no INPI.
4. Entretanto, outra vez mais, desmentindo a apelante, sua suposta constituição como pessoa jurídica é posterior, e esses citados pedidos de registro de marca no INPI, foram todos indeferidos, o que coloca a apelante em atitude inegável de má-fé.
5. De fato, a marca figurativa – objeto da ação, registro nº 830.767.193, foi depositada junto ao corréu em 07.12.2010, na Classe 41, para identificar: ”Serviços de educação de qualquer natureza e grau e a organização e a realização de eventos, congressos e a organização, realização e apresentação de colóquios, conferências e palestras”.
6. Desde a data de seu depósito no INPI, a apelante não manejou qualquer medida administrativa em face do mesmo – reconhecido na r. sentença apelada, nem sequer uma oposição, o que demonstra prima facie a total inexistência de interesses por parte da apelante.
7. Soa entranho que a apelante venha, em grau de recurso em atitude recorrente de má-fé, insistir na existência de um suposto conflito com uma suposta marca que sequer está válida no mundo jurídico, isto é, uma marca figurativa , objeto dos citados pedidos nºs 824.946.669 e 824.585.771, ambos na Classe 41, indeferidos pelo INPI!
8. Tais argumentos acima produzidos fulminam com a pretensão repetida na apelação. Não há qualquer possibilidade de se reverter a brilhante sentença de mérito, posto que sequer uma mínima base legal foi apresentada, a fim de ser reexaminada pelo TRF.
9. A ora apelada jamais infringiu qualquer inciso do art. 124, da LPI, principalmente o inciso XIX, sendo inverídicos a falaciosa linha de argumentos reproduzidos pela apelante de que haveria conflito com sua marca, visto que, ao contrário do quanto alega, a posição é claramente inversa. Quem está infringindo direito alheio é a apelante, que confessa o uso indevido de um sinal flagrantemente copiado.
10. A apelante vem ainda reproduzir uma matéria de jornal do ano de 2003, datada de 2003, sem ao menos reproduzir com clareza a data da referida publicação e sua fonte, tornando-a inócua para fins de uso como prova das alegações infundadas.
Contrarrazões do INPI () pela manutenção da sentença.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se dizendo que não há, no presente caso, interesse público que justifique sua intervenção obrigatória ().
É o relatório.
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