Remessa Necessária Cível Nº 5014384-05.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face de sentença que concedeu a segurança para compelir a parte impetrada a restabelecer a pensão militar instituída por Henrique de Lima Chaves, reconhecendo ser plenamente cabível a percepção cumulativa, pela impetrante, do benefício da pensão militar com os dois proventos de aposentadoria oriundos de cargo de professora.
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face de sentença que concedeu a segurança para compelir a parte impetrada a restabelecer a pensão militar instituída por Henrique de Lima Chaves, reconhecendo ser plenamente cabível a percepção cumulativa, pela impetrante, do benefício da pensão militar com os dois proventos de aposentadoria oriundos de cargo de professora.
A Impetrante objetiva a manutenção dos proventos de aposentadoria decorrentes de duas matrículas no cargo de professora, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (Evento 1, COMP5 - 1º Grau), conjuntamente com a pensão militar derivada do óbito de seu marido em 27/03/2010 (Evento 1, COMP6 - 1º Grau), que foi cancelada pela Marinha do Brasil, sob o fundamento de impossibilidade de acumulação tríplice, nos termos do artigo 29 da Lei nº 3.765/60.
Primeiramente, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, XVI, que a possibilidade de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, só é possível se se tratar de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Anote-se, também, que, conforme previsto no artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição.
Segundo jurisprudência sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 638227, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, de 16/10/2012), a lei regente da pensão é aquela em vigor na data do falecimento do instituidor.
Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor da pensão faleceu no dia 27/03/2010, incidindo, portanto, o regulamento previsto na Lei nº. 3.765/60 (Dispõe sobre as Pensões Militares), com as alterações advindas pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001, que assim prevê:
Art. 29. É permitida a acumulação:
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
A Lei nº 3.765/1960, em seu art. 29, não prevê explicitamente a tríplice acumulação de benefícios, permitindo apenas a dupla acumulação em duas modalidades: pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou pensão militar com pensão de outro regime.
No entanto, a legislação infraconstitucional, como a Lei nº 3.765/1960, deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. O art. 37, XVI e § 10 da Carta Magna excepcionam a regra geral de vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo a acumulação de um cargo de professor com outro de igual natureza ou com outro técnico ou científico.
Em outras palavras, a Constituição Federal abre espaço para a interpretação de que, em casos específicos, a tríplice acumulação de benefícios pode ser permitida, mesmo que não esteja expressamente prevista em lei ordinária.
Destarte, por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se ser permitida a acumulação tríplice de benefícios, excepcionalmente, quando um deles for pensão militar e os outros dois provierem de aposentadorias de cargos acumuláveis na atividade.
Caso se concebesse a possibilidade de se proibir a acumulação aqui tratada, se estaria convalidando o desrespeito hierárquico de norma constitucional por norma infraconstitucional, ao se admitir haver na lei ordinária uma limitação à permissão constitucional. Ademais, caso o Constituinte pretendesse obstar a percepção de pensão por morte militar concomitantemente com remuneração de cargos públicos acumuláveis, o teria feito expressamente.
Sobre o tema, esta Colenda Turma já decidiu:
"ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÕES PROVENIENTES DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de recurso de apelação, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido para “I- determinar à União que proceda ao restabelecimento da pensão da autora, afastando-se o óbice da acumulação do referido benefício com os proventos de dois cargos de professora. No ponto, considerando o juízo de certeza firmado após cognição exauriente, bem como o inegável perigo na demora, tendo em vista a natureza alimentar dos proventos de pensão, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de que a sentença produza efeitos imediatos com relação a este tópico; e II- condenar a União ao pagamento das parcelas eventualmente não satisfeitas em razão do cancelamento do benefício, sobre as quais deverá incidir correção monetária segundo os índices da Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante disposto no art. 3º da referida norma. Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado”. A União foi condenada, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação
- In casu, a autora percebe duas aposentadorias, decorrentes da acumulação de cargos de professora no Município do Rio de Janeiro, e recebia pensão militar, oriunda do falecimento do seu genitor, tendo sido esse último benefício cessado, sob o fundamento de impossibilidade de acumulação tríplice, nos termos do artigo 29 da Lei nº 3.765/60
- De fato, a redação original artigo 29 da Lei 3.765/1960, em uma primeira leitura, poderia induzir à proibição de recebimento mais de 02 (dois) benefícios simultaneamente, por permitir a acumulação “de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil” (Artigo 29, II). Contudo, em interpretação sistemática, conclui-se ser permitida a acumulação tríplice de benefícios, excepcionalmente, quando um deles for pensão militar e os outros 02 (dois) provierem de aposentadorias de cargos acumuláveis na atividade, nos termos do artigo 37, XVI, ‘a’, da CRFB/88, como no caso do cargo de professor. Precedentes do STF e deste Tribunal.
- Destarte, impõe a manutenção da sentença, uma vez que não há impedimento à tríplice acumulação na hipótese vertente, na qual a autora recebe proventos acumuláveis de 02 (dois) cargos de professora e 01 (uma) pensão militar, decorrente do falecimento do seu genitor.
- Recurso da UNIÃO desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC."
(Apelação Cível Nº 5079867-50.2021.4.02.5101/RJ, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 03/10/2022)
No mesmo sentido, é a vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS: PENSÃO MILITAR E DUAS MATRÍCULAS DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XVI, 'A' DA CF/88. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada pela recorrida que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgou procedente o pedido de restabelecimento da pensão militar vinculada ao Exército do Brasil, reconhecendo a possibilidade da tríplice acumulação de benefícios, condenando, ainda, a recorrente ao pagamento de parcelas pretéritas devidas a partir da suspensão do benefício e que a União se abstenha de cobrar a restituição dos valores pagos já pagos.
2. Segundo jurisprudência sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 638227, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, de 16/10/2012), a lei regente da pensão é aquela em vigor na data do falecimento do instituidor.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor da pensão militar, faleceu em 2019, sendo aplicável, portanto, a Lei nº 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP 2.215-10/2001, de 31.08.2001, verbis: “Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.”
4. Saliente-se que, tendo o óbito do ex-militar ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional vigente deve ser observada à luz do Texto Maior, que, em seu art. 37, XVI, “a”, e § 10 excepciona os seguintes casos de acumulação de remuneração. Destarte, à luz do referido dispositivo legal, é possível a cumulação de uma pensão militar com dois cargos públicos de professora desde que haja compatibilidade de horários.
5. A presente questão deve ser interpretada à luz do preceito constitucional que arrola as exceções à proibição de acumular. Do contrário, iríamos admitir que a Constituição possibilita a acumulação de proventos de dois cargos de magistério, desde que não se trate de pensionista de militar, o que, sem dúvida, seria extremamente discriminatório, além de representar interpretação não autorizada no seu texto.
6. Com efeito, não faria sentido subtrair da recorrida o benefício da pensão em comento em razão dos proventos referentes às duas matrículas de professora que a própria Lei Maior assegurou. A melhor exegese das disposições constitucionais é aquela que resulta em licitude do acúmulo das remunerações com a pensão militar, visto que resulta de uma visão sistêmica das posições constitucionais em vigor, não sendo, portanto, aplicável a limitação imposta pelo referido art. 29, “b”, da Lei nº 3.765/60 em sua redação original.
7. Registre-se, por oportuno, que o Tema 921 do STF, que consagrou a tese “É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”, não é aplicável ao presente caso que se refere à possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis.
8. Precedentes: TRF2 – AC 5077189-96.2020.4.02.5101 – Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro – 8ª Turma Especializada. Data: 15.03.2022; TRF2 – AC 0043546-19.2012.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – 5ª Turma Especializada. Data: 10.11.2021.
9. Apelação e Remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios fixados em sede de sentença majorados em 1% (um por cento), conforme previsão insculpida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
(Apelação/Remessa Necessária Nº 5093648-13.2019.4.02.5101/RJ, Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5a. Turma Especializada, 23/01/2024)
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. ILEGALIDADE. ACUMULAÇÃO COM DOIS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSORA. CABIMENTO. DANO MORAL. SENSÍVEL AFLIÇÃO E DESEQUILÍBRIO AO BEM ESTAR DA BENEFICIÁRIA, IDOSA, MAIOR DE 70 ANOS, QUE FICOU MESES PRIVADA DA PENSÃO, NÃO OBSTANTE TER PROCURADO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO.
1. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico - art. 29 da Lei nº 3.765/60 c/c o art. 37, XVI, §10, da Lei Maior - permite inferir quanto à possibilidade de acumulação de uma pensão militar com duas aposentadorias derivadas de dois cargos de professor, um de cargo de professor com outro técnico ou cientifico ou a de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Revela-se descabido, no caso em comento, aplicar a tese fixada no Tema 921 de repercussão geral, por se tratar de questão diversa.
2. Como se extrai do ordenamento pátrio, a noção de dano moral está intimamente ligada à violação aos direitos da personalidade, configurando-se, inexoravelmente, quando houver violação à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade, etc.
3. Para a Corte Superior de Justiça, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).
4. No caso em exame, considerando-se o cancelamento ilegal da pensão percebida pela Autora, verba de natureza alimentar, a avançada idade da pensionista (acima de 70 anos) e que, mesmo procurada para solução administrativa da questão, a Administração Militar mostrou-se recalcitrante e insensível, fazendo com que a demandante ficasse meses sem receber o benefício, resta configurado, inequivocamente, o dano moral, por terem sido causados sensível aflição e desequilíbrio ao bem estar da Autora, não podendo ser enquadrada a conduta ilegal em comento como mero dissabor.
5. A hipótese não se esgota em mero indeferimento ou cancelamento de benefício, mas traduz conduta lesiva repudiável que causou forte impacto emocional à Autora, gerando responsabilidade civil, sendo legítima a compensação por danos morais.
6. O valor arbitrado na sentença recorrida, a título de compensação por danos morais, em R$ 5.000,00, não se revela desarrazoado (exoribitante ou ínfimo), e sim proporcional, sendo compatível com (a) a gravidade da ofensa; (b) as circunstâncias do ato ilegal e a sua repercussão na esfera do ofendido; e (c) a sua função preventiva e pedagógica, visando a elidir novas lesões.
7. Não há razão, na hipótese, para redução ou majoração dos danos morais arbitrados, pois o valor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
8. Remessa necessária e apelos da Autora e da União desprovidos.
(Apelação Cível Nº 5001144-80.2022.4.02.5101/RJ, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. Turma Especializada, 29/11/2023)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, "b" E §10 DA CRFB/88. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a possibilidade de percepção pela Autora, cumulativamente, da pensão militar deixada por seu cônjuge, Coronel do Exército, falecido em 09/09/2018, além de duas aposentadorias civis oriundas dos cargos que exerceu como professora vinculada à Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, e outra de advogada vinculada à Fundação Leão XIII.
2. Para fins de concessão de pensão, seja ela civil, seja militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do instituidor do benefício, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum.
3. Com a alteração promovida pela MP nº. 2.215-10/01 no art. 29, passou a ser permitida a cumulação pretendida nos presentes autos, tendo em vista a retirada da expressão "proveniente de um único cargo civil”, contida na alínea ‘b’ em sua redação original.
4. Uma vez que o óbito do instituidor do benefício ocorreu após a vigência da CRFB/88, a legislação infraconstituicional vigente deve ser observada à luz do Texto Constitucional, que, em seu art. 37, XVI, "b", e §10, em que pese vedar a acumulação remunerada de cargos públicos e a percepção simultânea de aposentadorias decorrentes de cargos públicos, excepciona, expressamente, os seguintes casos de acumulação de remuneração de aposentadoria: "a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
5. Assim, mostra-se cabível a acumulação de uma pensão militar com proventos de um cargo de professor com outro técnico ou científico (advocacia), na forma do art. 37, XVI, "b", e §10, da CRFB/88, cujos preceitos devem nortear a interpretação do art. 29, da Lei 3.765/1960.
6. Remessa necessária e apelação desprovidas.
(5049448-52.2018.4.02.5101, Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8a. Turma Especializada, 09/08/2022, unanimidade)
É importante ressaltar que, no âmbito de julgamentos pretéritos acerca da presente matéria, este Relator consignou entendimento divergente daquele ora defendido e fundamentado. Todavia, um exame mais acurado da matéria ensejou uma reconsideração do posicionamento anteriormente externado, evidenciando uma evolução na compreensão do tema.
Sublinhe-se que o presente processo de reavaliação demonstra o empenho deste magistrado em realizar uma análise criteriosa e fundamentada, evidenciando seu compromisso com a busca incessante pela clareza e justiça na resolução da questão jurídica em tela. É evidente que a mudança de entendimento não se configura como mera oscilação, mas sim como fruto de um amadurecimento na análise da matéria, demonstrando um compromisso inarredável com a imparcialidade e a correta aplicação do direito.
Saliente-se, outrossim, que a guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em direção ao entendimento ora acolhido influenciou substancialmente a mudança de perspectiva deste Relator. Com efeito, faz-se necessária a harmonização da Lei nº 3.765/1960, promulgada há seis décadas, com os preceitos da Carta Magna. Nesse sentido, reiteradas e recentes decisões da Suprema Corte assinalam que a peculiaridade com que é tratada constitucionalmente a cumulação de cargos públicos remunerados deve nortear a interpretação do aludido dispositivo.
A respeito, vale destacar os seguintes julgados:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO".
(ARE 1394225 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-02-2024 PUBLIC 22-02-2024)
"Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Acumulação de duas aposentadorias com pensão militar. Cargos acumuláveis. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da Sistemática da Repercussão Geral. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, é possível a acumulação de pensão por morte de militar com dois vencimentos ou proventos decorrentes de cargos públicos acumuláveis. 2. Agravo regimental não provido."
(RE 1436978 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite, excepcionalmente, a tríplice acumulação em hipóteses análogas a destes autos, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento."
(ARE 1440226 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023)
"AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE PROFESSOR COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo no sentido de ser possível a percepção simultânea de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de cargos públicos acumuláveis, com pensão militar. 2. Agravo interno desprovido."
(ARE 1387152 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-08-2023 PUBLIC 21-08-2023)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. 2. Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).
(ARE 1408703 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)
Ressalta-se, por derradeiro, que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo n. 848.993, Tema 921, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da questão atinente à acumulação de proventos de uma aposentadoria no cargo de professor com duas remunerações, também concernentes a cargos de professor, nas hipóteses em que os ingressos hajam ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998.
No presente caso, contudo, descabe a aplicação do Tema 921 da repercussão geral. A matéria em debate se distingue de forma significativa daquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. A presente demanda envolve a acumulação de dois cargos constitucionalmente autorizada, associada ao recebimento de pensão militar. Tal cenário diverge flagrantemente da tese fixada no Tema 921, que se limita à acumulação de proventos de aposentadoria com remunerações, ambos no âmbito da carreira de professor.
A título de ilustração, colaciona-se julgado da Suprema Corte em caso análogo ao presente, em que se afastou a aplicação do Tema 921:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. QUESTÃO AFASTADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. 2. A discussão posta no recurso extraordinário sobre o critério da razoabilidade e da moralidade quanto à matéria disciplinada na Lei Federal 3.765/1960, referente ao percebimento máximo de rendas advindas dos cofres públicos, no caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo"
(RE n. 1.264.122-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020).
Destarte, impõe-se a manutenção da sentença, uma vez que não há impedimento à tríplice acumulação na hipótese vertente, na qual a autora recebe proventos acumuláveis de 02 (dois) cargos de professora e 01 (uma) pensão militar, decorrente do falecimento do seu marido.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
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