Agravo de Instrumento Nº 5008926-81.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALIANCA DO DIVINO PASTOR em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de utilização dos valores penhorados para a quitação do crédito, DBCAD nº 358929997, objeto da cobrança da ação executiva (Evento 453, autos originários).
2. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da r. decisão para que lhe seja deferida a utilização dos valores bloqueados, depositados judicialmente, para a quitação da dívida executada e consequentemente a extinção da Execução Fiscal. Requer, ainda, a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios. (Evento 1)
3. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (Evento 9).
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do Verbete n. 189, das Súmulas do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. A matéria controvertida neste recurso, cinge-se a possibilidade da executada utilizar os valores bloqueados antes da sua adesão ao parcelamento, depositados judicialmente, para satisfação da dívida e consequentemente extinção da Execução Fiscal.
3. Utilização de valores constritos para quitação do débito.
A agravante requer a liberação dos ativos financeiros penhorados de sua conta em aplicação do tipo Plano de Previdência VGBL Empresarial, em 14/04/2014, e dos valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, em 02/2014, para a quitação de seu débito e a consequente extinção da dívida. Como se verifica, a agravante aderiu ao programa de parcelamento SISPAR em 10/10/2022, sendo o débito parcelado em 48 parcelas. (Evento 1).
Conforme determina o Edital de Acordo de Transação por Adesão do SISPAR, nº 1/2019 da PGFN, no item 3.2, a adesão a tal parcelamento não implica na liberação das garantias prestadas nas ações executivas:
3.2 A adesão às modalidades de transação de que trata este Edital não implica liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Grifo nosso.
Dessa forma, além das propostas da PGFN constantes do referido Edital afirmarem que as garantias apresentadas devem ser mantidas, não há menção a qualquer possibilidade de amortização da dívida utilizando-se da garantia oferecida.
Ademais, o parcelamento por ser um benefício fiscal tem sua legalidade restrita, devendo o contribuinte aceitar as condições e determinações propostas nos termos do acordo para que possa aderir ao parcelamento, não havendo como, modificar ou ampliar a interpretação das normas propostas.
É assim que o C. STJ vem entendendo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PARCELAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.
2. À mingua de previsão legal específica na lei, não é possível a utilização da base de cálculo negativa e dos prejuízos fiscais para quitar parte da antecipação prevista no parcelamento.
3. No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo o parcelamento um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional.
4. Agravo interno desprovido.”Grifo nosso. AgInt no REsp 1679232 / RS - RELATOR Ministro GURGEL DE FARIA (1160) - ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 28/03/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 06/04/2022. )
Assim, não há como acolher a pretensão da Agravante, diante da ausência de expressa autorização legal e da impossibilidade de aplicação de interpretação extensiva no caso.
Ademais, vale ressaltar que a 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.756.406/BA (Tema 1012), da relatoria do i. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 08/06/2022, firmou a seguinte tese:
"O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade."
4. No caso, a penhora dos ativos financeiros de sua conta em aplicação do tipo VGBL Empresarial, ocorreu em 14/04/2014, o bloqueio judicial via BACENJUD em 02/2014 e o parcelamento foi deferido em 10/10/2022, ou seja, o parcelamento fiscal foi posterior a penhora e ao bloqueio dos ativos financeiros, devendo, portanto, ser mantido, assim como a r. decisão agravada.
5. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada merece ser mantida, pois não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001584634v33 e do código CRC 329b5eb6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 30/4/2024, às 12:34:40