Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002007-42.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008013-77.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Autores, D. C. D. A. e M. A. D. A., em face de decisão de evento 11 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal  Victor Roberto Corrêa de Souza, da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que, em ação ordinária movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pedido de grstuidade de justiça.

Em suas razões recursais, evento 1, as partes Recorrentes alegaram que fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que possuem despesas extraordinárias e que só os salários em si dos Requerentes não são motivo para denegação do benefício.

Contrarrazões no evento 10.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 14, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.                                                                         

                                                                           /hvn

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Em relação à gratuidade de justiça, diante da remuneração auferida pelos Agravantes e tomando-se como base de estimativa salarial os comprovantes de rendimentos acostados, no evento 1, ANEXO5 e evento 1, ANEXO6, tem-se que as quantias mensais somadas, no decorrer do ano, ultrapassam o limite de isenção do Imposto de Renda, que é de R$ 30.639,90 (trinta mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos)  ao ano (Fonte:https://www.gov.br/fazenda/ptbr/assuntos/noticias/2024/fevereiro/governo-amplia-isencao-do-imposto-de-renda-para-quem-recebe-ate-dois-salarios-minimos), razão pela qual não podem ser considerados hipossuficientes para fins de deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

Desse modo, auferindo os Agravantes renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência – que tem presunção relativa de veracidade – e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor a denegação da justiça gratuita.

Ressalto que não há, nos autos, prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de reduzir as partes Agravantes à condição de hipossuficiente econômico, ou demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas do processo.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 11 – JFRJ.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837646v7 e do código CRC 26ba1b75.

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Documento:20001837647
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002007-42.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008013-77.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. despesas extraordinárias não comprovadas. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça do requerente.

2. Os Agravantes possuem renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor a denegação da justiça gratuita.

3. Ressalta-se que não há, nos autos, prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de reduzir as partes Agravantes à condição de hipossuficiente econômico, ou demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas do processo.

4. Agravo de instrumento desprovido.

                                                                                                                                                                                                          /hvn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 11 - JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837647v3 e do código CRC b273b827.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002007-42.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 30/04/2024, na sequência 81, disponibilizada no DE de 11/04/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTENHO A DECISÃO DE EVENTO 11 - JFRJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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