Agravo de Instrumento Nº 5002007-42.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008013-77.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Autores, D. C. D. A. e M. A. D. A., em face de decisão de evento 11 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Victor Roberto Corrêa de Souza, da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que, em ação ordinária movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pedido de grstuidade de justiça.
Em suas razões recursais, evento 1, as partes Recorrentes alegaram que fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que possuem despesas extraordinárias e que só os salários em si dos Requerentes não são motivo para denegação do benefício.
Contrarrazões no evento 10.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 14, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hvn
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em relação à gratuidade de justiça, diante da remuneração auferida pelos Agravantes e tomando-se como base de estimativa salarial os comprovantes de rendimentos acostados, no e , tem-se que as quantias mensais somadas, no decorrer do ano, ultrapassam o limite de isenção do Imposto de Renda, que é de R$ 30.639,90 (trinta mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos) ao ano (Fonte:https://www.gov.br/fazenda/ptbr/assuntos/noticias/2024/fevereiro/governo-amplia-isencao-do-imposto-de-renda-para-quem-recebe-ate-dois-salarios-minimos), razão pela qual não podem ser considerados hipossuficientes para fins de deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
Desse modo, auferindo os Agravantes renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência – que tem presunção relativa de veracidade – e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor a denegação da justiça gratuita.
Ressalto que não há, nos autos, prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de reduzir as partes Agravantes à condição de hipossuficiente econômico, ou demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas do processo.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 11 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837646v7 e do código CRC 26ba1b75.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 22/05/2024, às 18:38:58