Apelação Cível Nº 0064173-34.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. H. L..
A parte apelante ataca a sentença que julgou extinto o processo em razão de sua ilegitimidade ativa para promovê-la (evento 92).
Cuida-se de execução individual ajuizada pela apelante na qualidade de sucessora de ALIETE GOMES DAMASCENO, falecida em 11/03/2016, ex-pensionista do Ministério da Saúde (evento 5, outros 8). O título executivo é proveniente de ação coletiva n.º 0012042-29.2011.4.02.5101, que tramitou perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante SINDSPREV/RJ). Ali, foi julgado procedente o pedido para condenar a União Federal a pagar as diferenças oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (doravante GDPST) “em favor dos substituídos, ou seja, todos os servidores inativos e pensionistas das respectivas carreiras à época, e que possuíam direito à paridade com os servidores ativos”. O trânsito em julgado ocorreu em 9/11/2015 (cf. evento 1).
Em suas razões recursais (evento 110), a apelante aduz que “A ação coletiva nº 2011.51.01.012042-3 foi proposta “em face da União Federal (Ministério da Saúde, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério da Previdência Social)”, e a sentença, reconhecendo o sindicato como substituto processual de todas aquelas categorias – inativos e pensionistas, julgou procedente o pedido para pagar as diferenças da GDPST, de acordo com cada carreira, em favor dos substituídos.”; que “[...] todos os servidores inativos e pensionistas das respectivas carreiras à época. A Ação coletiva transitou em julgado e alterar o título judicial, seria ofensa a cosia julgada.”.
Foram apresentadas contrarrazões no evento 114.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma abaixo.
A controvérsia diz respeito ao alcance subjetivo do título judicial formalizado na ação coletiva n.º 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ, e especificamente à legitimidade de servidora vinculada ao Ministério da Saúde, falecida em 11/03/2016, para propor a execução individual.
No julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ (em 20/02/2018, DJe 14/11/2018), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SINDSPREV/RJ é ilegítimo para representar o interesse dos trabalhadores da área da saúde. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus
filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria.
2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde.
3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria “Trabalhador na Previdência Social”.
4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebreu acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu “a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões 'em saúde' e 'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (...)”.
5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf. ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em 20.8.2015 e publicado em 21.8.2015.
6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas os trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
7. Agravo Interno não provido.”
O Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 883.642, sob a sistemática da repercussão geral (tema 823), assentou que: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” (tese firmada em 19/06/2015).
Pouco importa que, na petição inicial da ação coletiva, o SINDICATO tenha pretendido abarcar mais ampla gama de substituídos. Isso não é possível, sem representação voluntária, e só haveria coisa julgada se a decisão da esfera coletiva tivesse admitido (ainda que erradamente) tal ampliação. Mas o título coletivo nada diz. Apenas julga procedente o pedido, e isto abrange a estrita categoria.
Ou seja, a coisa julgada advinda de ação coletiva ajuizada por ente sindical, na qualidade de substituto processual, alcança as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. E, no caso, o sindicato autor (SINDSPREV/RJ) representa apenas a categoria dos trabalhadores da Previdência Social, nos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
Forçoso reconhecer que ex-servidora vinculada ao Ministério da Saúde não possui legitimidade ativa para a presente execução (cf. evento 1).
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a apelante. A matéria se refere à habilitação da apelante como sucessora de ALIETE GOMES DAMASCENO, falecida em 11/03/2016. E à luz do art. 110 do CPC, há duas soluções: (i) ou habilitar o espólio; (ii) ou habilitar os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada por inventário.
Não há, para casos como o dos autos, dispensa de inventário (art. 666 do CPC), e nem se trata de aplicar a Lei n.º 6.858/80 e muito menos o artigo 112 da Lei 8.213 (este pertinente ao regime geral de previdência).
É verdade que o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 confere, em leitura apressada, pequena margem à dúvida. Mas ele abrange apenas aqueles valores de curto período, que eram devidos e não foram pagos apenas pela morte, embora reconhecidos pelo empregador, e não valores controvertidos e em torno dos quais se litigava judicialmente, que em vários casos chegam a altas cifras. Igual raciocínio ocorre para com a Lei 8.213/91.
Assim, os casos de dispensa de inventário incidem apenas para pagamentos que não foram feitos em razão do óbito, de cifra mensal pendente ou algo símile, e sobre o qual nem resta controvérsia.
De resto, há necessidade de inventário: se todos os interessados são maiores e estão de acordo, será mais simples ainda, pois pode ser adotado o inventário extrajudicial, por mera escritura. O importante é que a transmissão do monte deve ser pública, e ficará transparente para qualquer interessado, com quitação fiscal (para alguns casos, há isenção do imposto de transmissão).
Não havendo acordo para inventário extrajudicial, qualquer um dos herdeiros poderá requerer a abertura judicial e figurar como inventariante. Com isso, requererá a habilitação do espólio e a ação pode tramitar.
Nesse sentido, o seguinte julgado oriundo desta Turma:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. Correta a decisão que, em execução individual de sentença coletiva, determina que a alegada sucessora do falecido beneficiário de título judicial, ainda não habilitada, promova a habilitação do espólio, devidamente representado pelo inventariante. A interpretação do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 não se estende a somas disputadas judicialmente durante anos. Aliás, tais casos poucas vezes abrangem valores baixos. A matéria se refere aos requisitos para a necessária habilitação. E à luz do art. 110 do CPC, há duas soluções: (i) ou habilitar o espólio; (ii) ou habilitar os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada por inventário. Necessária a realização de inventário, de forma a permitir que os valores transmitidos tenham visibilidade a todos os interessados, inclusive para efeitos fiscais. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 2ª Região, Agravo de Instrumento nº 5014756-62.2022.4.02.000, 6ª Turma Especializada. Relator: Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, Acórdão disponibilizado em 19/3/2023).
Não é complexo. Mas é necessário o inventário (ou sobrepartilha), para acerto tributário e visibilidade da transferência.
Fato é que habilitar diretamente quem se afirmar sucessor, sem que o valor tenha passado por inventário, significa eventualmente suprimir o imposto sobre a transmissão do crédito e a visibilidade da operação, com o controle de qualquer interessado (outros que se julguem herdeiros ou eventuais credores da falecida) sobre o conteúdo do monte transmitido. Em suma, a transmissão precisa ter visibilidade.
Assim, por qualquer ângulo, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante para propor a presente execução.
À luz de tal contexto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios já que não fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001905839v3 e do código CRC 1c6066c9.
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Data e Hora: 16/5/2024, às 11:26:51