Remessa Necessária Cível Nº 0008215-03.2017.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal NIVALDO LUIZ DIAS, da 1ª Vara Federal de São Mateus/RJ, a qual, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA/ES, VEGRANI GRANITOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (FELIPE OSORIO DOS SANTOS, OAB/ES 006381; CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO, OAB/ES 009787) e do DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, julga procedente o pedido autoral para condenar a VEGRANI GRANITOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA na obrigação de recuperar integralmente a área degradada, com a execução das medidas previstas no PRAD apresentado ao IEMA; para condenar a ANM a terminar o processo administrativo em face da ré VEGRANI, no prazo de 60 dias a contar dessa sentença; o IEMA aprecie o PRAD; julga improcedente o pedido de condenação da demandada VEGRANI ao pagamento de quantia certa relativa aos danos ambientais não passíveis de restituição e danos morais coletivos, na forma do art. 487, I do CPC; julga improcedente sobre a condenação do IEMA e do DNPM à recuperação da área degradada.
A referida prevenção decorre da correção entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5005987-36.2020.4.02.0000 (baixado em 23.6.2021) e julgado, em 27.4.2021, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E DE PROJETO EMERGENCIAL DE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CABIMENTO. ABANDONO DE ÁREA ATESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação civil pública, indeferiu os requerimentos de produção de prova testemunhal e pericial e deferiu a tutela liminar para determinar que a agravante apresentasse, no prazo de 60 dias, cópia do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, devidamente protocolado junto ao IEMA, bem como, no prazo de 30 dias, cópia do protocolo de Projeto Emergencial de medida de contenção de danos ambientais existentes no local vistoriado pelo DNPM.
2. Na origem, o MPF ingressou com a demanda, objetivando obrigar o minerador a recuperar integralmente o dano ambiental decorrente do abandono de área de mineração, sem a devida recuperação ambiental, no interior do poligonal do processo DNPM nº 890.461/1985.
3. A Lei nº 6.938/81, no art. 14, § 1º, dispõe acerca da responsabilidade civil objetiva do infrator das normas ambientais, restando consagrado o princípio do poluidor-reparador. Portanto, a apuração de responsabilidade em matéria ambiental independe do comportamento do agressor do bem jurídico tutelado, sendo suficiente, para a atribuição do dever de indenizar, a demonstração do dano e do nexo de causalidade.
4. A agravante, na hipótese, reconhece ser proprietária da área há mais de 14 anos, não tendo nela desenvolvido, nesse período, qualquer atividade de lavra. Nesse contexto, em cognição sumária, é possível vislumbrar sua responsabilidade pelo suposto abandono do local, sem adoção das providências cabíveis, frente de lavra de granito, fato que teria ensejado a configuração do ilícito descrito na legislação ambiental.
5. Quanto à configuração do dano ambiental, constata-se que o órgão fiscalizador, durante vistoria realizada no local, apurou a existência de degradação ambiental provocado, em princípio, pelo abandono do local. O ato administrativo goza de presunção de legalidade, especialmente quando ele é submetido ao devido contraditório e a ampla defesa, conforme, aparentemente, ocorreu, uma vez que, diante dos fatos, foi instaurado procedimento de instauração da caducidade da Portaria de Lavra nº 478, de 14.12.2006, no bojo do qual o agravante atuou (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00030398520154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 22.6.2017).
6. No tocante ao periculum in mora, a hipótese envolve a discussão de dano ao meio ambiente, de modo que se aplica ao caso o princípio da precaução, o que justifica a concessão da medida liminar, visando minorar os prejuízos verificados pela autoridade administrativa. Além disso, o comando judicial não determina à reparação do dano, mas tão somente a apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e do Projeto Emergencial de medida de contenção de danos ambientais, razão pela qual não se justifica falar em proibição de concessão de tutela satisfativa de caráter irreversível.
7. O fato de as atividades presencias no IEMA, assim como os prazos deflagrados nos processos administrativos, encontraram-se suspensos, devido à pandemia causada pela COVID-19, não tem o condão de inviabilizar o cumprimento da decisão recorrida. Tanto é assim que, após a dilação do prazo para o cumprimento do comando judicial, a agravante carreou aos autos o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e o Projeto Emergencial de Medida de Contenção de Danos Ambientais, dando cumprimento, com isso, à liminar.
8. A decisão que indefere a produção de prova não está incluída no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser impugnada através do recurso de agravo de instrumento (TFR2, 5ª Turma Especializada, AG 50049255820204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 26.10.2020).
9. Não se ignora que, excepcionalmente, torna-se possível a interposição do recurso quando a decisão impugnada envolver hipótese de urgência. Contudo não se vislumbra, no caso, tal circunstância, valendo destacar que o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por ser ele inadequado como mecanismo para a obtenção da realização de prova, não tem o condão de gerar prejuízo ao agravante, uma vez que a questão poderá ser rediscutida por ocasião da apelação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00120362320164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.3.2017).
10. Ainda que assim não fosse, a hipótese não seria de provimento do recurso. Isso porque a agravante não nega os fatos atestados pela especialista em recursos minerais e pela técnica em atividade de mineração, no momento da vistoria. Na verdade, a insurgência se restringe à sua responsabilidade e ao potencial danoso ao meio ambiente advindo das características da área que foram identificadas durante a inspeção in loco. Sendo assim, em princípio, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa.
11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Na origem, o demandante postula: (i) a condenação dos demandados na obrigação de recuperar integralmente a área degradada mediante; (ii) a execução das medidas previstas no Projeto de Recuperação de área degradada (PRAD) que deverá ser licenciado pelo órgão ambiental; (iii) o pagamento de quantia em pecúnia, relativa aos danos não passíveis de restituição ao status quo ante, a título de compensação ambiental, a ser oportunamente quantificada ao longo da instrução processual; (iv) que no prazo de 60 dias a empresa Vegrani apresente cópia do Plano de Recuperação de Áreas degradadas, devidamente protocolado no IEMA; (v) no prazo de 30 dias, cópia do protocolo junto ao IEMA de projeto emergencial de medidas de contenção de danos ambientais, no qual conste no mínimo: o isolamento e sinalização da área, a drenagem da área de lavra e vias de acesso, ações de controle de processos erosivos, a disposição adequada de rejeitos, a remoção dos blocos de granito refugados e a remoção de demais resíduos, se houver; (vi) seja determinado ao IEMA que analise o PRAD, com prioridade de 30 dias; (vi) a condenação dos demandados por danos morais coletivos.
Como causa de pedir, afirma que, após vistoria realizada pelo DNPM, no dia 17.11.2016, na área de processo DNPM nº 890.461/1995, de titularidade da demandada VEGRANI, foi constatada a paralisação das atividades de lavra nas proximidades dos pontos de coordenadas 403622883, 18729068, 40361314/18, 726563 e 40365585/-18, 725854. Narra que também foi verificada a disposição aleatória de blocos de granito refugados, solo revolvido e significante degradação ambiental. Assevera que a atuação administrativa do DNPM e do IEMA são insuficientes na verificação de áreas e mineração abandonadas e na cobrança pela reparação do dano ambiental e que, embora a demandada Vegrani seja detentora da Portaria de lavra nº 478/2006, não consta nos sistemas do DNPM pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) dos anos anteriores. Ressalta que que o Código de Mineração (DL nº 227/1967) prevê a responsabilidade objetiva do minerador pelos danos que sua atividade causar ao meio ambiente e a terceiros, sendo que o causador do dano ambiental responde objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa, conforme disposição expressa da Lei n º 6938/81. Sustenta que está configurado o dano moral coletivo que se constitui in re ipsa, com o objetivo de desestimular novas condutas lesivas.
A sentença julgou procedente em parte os pedidos autorais sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar o Tema 999, em sede de repercussão geral, em 24.6.2020, fixou a seguinte tese: “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Consignou-se que foi realizada a fiscalização in loco pelo DNPM nas frentes de lavra da área referente ao processo DNPM nº 896.461/1985, quando foi constatada a paralisação das atividades de lavra, bem como que não constava qualquer pagamento relativo à CFEM dos anos anteriores nem dos respectivos Relatórios Anuais de Lavra-RALs. Asseverou que o fato de empresa ser detentora da licença ambiental quando da realização da fiscalização pelo DNPM e da constatação da degradação ambiental, é suficiente para torná-la responsável pela recuperação da área degradada. Por outro lado, destacou que, em relação ao IEMA e ao DNPM, improcedem os pedidos, já que, ainda que se tenha como objetiva a responsabilidade no âmbito do direito ambiental, não se se pode afastar o nexo causal que, no caso em tela, não se vislumbrou em relação aos referidos réus.
Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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