Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0008215-03.2017.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal NIVALDO LUIZ DIAS, da 1ª Vara Federal de São Mateus/RJ, a qual, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA/ES, VEGRANI GRANITOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (FELIPE OSORIO DOS SANTOS, OAB/ES 006381; CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO, OAB/ES 009787) e do DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, julga procedente o pedido autoral para condenar a VEGRANI GRANITOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA na obrigação de recuperar integralmente a área degradada, com a execução das medidas previstas no PRAD apresentado ao IEMA; para condenar a ANM a terminar o processo administrativo em face da ré VEGRANI, no prazo de 60 dias a contar dessa sentença;  o IEMA aprecie o PRAD; julga improcedente o pedido de condenação da demandada VEGRANI ao pagamento de quantia certa relativa aos danos ambientais não passíveis de restituição e danos morais coletivos, na forma do art. 487, I do CPC; julga improcedente sobre a condenação do IEMA e do DNPM à recuperação da área degradada.

A referida prevenção decorre da correção entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5005987-36.2020.4.02.0000 (baixado em 23.6.2021) e julgado, em 27.4.2021, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E DE PROJETO EMERGENCIAL DE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CABIMENTO. ABANDONO DE ÁREA ATESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação civil pública, indeferiu os requerimentos de produção de prova testemunhal e pericial e deferiu a tutela liminar para determinar que a agravante apresentasse, no prazo de 60 dias, cópia do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, devidamente protocolado junto ao IEMA, bem como, no prazo de 30 dias, cópia do protocolo de Projeto Emergencial de medida de contenção de danos ambientais existentes no local vistoriado pelo DNPM.

2. Na origem, o MPF ingressou com a demanda, objetivando obrigar o minerador a recuperar integralmente o dano ambiental decorrente do abandono de área de mineração, sem a devida recuperação ambiental, no interior do poligonal do processo DNPM nº 890.461/1985.

3. A Lei nº 6.938/81, no art. 14, § 1º, dispõe acerca da responsabilidade civil objetiva do infrator das normas ambientais, restando consagrado o princípio do poluidor-reparador. Portanto, a apuração de responsabilidade em matéria ambiental independe do comportamento do agressor do bem jurídico tutelado, sendo suficiente, para a atribuição do dever de indenizar, a demonstração do dano e do nexo de causalidade.

4. A agravante, na hipótese, reconhece ser proprietária da área há mais de 14 anos, não tendo nela desenvolvido, nesse período, qualquer atividade de lavra. Nesse contexto, em cognição sumária, é possível vislumbrar sua responsabilidade pelo suposto abandono do local, sem adoção das providências cabíveis, frente de lavra de granito, fato que teria ensejado a configuração do ilícito descrito na legislação ambiental.

5. Quanto à configuração do dano ambiental, constata-se que o órgão fiscalizador, durante vistoria realizada no local, apurou a existência de degradação ambiental provocado, em princípio, pelo abandono do local. O ato administrativo goza de presunção de legalidade, especialmente quando ele é submetido ao devido contraditório e a ampla defesa, conforme, aparentemente, ocorreu, uma vez que, diante dos fatos, foi instaurado procedimento de instauração da caducidade da Portaria de Lavra nº 478, de 14.12.2006, no bojo do qual o agravante atuou (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00030398520154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 22.6.2017).

6. No tocante ao periculum in mora, a hipótese envolve a discussão de dano ao meio ambiente, de modo que se aplica ao caso o princípio da precaução, o que justifica a concessão da medida liminar, visando minorar os prejuízos verificados pela autoridade administrativa. Além disso, o comando judicial não determina à reparação do dano, mas tão somente a apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e do Projeto Emergencial de medida de contenção de danos ambientais, razão pela qual não se justifica falar em proibição de concessão de tutela satisfativa de caráter irreversível.

7. O fato de as atividades presencias no IEMA, assim como os prazos deflagrados nos processos administrativos, encontraram-se suspensos, devido à pandemia causada pela COVID-19, não tem o condão de inviabilizar o cumprimento da decisão recorrida. Tanto é assim que, após a dilação do prazo para o cumprimento do comando judicial, a agravante carreou aos autos o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e o Projeto Emergencial de Medida de Contenção de Danos Ambientais, dando cumprimento, com isso, à liminar.

8. A decisão que indefere a produção de prova não está incluída no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser impugnada através do recurso de agravo de instrumento (TFR2, 5ª Turma Especializada, AG 50049255820204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 26.10.2020).

9. Não se ignora que, excepcionalmente, torna-se possível a interposição do recurso quando a decisão impugnada envolver hipótese de urgência. Contudo não se vislumbra, no caso, tal circunstância, valendo destacar que o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por ser ele inadequado como mecanismo para a obtenção da realização de prova, não tem o condão de gerar prejuízo ao agravante, uma vez que a questão poderá ser rediscutida por ocasião da apelação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00120362320164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.3.2017).

10. Ainda que assim não fosse, a hipótese não seria de provimento do recurso. Isso porque a agravante não nega os fatos atestados pela especialista em recursos minerais e pela técnica em atividade de mineração, no momento da vistoria. Na verdade, a insurgência se restringe à sua responsabilidade e ao potencial danoso ao meio ambiente advindo das características da área que foram identificadas durante a inspeção in loco. Sendo assim, em princípio, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa.

11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

 

Na origem, o demandante postula: (i) a condenação dos demandados na obrigação de recuperar integralmente a área degradada mediante; (ii) a execução das medidas previstas no Projeto de Recuperação de área degradada (PRAD) que deverá ser licenciado pelo órgão ambiental; (iii) o pagamento de quantia em pecúnia, relativa aos danos não passíveis de restituição ao status quo ante, a título de compensação ambiental, a ser oportunamente quantificada ao longo da instrução processual; (iv) que no prazo de 60 dias a empresa Vegrani apresente cópia do Plano de Recuperação de Áreas degradadas, devidamente protocolado no IEMA; (v) no prazo de 30 dias, cópia do protocolo junto ao IEMA de projeto emergencial de medidas de contenção de danos ambientais, no qual conste no mínimo: o isolamento e sinalização da área, a drenagem da área de lavra e vias de acesso, ações de controle de processos erosivos, a disposição adequada de rejeitos, a remoção dos blocos de granito refugados e a remoção de demais resíduos, se houver;  (vi) seja determinado ao IEMA que analise o PRAD, com prioridade de 30 dias; (vi) a condenação dos demandados por danos morais coletivos.

Como causa de pedir, afirma que, após vistoria realizada pelo DNPM, no dia 17.11.2016, na área de processo DNPM nº 890.461/1995, de titularidade da demandada VEGRANI, foi constatada a paralisação das atividades de lavra nas proximidades dos pontos de coordenadas 403622883, 18729068, 40361314/18, 726563 e 40365585/-18, 725854. Narra que também foi verificada a disposição aleatória de blocos de granito refugados, solo revolvido e significante degradação ambiental. Assevera que a atuação administrativa do DNPM e do IEMA são insuficientes na verificação de áreas e mineração abandonadas e na cobrança pela reparação do dano ambiental e que, embora a demandada Vegrani seja detentora da Portaria de lavra nº 478/2006, não consta nos sistemas do DNPM pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) dos anos anteriores. Ressalta que que o Código de Mineração (DL nº 227/1967) prevê a responsabilidade objetiva do minerador pelos danos que sua atividade causar ao meio ambiente e a terceiros, sendo que o causador do dano ambiental responde objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa, conforme disposição expressa da Lei n º 6938/81. Sustenta que está configurado o dano moral coletivo que se constitui in re ipsa, com o objetivo de desestimular novas condutas lesivas.

A sentença julgou procedente em parte os pedidos autorais sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar o Tema 999, em sede de repercussão geral, em 24.6.2020, fixou a seguinte tese: “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Consignou-se que foi realizada a fiscalização in loco pelo DNPM nas frentes de lavra da área referente ao processo DNPM nº 896.461/1985, quando foi constatada a paralisação das atividades de lavra, bem como que não constava qualquer pagamento relativo à CFEM dos anos anteriores nem dos respectivos Relatórios Anuais de Lavra-RALs. Asseverou que o fato de empresa ser detentora da licença ambiental quando da realização da fiscalização pelo DNPM e da constatação da degradação ambiental, é suficiente para torná-la responsável pela recuperação da área degradada. Por outro lado, destacou que, em relação ao IEMA e ao DNPM, improcedem os pedidos, já que, ainda que se tenha como objetiva a responsabilidade no âmbito do direito ambiental, não se se pode afastar o nexo causal que, no caso em tela, não se vislumbrou em relação aos referidos réus.

Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904243v2 e do código CRC 3a92f70e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0008215-03.2017.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal NIVALDO LUIZ DIAS, da 1ª Vara Federal de São Mateus/RJ, a qual, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA/ES, VEGRANI GRANITOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (FELIPE OSORIO DOS SANTOS, OAB/ES 006381; CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO, OAB/ES 009787) e do DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, julga procedente o pedido autoral para condenar a VEGRANI GRANITOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA na obrigação de recuperar integralmente a área degradada, com a execução das medidas previstas no PRAD apresentado ao IEMA; para condenar a ANM a terminar o processo administrativo em face da ré VEGRANI, no prazo de 60 dias a contar dessa sentença;  o IEMA aprecie o PRAD; julga improcedente o pedido de condenação da demandada VEGRANI ao pagamento de quantia certa relativa aos danos ambientais não passíveis de restituição e danos morais coletivos, na forma do art. 487, I do CPC; julga improcedente sobre a condenação do IEMA e do DNPM à recuperação da área degradada.

A sentença julgou procedente em parte os pedidos autorais sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar o Tema 999, em sede de repercussão geral, em 24.6.2020, fixou a seguinte tese: “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Consignou-se que foi realizada a fiscalização in loco pelo DNPM nas frentes de lavra da área referente ao processo DNPM nº 896.461/1985, quando foi constatada a paralisação das atividades de lavra, bem como que não constava qualquer pagamento relativo à CFEM dos anos anteriores nem dos respectivos Relatórios Anuais de Lavra-RALs. Asseverou que o fato de empresa ser detentora da licença ambiental quando da realização da fiscalização pelo DNPM e da constatação da degradação ambiental, é suficiente para torná-la responsável pela recuperação da área degradada. Por outro lado, destacou que, em relação ao IEMA e ao DNPM, improcedem os pedidos, já que, ainda que se tenha como objetiva a responsabilidade no âmbito do direito ambiental, não se se pode afastar o nexo causal que, no caso em tela, não se vislumbrou em relação aos referidos réus.

Cinge-se a controvérsia em definir se ficou configurada a responsabilidade ambiental do IEMA e ao DNPM no caso concreto.

Para fins de delimitação da controvérsia posta em sede de remessa, nota-se que, na origem, a sentença julgou procedente em parte os pedidos autorais. Nesse sentido, afastou-se a condenação da empresa demandada VEGRANI ao pagamento de quantia certa relativa aos danos morais coletivos, bem como a condenação do IEMA e do DNPM à recuperação da área degradada. Diante disso, em sede de remessa necessária, impõe-se analisar os referidos pedidos julgados improcedentes.

Inicialmente, sobre a responsabilidade ambiental, convém mencionar que o art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos causadores da degradação ambiental.

À luz de tais disposições, é cediço que a ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessário para tanto a formação de litisconsórcio passivo necessário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nesse sentido, senão, vejamos:

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO DE MARINHA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando o cancelamento das inscrições de ocupações irregulares em terreno de marinha localizado na orla do Município de Aracruz-ES; a demolição e retirada de construções e materiais visando à recuperação da referida área; além da delimitação definitiva da preamar média de 1.831 para aquela região.

[...]

3. É assente no STJ o entendimento de que nos casos de danos ambientas, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos poluidores. Portanto, o autor pode demandar qualquer um dos poluidores, isoladamente, ou em conjunto, pelo todo, não existindo a obrigação de formar litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. Precedentes: REsp 1.799.449/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; AgInt no AREsp 1.221.019/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/2/2019; REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010; AgInt no AREsp 1.148.643/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; AgRg no AREsp 541.229/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014; REsp 1.328.874/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/8/2013.

[...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1787952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.10.2019) – grifo nosso.

 

PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTEGRAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA DEGRADAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE.

1. Hipótese em que a pretensão recursal apresentada pelo Município de Niterói se refere à inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas.

2. No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária" (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202); logo, mesmo havendo "múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo" (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). No mesmo sentido: EDcl no REsp 843.978/SP, Rel. Ministro Heman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2013. REsp 843.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013.

3. Agravo Regimental não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014) – grifo nosso.

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES. ALIENAÇÃO POSTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio. Precedentes.

3. A alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme disposto no art. 42, § 3º, do CPC, pois é dever do adquirente revestir-se das cautelas necessárias quanto às demandas existentes sobre o bem litigioso. Recursos especiais providos.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1358112/SC, Rel. Min. HUMBERTO DJe 28.6.2013) – grifo nosso.

 

Nessa mesma assertiva, é o entendimento desta Corte Regional, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSORCIO FACULTATIVO.

1. Tratando-se de matéria de dano ambiental, o art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981 dispõe que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, atribuindo, assim, responsabilidade solidária a todos os causadores de danos ambientais

2. Nesta linha, é pacífica a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em ação civil pública motivada por dano ao meio ambiente, o litisconsórcio é facultativo, haja vista que a responsabilidade, nestes casos, é solidária.

3. Recurso provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005297-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 30.10.2019) – grifo nosso.

 

Faz-se importante recordar que, em matéria de proteção ambiental, a responsabilidade civil do Estado se impõe quando há omissão deste quanto ao cumprimento do seu dever legal de fiscalizar. Desse modo, transcreve-se o precedente a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA.

1. Não existe ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, é cediço nesta Corte que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos listados pelas partes se ofertou a prestação jurisdicional de forma fundamentada.

[...]

3. A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, orientada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a responsabilização por danos causados ao meio ambiente em decorrência de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional, que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. E, ainda, o art. 225, caput, também da CF, que prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[...]

6. Agravo regimental não-provido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 973577, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2008) - grifo nosso.

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ZONA COSTEIRA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA. AUSÊNCIA DE FISCALZIAÇÃO PELO ENTE MUNIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.  DANO AMBIENTAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o ente público e os particulares em obrigação de fazer, obrigação de não fazer e na indenização pelos danos ambientais resultantes da construção irregular em área de proteção permanente. Cinge-se a controvérsia em definir se houve dano ambiental decorrente de construções irregulares em área de proteção permanente, sem licença e autorização do ente municipal, bem como se este deve ser condenado em virtude da suposta ausência do seu exercício do poder de polícia.

[..]

17. Em matéria de proteção ambiental, a responsabilidade civil do Estado se impõe quando há omissão deste quanto ao cumprimento do seu dever legal de fiscalizar. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 973577, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2008.

[...]

21. Apelações não providas.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000539-63.2006.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.7.2021) – grifo nosso.

  

No caso dos autos, o órgão ministerial sustentou que a atuação administrativa do DNPM e do IEMA seriam insuficientes na verificação de áreas e mineração abandonadas e na cobrança pela reparação do dano ambiental e que, embora a empresa demandada Vegrani seja detentora da Portaria de lavra nº 478/2006, não consta nos sistemas do DNPM pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) dos anos anteriores.

No entanto, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Isso porque o DNPM, com atribuição de licenciar a atividade de lavra, e o IEMA, com a função de planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de meio ambiente (nos termos da LC estadual 248/2002- criadora da autarquia) exerceram tais atribuições, ainda que de forma parcial. Além disso, não há nos autos a comprovação do nexo causal ou qualquer liame suficiente para estabelecer a condenação requerida, eis que não ficou demonstrada a falta de fiscalização/omissão. Desse modo, não é possível condenar os referidos entes públicos, haja vista que não ficou comprovado que o dano seria decorrência direta de qualquer omissão administrativa.

Outrossim, não houve inércia da autarquia, uma vez que esta instaurou o processo administrativo nº 890.461/1985 contra a empresa demandada, objetivando reconhecer o ato de caducidade do título minerário concedido à VEGRANI, bem como a aplicação das demais sanções administrativas cabíveis.

No que se refere ao dano moral coletivo, o STJ assentou que não se pode banalizar a sua configuração, tendo em vista que o mesmo só ocorrerá quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, além daquilo que se considerada tolerável, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, o que não ocorreu no caso sob exame, o que não ficou demonstrado no caso. Precedente: STJ, Corte Especial, EREsp 1342846, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.8.2021.

Diante disso, não merece provimento a remessa necessária.  

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904244v2 e do código CRC d7b492b3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0008215-03.2017.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE EXTRAÇÃO MINERAL. DANOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA TITULAR DO PROCESSO MINERÁRIO. NÃO CARACTERIZADA OMISSÃO OU DESÍDIA POR PARTE DO IEMA E DO DNPM. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Remessa necessária de sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar a empresa demandada na obrigação de recuperar integralmente a área degradada, com a execução das medidas previstas no PRAD apresentado ao IEMA; para condenar a ANM a terminar o processo administrativo em face da empresa ré, no prazo de 60 dias a contar dessa sentença;  o IEMA aprecie o PRAD; julga improcedente o pedido de condenação da empresa demandada ao pagamento de danos morais coletivos, na forma do art. 487, I do CPC; julga improcedente sobre a condenação do IEMA e do DNPM à recuperação da área degradada. Cinge-se a controvérsia em definir se ficou configurada a responsabilidade ambiental do IEMA e ao DNPM no caso concreto.

2. Para fins de delimitação da controvérsia posta em sede de remessa, nota-se que, na origem, a sentença julgou procedente em parte os pedidos autorais. Nesse sentido, afastou-se a condenação da empresa demandada ao pagamento de quantia certa relativa aos danos morais coletivos, bem como a condenação do IEMA e do DNPM à recuperação da área degradada. Diante disso, em sede de remessa necessária, impõe-se analisar os referidos pedidos julgados improcedentes.

3. O art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos causadores da degradação ambiental.

4. A ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1787952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.10.2019;  STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1358112/SC, Rel. Min. HUMBERTO DJe 28.6.2013. Neste TRF2: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005297-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 30.10.2019. 

5. Em matéria de proteção ambiental, a responsabilidade civil do Estado se impõe quando há omissão deste quanto ao cumprimento do seu dever legal de fiscalizar. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 973577, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2008. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0000539-63.2006.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.7.2021.

6. No caso dos autos, o órgão ministerial sustentou que a atuação administrativa do DNPM e do IEMA seriam insuficientes na verificação de áreas e mineração abandonadas e na cobrança pela reparação do dano ambiental e que, embora a empresa demandada seja detentora da Portaria de lavra nº 478/2006, não consta nos sistemas do DNPM pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) dos anos anteriores.

7. No entanto, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Isso porque o DNPM, com atribuição de licenciar a atividade de lavra, e o IEMA, com a função de planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de meio ambiente (nos termos da LC estadual 248/2002- criadora da autarquia) exerceram tais atribuições, ainda que de forma parcial. Além disso, não há nos autos a comprovação do nexo causal ou qualquer liame suficiente para estabelecer a condenação requerida, eis que não ficou demonstrada a falta de fiscalização/omissão. Desse modo, não é possível condenar os referidos entes públicos, haja vista que não ficou comprovado que o dano seria decorrência direta de qualquer omissão administrativa.

8. Não houve inércia da autarquia, uma vez que esta instaurou o processo administrativo nº 890.461/1985 contra a empresa demandada, objetivando reconhecer o ato de caducidade do título minerário concedido à VEGRANI, bem como a aplicação das demais sanções administrativas cabíveis.

9. No que se refere ao dano moral coletivo, o STJ assentou que não se pode banalizar a sua configuração, tendo em vista que o mesmo só ocorrerá quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, além daquilo que se considerada tolerável, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, o que não ocorreu no caso sob exame, o que não ficou demonstrado no caso. Precedente: STJ, Corte Especial, EREsp 1342846, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.8.2021.

10. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904245v3 e do código CRC 6d8649ad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2024, às 16:48:02

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2024 A 20/05/2024

Remessa Necessária Cível Nº 0008215-03.2017.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/05/2024, às 13:00, a 20/05/2024, às 12:59, na sequência 71, disponibilizada no DE de 03/05/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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